A Medida Provisória (MP) 1.140/2022, que cria o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual, à Violência Sexual e aos demais Crimes contra a Dignidade Sexual foi aprovada pela Câmara e agora será analisada pelo Senado. De acordo com a MP, o programa deverá ser aplicado em todos os níveis da administração pública.
Fonte: Agência Senado