A Comissão Mista de Orçamento realiza audiência pública nesta terça-feira (21), às 15h, no plenário 2 da Câmara, para discutir o uso de transferências especiais por emendas de bancada estadual.
O deputado Tiago Dimas (Podemos-TO), que pediu a audiência, lembrou que a LDO 2021 (Lei 14.116, de 2020) permitia que as emendas de bancada estadual seguissem duas modalidades de execução — transferências especiais ou transferências com finalidade específica —, que são previstas na Constituição para as emendas individuais ao Orçamento. O dispositivo foi vetado, mas o Congresso Nacional havia derrubado o veto.
Já na LDO 2022 (Lei 14.194, de 2021), completou o deputado, havia a mesma previsão, mas o dispositivo foi novamente vetado pelo presidente da República e o veto foi mantido.
“No intervalo de uma lei para outra, o partido Novo protocolou a ADI 6786 para que o STF considerasse inconstitucional tal previsão constante da LDO 2021. A ação não foi julgada ainda e não há previsão para tanto, tendo em vista que atualmente a legislação não contempla tal possibilidade”, observou.
Para o deputado, a emenda de bancada estadual (RP7) na modalidade de transferência especial pode representar um marco para a eficiência do Orçamento, pois os parlamentares integrantes de bancadas estaduais poderiam destinar estas emendas diretamente para os entes federados, sem “entraves burocráticos de intermediários”.
“Isto significaria uma maior agilidade na prestação do serviço público para a população, na ponta, podendo o poder público ser mais eficaz no atendimento às necessidades locais de cada ente federado, seja ele município ou seja ele estado”, disse.
Debatedores
Foram convidados para a audiência:
– o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski;
– o presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), José Sarto;
– o presidente da Associação Tocantinense de Municípios, Diogo Borges;
– representante do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz);
– e representante do Ministério da Economia.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)