A Lei 14.216/2021, que determinou até o fim do ano passado a suspensão de despejo ou a desocupação de imóveis e teve sua vigência ampliada até 30 de junho, pode ser prorrogada até 31 de março de 2023. A iniciativa está prevista em projeto de lei (PL 1.718/2022) apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS) para minimizar os efeitos econômicos e sociais causados pela pandemia da covid-19.
Fonte: Agência Senado