O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, defendeu nesta quarta-feira (9) uma ação conjunta de União, estados, Distrito Federal e municípios para o enfrentamento ao crime organizado. Ele disse que a proposta de emenda à Constituição (PEC) entregue nesta semana pelo Poder Executivo à Câmara dos Deputados tem objtivo de “suscitar a discussão da segurança pública de forma estruturante e holística”.
Lewandowski participa de audiência pública na Comissão de Segurança Pública (CSP). Segundo o ministro, o problema do crime organizado “precisa ser atacado global e sistematicamente”. Ele afirmou que a PEC da segurança pública (leia mais abaixo) não vai interferir no comando de governadores e prefeitos sobre as polícias estaduais e as guardas municipais.
— Por incrível que pareça, temos uma colaboração no plano internacional muito maior entre as polícias do que temos no plano nacional. Chegou o momento de darmos as mãos para que possamos falar a mesma linguagem em matéria de segurança publica. Não é mais possível termos 27 boletins de ocorrência, 27 carteiras de identidade diferentes, 27 mandados de prisão diferentes, 27 certidões de antecedentes diferentes. Precisamos ter um banco único, onde todos possam se abeberar, buscar informações no combate ao crime organizado. Precisamos ter uma fotografia única do que ocorre no Brasil — disse Lewandowski.
O presidente da CSP, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), disse que o tema da segurança pública não deve ser tratado a partir de um viés político ou partidário.
— É um assunto que atinge a todos diretamente, sem nenhuma distinção de classe, cor, sexo. Todos no país passamos por dificuldades nessa área. Acho que é tema comum de todos nós aqui buscarmos soluções para que a população tenha seu legítimo, constitucional e sagrado direito à segurança pública — afirmou.
A audiência pública foi sugerida pelo senador Sergio Moro (União-PR). Originalmente, o parlamentar pretendia debater a suspensão de acordos de cooperação técnica entre Policia Rodoviária Federal, Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado e Ministérios Públicos estaduais. O parlamentar criticou as políticas de segurança pública do Poder Executivo.
— Faltam iniciativas mais contundentes por parte do Ministério da Justiça. Entre as iniciativas que se fizeram mais conhecidas nos últimos anos, está insistência de se colocar câmeras corporais nos policiais. É uma política que pode ter validade, que pode ser discutida. Mas não pode se resumir a política se segurança pública à colocação de câmeras nos uniformes dos policiais — disse.
PEC da segurança
A proposta do Poder Executivo estabelece novas diretrizes sobre segurança pública. Entre outros pontos, a PEC da segurança pública prevê o seguinte:
• status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp);
• maior integração entre União e entes federados na elaboração e na execução da política de segurança pública;
• caráter constitucional para o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social; e
• atribuições concedidas à União na área de segurança pública não excluem as competências comum e concorrente dos demais entes federados.
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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado