Os postos do Sistema Nacional de Emprego (Sine) no Estado do Rio devem dar prioridade para mulheres vítimas de violência doméstica nas entrevistas dos processos seletivos de emprego. É o que determina a Lei 9.802/2022 de autoria do deputado Samuel Malafaia (PL), que foi sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (dia 22).
Para terem a prioridade, as mulheres devem apresentar cópia e original do Registro de Ocorrência baseado na Lei Maria da Penha.
Ainda de acordo com a nova legislação, a prioridade será concedida às mulheres desempregadas, seguidas daquelas que têm ocupação, mas em razão de comprovada ameaça, precisem mudar de emprego. A prioridade, no entanto, só valerá no caso de encaminhamento da candidata para a entrevista, não na contratação.
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“É notório o fato de grande parte das mulheres viverem o sofrimento da violência doméstica em razão de não terem como prover seu sustento nem de seus filhos. Neste sentido, este projeto vai ao encontro do que muitas mulheres desejam, que é uma oportunidade para um emprego”, afirmou o deputado autor da proposta.
Fonte: IG Mulher