Da Assessoria

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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SECOM – Câmara Municipal de Cuiabá

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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SECOM – Câmara Municipal de Cuiabá

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 100/2015 também prevê a extinção de 119 outros cargos em diversas áreas. Na CAE, a proposta foi relatada pelo senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO). Os senadores da CAE aprovaram ainda requerimento de urgência para a votação no Plenário do Senado.

De acordo com o relator, a proposta do PLC é adequar o quadro de pessoal do TST, de forma a possibilitar uma maior alocação de pessoas com qualificação profissional compatível com sua atividade finalística, assim como aperfeiçoar a prestação do serviço jurisdicional.

“Para tanto, torna-se imprescindível a criação dos cargos de provimento efetivo de analista judiciário, com graduação em direito, e dos cargos em comissão de assessor de ministro, que serão alocados diretamente nos gabinetes, em razão da recente promulgação da Emenda Constitucional 92, que assegurou o mesmo status constitucional, no âmbito de suas respectivas competências e atribuições, entre o Tribunal Superior do Trabalho e o Superior Tribunal de Justiça”, avaliou o relator.

A Justiça do Trabalho concilia e julga as ações judiciais entre trabalhadores e empregadores e outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem como as demandas que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive as coletivas.

Os órgãos da Justiça do Trabalho são o Tribunal Superior do Trabalho (TST), os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e os juízes do Trabalho. Os juízes atuam nas Varas do Trabalho e formam a 1ª instância da Justiça do Trabalho. Os 24 Tribunais Regionais do Trabalho são compostos por desembargadores e representam a 2ª Instância da Justiça do Trabalho.

Adiados

Foi concedida vista ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 245/2019, que regulamenta a aposentadoria especial por periculosidade. Do senador Eduardo Braga (MDB-AM), a proposta dispõe sobre os critérios de acesso à aposentadoria especial aos segurados do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) que exercem atividades expostos a agentes nocivos à saúde e aos que põem em risco sua integridade física pelo perigo inerente à profissão.

Foi retirado de pauta, a pedido do relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), o Projeto de Lei (PL) 196/2020, que permite a criação de fundos para consórcios públicos formados por estados ou municípios para custear programas e ações de interesse público, como obras de infraestrutura ou aquisição de bens e serviços.

Da mesma forma, não foi analisado o PL 4.144/2019, que autoriza aos contribuintes que optam pela declaração simplificada a deduzirem do imposto de renda doações aos fundos estaduais, municipais ou federal dos direitos da criança e do adolescente. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Três foram apresentadas pelo governo federal anterior. Na última reunião do colegiado (11), os senadores aprovaram requerimento para que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) preste esclarecimentos sobre pedido de contratação de operação de crédito externo no valor de até US$ 750 milhões. A audiência pública também foi marcada para terça-feira, e começa mais cedo, às 9h, com o diretor de Planejamento e Estruturação de Projetos do banco, Nelson Barbosa Filho.

A solicitação (MSF 10/2021) desse crédito trata de contratação pelo BNDES no Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Os recursos destinam-se ao Programa Global de Crédito Emergencial BID-BNDES de Financiamento às Micros, Pequenas e Médias Empresas (MPMEs) para a Defesa do Setor Produtivo e o Emprego.

Também foi adiada a análise da MSF 40/2021, referente à contratação de crédito externo no valor de até US$ 1 bilhão para financiamento parcial do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac), executado pelo BNDES. Os recursos são do Banco do Brics, bloco econômico que reúne Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul.

Também editada pelo governo anterior, a MSF 95/2022 autoriza a contratação de crédito externo, com garantia da União, no valor de até US$ 56,2 milhões entre o governo do estado de Mato Grosso e o BID para financiamento parcial do Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado de Mato Grosso (Profisco II MT).

Editadas pelo governo atual, a MSF 2/2023 e MSF 3/2023 tratam da contração de crédito externo de até US$ 104 milhões e US$ 260 milhões, respectivamente, entre o município de Recife, o estado de Pernambuco como BID, para financiamento do Programa para Promoção da Sustentabilidade Fiscal e Melhoria da Efetividade do Gasto Público do Município do Recife e do Programa de Requalificação e Resiliência Urbana em Áreas de Vulnerabilidade Socioambiental (ProMorar Recife).

Consórcios públicos

Consta da pauta ainda o Projeto de Lei (PL) 196/2020, que permite a criação de fundos para consórcios públicos formados por estados ou municípios para custear programas e ações de interesse público, como obras de infraestrutura ou aquisição de bens e serviços.

O projeto já foi aprovado na Câmara dos Deputados e ganhou parecer favorável do relator da CAE no Senado, Eduardo Gomes (PL-TO). Na última reunião do colegiado, foi concedida vista coletiva à matéria.

Aposentadoria especial

Os senadores também devem analisar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 245/2019, que regulamenta a aposentadoria especial por periculosidade.

Do senador Eduardo Braga (MDB-AM), a proposta dispõe sobre os critérios de acesso à aposentadoria especial aos segurados do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) que exercem atividades expostos a agentes nocivos à saúde e aos que põem em risco sua integridade física pelo perigo inerente à profissão. Também propõe a obrigatoriedade da empresa na readaptação desses profissionais, com estabilidade no emprego, após o tempo máximo de exposição a agentes nocivos.

O relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), apresentou relatório favorável, nos termos do substitutivo de sua autoria. Ele acatou parcialmente 15 das 42 emendas apresentadas.

Doações

Outro item da pauta é o PL 4.144/2019, que autoriza aos contribuintes que optam pela declaração simplificada a deduzirem do imposto de renda doações aos fundos estaduais, municipais ou federal dos direitos da criança e do adolescente. O texto também aumenta de 3% para 6% o limite de dedução dessas doações quando realizadas na declaração de ajuste anual. O projeto, do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), é relatado na comissão pelo senador Alessandro Vieira (PSDB-SE).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Fonte: Prefeitura de Cuiabá MT

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“Comemoramos esse recorde de inscrições logo no início da nossa gestão e da volta do Ministério do Esporte. O Programa Bolsa Atleta já faz parte da realidade dos nossos esportistas, que podem contar com o apoio do Governo Federal para continuarem se dedicando aos treinos e às competições”, afirmou a ministra do Esporte Ana Moser. “São contempladas desde as categorias de base, o que permite que os mais jovens tenham condições de seguir treinando”, completou. 

O orçamento do programa este ano passa de R$ 80 milhões para modalidades olímpicas e paralímpicas. O montante será distribuído por seis categorias de bolsa: atletas de base, estudantil, nacional, internacional, olímpico/paralímpico. Conforme a categoria, o valor mensal varia entre R$ 370 (atleta de base) a e R$ 3.100.

O maior número de solicitações (5.535) foi para a categoria de bolsa nacional. Em seguida estão internacional (1.474), estudantil (610), olímpico/paralímpico (441) e base (399).

O atletismo paralímpico foi a modalidade que registrou o maior número de pedidos: 731. Depois aparecem atletismo olímpico (613) e handebol e a natação – ambos com om 359 inscrições cada.

Desde o primeiro ano do programa, o Bolsa Atleta já beneficiou 31.985 esportistas, com recursos distribuídos por meio de 87.873 bolsas.

O programa do Ministério do Esporte abarca ainda a categoria pódio (reservada a quem se destaca nos cenários olímpico e paralímpico), para a qual estão destinados este ano R$ 40 milhões. As inscrições terminaram no último dia 27 e o total de pedidos ainda será divulgado. Para pleitear a categoria pódio do Bolsa Atleta  – os repasses mensais variam de R$ 5 mil a R$ 15 mil – os solicitantes precisam estar entre os 20 melhores do mundo em modalidades olímpica ou paralímpica. A relação de contemplados sairá em 28 de abril. 

Fonte: EBC Esportes

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