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	<title>Arquivos turmas - FATO MT</title>
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	<description>A notícia de Fato!</description>
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	<title>Arquivos turmas - FATO MT</title>
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		<title>Programa Qualifica Sinop certifica 80 alunos das turmas de capacitação profissional em diferentes áreas de atuação</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Da Redação]]></dc:creator>
		<pubDate>Sat, 06 May 2023 17:45:35 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Uncategorized]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Mais 80 alunos das seis turmas dos cursos de operador de computador, confeitaria, operador de empilhadeira e assistente de atendimento ao cliente finalizaram a capacitação profissional pelo Programa Qualifica Sinop e receberam, nessa sexta-feira (5), pelas mãos da secretária de Assistência Social Trabalho e Habitação Scheila Pedroso, da coordenadora da pasta do Trabalho Cátia Toresan [&#8230;]</p>
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]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<p style="text-align:justify">Mais 80 alunos das seis turmas dos cursos de operador de computador, confeitaria, operador de empilhadeira e assistente de atendimento ao cliente finalizaram a capacitação profissional pelo Programa Qualifica Sinop e receberam, nessa sexta-feira (5), pelas mãos da secretária de Assistência Social Trabalho e Habitação Scheila Pedroso, da coordenadora da pasta do Trabalho Cátia Toresan e da equipe do Senai, os certificados de conclusão. </p>
<p style="text-align:justify">Durante a cerimônia de entrega a secretária destacou o compromisso da gestão municipal em levar mais conhecimento técnico especializado à população. “É um grande investimento que o Prefeito Roberto Dorner tem feito no município de Sinop para qualificar as pessoas principalmente para que elas permaneçam no mercado de trabalho. Os cursos do Qualifica Sinop são uma oportunidade tanto para quem quer entrar no mercado de trabalho mais preparado, quanto para quem deseja crescer e garantir melhores colocações”, ressaltou. </p>
<p style="text-align:justify">Para que o programa aconteça a Prefeitura conta com a parceria do Senai, que fornece os professores e a infraestrutura adequada para que os alunos recebam com qualidade a qualificação que foram em busca. “Entregar os certificados foi um momento excepcional e ímpar, preparado com todo carinho pela equipe do Senai, nós conseguimos estar muito próximos dos alunos. É um prazer poder entregar 80 pessoas qualificadas para o mercado de trabalho. Com certeza quem está qualificado não vai ficar de fora de um bom emprego”, considerou a coordenadora da pasta do Trabalho, da Secretaria de Assistência Social, Cátia Toresan. </p>
<p style="text-align:justify">Novas turmas de assistente administrativo, confeiteiro e instalador hidráulico começaram as aulas nesta semana e, a partir da próxima segunda-feira, até o dia 15, devem iniciar outras turmas nos cursos de operador de computador e pintor de obras. </p>
<p style="text-align:justify">O programa oferta cursos nas áreas tecnológicas, construção civil, eletroeletrônica, metalmecânica, alimentos e bebidas, vestuário, automotiva, tecnologia da informação, logística e gestão. As matrículas são feitas de segunda a sexta-feira, na sede do Senai, das 8h até às 20h. Para mais informações o telefone de contato é o <a href="tel:(66)%203531-2062">(66) 3531-2062</a>.</p>
<p id="infocoweb_fonte" class="infocoweb_fonte">Fonte: <a target="_blank" href="https://www.sinop.mt.gov.br/Noticias/Programa-qualifica-sinop-certifica-80-alunos-das-turmas-de-capacitacao-profissional-em-diferentes-areas-de-atuacao-10902/#068d5719-748f-4ca7-9ffe-9f12a7fa145c" rel="noopener">Prefeitura de Sinop &#8211; MT</a></p>
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		<title>Deputados votam PLC que cria 2ª e 3ª turmas recursais de Juizados Especiais em redação final</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Da Redação]]></dc:creator>
		<pubDate>Wed, 12 Apr 2023 21:15:29 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Política]]></category>
		<category><![CDATA[deputados]]></category>
		<category><![CDATA[especiais]]></category>
		<category><![CDATA[final]]></category>
		<category><![CDATA[juizados]]></category>
		<category><![CDATA[recursais]]></category>
		<category><![CDATA[turmas]]></category>
		<category><![CDATA[votam]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Em redação final, os deputados estaduais de Mato Grosso votaram nesta quarta-feira (12), durante sessão ordinária, o Projeto de Lei Complementar 29/2023, do Tribunal de Justiça do Estado, que altera a Lei nº 6.176, de 18 de janeiro de 1993, que dispõe sobre a organização e funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito [&#8230;]</p>
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]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<div class="template-border-midia">
<p style="text-align:justify">Em redação final, os deputados estaduais de Mato Grosso votaram nesta quarta-feira (12), durante sessão ordinária, o <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.al.mt.gov.br/storage/webdisco/cp/20230310111303262000.pdf">Projeto de Lei Complementar 29/2023</a>, do Tribunal de Justiça do Estado, que altera a Lei nº 6.176, de 18 de janeiro de 1993, que dispõe sobre a organização e funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências, e a Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985, que reforma o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso, para dispor sobre a criação das 2ª e 3ª Turmas Recursais do Sistema de Juizados Especiais, e dos cargos de Juiz de Direito na estrutura de pessoal da magistratura do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.</p>
<p style="text-align:justify">O artigo segundo do PLC 29/2023 cria 12 cargos de juiz de direito na estrutura de pessoal da magistratura do Poder Judiciário, vinculados às turmas recursais do sistema de juizados especiais. Em justificativa ao PLC, conforme a desembargadora Clarice Claudino da Silva, presidente do TJMT, cita que a criação das novas unidades tem como objetivo garantir, definitivamente, a estrutura organizacional necessária de turmas recursais no sistema de juizados especiais, cujas unidades terão competência para julgamento de recursos originados dos órgãos do sistema de juizados especiais e, consequentemente, promover a melhoria de prestação jurisdicional.</p>
<p style="text-align:justify">Destaca ainda na mensagem que a criação dos cargos de juiz de direito baseou-se em estudo de impacto financeiro orçamentário realizado conjuntamente pelas coordenadorias de planejamento e financeira do tribunal de justiça, elaborados em estreito observância a lei complementar 101 de 4 de maio de 2000 a lei de responsabilidade fiscal.</p>
<p style="text-align:justify">Ainda em redação final os deputados estaduais aprovaram o Projeto de Lei 852/2023, também do Tribunal de Justiça, que altera a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para dispor sobre a criação de cargos no Quadro Funcional da Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.</p>
<p style="text-align:justify">O <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.al.mt.gov.br/storage/webdisco/cp/20230308165343261000.pdf">PL 852/2023</a> prevê a criação de 36 cargos de primeira instância do Poder Judiciário. Destes, serão 12 funções de juiz de direito e 24 de assessoria de gabinete que serão formados para compor três turmas recursais do Sistema de Juizados Especiais, que vão deixar de ser provisórias para se tornarem permanentes. A proposta também é assinada pela presidente do Tribunal de Justiça.</p>
<p style="text-align:justify">Segundo justificativa, a criação de cargos de assessoria de gabinete no quadro funcional da Primeira Instância do Poder Judiciário visa garantir a estrutura de pessoal necessária, de acordo com o modelo já existente na lei 8.814, de 15 de janeiro de 2008. A desembargadora Clarice Claudino da Silva, que assina a justificativa, fez questão de destacar “que as despesas decorrentes da criação dos cargos de assessoria foram objeto de estudo de impacto financeiro-orçamentário realizado conjuntamente pelas coordenadorias de Planejamento e Financeira do Tribunal de Justiça, elaborados em observância à Lei de Responsabilidade Fiscal”.</p>
</p>
</div>
<p id="infocoweb_fonte" class="infocoweb_fonte">Fonte: <a target="_blank" href="https://www.al.mt.gov.br/midia/texto/deputados-votam-plc-que-cria-2a-e-3a-turmas-recursais-de-juizados-especiais-em-redacao-final/visualizar#99ee5af6-ce86-4b4b-8834-961baaea2c37" rel="noopener">ALMT &#8211; MT</a></p>
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		<title>Criação de novas Turmas Recursais assegura celeridade dos serviços e segurança aos magistrados</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Da Redação]]></dc:creator>
		<pubDate>Mon, 10 Apr 2023 22:45:13 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Política]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Para assegurar a prestação de serviços eficientes e céleres à população o Tribunal de Justiça de Mato Grosso aprovou, por unanimidade, a transformação das Turmas Recursais Temporárias do Sistema de Juizados Especiais em Turmas Recursais Permanentes. A aprovação ocorreu em fevereiro deste ano, pelo Tribunal Pleno. O projeto de Lei nº 852/2023 foi aprovado pela [&#8230;]</p>
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]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<div style="text-align: justify"><span style="font-family: Arial">Para assegurar a prestação de serviços eficientes e céleres à população o Tribunal de Justiça de Mato Grosso aprovou, por unanimidade, a transformação das Turmas Recursais Temporárias do Sistema de Juizados Especiais em Turmas Recursais Permanentes. A aprovação ocorreu em fevereiro deste ano, pelo Tribunal Pleno. O projeto de Lei nº 852/2023 foi aprovado pela Assembleia Legislativa na última semana e cria a 2ª e 3ª Turmas Recursais e atribui nova nomenclatura da atual Turma Recursal única para 1ª Turma Recursal. </span></div>
<div style="text-align: justify"> </div>
<div style="text-align: justify"><span style="font-family: Arial">A autora da proposição é da presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Clarice Claudino da Silva, para a organização e funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais criando, consequentemente, a criação de 12 cargos de juiz, sendo quatro para cada Turma, bem como a criação de 24 cargos de assessoria de gabinete.</span></div>
<div style="text-align: justify"> </div>
<div style="text-align: justify"><span style="font-family: Arial">As unidades terão competência para julgamento de recursos originados dos órgãos do Sistema de Juizados Especiais, o que irá melhorar a prestação de serviços com a celeridade nos julgamentos no Primeiro Grau de Jurisdição, porta de entrada do Judiciário.  </span></div>
<div style="text-align: justify"> </div>
<div style="text-align: justify"><span style="font-family: Arial">O presidente do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais, desembargador Marcos Machado, diz que com a criação das Turmas Recursais Permanentes o Tribunal de Justiça dá segurança funcional para o juiz ou juíza. </span></div>
<div style="text-align: justify"> </div>
<div style="text-align: justify"><span style="font-family: Arial">“Sabiamente a presidente Clarice Claudino entendeu [a importância da proposição],  houve uma convergência e chegamos afinados nesse entendimento. Isso já é algo que tem que ser comemorado. Acredito que os frutos dos resultados vão vir com a movimentação desses juízes.”</span></div>
<div style="text-align: justify"> </div>
<div style="text-align: justify"><span style="font-family: Arial">O desembargador aponta algumas vantagens com a criação das Turmas Recursais Permanentes, como a formação das equipes que passarão a ser especializadas nas matérias. Agora não haverá mais designações de juízes, o que deixava as respectivas unidades de origem vagas. Agora, com a reorganização e criação dos novos cargos, todas as unidades contarão com magistrados e servidores.</span></div>
<div style="text-align: justify"> </div>
<div style="text-align: justify"><span style="font-family: Arial">“Hoje, a partir do momento em que o magistrado se candidata às Turmas Recursais ele fez uma escolha e vai se capacitar para aquilo, vai falar a linguagem e a evolução de pensamento do Sistema dos Juizados Especiais.”</span></div>
<div style="text-align: justify"> </div>
<div style="text-align: justify"><span style="font-family: Arial">Marcos Machado avalia que em todo aperfeiçoamento do sistema, como neste caso, o ganho é duplo, para a população e para a magistratura.  “Os próprios juízes terão condições de pertencer a um órgão permanente, poderão organizar sua vida funcional, vão estabelecer uma perspectiva daquilo que vão fazer, como produtividade, capacitação, planejamento de trabalho, formação de equipe. O poder público tem que atender a população que precisa de acesso à justiça e quer resolver seus litígios”, comentou. </span></div>
<div style="text-align: justify"> </div>
<div style="text-align: justify"><span style="font-family: Arial">A Turma Recursal Única (TRU) tem como missão o julgamento de recursos das causas advindas dos Juizados Especiais de todo o Estado, devido ao grande número de processos em 2015 o Judiciário Mato Grosso deu início ao projeto de turmas temporárias para auxílio dos serviços judiciários da TRU.</span></div>
<div style="text-align: justify"> </div>
<div style="text-align: justify"><span style="font-family: Arial">A criação de cargos de magistrados que atuarão nas Turmas Recursais se baseou em estudo de impacto financeiro-orçamentário realizado em conjunto pelas coordenadorias de Planejamento e Financeira do Tribunal de Justiça, observando a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). </span></div>
<div style="text-align: justify"> </div>
<div style="text-align: justify"><span style="font-family: Arial">O projeto de Lei complementar enviado pelo TJ à Casa de Leias altera a Lei nº 6.176, de 18 de janeiro de 1993, que dispõe sobre a organização e funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências, e a Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985, que reforma o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso, para dispor sobre a criação das 2ª e 3ª Turmas Recursais do Sistema de Juizados Especiais, e dos cargos de Juiz de Direito na estrutura de pessoal da magistratura do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.</span></div>
<div style="text-align: justify"><span style="font-family: Arial"> </span></div>
<div style="text-align: justify"><em><span style="font-family: Arial">Dani Cunha</span></em></div>
<div style="text-align: justify"><em><span style="font-family: Arial">Coordenadoria de Comunicação do TJMT</span></em></div>
<div style="text-align: justify"><em><span style="font-family: Arial">imprensa@tjmt.jus.br</span></em></div>
<div style="text-align: justify"> </div>
<div style="text-align: justify"><span style="font-family: Arial"> </span></div>
<p id="infocoweb_fonte" class="infocoweb_fonte">Fonte: <a target="_blank" href="http://www.tjmt.jus.br/noticias/74070#8d10d318-0cd8-410a-8baf-d475f2a8c6ee" rel="noopener">Tribunal de Justiça de MT &#8211; MT</a></p>
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		<title>PLC do Tribunal de Justiça que cria 2ª e 3ª turmas recursais é aprovado em segunda votação</title>
		<link>https://fatomt.com.br/plc-do-tribunal-de-justica-que-cria-2a-e-3a-turmas-recursais-e-aprovado-em-segunda-votacao/</link>
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		<dc:creator><![CDATA[Da Redação]]></dc:creator>
		<pubDate>Wed, 05 Apr 2023 21:45:59 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Política]]></category>
		<category><![CDATA[aprovado]]></category>
		<category><![CDATA[justi]]></category>
		<category><![CDATA[recursais]]></category>
		<category><![CDATA[segunda]]></category>
		<category><![CDATA[tribunal]]></category>
		<category><![CDATA[turmas]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Em sessão ordinária nesta quarta-feira (5), os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram em segunda votação, com 17 votos favoráveis e sete ausências, o Projeto de Lei Complementar 29/2023, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, acatando a emenda número 1, que altera a Lei nº 6.176, de 18 de janeiro de 1993, que dispõe [&#8230;]</p>
<p>O post <a href="https://fatomt.com.br/plc-do-tribunal-de-justica-que-cria-2a-e-3a-turmas-recursais-e-aprovado-em-segunda-votacao/">PLC do Tribunal de Justiça que cria 2ª e 3ª turmas recursais é aprovado em segunda votação</a> apareceu primeiro em <a href="https://fatomt.com.br">FATO MT</a>.</p>
]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<div class="template-border-midia">
<p style="text-align:justify">Em sessão ordinária nesta quarta-feira (5), os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram em segunda votação, com 17 votos favoráveis e sete ausências, o <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.al.mt.gov.br/storage/webdisco/cp/20230310111303262000.pdf">Projeto de Lei Complementar 29/2023</a>, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, acatando a emenda número 1, que altera a Lei nº 6.176, de 18 de janeiro de 1993, que dispõe sobre a organização e funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito do Poder Judiciário do Estado, e a Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985, que reforma o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso, para dispor sobre a criação das 2ª e 3ª Turmas Recursais do Sistema de Juizados Especiais, e dos cargos de juiz de direito na estrutura de pessoal da magistratura do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.</p>
<p style="text-align:justify"> O artigo primeiro cita que esta lei complementar altera a lei número 6.176, de 18 de janeiro de 1993 e a lei número 4.964, de 26 de dezembro de 198. O artigo segundo cria doze cargos de juiz de direito na estrutura de pessoal da magistratura do Poder Judiciário, vinculados às turmas recursais do sistema de juizados especiais.</p>
<p style="text-align:justify">Conforme o governo, a criação das novas unidades tem como objetivo garantir, definitivamente, a estrutura organizacional necessária de turmas recursais no sistema de juizados especiais, cujas unidades terão competência para julgamento de recursos originados dos órgãos do sistema de juizados especiais e, consequentemente, promover a melhoria de prestação jurisdicional.</p>
<p style="text-align:justify">O governo fez questão de destacar na mensagem que a criação dos cargos de juiz de direito baseou-se em estudo de impacto financeiro orçamentário realizado conjuntamente pelas coordenadorias de planejamento e financeira do tribunal de justiça, elaborados em estreito observância a lei complementar 101 de 4 de maio de 2000 a lei de responsabilidade fiscal.</p>
