O Plano Anual de Controle Interno (PACI) da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), referente ao exercício de 2022 foi aprovado na quinta-feira (14) pela titular, Suelen Alliend. O ato foi publicado no diário da Gazeta Municipal, por meio da portaria nº 044/22, constituído por diversas ações que serão devolvidas ao longo do ano pela unidade setorial da Controladoria Geral do Município (CGM), localizada na sede da Pasta.
As atividades são embasadas nos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal, artigo 59da Lei Complementar nº 101/2000, artigo 76 da Lei nº 4.320/1964 e a Lei Municipaln.°5.494/2011, com a finalidade de garantir a lisura, transparência e celeridade dos procedimentos e processos administrativos, pertinentes à atuação do secretário (a), bem como dos servidores de todos os setores, respectivamente.
A controladora-geral, Mariana Ribeiro afirmou que a publicação do Plano, segue o estrito cumprimento das atribuições da Controladoria, especialmente a setorial da SMS. Entretanto, frisa que caso necessário, o documento poderá ser revisto ou modificado, de modo a favorecer a adequação e implantação de medidas efetivas que visam sobre o aprimoramento da prestação de serviços pela Prefeitura de Cuiabá.
“Os trabalhos do controle interno são de extrema importância, e estão hoje na Gestão do Prefeito Emanuel Pinheiro, tido como prioritários, de modo a garantir maior eficiência na prestação do serviço, a mitigação dos riscos verificados, e implementação de controles efetivos que visam cumprir as funções definidas tanto na Lei n. 5494/2011 como na Lei Complementar n. 476/2019”, explicou.
O auditor local, Wesley Bucco pontua que as condutas fortalece a atuação da controladoria interna no âmbito da secretaria, resultando no aperfeiçoamento dos mecanismos de controle e economicidade dos recursos do pertinentes ao erário.
“É um instrumento que estabelece ações a serem desenvolvidas no âmbito da secretaria, consolidando o controle interno, dar sugestões aos novos procedimentos, ou seja, todo apoio necessário para que os princípios da administração pública sejam cumpridos e acima de tudo aos recursos financeiros que por sinal, registrou um grande volume, evitando danos desnecessários, algo muito importante e que demonstra a boa intencionalidade da gestora (Suellen Alliend)”, complementou.
O cronograma abrange desde assuntos relacionados ao suporte técnico operacional pelo contato direto com os colaboradores até a comprovação de informações fidedignas, priorizando pela adoção dos parâmetros eficazes. Dentre os assuntos que mais se destacam na SMS, estão a fiscalização dos contratos firmados, pagamentos, execuções orçamentárias, financeiras e patrimoniais de modo geral.
Vale destacar que o agente público que causar alguma obstrução no Sistema de Controle Interno no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à responsabilização administrativa, civil e criminal.