A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) transformou em projeto de lei a Sugestão Legislativa (SUG) 15/2021, que pede a revogação da Lei de Alienação Parental (Lei 12.318, de 2010).
Agora, a proposta, que foi relatada na comissão pela senadora Eliziane Gama (PSD-MA), tramitará normalmente e deverá ser distribuído para análise das comissões do Senado.
A SUG 15/2021 foi apresentada por meio do Portal e-Cidadania pela cidadã Natacha Orestes e obteve mais de 20 mil manifestações de apoio no prazo de quatro meses — condição para que as ideias cadastradas no portal sejam encaminhadas para análise da CDH.
Ao apresentar sua ideia, Natacha Orestes afirmou que a Lei de Alienação Parental foi baseada em teorias psicológicas superadas e que seria discriminatória em relação às mães, além de contrária à Constituição e ao Estatuto da Criança e do Adolescente.
A senadora Eliziane Gama defendeu a transformação da sugestão em projeto de lei. Segundo ela, seria difícil distinguir os efeitos da alienação parental das consequências naturais da separação dos pais. Além disso, a lei poderia ser usada por pais abusadores para voltar a conviver com os filhos.
Durante a análise da matéria, Eliziane afirmou que “num primeiro momento imaginei que fosse um erro a revogação, mas me convenci de que a lei, como foi criada, acabou se tornando impraticável”.
— Dificilmente a Lei de Alienação Parental, com seu viés majoritariamente punitivo, atende ao princípio do melhor interesse da criança — afirmou a relatora.
Outras sugestões
A CDH analisou ainda mais nove sugestões legislativas, das quais quatro receberam parecer pela rejeição e cinco para arquivamento. Entre as sugestões não acatadas estavam propostas para a legalização da rinha de galo, o fim da estabilidade do serviço público, rompimento com o Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares (TNP) e a responsabilização penal de quem obrigar a vacinar contra a covid-19, caso haja problemas ou morte.
Requerimentos
Foi aprovada pela CDH a proposta de requerimento do senador Renan Calheiros (MDB-AL) para audiência pública (REQ 32/2023) para discutir a proposta de um “Pacto Republicano Pela Redução dos Homicídios dos Jovens Negros no Brasil”, já apresentada ao Conselho Nacional de Justiça e ao Ministério da Igualdade Racial e que tem, por objetivo, contribuir com a interrupção da longa série histórica da mortandade de jovens negros no Brasil.
Os senadores deliberam ainda, de forma favorável, o REQ 33/2023, para audiência pública voltada a discutir a Política Nacional do Idoso; o REQ 34/2023, para debate público acerca de violações de direitos LGBTQIA+ e o REQ 35/2023, para audiência pública sobre violações aos povos tradicionais.
Contrato de trabalho
Foi adiada a análise da proposta que altera a reforma trabalhista aprovada em 2017 (Lei 13.467, de 2017). Apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), o PLS 271/2017 suprime a possibilidade de extinção do contrato de trabalho por meio de acordo entre empregado e empregador.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado