— Lamentavelmente, na discussão do arcabouço fiscal, o relator trouxe para o texto a complementação do Fundeb. O que significa isso? Os recursos de complementação da União vão aumentar bastante, de maneira significativa. Não só o crescimento, mas nós mantivemos os 10% iniciais, que atendem basicamente os estados do Nordeste, e foram acrescidos gradativamente até 2026 mais 13%, ou seja, um total de 23%. No texto votado pela Câmara — e, infelizmente, por acordo de lideranças, nenhum destaque poderia ser apresentado —, a complementação do Fundeb veio para o arcabouço fiscal.

A parlamentar ressaltou que a priorização da educação foi a base para todos os países que deram um salto em desenvolvimento econômico. Segundo a senadora, a educação básica brasileira tem mais de 40 milhões de alunos, que muitas vezes nem sequer têm acesso a banheiros na escola.

Dorinha disse ter “esperança” de resgatar a situação do Fundeb, mantendo a complementação da União fora do teto de gastos e fora do arcabouço fiscal. Ela pediu aos colegas senadores que retirem essa parte do texto durante a votação na Casa.

— Nenhum senador ou senadora, vereador, vereadora, deputado e nem os cidadãos ousam dizer que a educação não é área estratégica, que desenvolvimento econômico não passa primeiro pela educação. Eu vejo aqui todo o nosso envolvimento, acreditando na importância da educação. Em todas as cadeias produtivas, a formação e a educação é desenvolvimento, é geração de renda. Então, não adianta falar que a educação é importante e, na primeira oportunidade, sacrificar a educação. Isso nós não podemos permitir.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Na ação, a PF cumpre sete mandados de busca e apreensão expedidos pela Justiça Federal, com o fim de obter provas sobre possíveis fraudes na elaboração de exames de Covid-19 na cidade de Curitibanos/SC. Além da autorização para realização das buscas, foi decretado o sequestro e a indisponibilidade de bens dos envolvidos.

Instaurado no ano de 2022, o inquérito policial teve início com o compartilhamento de informações encaminhadas pelo GAECO/SC, narrando possíveis fraudes na elaboração de exames RCT-PCR, utilizados na identificação de contaminados pelo vírus da COVID-19.

As investigações apontaram indícios de que alguns laboratórios sediados na cidade catarinense teriam aplicado testes-rápidos de Covid-19 nos cidadãos como se fossem do tipo RCT-PCR, que é mais complexo e mais caro para os cofres públicos.

Pelos cálculos iniciais, a diferença dos custos desses exames, que eram pagos pela municipalidade, pode ter gerado um prejuízo superior a R$ 400 mil.

O inquérito policial segue em curso e os investigados poderão ser indiciados pela prática dos crimes de peculato, fraude em licitação e associação criminosa, cujas penas máximas somadas podem chegar a 23 anos de prisão.

Comunicação Social da Polícia Federal em Santa Catarina

cs.srsc@pf.gov.br

(48) 3281-6699

@pfsantacatarina

Fonte: Polícia Federal

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SECOM – Câmara Municipal de Cuiabá

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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São alvos da investigação ex-servidores públicos da Secretaria Municipal da Saúde (SEMSA), um atual vereador, assim como a empresa vencedora da licitação da época, bem como seus responsáveis.

Além das buscas, a Justiça Federal ainda ordenou o bloqueio de saldos em contas bancárias, aplicações financeiras e outros ativos financeiros dos investigados até o limite de R$ 8.254.800,00, além da apreensão dos veículos utilizados na fraude.

A ação é um desdobramento da Operação Carburante deflagrada em agosto de 2022, em investigação que apurou o desvio de quase R$ 1 milhão em recursos destinados pelo Governo Federal para o combate à pandemia de Covid-19, em Macapá.

Durante as investigações, a PF identificou, nessa nova fase, um esquema fraudulento de locação de veículos dentro da Secretaria Municipal de Saúde de Macapá, com o uso de verbas federais. A fraude ocorreu em contrato assinado entre a SEMSA e uma empresa para executar os serviços de locação de veículos em regime mensal. O contrato estipulava que os automóveis objetos de locação deveriam estar obrigatoriamente no nome de pessoa jurídica. Porém, foram cadastrados veículos de particulares como se fossem alugados pela empresa licitante ao município de Macapá, mas que permaneciam com os seus particulares para uso pessoal.

Com isso, foi fechado, inicialmente, o contrato de serviços continuados com a empresa investigada em regime mensal, durante um ano, tendo sido o contrato ainda prorrogado por mais dois anos. O valor total do contrato inicial, juntamente com as prorrogações, totaliza mais de 8 milhões de reais.

A investigação identificou diversos servidores públicos envolvidos no esquema, dentre eles um vereador de Macapá, com indícios de ser o efetivo operador da empresa vencedora do certame, responsável pela decisão de quais veículos iriam figurar no contrato de locação, gerando uma contrapartida para o proprietário do veículo.

Com a análise da Operação Carburante, a PF identificou ainda documentos oficiais da SEMSA que listam veículos particulares como destinatários de combustível pago pela própria Secretaria, bem como lista de veículos particulares como sendo “locados” pela mesma órgão, demonstrando fortes indícios de que os mesmos veículos utilizados no desvio de combustível, eram objeto do contrato fraudulento de locação.

Os investigados poderão responder pelos crimes de peculato, lavagem de capitais e associação criminosa. Em caso de condenação poderão pegar até 28 anos de reclusão mais pagamento de multa.

Comunicação Social da Polícia Federal no Amapá
Instagram: @policiafederalamapa

Fonte: Polícia Federal

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Antes da sanção da norma, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB – Lei 9.394, de 1996) restringia o uso desses recursos como forma de evitar fraudes, só permitindo a destinação para atividades consideradas básicas, como remuneração, aquisição de material didático-escolar, manutenção de instalações e equipamentos.

A autora da lei agora sancionada foi a senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), que não concordava com o fato de órgãos de controle externo questionarem os gastos de escolas com a realização de feiras de ciências, matemática, literatura e cultura. Ela apresentou o projeto (PLC 162/2015 no Senado)quando ainda era deputada.

Aprovado em 2016 pela Comissão de Educação (CE), com emenda da relatora, a então senadora Simone Tebet, a mudança ampliou a definição de atividades complementares voltadas ao aprendizado dos alunos ou à formação continuada dos profissionais da educação. Quando o projeto foi aprovado no Plenário do Senado em 29 de março de 2023, Dorinha defendeu a retomada do texto original, aprovado pela Câmara, o que foi garantido com a rejeição da emenda da CE.

Dorinha disse que o artigo da LDB enumera as despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino que podem receber recursos federais. Mas a versão aprovada pela CE, segundo ela, deixava o “texto amplo”, sem a definição das atividades que poderiam ser contempladas com a verba, o que poderia trazer riscos para os gestores.

— Esse projeto trata do artigo especifico da LDB do que é permitido utilizar de recursos no desenvolvimento do ensino. Os textos originais têm uma delimitação muito clara, pensando sobretudo numa escola com tempo integral. Ocorre que a emenda apresentada deixava o alcance muito amplo — apontou.

A preocupação de Professora Dorinha convergiu com a de outros senadores, como Flávio Arns (PSB-PR), Izalci Lucas (PSDB-DF) e Teresa leitão (PT-PE).

— A LDB, de forma muito didática, diz o que é manutenção e desenvolvimento de ensino e diz o que não é. Muito gestor de boa-fé ao apresentar os gastos da educação pode fazer alguma coisa que não está explicitamente citado na lei. O projeto dá mais segurança ao gestor ao dizer exatamente do que se trata  — reforçou Teresa Leitão.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Durante as investigações, iniciadas em novembro de 2022, verificou-se que uma empresa prestadora de serviços de saúde foi contratada indevidamente, por meio de dispensas de licitação, além de ter vencido, na mesma municipalidade, pregões em que foram constatados indícios de direcionamento do certame. As investigações apontam também um sobrepreço de 43% nos serviços médicos contratados, mediante celebrações de sucessivos aditivos contratuais, sem respaldo legal.

Destaca-se, também, que os sócios da empresa contratada, segundo relatórios de inteligência financeira, possuem movimentações financeiras atípicas, desproporcionais as atividades exercidas.

A Polícia Federal cumpriu quatro mandados de busca e apreensão, incluindo diligências nas Secretarias de Administração e de Saúde do município. Os policiais federais cumpriram as determinações judiciais, expedidas pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Se confirmadas as suspeitas, os investigados poderão responder por contratação direta fora das hipóteses previstas em lei; fraude a licitação, em razão de uso de meio fraudulento que tornou injustamente mais onerosa para a Administração Pública a proposta ou a execução do contrato; falsidade ideológica e peculato.

Comunicação Social da PF em Cruzeiro/SP

(12) 2122 2904

Fonte: Polícia Federal

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Atualmente a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) restringe o uso desses recursos como forma de evitar fraudes, só permitindo a destinação para atividades consideradas básicas, como remuneração, aquisição de material didático-escolar, manutenção de instalações e equipamentos.

De acordo com a autora do projeto, a senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), os órgãos de controle externo vêm questionando os gastos de escolas com a realização de feiras de ciências, matemática, literatura e cultura. Ela apresentou o projeto em 2012, quando era deputada.

Alteração

Aprovada em 2016, na Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado (CE), com emenda da relatora, a então senadora Simone Tebet, a mudança ampliou a definição de atividades complementares voltadas ao aprendizado dos alunos ou à formação continuada dos profissionais da educação. Durante a sessão plenária desta quarta-feira, Dorinha defendeu a retomada do texto original aprovado pela Câmara, o que foi garantido com a rejeição da emenda da CE.

A senadora apontou que o artigo da LDB enumera as despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino que podem receber recursos federais. Mas a versão aprovada pela CE, segundo ela, deixava o “texto amplo” e sem a definição das atividades que poderiam ser contempladas com a verba, o que poderia trazer riscos para os gestores.

— Esse projeto trata do artigo especifico da LDB do que é permitido utilizar de recursos no desenvolvimento do ensino. Os textos originais têm uma delimitação muito clara, pensando sobretudo numa escola com tempo integral. Ocorre que a emenda apresentada deixava o alcance muito amplo — apontou.

A preocupação de Professora Dorinha convergiu com a de outros senadores, como Flávio Arns (PSB-PR), Izalci Lucas (PSDB-DF) e Teresa leitão (PT-PE):

— A LDB, de forma muito didática, diz o que é manutenção e desenvolvimento de ensino e diz o que não é. Muito gestor de boa-fé ao apresentar os gastos da educação pode fazer alguma coisa que não está explicitamente citado na lei. O projeto dá mais segurança ao gestor ao dizer exatamente do que se trata  — reforçou Teresa.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Fonte: Agência Senado

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Goiânia/GO – A Polícia Federal cumpriu hoje (16/2) dois mandados de busca e apreensão expedidos pela 5ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Estado de Goiás, com o objetivo de combater o desvio de verbas de combustível, ocorridos em uma autarquia federal, entre os anos 2012 a 2021.

A investigação teve início após uma auditoria interna do próprio órgão, que encontrou inconsistências nos gastos com combustíveis  dos veículos da autarquia, realizados através dos chamados “cartões coringas” de abastecimento.

Segundo a apuração, o prejuízo total pode alcançar, aproximadamente, 1,5 milhões.

A ação hoje desencadeada objetiva robustecer os elementos probatórios, além dos indícios já reunidos em inquérito policial.

Os crimes sob apuração são os de peculato e de contratação direta ilegal.

Comunicação Social da PF em Goiás

 cs.srgo@pf.gov.br | www.pf.gov.br

(62)   3240-9607

                                                                                                                    (62) 99216-6260

Fonte: Polícia Federal

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