Foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (7) a Lei Complementar 197, que viabiliza o repasse de R$ 2 bilhões para as Santas Casas, hospitais criados e mantidos pela irmandade católica da Santa Casa de Misericórdia, até o final de 2023. O dinheiro é proveniente de saldos de repasses da União para os fundos de saúde e assistência social de estados e municípios.
A nova lei, resultante do projeto de lei complementar (PLP) 7/2022, é uma das medidas destacadas pelo Senado para viabilizar recursos para o novo piso salarial da enfermagem. A aplicação do piso foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que apontou impacto do aumento salarial sobre os gastos públicos e a prestação dos serviços de saúde.
As Santas Casas atendem parte da demanda do Sistema Único de Saúde (SUS) e, para isso, recebem recursos da União. Como elas arcam com os próprios custos de funcionamento, o apoio financeiro pode servir para custear o novo piso dos enfermeiros, entre outras finalidades. Foi o que explicou o relator da proposta, senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), quando ela foi aprovada no final de outubro.
— A transferência de saldos financeiros parados nos fundos de saúde e assistência social garante mais eficiência na área de saúde, especialmente quanto aos grandes problemas enfrentados pelas entidades privadas sem fins lucrativos que complementam o SUS. Destaco que outras despesas com saúde poderão ser atendidas, após garantida a prioridade inicial. Igualmente fundamental atacar o lado assistencial, a fim de minimizar os efeitos das desproteções sociais ampliadas pela pandemia — disse Heinze em Plenário no dia 25 de outubro.
O senador Nelsinho Trad (PSD-MS) também apoiou o projeto, lembrando que o Brasil tem mais de 1.800 unidades hospitalares dessa natureza que atendem o SUS.
— Tudo que vier em favor das Santas Casas, tenho convicção que os colegas apoiam, porque sabem do esforço, da luta diária para manter o hospital funcionando, com salários em dia, valorizando profissionais e atendendo a população. Esse será também um mecanismo para criarmos uma fonte de financiamento para o piso da enfermagem.
O líder do governo, senador Carlos Portinho (PL-RJ), também manifestou apoio à medida e criticou a decisão do STF de suspender a aplicação do piso.
— É inequívoco o esforço deste Senado, desde o primeiro dia, para atender o justo piso da enfermagem. Um absurdo foi o que fez o Poder Judiciário, invadindo a competência legislativa e do próprio presidente da República.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado