A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) decidiu, nesta quarta-feira (3), consultar o Tribunal de Contas da União (TCU) a respeito da documentação enviada pela Liquigás Distribuidora S.A. em cumprimento à Lei das Estatais. A Liquigás era subsidiária da Petrobras até 2019, quando foi privatizada.
Os documentos referem-se ao atendimento das metas e resultados em 2018 e foram encaminhados com o Ofício “S” 15, de 2019. O relatório sobre o assunto foi elaborado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) e lido pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI). Durante a leitura ele observou que a documentação enviada pela Liquigás está incompleta, o que impede a análise que cabe ao Congresso Nacional.
A Lei 13.303, de 2016, a Lei das Estatais, estabelece, no parágrafo 2º do art. 23, que as empresas estatais devem enviar anualmente ao Congresso Nacional, às assembleias legislativas e às câmaras municipais respectivas uma análise do atendimento das metas e resultados na execução do seu plano de negócios e da sua estratégia de longo prazo.
Segundo o relatório elabora por Eduardo Braga, a Liquigás encaminhou a análise de metas referente ao ano de 2018, mas não o rol de Indicadores e Metas do Planejamento Estratégico de 2018. “Conclui-se, então, que não houve o pleno cumprimento da exigência de apresentação, ao Congresso Nacional, da avaliação do atendimento de metas, de resultados, do plano de negócios e da estratégia de longo prazo”, afirma.
No entanto, como a empresa foi privatizada em 2019 e deixou de ser regida pela Lei das Estatais, o relator propôs, e a Comissão de Infraestrutura acatou, consultar o TCU sobre a necessidade da apresentação de tais informações para concluir a análise. Com o encaminhamento da documentação ao TCU, o ofício enviado pela Liquigás ao Senado será arquivado.
Itaipu
A CI também aprovou requerimentos para realização de audiências públicas. Entre eles, dois do senador Esperidião Amin (PP-SC) — REQ 37/2023 e REQ 38/2023 — que sugerem a presença do ministro de Minas, Alexandre Silveira, e do diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Sandoval de Araújo Feitosa Neto, para prestar informações sobre a composição da tarifa aplicada à energia elétrica comercializada pela usina hidrelétrica de Itaipu.
Outro requerimento (REQ 30/2023), do senador Wellington Fagundes (PL-MT), solicita debate em conjunto com a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, sobre a implantação da Rodovia Binacional Brasil-Bolívia.
Emendas ao Orçamento
Antes de iniciar as votações, o presidente da comissão, senador Confúcio Moura (MDB-RO), deu conhecimento aos senadores sobre as oito emendas aprovadas pelo colegiado no ano passado e que terão prioridade na Lei Orçamentária Anual (LOA). Confúcio esclareceu que a escolha das emendas obedeceu ao critério de direcionar recursos às obras que já foram licitadas e estão em andamento. Ele observou ainda que as oito emendas foram escolhidas entre as 96 apresentadas no âmbito do colegiado.
— Essas emendas foram aprovadas ano passado, não dá para a gente voltar no tempo. Já é líquido e certo. Só apenas coloquei na ordem das prioridades. Eu estou dando uma satisfação a comissão, porque aqui nós nem vamos colocar em votação, porque já foi votado. Nós vamos dá um encaminhamento depois de amanhã. Eu fiz a leitura para constar em ata, realmente a ratificação das emendas, a decisão da comissão do ano passado.
A indicação das propostas obedece ao ofício encaminhado pela Secretaria de Relações Institucionais que determinou prazo até dia 5 de maio para a definição das emendas a serem atendidas pelas emendas classificadas como RP-8.
Foram atendidas as seguintes emendas na ordem de prioridade |
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1 – R$ 11 milhões para adequação do trecho rodoviário no entroncamento da BR 104/408 no estado da Paraíba, à PB 095, ligando Campina Grande ao entroncamento da BR-110, na cidade de Patos. |
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2 – R$ 50 milhões para a construção do trecho rodoviário das divisas da Bahia com o Piauí e do Piauí com o Maranhão, na BR-235. |
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3 – R$ 51 milhões para o processo de conservação e recuperação de ativos de infraestrutura da União em Mato Grosso do Sul. |
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4 – R$ 1 milhão para a conservação e recuperação de ativos de infraestrutura na Região Norte. |
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5 – R$ 20 milhões para adequação do trecho rodoviário Bataguassu/Porto Murtinho, na BR-267, no Mato Grosso do Sul. |
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6 – R$ 1 milhão para conservação de ativos de infraestrutura da União em Santa Catarina. |
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7 – R$ 1 milhão para adequação do trecho rodoviário da BR-163 entre Guaíra, no Paraná, e Itapiranga, em Santa Catarina. |
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8 – R$ 15 milhões para a implantação de melhorias no canal de navegação do Rio Taquari, na Região Centro-Oeste. |
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado