O presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Eduardo Botelho, garantiu que irá colocar em pauta de votação, na sessão desta quarta-feira (01) o Projeto de Decreto Legislativo que derruba o veto do Tribunal de Contas do Estado (TCE) para o pagamento do Reajuste Geral Anual (RGA) retroativo de 2018, 2019, 2020 e 2021.
O servidores estaduais estão pressionando os deputados desde a última sessão, na última quarta-feira (25), e prometem marcar presença mais uma vez nas galerias do plenário.
Botelho acredita que o tema não é de competência da Assembleia, mas sim do Poder Executivo, como afirma uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), mas mesmo assim irá colocar em pauta a pedido dos servidores.
A decisão do TCE alega inviabilidade econômica do Estado para o pagamento do retroativo de 4,19% para os servidores referente ao ano de 2018. No entanto, Eduardo Botelho já afirmou que o Governo do Estado definiu o RGA relativo a 2021 e já tem previsão de reajustar os salários dos servidores em até 12% para o início de 2023.