Foi adiada a votação do projeto de lei que inclui a fiscalização de trânsito e a operação ou o controle de tráfego de veículos terrestres na lista de atividades profissionais consideradas perigosas pela legislação trabalhista. O projeto prevê que os agentes de trânsito terão direito ao adicional de periculosidade em seus salários.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, determinou a retirada de pauta do PLC 180/2017, que agora será debatido em sessão temática no Plenário antes de voltar à pauta de votações. A data da sessão de debates temáticos ainda será agendada.
O adiamento da votação foi solicitado pelos senadores Guaracy Silveira (Avante-TO) e Eduardo Girão (Podemos-CE) e apoiado pelo senador Rafael Tenório (MDB-AL). Eles argumentaram que, embora concordem com o mérito, a proposta não indica de onde sairão os recursos para bancar o pagamento do adicional de periculosidade para esses profissionais.
— Nós temos que descobrir uma fonte de renda para pagar, estamos jogando despesas para a União, para os estados e para os municípios — afirmou Guaracy.
A proposta tem parecer favorável do relator, o senador Fabiano Contarato (PT-ES), que insistiu na importância da votação não ser postergada. No mesmo sentido discursaram Zenaide Maia (Pros-RN) e Paulo Rocha (PT-PA). Mas os três acabaram concordando com o adiamento sugerido por Pacheco.
— Engraçado isso, né? Sempre para o direito do trabalhador não se tem fonte. Agora, para fazer aporte bilionário para empresas e bancos, o Senado e o governo federal fazem — afirmou Contarato.
Zenaide disse que as atividades de agente de trânsito são “extremamente perigosas” e que os profissionais merecem o adicional. Paulo Rocha foi na mesma linha e observou que o Senado precisa decidir se esses profissionais trabalham ou não sob perigo.
O projeto acrescenta dispositivo ao artigo 193 da CLT (Decreto-lei 5.452, de 1943), que trata das atividades perigosas. Esse mesmo artigo já prevê que o adicional de periculosidade é de 30% sobre o salário, “sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa”.
O projeto se apoia no entendimento de que os agentes de trânsito se submetem a situações de constante perigo pela exposição em cruzamentos e em estações de passageiros, além do risco de morte durante operações de fiscalização.
Atualmente, a CLT estabelece como atividades perigosas as que têm exposição permanente do trabalhador a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica, ou a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. A CLT também considera como perigosas as “atividades de trabalhador em motocicleta”.
Periculosidade
O texto, aprovado na Câmara dos Deputados em 2017, foi apresentado pelo ex-deputado Décio Lima que, em sua justificação, destaca as altas taxas de acidentes de trânsito, “que vitimam com a morte cerca de 80 mil pessoas todos os anos e produzem sequelas em cerca de 120 mil outras”.
Ele afirma que os profissionais dessa atividade também são vítimas, muitas vezes, e que os custos desses acidentes para a União, os estados e os municípios são muito elevados. A concessão do adicional, então, seria “uma digna retribuição e compensação” aos profissionais do trânsito que, nem sempre bem remunerados, conseguem evitar muitas fatalidades.
Em seu parecer, Contarato considera que se trata de contemplar uma categoria profissional que realmente coloca a vida em risco para garantir melhores condições de segurança no trânsito e garantir a integridade física de motoristas e passageiros nas vias urbanas ou nas estradas.
“Não são só os riscos citados na proposta, explicitamente. Pelo trânsito passam o contrabando, o tráfico, os assaltos e outras formas de violência. Os agentes de trânsito são tão respeitados pela população como os bombeiros e precisam aproveitar cada segundo para salvar vidas, enquanto outros colegas trabalham na prevenção de acidentes e educação para o trânsito. Não se trata só do perigo, trata-se também do trabalho estressante, da exigência de um comportamento diplomático e do conhecimento de noções básicas de socorro, sem falar no conhecimento da legislação de trânsito, cada vez mais complexa, além de constantemente modificada”, afirma o relator.
Contarato também considera que trabalhar em vias públicas exige uma atenção redobrada e, além do perigo natural dos fluxos veiculares e das velocidades, há uma possibilidade nada remota de assaltos e sequestros. Para o relator, o correto seria a prevenção e a eliminação das condições insalubres ou perigosas, mas a concessão de um adicional ao menos permite que o profissional viva numa condição financeira e psicológica melhor, com impactos positivos sobre a sua saúde.
“Ou seja, a compensação monetária pode não ser o ideal, nos casos de desgaste à integridade física de uma pessoa, decorrentes da insalubridade e da periculosidade, mas a concessão de adicionais serve, ao menos, para diminuir os impactos negativos das condições adversas de trabalho”, argumenta Contarato.
Tramitação
O projeto chegou a ser rejeitado, em 2018, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), com parecer contrário do então senador Ricardo Ferraço (ES). O argumento foi a ausência de demonstração da origem de recursos para o seu custeio, já que o reconhecimento da periculosidade deverá render adicional de 30% sobre o salário dos fiscais de trânsito.
Já a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em 2019, aprovou parecer do senador Otto Alencar (PSD-BA), que concordou com o reconhecimento da periculosidade das atividades dos agentes de trânsito.
Em março de 2022, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) também aprovou a proposta, sob relatoria do próprio Contarato.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado