O Senado vai analisar a medida provisória que prorroga por mais dois anos (até 2024) benefícios fiscais na área do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para que as empresas transnacionais brasileiras preservem sua competitividade no exterior. A MP 1.148/2022 foi aprovada na Câmara dos Deputados com parecer favorável do relator, deputado Danilo Forte (União-CE) e implica renúncias fiscais estimadas em R$ 4,2 bilhões para 2023, previstas no Orçamento deste ano, conforme a exposição de motivos que acompanha a MP.
De acordo com o sumário produzido pela Consultoria Legislativa do Senado (Conleg), a MP reduz em nove pontos percentuais a alíquota nominal do IRPJ incidente sobre seis setores da atividade econômica: fabricação de bebidas; indústria de produtos alimentícios; indústria de transformação; construção civil; extração de minérios e demais indústrias extrativistas; e exploração, sob concessão, de bem público localizado no país de domicilio da empresa controlada.
Essa medida, que trata do crédito presumido de 9%, é uma “forma de aproximar a tributação sobre o lucro no Brasil àquela dos países que compõem a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE)” [cerca de 23% pelos cálculos do relator na Câmara], explica o texto elaborado pelo consultor do Senado, Alberto Zouvi.
Outro benefício é a faculdade de a controladora no Brasil apurar o resultado das empresas controladas domiciliadas no exterior de forma consolidada, de forma a permitir que o prejuízo de uma das controladas seja abatido do lucro apurado por outra, segundo o resumo elaborado pelo consultor. Essa MP editada no governo Bolsonaro é considerada medida emergencial, “reclamada pelas entidades empresariais. A renúncia fiscal para 2024 só projetou o impacto de R$ 1,7 bilhão, decorrente da prorrogação do crédito presumido.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado