A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui a proteção ao idoso no rol de matérias de competência concorrente de União, estados e Distrito Federal passou nesta terça-feira (22) pela primeira sessão de discussão em Plenário.
A PEC 81/2015, apresentada pelo senador Wellington Fagundes (PL-MT), permite que todos os entes federados legislem sobre o tema. Na justificação da PEC, o autor destaca o envelhecimento da população brasileira e a necessidade do aperfeiçoamento das políticas públicas voltadas ao segmento acima de 60 anos.
“Muito ainda precisa ser feito, pois, na prática, as ações institucionais mostram-se tímidas e limitadas, requerendo aperfeiçoamento legislativo constante, a fim de assegurar um futuro digno aos idosos e idosas do Brasil”, argumenta o autor.
A proposta foi aprovada em 2019 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com relatório do ex-senador Lasier Martins (RS): ele lembrou que o texto original da Constituição já estabelece competência legislativa concorrente da União, dos estados e do DF no amparo de grupos vulneráveis, o que tornaria pertinente incluir na lista a proteção do idoso.
Para uma PEC ser aprovada, é preciso cinco sessões de discussão antes da votação em primeiro turno e outras três em segundo turno, antes da votação final. O quórum para a aprovação é de no mínimo três quintos da composição da Casa, ou seja, 49 senadores.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado