Foram convidados para a audiência a secretária nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Anna Paula Feminella; a representante do Conselho Estadual de Educação do Estado do Piauí, Viviane Fernandes Faria; a fundadora do Instituto Cauê, Mariana Lúcia Agnese Costa e Rosa; o presidente da Associação Nacional para Inclusão das Pessoas Autistas, Guilherme de Almeida Prazeres; e o presidente do Instituto Rodrigo Mendes, Rodrigo Hübner Mendes.

A audiência pública conjunta é a segunda de um ciclo de debates sobre o papel e as condições das escolas e instituições especializadas no atendimento educacional aos estudantes com deficiência. O ciclo, que terá três audiências públicas, foi proposto pelos senadores Mara Gabrilli (PSD-SP), Teresa Leitão (PT-PE) e Izalci Lucas (PSDB-DF).

Na primeira audiência, em 10 de maio, especialistas defenderam medidas para aprimorar a política educacional inclusiva na própria rede regular de ensino e reforçar as dotações orçamentárias do setor, além de estimular ações que favoreçam a superação da discriminação, do racismo e do preconceito.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

O post Comissões voltam a debater inclusão de estudantes com deficiência apareceu primeiro em FATO MT.

Com a aprovação, diversos projetos de lei voltarão a tramitar, entre eles o PL 2.504/2019, apresentado pelo ex-senador Acir Gurgacz, que estabelece o piso salarial para técnicos e auxiliares em saúde bucal. Conforme o requerimento aprovado (RQS 225/2023), o PL 2504 seguirá para análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Já a aprovação do RQS 116/2023 desarquiva 22 projetos de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), entre eles: 

• PLS 157/2015 — Obriga prestadoras de serviços de telecomunicações a oferecer assistência gratuita e prioritária aos órgãos públicos, com alertas em casos de calamidade, emergência e perigo público iminente.
• PLS 270/2015 — Permite que partidos políticos usem recursos do Fundo Partidário para pagar as despesas de órgãos internos que estejam impedidos de receber verbas do próprio fundo. 
• PLS 371/2015 — Autoriza o saque de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a compra e a instalação de equipamentos para geração própria de energia elétrica em residências. 
• PLS 50/2016 — Impede que condenados por crime com emprego de violência ou grave ameaça lucrem com a produção de obra sua referente ao delito cometido. 
• PLS 190/2017 — Garante qualificação profissional para adolescentes que vivem em abrigos.
• PLS 31/2018 — Extingue as saídas temporárias de presos.
• PLS 436/2018 — Destina pelo menos 10% do total de recursos arrecadados com multas de trânsito para ações e serviços de saúde que atendam as vítimas de acidentes de trânsito.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

O post Mais de vinte projetos são desarquivados e voltam a tramitar apareceu primeiro em FATO MT.

Ao apresentar questão de ordem, em Plenário, Sérgio Moro defendeu a aprovação de requerimento de sua autoria (65/2023), como forma de possibilitar o desarquivamento do projeto de lei que trata da prisão após condenação em segunda instância (PLS 166/2018).

— Acabei de fazer uso da palavra, mas também para fazer o pedido sobre o requerimento, que reativa o projeto de lei que já havia sido aprovado pela CCJ [Comissão de Constituição e Justiça], que ele possa ser votado, esse desarquivamento. E que, doravante, no futuro, nós possamos discutir um momento oportuno para a pauta. Mas, nesse momento o desarquivamento eu pediria, que faz parte na verdade de toda essa luta que temos que ter como nação, como país, essa luta contra a impunidade. Isso não é só a impunidade contra a corrupção, mas a impunidade contra o crime em geral, o crime violento, o crime organizado. E a nossa tarefa não estará completa se nós não nos preocuparmos e não trabalharmos com esse tema — afirmou.

O PLS 166/2018 determina que a prisão por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente decorrente de juízo de culpabilidade poderá ocorrer a partir da condenação em segundo grau, em instância única ou recursal. A proposta foi arquivada no final da legislatura passada.

Por sua vez, a PEC 13/2018 altera o artigo 53 da Carta Magna como forma de legitimar a prisão após condenação em segundo grau; acaba com a competência da Câmara e do Senado de deliberar sobre a manutenção ou não de prisão em flagrante de parlamentar; e elimina a competência da Câmara e do Senado de sustar o andamento de processos contra parlamentares por crimes ocorridos após a diplomação. Apresentada pelo ex-senador Alvaro Dias e outros parlamentares, a matéria foi arquivada no final da última legislatura. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

O post Voltam a tramitar propostas sobre prisão após condenação em segunda instância apareceu primeiro em FATO MT.

Uma das propostas desarquivadas é o projeto de lei (PLS) 80/2016, que prevê pena de prisão para quem cometer crimes de racismo e discriminação pela internet. O texto estende a pena para aqueles que repassarem as ofensas adiante. 

Apresentada por Paulo Paim, a matéria já tinha sido aprovada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e deve passar pela análise da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), à qual caberá decisão final.

Sugestões

Na lista de itens desarquivados também estão duas sugestões legislativas (SUG) apresentadas através do Portal e-Cidadania. As SUGs 12/2018 e 13/2018, apresentadas pelas centrais sindicais e por entidades trabalhistas como a Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), pedem a revogação da reforma trabalhista (Lei 13.429, de 2017) e o resgate de princípios da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Em foco, estão assuntos relacionados a inclusão social, organização sindical, modernização do trabalho, salário mínimo mensal e jornada de trabalho. 

Se aprovada pela CDH, uma sugestão legislativa passa a tramitar como projeto de lei.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

O post Plenário aprova desarquivamento e 85 propostas voltam a tramitar apareceu primeiro em FATO MT.

A partir de agora, o uso da plataforma de videoconferência do SDR pelos parlamentares só será admitido nas sessões especiais ou de debates temáticos, por determinação do presidente do Senado ou do Plenário. No caso das comissões, a participação remota será possível em audiências públicas ou arguições públicas de autoridades ou por determinação do presidente ou plenário do colegiado.

Nas demais sessões do Plenário e reuniões das comissões não será mais admitida a participação e o uso da palavra de maneira remota. Da mesma forma, nas sessões e reuniões deliberativas os senadores poderão votar nominalmente de forma ostensiva, utilizando o SDR, mas somente após o registro prévio de presença de maneira física nas dependências do Senado. O uso do sistema remoto não será permitido para participação ou votações nas sessões e reuniões secretas.

— Vamos manter o sistema semipresencial, mas vamos ter sessões presenciais na maior parte do tempo. Por isso, o parlamentar tem de estar em Brasília, tem de dar presença no Plenário. Isso não impede que, eventualmente, sejam convocadas reuniões do Senado no sistema semipresencial, mas vai funcionar na maior parte do tempo em regime presencial — expôs o primeiro-secretário da Comissão Diretora, senador Rogério Carvalho (PT-SE).

Em 2020, primeiro ano da pandemia da covid-19 no Brasil, a utilização do SDR viabilizou aos senadores participar a distância das sessões do Plenários e das reuniões das comissões, por meio de plataforma de videoconferência e, nas votações nominais ostensivas, votar por meio do uso de aplicação de registro de voto. 

Rogério lembra que Senado se tornou o primeiro Parlamento no mundo a instituir um sistema de funcionamento remoto e, depois, semipresencial. Em casos em que haja impossibilidade de reunião presencial, como calamidade pública, pandemia, situações de força maior e outros previstos, o Senado poderá funcionar de maneira exclusivamente remota ou semipresencial, mediante a utilização do SDR.

— O sistema semipresencial, o trabalho remoto, é uma conquista. Por exemplo, em vez de mobilizar gente do país inteiro para participar de audiências públicas, você pode fazer no sistema remoto. Se tem uma emergência e se quer debater um tema emergencialmente, se pode convocar no sistema remoto. Isso deve permanecer e vai continuar, daqui para frente, a acompanhar a história do Senado.

O Senado retoma ainda o expediente do Plenário às 14h, com os pronunciamentos. 

— O nosso Plenário vai ter muito mais presença física neste ano e, com isso, vamos poder participar de forma mais efetiva dos debates, ajudando a levar mais informação para toda a sociedade do que está sendo votado aqui dentro — disse o segundo-secretário, senador Weverton (PDT-MA).

Ele lembrou que atos discricionários do presidente do Senado podem possibilitar em eventualidades a deliberação remota. 

— Nós temos momentos, por exemplo o período de São João, em que a bancada do Nordeste está em suas regiões. Você pode fazer uma sessão híbrida, semipresencial e, com isso, não compromete algumas votações que, muitas das vezes, já há acordo e está suficientemente debatida para que possa ser aprovada. Isso é um grande avanço — afirmou Weverton.

Requerimentos

A Comissão Diretora, eleita no dia 2 de fevereiro, também aprovou três requerimentos apresentados pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) solicitando informações ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, e ao ministro de Comunicações, Juscelino Filho.

No primeiro requerimento, a CCT pede informações sobre a existência e eventuais conclusões de investigações da Polícia Federal envolvendo a empresa Sistema de Comunicação Sol Ltda., assim como das suas proprietárias, Elizangela Gomes Amancio e Ivanete Lima Amancio. A empresa é acusada de fornecer notas frias para agências de publicidade em Manaus. Dessa forma, foi interrompida a tramitação do Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 408/2010, que outorga permissão para a empresa explorar uma rádio FM em Barcelos (AM).

Também foram deliberados os requerimentos de informação ao ministro de Comunicações referentes à renovação de autorização de serviço de radiodifusão comunitária à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Valinhos (SP) e à Associação Beneficente e Cultural Comunitária de Inhambupe (BA). A comissão votou pela interrupção do PDL 316/2019 e do PDL 365/2019, respectivamente. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

O post Votações e pronunciamentos voltam ao sistema presencial apareceu primeiro em FATO MT.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá MT

O post Mais de 56 mil estudantes voltam às aulas em 169 unidades da rede municipal de Cuiabá apareceu primeiro em FATO MT.

Apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), o requerimento foi protocolado com 31 assinaturas — quatro a mais do que o mínimo necessário — e tinha com objetivo apurar suspeitas de corrupção envolvendo pastores na gestão do ex-ministro Milton Ribeiro e na distribuição de recursos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). A leitura do pedido, um requisito para o funcionamento da comissão, ocorreu em sessão plenária no dia 6 de julho, mas a instalação não chegou a acontecer.

Destino similar tiveram pedidos para investigar obras inacabadas; o narcotráfico; e a atuação das ONGs e o desmatamento na Amazônia.

Pedidos

A CPI das obras inacabadas, cujo pedido foi apresentado em abril do ano passado pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ), buscava apurar irregularidades que resultaram na existência de obras públicas inacabadas em creches, escolas e universidades, no período de 2006 a 2018. 

Também em abril o senador Eduardo Girão (Podemos-CE) protocolou o requerimento de criação da CPI do narcotráfico. O objetivo seria investigar o crime organizado e o narcotráfico e apurar, entre outras coisas, a relação entre o aumento de homicídios de jovens e adolescentes, no Brasil, nos anos de 2016 a 2020, com essa atividade criminosa.

A CPI das ONGs e do desmatamento, por sua vez, teve os pedidos apresentados em 2019. Foram dois requerimentos, um do senador Plínio Valério (PSDB-AM), para investigar a liberação de recursos públicos para organizações não governamentais (ONGs) e o aumento do desmatamento na Amazônia, e outro do senador Randolfe Rodrigues, para ampliar as causas do aumento dos desmatamentos e queimadas na Amazônia.

Os pedidos não superaram a etapa da leitura em Plenário. Para criar essas CPIs, os senadores precisarão apresentar novamente os requerimentos e recolher, no mínimo, 27 assinaturas. Após a leitura em Plenário, os partidos e blocos devem indicar seus representantes e, então, é agendada a reunião de instalação do colegiado. 

Legislatura

Uma legislatura é o período de funcionamento do Poder Legislativo e tem a duração de quatro anos. Ela vai do dia em que tomam posse os senadores, em 1º de fevereiro do ano seguinte à eleição, até a posse dos eleitos na próxima disputa.

CPI

Com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, a CPI apura um fato determinado e por prazo certo. A comissão parlamentar de inquérito pode convocar pessoas para depor, ouvir testemunhas, requisitar documentos e determinar diligências, entre outras medidas. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

O post CPIs não instaladas voltam à estaca zero apareceu primeiro em FATO MT.

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

O post Prazos processuais voltam a ser contados no Judiciário a partir desta segunda-feira apareceu primeiro em FATO MT.