<p style="text-align:justify">Em segunda votação, os deputados aprovaram ainda o <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.al.mt.gov.br/storage/webdisco/cp/20230308165343261000.pdf">Projeto de Lei 852/2023</a>, do Tribunal de Justiça, que altera a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para dispor sobre a criação de cargos no quadro funcional da Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.</p>
<p style="text-align:justify">O PL cria oito cargos de assessor técnico-jurídico, oito cargos de assessor de gabinete I e oito cargos de assessor de gabinete II. Conforme justificativa da desembargadora Clarice Claudino da Silva, presidente do TJMT, o projeto visa a criação de cargos e assessoria de gabinete no quadro funcional da Primeira Instância do Poder Judiciário, que serão vinculados às 1ª, 2ª e 3ª turmas recursais do sistema de juizados especiais.</p>
<p style="text-align:justify">Conforme a desembargadora, as despesas decorrentes da criação dos cargos de assessoria foram objeto de estudo de impacto financeiro-orçamentário realizado conjuntamente pelas coordenadorias de planejamento e financeira do Tribunal de Justiça, “elaborados em estrita observância a Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal.</p>
</p>
</div>
<p id="infocoweb_fonte" class="infocoweb_fonte">Fonte: <a target="_blank" href="https://www.al.mt.gov.br/midia/texto/plc-do-tribunal-de-justica-que-cria-2a-e-3a-turmas-recursais-e-aprovado-em-segunda-votacao/visualizar#4500d2e0-05d7-4d6d-bdd7-42e004821000" rel="noopener">ALMT &#8211; MT</a></p>
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		<title>Deputados aprovam PLC do Tribunal de Justiça que cria turmas recursais de juizados especiais</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Da Redação]]></dc:creator>
		<pubDate>Wed, 29 Mar 2023 23:45:19 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Política]]></category>
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		<category><![CDATA[deputados]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Em primeira votação, durante sessão vespertina nesta quarta-feira (29), os deputados estaduais aprovaram o Projeto de Lei Complementar 29/2023, por unanimidade, que altera a Lei nº 6.176, de 18 de janeiro de 1993, que dispõe sobre a organização e funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato [&#8230;]</p>
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]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<div class="template-border-midia">
<p style="text-align:justify">Em primeira votação, durante sessão vespertina nesta quarta-feira (29), os deputados estaduais aprovaram o <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.al.mt.gov.br/storage/webdisco/cp/20230310111303262000.pdf">Projeto de Lei Complementar 29/2023</a>, por unanimidade, que altera a Lei nº 6.176, de 18 de janeiro de 1993, que dispõe sobre a organização e funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências, e a Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985, que reforma o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso, para dispor sobre a criação das 2ª e 3ª Turmas Recursais do Sistema de Juizados Especiais, e dos cargos de Juiz de Direito na estrutura de pessoal da magistratura do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.</p>
<p style="text-align:justify">O artigo primeiro cita que esta lei complementar altera a lei número 6.176, de 18 de janeiro de 1993, que dispõe sobre a organização e funcionamento dos juizados especiais cíveis e criminais no âmbito do poder judiciário do Estado de Mato Grosso, e a lei número 4.964, de 26 de dezembro de 1985, que reforma o código de organização e divisão judiciárias do Estado de Mato Grosso, para dispor sobre a criação da segunda e terceira turmas recursais do Sistema de Juizados Especiais e dos cargos de juiz de direito na estrutura de pessoal da magistratura do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. O artigo segundo cria doze cargos de juiz de direito na estrutura de pessoal da magistratura do Poder Judiciário, vinculados às turmas recursais do sistema de juizados especiais.</p>
<p style="text-align:justify">Conforme o governo, a criação das novas unidades tem como objetivo garantir, definitivamente, a estrutura organizacional necessária de turmas recursais no sistema de juizados especiais, cujas unidades terão competência para julgamento de recursos originados dos órgãos do sistema de juizados especiais e, consequentemente, promover a melhoria de prestação jurisdicional.</p>
<p style="text-align:justify">O governo fez questão de destacar na mensagem que a criação dos cargos de juiz de direito baseou-se em estudo de impacto financeiro orçamentário realizado conjuntamente pelas coordenadorias de planejamento e financeira do tribunal de justiça, elaborados em estreito observância a lei complementar 101 de 4 de maio de 2000 a lei de responsabilidade fiscal.</p>
<p style="text-align:justify">Outra matéria aprovada em primeira votação pelos deputados foi o<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.al.mt.gov.br/storage/webdisco/cp/20230207092024121100.pdf"> Projeto de Lei 56/2023</a>, mensagem governamental, que autoriza o Poder Executivo a doar os imóveis que especifica ao município de Glória D’Oeste. O artigo primeiro diz que fica o Poder Executivo autorizado a doar ao município de Glória D’Oeste os lotes 4, 5 e 6 da quadra 39 do loteamento Arlindo Mateus da Costa, localizados na rua Eloy Custódio da Silva, de propriedade do Estado de Mato Grosso, com área total de 1353,67 metros quadrados, sendo o lote 4 com 451, 18 metros quadrados, o lote 5 com 451,22 metros quadrados e o lote 6 com 451,27 metros quadrados, e área construída de 516 metros quadrados, matriculados no cartório do primeiro ofício da comarca de Mirassol d&#8217;Oeste.</p>
<p style="text-align:justify">O parágrafo único do PL diz que os imóveis destinam-se ao uso compartilhado da Câmara municipal de Vereadores, órgãos públicos municipais e órgãos públicos estaduais em parceria com o município.</p>
<p style="text-align:justify">O governo cita que a solicitação de doação deve-se ao fato de a câmara de vereadores já utilizaram a vários anos o imóvel, e que agora a finalidade é prestar mais serviços para a sociedade com a implantação da Ouvidoria, de um convênio com a Politec para emissão da carteira de identificação, do Arquivo Público Municipal e do Detran, para a emissão de documento veicular e, por fim, de um posto da Secretaria de Fazenda (Sefaz), para a emissão de notas fiscais.</p>
</p>
</div>
<p id="infocoweb_fonte" class="infocoweb_fonte">Fonte: <a target="_blank" href="https://www.al.mt.gov.br/midia/texto/deputados-aprovam-plc-do-tribunal-de-justica-que-cria-turmas-recursais-de-juizados-especiais/visualizar#bc1991f9-e18f-4e1c-a0ad-9bc7dca707c7" rel="noopener">ALMT &#8211; MT</a></p>
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		<title>Juizados Especiais: Tribunal aprova transformação das Turmas Recursais Temporárias em Permanentes</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Da Redação]]></dc:creator>
		<pubDate>Thu, 23 Feb 2023 21:16:02 +0000</pubDate>
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					<description><![CDATA[<p>O Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) aprovou, à unanimidade, nos termos do voto da relatora, desembargadora Clarice Claudino, a transformação das atuais Turmas Recursais Temporárias do Sistema de Juizados Especiais em Permanentes.   A Turma Recursal Única (TRU) tem como missão precípua o julgamento de recursos das causas advindas dos Juizados [&#8230;]</p>
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]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<div style="text-align: justify"><span style="font-family: Arial">O Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) aprovou, à unanimidade, nos termos do voto da relatora, desembargadora Clarice Claudino, a transformação das atuais Turmas Recursais Temporárias do Sistema de Juizados Especiais em Permanentes.</span></div>
<div style="text-align: justify"> </div>
<div style="text-align: justify"><span style="font-family: Arial">A Turma Recursal Única (TRU) tem como missão precípua o julgamento de recursos das causas advindas dos Juizados Especiais de todo o Estado, devido ao grande número de processos em 2015 o Judiciário Mato Grosso deu início ao projeto de turmas temporárias para auxílio dos serviços judiciários da TRU. </span></div>
<div style="text-align: justify"> </div>
<div style="text-align: justify"><span style="font-family: Arial">Já nos primeiros meses a redução do estoque processual fez com que <a href="https://supervisaodosjuizadosespeciais.tjmt.jus.br/pagina/17">Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais</a> propusesse a prorrogação de vigência do funcionamento da Primeira e da Segunda Turma Recursal Temporárias. Entretanto, para a manutenção das turmas era necessário autorização especifica pelo Pleno, a cada seis meses. Com a mudança, as duas unidades temporárias passam a ser permanente. </span></div>
<div style="text-align: justify"> </div>
<div style="text-align: justify"><span style="font-family: Arial"> Atualmente, a Turma Recursal Única (TRU) é composta pelos juízes Luís Aparecido Bortolussi Júnior, Lamisse Roder Feguri Alves Corrêa e Claudio Roberto Zeni Guimarães. </span></div>
<div style="text-align: justify"> </div>
<div style="text-align: justify"><span style="font-family: Arial">A Primeira Turma Recursal Temporária tem como juízes-membros: Valdeci Mores Siqueira, Valmir Alaércio dos Santos e Jorge Alexandre Martins Ferreira. A Segunda Turma Recursal Temporária é composta pelos juízes-membros: Marcelo Sebastião Prado de Moraes, Sebastião Arruda de Almeida, e Gonçalo Antunes de Barros Neto. </span></div>
<div style="text-align: justify"> </div>
<div style="text-align: justify"><span style="font-family: Arial">Processo n. 0000669-70.2023.8.11.0000  </span></div>
<div style="text-align: justify"> </div>
<div style="text-align: justify"><span style="font-family: Arial"> </span><em><span style="font-family: Arial">Alcione dos Anjos </span></em></div>
<div style="text-align: justify"><em><span style="font-family: Arial">Coordenadoria de Comunicação do TJMT</span></em></div>
<div style="text-align: justify"><em><span style="font-family: Arial">imprensa@tjmt.jus.br</span></em></div>
<div style="text-align: justify"> </div>
<div style="text-align: justify"><span style="font-family: Arial"> </span></div>
<p id="infocoweb_fonte" class="infocoweb_fonte">Fonte: <a target="_blank" href="http://www.tjmt.jus.br/noticias/73765#f0deae23-e6e6-44b8-a301-ca3066cbae1d" rel="noopener">Tribunal de Justiça de MT</a></p>
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		<item>
		<title>Fechamento de turmas do ensino fundamental é tema de audiência pública</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Da Redação]]></dc:creator>
		<pubDate>Fri, 25 Nov 2022 14:16:17 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Política]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Foto: JLSIQUEIRA / ALMT A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), por intermédio do deputado estadual Lúdio Cabral (PT), realizou quinta-feira (24) audiência pública para discutir o fechamento de turmas dos anos iniciais de 1º ao 5º do ensino fundamental nas escolas estaduais e a transferência dessa responsabilidade para escolas municipais, como parte do chamado [&#8230;]</p>
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										<content:encoded><![CDATA[<div class="template-border-midia">
<figure data-template-type="imagem" data-template-align-horizontal="right" data-template-align-vertical="top">         <img decoding="async" src="https://storage.al.mt.gov.br/api/v1/download/image/544714?width=420px&#038;quality=80">         </p>
<div class="font-autor-foto">
<p>                 <i>Foto:                     JLSIQUEIRA / ALMT</i>             </p>
</p>
</div>
</figure>
<p style="text-align:justify">A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), por intermédio do deputado estadual Lúdio Cabral (PT), realizou quinta-feira (24) audiência pública para discutir o fechamento de turmas dos anos iniciais de 1º ao 5º do ensino fundamental nas escolas estaduais e a transferência dessa responsabilidade para escolas municipais, como parte do chamado redimensionamento.</p>
<p style="text-align:justify">Lúdio Cabral convidou para explicar esse assunto, e outras assuntos (processo seletivo para escolha de diretores e diretoras das escolas estaduais), o secretário de Estado de Educação, Alan Porto, mas não compareceu e enviou o secretário-adjunto, Amauri Fernandes, para explicar as mudanças que vem ocorrendo no Estado desde 2020. </p>
