Projeto do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado nesta quarta-feira (10), garante o acesso aos canais de atendimento para os usuários de serviços de telecomunicações, mesmo que o serviço tenha sido suspenso.
Hoje o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor aprovado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) já assegura esse atendimento, mas a intenção do Projeto de Lei (PL) 6.048/2019 é incluí-lo na Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472, de 1997).
A decisão foi terminativa — portanto, o texto segue para a Câmara dos Deputados, salvo recurso para apreciação no Plenário do Senado.
O parecer favorável foi apresentado na reunião pelo relator, Styvenson Valentim (Podemos-RN). Na avaliação do senador, trata-se de um direito básico que deve ser garantido a todos os consumidores. Ele ressalta que, na maioria das vezes, o usuário precisa entrar em contato com a prestadora para solucionar eventuais pendências que levaram à suspensão do serviço.
“É o que ocorre, por exemplo, quando ele procura a operadora para esclarecer dúvidas, obter a segunda via de uma fatura ou mesmo para comprovar o pagamento efetuado e solicitar o reestabelecimento do serviço. Imprescindível, portanto, que tenha livre acesso aos canais de atendimento disponibilizados por sua prestadora, mesmo nas hipóteses de suspensão do serviço”, explicou Styvenson.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado