Arquivos taxas - FATO MT

Pagamentos de tributos e taxas via PIX são retomados

Da Redação — Fri, 31 Mar 2023 23:45:06 +0000

A Secretaria de Fazenda (Sefaz) informa que o pagamento por PIX das guias de recolhimento dos débitos estaduais foi retomado. A modalidade foi suspensa, temporariamente, para manutenção, após apresentar instabilidade nesta quinta-feira (30.03).

O pagamento de tributos, taxas e fundos estaduais via PIX foi implementado pelo Governo de Mato Grosso no ano passado com o objetivo de facilitar a vida dos contribuintes, evitando a necessidade de deslocamento até agências bancárias ou casas lotéricas.

Além disso, o sistema de pagamento instantâneo agiliza a quitação de débitos junto ao Estado, permitindo que a compensação aconteça de forma mais rápida e segura. Com o PIX, o tempo para baixa dos débitos foi reduzido de uma hora, para até cinco minutos.

De acordo com a Secretaria de Fazenda, o pagamento por PIX contempla todos os tipos de receita, que englobam mais de 100 tipos. Dentre elas estão IPVA, ICMS, multas e penalidades, licenciamento, guia florestal, valores inscritos em dívida ativa e outras taxas e fundos.

O documento de arrecadação, popularmente conhecido como boleto, é emitido já com o QR Code para o PIX. São aceitos pagamentos realizados por qualquer pessoa física ou jurídica que tenha uma conta em uma instituição financeira ou instituição de pagamento, incluindo os bancos que não são conveniados com o Governo do Estado como os digitais, desde que sejam participantes do PIX.

Os documentos e guias de arrecadação estadual podem ser pagos por meio de caixas bancários, caixas eletrônicos de autoatendimento e via internet, inclusive aos sábados, domingos e feriados.

Fonte: Governo MT – MT

O post Pagamentos de tributos e taxas via PIX são retomados apareceu primeiro em FATO MT.

Pagamentos de tributos e taxas via PIX é retomado

Da Redação — Fri, 31 Mar 2023 22:45:09 +0000

Os documentos e guias de arrecadação estadual podem ser pagos por meio de caixas bancários, caixas eletrônicos de autoatendimento e via internet, inclusive aos sábados, domingos e feriados.

Fonte: Governo MT – MT

O post Pagamentos de tributos e taxas via PIX é retomado apareceu primeiro em FATO MT.

Comerciantes precisarão informar taxas de juros de vendas a prazo e no crédito

Da Redação — Tue, 28 Mar 2023 13:45:12 +0000

O Governo de Mato Grosso sancionou e publicou no Diário Oficial do Estado a Lei Nº 12.040 que obriga os estabelecimentos comerciais, instituições financeiras e as instituições bancárias a afixar tabelas informando – de forma clara e visível – as taxas de juros anuais praticadas nas vendas a prazo e no crédito ao consumidor.

De acordo com a nova legislação, as tabelas devem informar as taxas mínima e máxima para cada tipo de financiamento, considerando o montante dos juros de mora; a efetiva taxa anual de juros; e os acréscimos legalmente previstos.

A Lei estabelece, também, que toda a publicidade envolvendo operações de crédito e vendas a prazo especifique as taxas de juros anuais cobradas pelo anunciante.

A secretária adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon-MT), Gisela Simona, alerta que os estabelecimentos terão prazo de 90 dias para se adequarem à nova norma. “O Procon ficará responsável por fiscalizar a correta disposição das tabelas e a veracidade das informações apresentadas”, informa Gisela.

Caso não disponibilizem as tabelas, as instituições estarão sujeitas às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A Lei Estadual Nº 12.040, de autoria do deputado Valdir Barranco, foi publicada no Diário Oficial do dia 24/03/2023.

Fonte: Governo MT – MT

O post Comerciantes precisarão informar taxas de juros de vendas a prazo e no crédito apareceu primeiro em FATO MT.

Pagamento de taxas do Detran-MT pode ser feito por PIX

Da Redação — Thu, 16 Mar 2023 15:32:17 +0000

Todas as taxas referentes aos serviços de Habilitação e Veículos do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT) podem ser pagas também por meio de PIX, proporcionando maior celeridade na vida do contribuinte que busca pelos serviços da autarquia.

“Hoje, com a opção do pagamento pelo PIX disponibilizada pelo Governo do Estado, o recebimento das taxas do Detran acontece em poucos segundos, proporcionando a baixa instantânea do valor pago, o que dá mais agilidade na conclusão do serviço ao cidadão”, destacou o presidente do Detran-MT, Gustavo Vasconcelos.

Antes o Detran emitia as taxas apenas com o código de barras para pagamento. Então, após pagar, o cidadão precisava aguardar até uma hora para a compensação do valor. Agora os boletos de pagamento são emitidos também com um QR Code, já para a opção do pagamento no PIX.

O diretor de Habilitação e Veículos do Detran-MT, Alessandro de Andrade, observou que a medida, adotada pelo Governo de Mato Grosso em março de 2022, é uma forma de tornar o serviço público mais eficiente. “Mesmo aos finais de semana, as taxas podem ser pagas no PIX, garantindo a baixa instantânea do débito”, ressaltou.

O pagamento pode ser feito por qualquer pessoa física ou jurídica que tenha uma conta em uma instituição financeira ou de pagamento, incluindo os bancos que não são conveniados com o Governo do Estado, como os digitais, desde que sejam participantes do PIX.

Fonte: GOV MT

O post Pagamento de taxas do Detran-MT pode ser feito por PIX apareceu primeiro em FATO MT.

Simulador de custas e taxas judiciárias facilita rotina de trabalho de operadores do Direito

Da Redação — Tue, 24 Jan 2023 18:46:01 +0000

Com o intuito de ampliar e facilitar os serviços do oferecidos a advogados, advogadas, operadores e operadoras do Direito, público interno e população em geral, o Poder Judiciário de Mato Grosso mantém em pleno funcionamento o Simulador para cálculo de custas e taxas judiciárias das ações ou de recursos de Primeiro e Segundo graus de Jurisdição.

A ferramenta permite verificar, de forma preliminar, qual valor para distribuição/mediação; certidão de processos; recursos da Justiça Comum, Juizado Especial e Turma Recursal; diligência de oficial de justiça; certidão negativa-distribuição, entre outros, sem que para isso o usuário precise se deslocar ao Fórum da Comarca e solicitar o cálculo, informalmente, ao cartório distribuidor.

O chefe de Divisão de Arrecadação e Fiscalização do TJMT, Enéas Costa Marques Rosa de Moraes, lembra que a ferramenta é semelhante à utilizada para a emissão de guias de custas e taxas judiciais do TJMT. “O simulador contribui de forma muito importante para o exercício das atividades dos operadores do Direito. Auxilia ainda os distribuidores, que antes faziam os cálculos manualmente”, informa.

De acordo com Enéas Moraes, a inovação partiu de uma solicitação da Presidência do TJMT e foi desenvolvida pela Coordenadoria Financeira do Tribunal, por meio do Departamento de Controle e Arrecadação (DCA) em conjunto com a Coordenadoria de Tecnologia da Informação.

Para ter acesso ao simulador basta clicar no banner do DCA, na página principal do TJMT, clicar em Simulador, escolher o tipo de ação e inserir o valor da causa.

Na página do DCA o usuário encontra também manuais de ajuda elaborados pelo Departamento de Controle e Arrecadação sobre Instrução para Emissão de Guia; Tabela de Custas Processuais e Manual de Procedimento do foro Judicial.

Alcione dos Anjos

Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT

imprensa@tjmt.jus.br

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

O post Simulador de custas e taxas judiciárias facilita rotina de trabalho de operadores do Direito apareceu primeiro em FATO MT.

Simulador de custas e taxas judiciárias facilita rotina de trabalho de operadores do Direito

Da Redação — Wed, 11 Jan 2023 18:18:48 +0000

Para ter acesso ao simulador basta clicar no banner do DCA, na página principal do TJMT, clicar em Simulador, escolher o tipo de ação e inserir o valor da causa.

Alcione dos Anjos

Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT

imprensa@tjmt.jus.br

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

O post Simulador de custas e taxas judiciárias facilita rotina de trabalho de operadores do Direito apareceu primeiro em FATO MT.

Aprovada MP que limita reajuste das taxas de terrenos da União

Da Redação — Wed, 26 Oct 2022 01:40:07 +0000

O Plenário do Senado aprovou a Medida Provisória (MPV 1.127/2022) que limita a 10,06% sobre os valores cobrados no exercício de 2021 a correção de taxas de foro e de ocupação de propriedades da União. A partir de 2023, o limite máximo será de duas vezes a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do exercício anterior ou o percentual de 10,06%, o que for menor. O objetivo é evitar que os contribuintes sejam penalizados com reajustes onerosos.

Fonte: Agência Senado

O post Aprovada MP que limita reajuste das taxas de terrenos da União apareceu primeiro em FATO MT.

Ministro diz que bancos não poderão cobrar taxas sobre Auxílio Brasil

Da Redação — Fri, 30 Sep 2022 22:10:59 +0000

Agência Brasil

Auxílio Brasil

O ministro da Cidadania, Ronaldo Vieira Bento, disse em entrevista nesta sexta-feira (30) que bancos não poderão cobrar nenhum tipo de taxa para famílias que optarem pelo crédito consignado do Auxílio Brasil. Ele destacou ainda que o teto de juros a serem permitido é de 3,5% ao mês.

“O empréstimo consignado veio para assessorar as famílias nesse momento de recuperação social que o país passa pelo pós-pandemia. Essas famílias, que se encontram endividadas, às vezes pagando taxa de juros em cartão de crédito da ordem de até 20% ao mês, agora vão poder trocar essa dívida cara por uma dívida barata”, disse.

Durante a entrevista, Roberto também destacou que o teto de juros definido para a linha de crédito é de 3,5% ao mês.

A opção citada pelo ministro é que as famílias participantes do benefício pelo crédito consignado é empreendedorismo, já que o programa agora permite que beneficiários criem, por exemplo, microempresa individual sem perder o direito ao auxílio.

“A família consegue, com esse novo benefício do consignado, comprar um equipamento para continuar a sua produção. Muitos profissionais autônomos que, durante a pandemia, tiveram a sua renda prejudicada, muitas vezes chegando a zero e impedidas de ganhar o seu sustento, agora, com essa ferramenta do empréstimo consignado, vão conseguir retomar a sua atividade de trabalho”, disse em entrevista à TV Brasil.

Entre no canal do Brasil Econômico no Telegram e fique por dentro de todas as notícias do dia. Siga também o perfil geral do Portal iG

Recentemente, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, prorrogou por 60 dias a vigência da medida provisória (MP) que garante a opção da liberação de crédito pelo Auxílio Brasil.

O Ministério da Cidadania informou recentemente que 17 instituições financeiras haviam feito o pré-cadastro para ofertar a modalidade. Mas não detalhou quais seriam esses bancos. Porém, grandes bancos como Bradesco, Itaú e BMG já se posicionaram contra a possibilidade de ofertar o crédito.

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) também se posicionou, dizendo que que não há previsão para a concessão do consignado devido a aspectos operacionais, tempo para análise de risco e exigências burocráticas.

Fonte: IG ECONOMIA

O post Ministro diz que bancos não poderão cobrar taxas sobre Auxílio Brasil apareceu primeiro em FATO MT.

Procon-RJ notifica Uber por taxas extras em corridas no Rock in Rio

Da Redação — Fri, 09 Sep 2022 19:35:34 +0000

Lorena Amaro

Passageiros não foram avisados sobre cobrança extra ao solicitarem as corridas

O Procon-RJ notificou a Uber por cobranças extras em corridas para a região do Parque Olímpico, no Rio de Janeiro, onde acontece o Rock in Rio até domingo (11). Segundo o órgão, a empresa tem cobrado até R$ 44,40 em taxas extras para o evento.

Analistas do Procon constataram a cobrança de R$ 36,40 em “cobrança extra de evento especial da Uber” e outros R$ 8 de “cobrança extra da Uber por local”. As taxas, no entanto, não ficam visíveis para os passageiros na hora de solicitar a corrida, apenas nos recibos.

Na solicitação, o Procon ressaltou que as cobranças não estão sendo feitas apenas para quem vai ao evento, mas também aos passageiros que vão para locais sem relação com o Rock in Rio.

Entre no canal do Brasil Econômico no Telegram e fique por dentro de todas as notícias do dia. Siga também o perfil geral do Portal iG

O órgão solicitou explicações sobre as cobranças, valores praticados e os locais em que a empresa cobra a taxa extra. O Procon ainda pede as justificativas para a cobrança das taxas e recomenda a suspensão delas, além da devolução dos valores aos consumidores.

A Uber ainda não se pronunciou publicamente sobre o pedido do Procon-RJ.

Fonte: IG ECONOMIA

O post Procon-RJ notifica Uber por taxas extras em corridas no Rock in Rio apareceu primeiro em FATO MT.