<p style="text-align:justify">Além da participação dos pais de alunos, outro convidado para o debate foi o presidente do Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep), Valdeir Pereira. Ele lamentou a forma como o estado vem conduzindo a escolha dos gestores das unidades educacionais de todo o Estado. </p>
<p style="text-align:justify">“Hoje, não há mais eleições para a escolha dos gestores das escolas públicas. A escolha é política, antes eles ficavam dois anos à frente da gestão escolar, agora é um ano. É uma decisão de governo e não de Estado. A regra do jogo precisa ser respeitada” afirmou Pereira.</p>
<p>Ele criticou ainda a medida de o estado entregar o ensino fundamental de 1º ao 5º ano para as prefeituras municipais. “Com essa medida, os pais não têm condições de matricular seus filhos próximos de casa. Em relação ao processo seletivo houve um avanço, mas os docentes estão encontrando dificuldades na hora de fazer suas atribuições”, disse.</p>
<p style="text-align:justify">O deputado Lúdio Cabral afirmou ser favorável à gestão democrática e das eleições dos diretores nas unidades escolares. Mas segundo ele, o processo seletivo realizado pelo Estado apresentou várias inconsistências e questionamentos sobre a lisura do certame. </p>
<p style="text-align:justify">“A eleição foi dividida em três etapas. Primeiro foi a nota de classificação, segundo a análise de documentos e terceira das entrevistas. Nessa última etapa, muitos candidatos foram desclassificados. Não sabemos o critério desse item à reprovação no certame”, explicou Cabral.</p>
<p style="text-align:justify">Caso não haja entendimento entre os profissionais da educação e o Governo, o parlamentar afirmou que o Estado precisa esclarecer os critérios que foram adotados para a entrevista. Se há possibilidade de recursos, por que o edital não define essa possibilidade e nem os critérios que foram feitos para analisar as entrevistas? Questionou Lúdio Cabral afirmando ainda que não abre mão da gestão democrática para as escolhas de professores da educação que vão gerir as unidades escolares. </p>
<p style="text-align:justify">Com a transferência da gestão nas unidades de ensino do 1º ao 5º às prefeituras, o secretário-adjunto da Seduc, Amauri Fernandes, afirmou que o Estado abre mão de recursos financeiros por causa do redirecionamento dos alunos para o município. </p>
<p style="text-align:justify">Enquanto isso, Valdeir Pereira fala que o Estado deixará de receber R$ 1,033 bilhão de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).  Mas para Lúdio Cabral, o problema é maior que o financeiro. </p>
<p style="text-align:justify">Segundo ele, muitas famílias perderão o vínculo com as unidades escolares. “A quebra do elo é abrupta. Porque não está sendo feita de forma planejada, para que a ruptura não seja traumática tanto para os alunos e quanto às famílias”, questionou Cabral.</p>
<p style="text-align:justify">O representante da Comissão de Pais de Alunos de Rondonópolis, Victor Folmer, as unidades escolares, que hoje são de responsabilidade do Estado, serão transferidas aos municípios. Segundo ele, os municípios não têm infraestrutura física e nem técnica para abrigar os alunos do 1º ao 5º ano.</p>
<p>“Essa transição começou em 2020, em pleno período da pandemia de Covid-19, pegando muitos pais de surpresa, quando muitas escolas municipais começaram a ser fechadas. Nesse contexto, o prefeito Zé do Pátio disse que o município não pode perder recursos financeiros. Mas os alunos não podem ser moedas de trocas entre o Estado e o município. Como fica a logística dos pais que precisam levar os filhos às escolas?”, questionou Folmer.</p>
<p>A angustia dos pais presentes na reunião está com a possibilidade de o governo, a partir de 2024, não oferecer mais educação aos alunos do ensino fundamental do 1º ao 5º ano. Então, os pais sugerem ao governo manter convênio com os municípios e, com isso, não deixar de oferecer o ensino próximo às suas residências. Para eles, os municípios não têm infraestrutura física de qualidade para abrigar os estudantes.</p>
<p>A advogada e mãe de aluno da Escola Souza Bandeira – Cuiabá/Coxipó, Mircielly Sant’Ana, afirmou que a iniciativa de o governo do Estado, a partir de 2023, implantar as mudanças nas atribuições de matrículas de alunos do ensino fundamental do 1º ao 5º ano. </p>
<p style="text-align:justify">“Até ontem, o secretário Alan Porto afirmou que a 1ª série e a 2ª série do Souza Bandeira iriam sair do ano letivo de 2023 para receber os alunos do 6º ano de outras escolas do município. Esse é o nosso principal questionamento. Mas o secretário garantiu aos pais que os alunos do 2º ano não vão sair em 2023. Mas para 2024, vão sair os alunos do 2º ao 6º ano. A nossa luta agora é para permanecer o ensino do 1º ao 9º ano”, explicou Sant’Ana. </p>
<p>De acordo com Sant’Ana, o ensino fundamental é de responsabilidade dos municípios, enquanto o ensino médio é do estado. Segundo ela, o redirecionamento em Mato Grosso, feito por meio de um decreto em 2021, que “o estado tem que atualizar nessa dinâmica até 2027. Por isso, o estado deveria fazer redirecionamento de forma paliativa, devagar para não impactar os alunos. O estado está fazendo isso de forma impositiva, prejudicando tantos os alunos quanto os pais”, disse. </p>
</p>
</div>
<p id="infocoweb_fonte" class="infocoweb_fonte">Fonte: <a target="_blank" href="https://www.al.mt.gov.br/midia/texto/fechamento-de-turmas-de-1o-ao-5o-ano-sao-discutidos-em-audiencia-publica/visualizar#3024fe0c-e7dc-46ee-b626-ca43f104f76b" rel="noopener">ALMT</a></p>
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		<item>
		<title>Tribunal realiza a primeira reunião de Turmas Recursais para julgar uniformização de jurisprudência</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Da Redação]]></dc:creator>
		<pubDate>Wed, 09 Nov 2022 22:20:20 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Política]]></category>
		<category><![CDATA[julgar]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>A primeira reunião conjunta das três Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça, realizada nesta quarta-feira (09 de novembro), é mais uma ação colocada em prática pelo Judiciário mato-grossense para proporcionar mais eficiência e celeridade nos trâmites processuais. E os processos em pauta são para julgar incidentes de uniformização de jurisprudência.   A [&#8230;]</p>
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]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<div style="text-align: justify"><span style="font-family: Arial">A primeira reunião conjunta das três Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça, realizada nesta quarta-feira (09 de novembro), é mais uma ação colocada em prática pelo Judiciário mato-grossense para proporcionar mais eficiência e celeridade nos trâmites processuais. E os processos em pauta são para julgar incidentes de uniformização de jurisprudência. </span></div>
<div style="text-align: justify"><span style="font-family: Arial"> </span></div>
<div style="text-align: justify"><span style="font-family: Arial">A desembargadora Serly Marcondes Alves, presidente do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais e da reunião conjunta, destacou a relevância desse encontro na abertura dos trabalhos. “É um dia histórico da Justiça estadual, e marca o processo evolutivo do Juizado de Pequenas Causas em Mato Grosso como micro sistema”, frisou a magistrada, ao cumprimentar o esforço dos juízes e membros do Ministério Público no julgamento dos atos. </span></div>
<div style="text-align: justify"><span style="font-family: Arial"> </span></div>
<div style="text-align: justify"><span style="font-family: Arial">A missão de Turmas Recursais Reunidas, que funciona como segundo grau de jurisdição, conforme a presidente do Conselho de Supervisão, é a de promover a uniformização de interpretação de lei em processos que suscitem divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais para o julgamento dos incidentes afetos às matérias cíveis, criminais e do Juizado Especial da Fazenda Pública. </span></div>
<div style="text-align: justify"><span style="font-family: Arial"> </span></div>
<div style="text-align: justify"><span style="font-family: Arial">A desembargadora Serly parabenizou a decisão da presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Maria Helena Póvoas, em autorizar o início dos trabalhos da reunião conjunta. “Aproveito também para cumprimentar a presidente do Tribunal de Justiça por ter proporcionado aos jurisdicionados a formação dessa turma reunida”, destacou o advogado Hélio Antunes Brandão Neto durante a sessão.</span></div>
<div style="text-align: justify"><span style="font-family: Arial"> </span></div>
<div style="text-align: justify"><span style="font-family: Arial">O jurista parabenizou o trabalho das Turmas Recursais ao assinalar que só neste ano teve mais de 100 processos julgados. “Quando passei a militar nos juizados, especialmente na Turma Recursal, aprendi o verdadeiro significado da palavra jurisdição, justamente porque sempre procuramos buscar o provimento jurisdicional”, pontuou Hélio Antunes. </span></div>
<div style="text-align: justify"><span style="font-family: Arial"> </span></div>
<div style="text-align: justify"><strong><span style="font-family: Arial">Composição das Turmas Recursais</span></strong></div>
<div style="text-align: justify"><span style="font-family: Arial"> </span></div>
<div style="text-align: justify"><span style="font-family: Arial">Juíza e juízes membros da Turma Recursal Única &#8211; Luís Aparecido Bortolussi Júnior, Lamisse Roder Feguri Alves Corrêa e Cláudio Roberto Zeni Guimarães.</span></div>
<div style="text-align: justify"> </div>
<div style="text-align: justify"><span style="font-family: Arial">Juízes membros da Primeira Turma Recursal Temporária &#8211; Valdeci Mores Siqueira, Valmir Alaércio dos Santos e Jorge Alexandre Martins Ferreira. </span></div>
<div style="text-align: justify"><span style="font-family: Arial"> </span></div>
<div style="text-align: justify"><span style="font-family: Arial">Juízes membros da Segunda Turma Recursal Temporária &#8211; Marcelo Sebastião Prado Moraes, Sebastião Arruda de Almeida e Gonçalo Antunes de Barros Neto. </span></div>
<div style="text-align: justify"><span style="font-family: Arial"> </span></div>
<div style="text-align: justify"><em><span style="font-family: Arial">Álvaro Marinho</span></em></div>
<div style="text-align: justify"><em><span style="font-family: Arial">Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT</span></em></div>
<div style="text-align: justify"><em><span style="font-family: Arial">imprensa@tjmt.jus.br</span></em></div>
<div style="text-align: justify"> </div>
<div style="text-align: justify"><span style="font-family: Arial"> </span></div>
<p id="infocoweb_fonte" class="infocoweb_fonte">Fonte: <a target="_blank" href="http://www.tjmt.jus.br/noticias/71220#09f7983b-6687-4000-b0f9-ffe16037c037" rel="noopener">Tribunal de Justiça de MT</a></p>
<p>O post <a href="https://fatomt.com.br/tribunal-realiza-a-primeira-reuniao-de-turmas-recursais-para-julgar-uniformizacao-de-jurisprudencia/">Tribunal realiza a primeira reunião de Turmas Recursais para julgar uniformização de jurisprudência</a> apareceu primeiro em <a href="https://fatomt.com.br">FATO MT</a>.</p>
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		<title>Últimas turmas do Projeto Por Dentro do Parlamento em 2022 serão realizadas em outubro</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Da Redação]]></dc:creator>
		<pubDate>Mon, 17 Oct 2022 15:41:19 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Política]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Foto: JLSIQUEIRA / ALMT O programa “Por dentro do Parlamento” recebe as últimas turmas de 2022 e prepara nova temporada em 2023, a partir da posse dos deputados, em 1º de fevereiro.  No dia 19 de novembro, estudantes do Colégio Adventista de Cuiabá vão conhecer a sede da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) e [&#8230;]</p>
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										<content:encoded><![CDATA[<div class="template-border-midia">
<figure data-template-type="imagem" data-template-align-horizontal="right" data-template-align-vertical="top">         <img decoding="async" src="https://storage.al.mt.gov.br/api/v1/download/image/237145?width=420px&#038;quality=80">         </p>
<div class="font-autor-foto">
<p>                 <i>Foto:                     JLSIQUEIRA / ALMT</i>             </p>
</p>
</div>
</figure>
