Será encaminhado ao Senado para análise o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 776/2021, que trata do acordo entre Brasil e Romênia — assinado em junho de 2017 — sobre auxílio jurídico mútuo em matéria penal. O projeto foi aprovado nesta terça-feira (7) pela Câmara dos Deputados.
De acordo com o texto, esse auxílio jurídico poderá ocorrer de diversas formas, como busca e apreensão de bens e documentos; oitiva de testemunhas e peritos; e execução de medidas cautelares.
O acordo prevê três hipóteses em que cada país pode negar ao outro o auxílio: quando o pedido se referir a crimes considerados de natureza política, de natureza militar ou caso se julgue que fere a soberania, a segurança, a ordem pública ou outros interesses essenciais da parte requerida.
Há ainda a possibilidade de atendimento condicionado previamente a certas condições que a parte requerida precisa estabelecer para atender a demanda.
Se houver concordância da pessoa e do país no qual se encontra, ela poderá ser transferida de um Estado-parte a outro sob custódia, no âmbito de um processo de investigação.
Crimes
O acordo estabelece que os dois Estados devem se ajudar em processos que envolvam identificação, localização, bloqueio, sequestro e extravio de produtos e instrumentos decorrentes da prática de crimes.
Será possível ainda, segundo o texto, o pedido da adoção de medidas cautelares para preservar situação existente, proteger interesses jurídicos ameaçados ou preservar elementos de prova.
Com informações da Agência Câmara
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado