O senador Carlos Viana (PL-MG) apresentou projeto (PL 879/2022) que torna crime o “sequestro de dados informáticos”. Pela proposta, quem inutilizar ou tornar inacessíveis informações presentes em celulares e computadores, com o fim de causar constrangimento, transtorno ou dano, ficará sujeito à reclusão, de três a seis anos, e multa. Se o sequestro das informações ocorrer com o objetivo de se obter vantagem ou pagamento de resgate, a pena passa a ser de quatro a oito anos de reclusão e multa.
Fonte: Agência Senado