<p>O programa “Por dentro do Parlamento” recebe as últimas turmas de 2022 e prepara nova temporada em 2023, a partir da posse dos deputados, em 1º de fevereiro.  No dia 19 de novembro, estudantes do Colégio Adventista de Cuiabá vão conhecer a sede da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) e na semana seguinte serão os alunos do Instituto Federal de Mato Grosso (IFMT) de Várzea Grande.</p>
<p>Com 23 anos desde a criação, o “Por dentro do Parlamento” tem o objetivo de apresentar o Poder Legislativo a estudantes e cidadãos interessados em entender o funcionamento da Casa e as atribuições dos parlamentares.</p>
<p>“Os visitantes saem daqui entendendo como funciona a Assembleia, assim como o papel que cada um tem na democracia, como participar dos processos e contribuir com a política”, explica Raquel Jassniker, coordenadora do programa.</p>
<p>A participação é feita por meio de agendamento diretamente na coordenação do projeto e a ALMT disponibiliza um ônibus para transporte dos visitantes em um raio de até 100 km da capital, além de um lanche que é oferecido no intervalo.</p>
<p>A programação inclui a visita ao Plenário durante uma sessão, a um gabinete, ao Teatro Zulmira Canavarros e ao Instituto Memória, além de todas as dependências do prédio e uma palestra sobre o funcionamento do Parlamento, das secretarias, sobre o papel dos deputados e da sociedade.</p>
<p>Raquel Jassniker explica que o programa não contempla apenas estudantes, mas qualquer grupo da sociedade que entre em contato e tenha interesse em conhecer a Assembleia. “Muitos produtores rurais que fazem curso de formação de liderança em uma entidade de classe participam do ‘Por dentro do Parlamento’ ao final da qualificação, já faz parte da programação. Assim como estudantes de curso superior e gestores públicos”, exemplifica.</p>
<p>Ao longo de 23 anos, o “Por dentro do Parlamento” já recebeu mais de nove mil cidadãos e cidadãs de todos os lugares do estado. Para participar do programa, os interessados devem ligar para 65 3313-6682.</p>
</p>
</div>
<p id="infocoweb_fonte" class="infocoweb_fonte">Fonte: <a target="_blank" href="https://www.al.mt.gov.br/midia/texto/ultimas-turmas-de-2022-serao-realizadas-em-outubro/visualizar#cac14878-351d-4d08-9fb4-8d36c79d367c" rel="noopener">ALMT</a></p>
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		<title>Judiciário altera horários das sessões de Direito Público e Coletivo da Seção e das Turmas Reunidas</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Da Redação]]></dc:creator>
		<pubDate>Tue, 11 Oct 2022 17:11:12 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Política]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) aprovou a alteração dos horários das sessões da Seção de Direito Público e Coletivo, realizadas anteriormente às 8h nas segundas quintas-feiras do mês, e da Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, realizadas anteriormente às 13h nas primeiras quintas-feiras [&#8230;]</p>
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										<content:encoded><![CDATA[<div style="text-align: justify"><span style="font-family: Arial">O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) aprovou a alteração dos horários das sessões da Seção de Direito Público e Coletivo, realizadas anteriormente às 8h nas segundas quintas-feiras do mês, e da Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, realizadas anteriormente às 13h nas primeiras quintas-feiras do mês. </span></div>
<div style="text-align: justify"> </div>
<div style="text-align: justify"><span style="font-family: Arial">As proposições foram apresentadas pelo presidente da Seção de Direito Público e Coletivo e da Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, desembargador Márcio Vidal. </span></div>
<div style="text-align: justify"> </div>
<div style="text-align: justify"><strong><span style="font-family: Arial">Novos horários </span></strong><span style="font-family: Arial">&#8211; </span><span style="font-family: Arial">O novo horário para as sessões de julgamento da Seção de Direito Público e Coletivo será às 9h, na segundas quintas-feiras dos meses.</span></div>
<div style="text-align: justify"> </div>
<div style="text-align: justify"><span style="font-family: Arial">Já as sessões da Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo serão realizadas a partir das 14h, na primeira quinta-feira de cada mês.</span></div>
<div style="text-align: justify"> </div>
<div style="text-align: justify"><span style="font-family: Arial">As proposições foram acolhidas, após votação pelo Órgão Especial, pela presidente do TJMT, desembargadora Maria Helena Póvoas, e atendem os termos do Artigo 85 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.</span></div>
<div style="text-align: justify"> </div>
<div style="text-align: justify"><span style="font-family: Arial">Art. 85 “O Tribunal Pleno, o Órgão Especial, as Seções, Turmas de Câmaras Reunidas e Câmaras Isoladas reunir-se-ão ordinariamente, em horário fixado pelo Órgão Especial por meio de Ato Regimental, nos dias mencionados nos arts. 7º e 10, salvo deliberação do Presidente em caráter excepcional, devendo encerrar-se às 19 (dezenove) horas, prorrogável esse limite enquanto durar o julgamento já iniciado.”</span></div>
<div style="text-align: justify"> </div>
<div style="text-align: justify"><em><span style="font-family: Arial">Marco Cappelletti </span></em></div>
<div style="text-align: justify"><em><span style="font-family: Arial">Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT</span></em></div>
<div style="text-align: justify"><em><span style="font-family: Arial">imprensa@tjmt.jus.br</span></em></div>
<div style="text-align: justify"><span style="font-family: Arial"> </span></div>
<div style="text-align: justify"> </div>
<div style="text-align: justify"><span style="font-family: Arial"> </span></div>
<p id="infocoweb_fonte" class="infocoweb_fonte">Fonte: <a target="_blank" href="http://www.tjmt.jus.br/noticias/70951#64729370-3c79-488d-8fee-7aa963fd4336" rel="noopener">Tribunal de Justiça de MT</a></p>
<p>O post <a href="https://fatomt.com.br/judiciario-altera-horarios-das-sessoes-de-direito-publico-e-coletivo-da-secao-e-das-turmas-reunidas/">Judiciário altera horários das sessões de Direito Público e Coletivo da Seção e das Turmas Reunidas</a> apareceu primeiro em <a href="https://fatomt.com.br">FATO MT</a>.</p>
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