Pix: 44 órgãos federais aceitam pagamento de taxas via Pix; veja lista

Da Redação — Mon, 22 Aug 2022 10:35:15 +0000

Luciano Rocha

Mais de 40 órgãos federais aceitam pagamento de taxas via Pix

Quase dois anos após o lançamento, a plataforma PagTesouro está cada vez mais disseminada no governo federal. Atualmente, 44 órgãos públicos aderiram ao sistema, que permite o pagamento de serviços públicos via Pix e cartão de crédito.

Entre os serviços que podem ser pagos por meio eletrônico estão inscrições em concursos públicos e no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), emissão de passaporte, registro de patentes e taxas e multas sanitárias.

Entre no canal do Brasil Econômico no Telegram e fique por dentro de todas as notícias do dia. Siga também o perfil geral do Portal iG

O PagTesouro começou a funcionar em novembro de 2020, após um ano de testes. O primeiro órgão a aderir ao sistema foi a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

As transações realizadas no PagTesouro são registradas nos sistemas de arrecadação como Guia de Recolhimento da União (GRU) digital. Esse documento foi criado pelo Ministério da Economia para o recolhimento das receitas de órgãos, autarquias, fundações e demais entidades do governo federal.

A plataforma permite que tanto o contribuinte como o órgão arrecadador visualizem o pagamento poucos segundos após sua finalização. Todas as instituições financeiras que operam o Pix aceitam pagamentos do PagTesouro.

Como usar

Para efetuar pagamentos pelo PagTesouro, é necessário que o serviço esteja disponível no site do órgão público. Assim que o cidadão pedir um serviço, o logotipo da plataforma aparecerá na página. Basta clicar nele e escolher a forma de pagamento desejada: Pix ou cartão de crédito.

Caso queira pagar por meio de Pix, deverá abrir o aplicativo da instituição de pagamento e apontar a câmera do celular para o código QR que aparecerá na tela. Também é possível copiar o código que aparece no site do órgão público e colar no aplicativo. Após seguir as instruções e finalizar o pagamento, a comprovação será apresentada automaticamente na tela.

Quem pagar por cartão de crédito deve escolher a opção correspondente e escolher um dos Prestadores de Serviço de Pagamento (PSP) apresentados. Nessa modalidade, pode ocorrer uma cobrança adicional de tarifa, que será detalhadamente descrita, para então prosseguir com a confirmação do pagamento.

No pagamento por cartão de crédito, o contribuinte também pode parcelar o débito. O órgão público, no entanto, receberá o valor à vista. O parcelamento segue a lógica do comércio tradicional.

Confira lista dos órgãos federais que aceitam receber Pix:

1. Agência Nacional de Aviação Civil – Anac
2. Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT
3. Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa
4. Caixa de Construções de Casas para o Pessoal da Marinha do Brasil – CCCPMB
5. Comando da Aeronáutica
6. Comando da Marinha
7. Comando da Marinha – Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo
8. Comando do Exército
9. Comissão de Valores Mobiliários – CVM
10. Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE
11. Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS
12. Departamento de Polícia Federal – DPF
13. Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares
14. Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S/A
15. Fundação Alexandre de Gusmão – FUNAG
16. Fundação Universidade de Brasília – FUB
17. Fundação Universidade de Mato Grosso do Sul – UFMS
18. Fundação Universidade Federal de Uberlândia – UFU
19. Fundo do Exército – FEx
20. Fundo do Serviço Militar – FSM
21. Fundo Nacional Antidrogas
22. Hospital de Clínicas de Porto Alegre
23. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE
24. Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais – IFMG
25. Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais – IFSULDEMINAS
26. Instituto Nacional da Propriedade Industrial – Inpi
27. Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – Inep
28. Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro
29. Jardim Botânico do Rio de Janeiro
30. Justiça Eleitoral (TSE e todos os tribunais regionais eleitorais)
31. Ministério da Defesa – MD
32. Ministério da Economia – ME
33. Ministério da Justiça e Segurança Pública – MJSP
34. Polícia Rodoviária Federal – PRF
35. Secretaria de Aquicultura e Pesca – SAP/MAPA
36. Supremo Tribunal Federal
37. Universidade Federal de Itajubá – UNIFEI
38. Universidade Federal de Lavras – UFLA
39. Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC
40. Universidade Federal de Viçosa – UFV
41. Universidade Federal do Ceará – UFC
42. Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS
43. Universidade Federal Fluminense – UFF
44. Universidade Federal do Triângulo Mineiro – UFTM

Fonte: IG ECONOMIA

O post Pix: 44 órgãos federais aceitam pagamento de taxas via Pix; veja lista apareceu primeiro em FATO MT.