Dez dias após o presidente Jair Bolsonaro conder o perdão da pena imposta ao deputado Daniel Silveira (PTB-RJ), a defesa do parlamentar protocolou neste domingo (1º) um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que o processo contra ele seja arquivado. O advogado de Silveira argumenta que, com o decreto presidencial, a ação “perde o objeto”, ou seja, não tem mais razão de existir.
Silveira foi condenado no dia 20 a oito anos e nove meses de prisão em regime fechado, multa, além da perda do mandato e dos direitos políticos, por ameaças de violência a ministros do Supremo e ataques contra a democracia. No dia seguinte, porém, Bolsonaro editou decreto em qual concede o instituto da graça (perdão presidencial), numa atitude vista como afronta por intergrantes da Corte.
“Tendo em vista a PERDA DO OJBETO da presente ação penal, diante da clemência presidencial ao ora Requerente, que em seu Art. 3º lhe concedera o perdão às suas condenações nas penas privativas de liberdade, multas, inclusive inscritas em dívida ativa, e restritivas de direitos, pugna pelo ARQUIVAMENTO da presente AP (ação penal)”, escreveu o advogado Paulo César Faria.
A defesa ainda requer o restabelecimento de todas as redes sociais de Silveira, bloqueadas por ordem do Supremo, a devolução dos aparelhos celulares do parlamentar que foram apreendidos no ano passado, e do valor de R$ 100 mil pago por Silveira como fiança.
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Apesar de o plenário do STF já ter condenado Silveira, o processo ainda não foi encerrado pois há a possibilidade de a defesa apresentar recursos para esclarecer pontos da decisão. Desta forma, as penas impostas ao deputado ainda não foram aplicadas.
Ministros da Corte ainda devem discutir se o perdão concedido por Bolsonaro ao deputado é válido mesmo antes do chamado trânsito em julgado, jargão jurídico que significa o fim do processo. Ações apresentadas por partidos da oposição questionam a validade do decreto.
Uma ala do Supremo também avalia que a medida de Bolsonaro tem efeito restrito, sendo apliacada apenas para a pena de prisão e à multa. Desta forma, o parlamentar continuaria inelegível e teria seu mandato cassado.
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