O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente projeto que prorroga, até 30 de junho, da dispensa do cumprimento de metas de desempenho às entidades que prestam serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS). O texto prevê ainda o repasse integral dos valores contratados em razão da pandemia da covid-19.
Segundo a Mensagem 214/2022, enviada na quarta-feira (4) ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, com a edição da portaria que declarou o encerramento da “emergência em saúde pública de interesse nacional”, prevista para entrar em vigor em 22 de maio, não será necessária nova prorrogação.
De iniciativa do senador José Serra (PSDB-SP), o PL 2.753/2021 foi aprovado sob a forma de um substitutivo pelo Plenário em 23 de março, com relatoria da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA). A suspensão das metas havia sido estabelecida pela Lei 13.992, de 2020, com validade a partir do dia 1º de março anterior, e foi prorrogada duas vezes em razão da continuidade da pandemia, por meio das leis 14.061/2020 e 14.189/2021. A última ampliação assegurava a flexibilização até 31 de dezembro de 2021.
A Constituição determina que o veto seja apreciado em sessão do Congresso, sendo necessária a maioria absoluta dos votos de deputados e senadores para sua rejeição. O veto não apreciado após 30 dias do seu recebimento é incluído automaticamente na pauta do Congresso, trancando as demais deliberações até ser votado.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)