A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta sexta-feira (1º) que o presidente Jair Bolsonaro tem 10 dias para prestar informações sobre a lei que coloca um teto de 17% ou 18% na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, energia e outros serviços. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal também terão que se explicar, decidiu a ministra.
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A decisão é referente à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida por governadores de 11 estados e do Distrito Federal contra as alterações na cobrança do imposto.
De acordo com os estados, a lei impõe “ônus excessivo e desproporcional” aos entes, o que pode comprometer a prestação de serviços essenciais à população.
“Trata-se de um intervencionismo sem precedentes da União Federal nos demais entes subnacionais, por meio de desonerações tributárias heterônomas, em ofensa às regras de repartição de competências postas na Constituição Federal de 1988, violação da autonomia financeira dos entes subnacionais e ônus excessivo e desproporcional aos cofres estaduais e municipais”, diz trecho da ADI.
Na decisão desta sexta, a ministra Rosa Weber determinou que o processo vá a imediato julgamento do mérito, mesmo antes das respostas de Bolsonaro e do Congresso. Depois das respostas, o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República terão cinco dias para se manifestarem.
Fonte: IG ECONOMIA