— Manifesto expressamente o nosso repúdio à agressão sofrida pela jornalista Delis Ortiz na data de ontem. Hoje pela manhã eu encaminhei uma mensagem diretamente a ela manifestando a minha solidariedade, o meu repúdio a esse tipo de atitude, recebi dela a resposta e gostaria de me solidarizar em relação a jornalista Delis Ortiz, em relação à TV Globo, a toda a imprensa brasileira que evidentemente não pode sofrer qualquer tipo de ato dessa natureza –—disse Pacheco.

Ele ressaltou que é preciso manter um ambiente de paz e de respeito, que permita a livre manifestação do pensamento e a liberdade de imprensa, fundamentos básicos da República, do Estado de direito e da democracia.

A fala de Pacheco veio após a manifestação do senador Magno Malta (PL-ES), que cobrou o repúdio do Senado ao episódio de agressão. Para ele, a agressão a qualquer pessoa seria grave, mas é ainda pior contra uma mulher.

— Peço a Vossa Excelência que se manifeste em nome desta Casa, em nome do Senado Federal, porque isso é de uma grosseria, é de uma infâmia que não tem como descrever. A infâmia já foi receber neste solo um ditador malvado. Seja quem fosse a mulher, quem fosse o jornalista, que fosse um homem, mas esse tipo de covarde não tem coragem de enfrentar um homem — criticou Malta.

Para o senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), a solidariedade deve ser à jornalista e também ao povo brasileiro.

— Senhor presidente, também quero me juntar a Vossa Excelência, aos senadores e senadoras na mensagem de solidariedade à jornalista Deles Ortiz. Minha solidariedade também a todo o povo brasileiro, já que tivemos que juntos amargar essa vergonha de receber no território nacional um narcotraficante internacional chamado de presidente Maduro, um ditador da Venezuela que vergonhosamente foi recebido em nosso país — disse o senador.

O senador Jorge Kajuru (PSB-GO) lembrou diversas vezes em que jornalistas de várias emissoras pequenas do país sofreram agressões e até foram mortos e ninguém se manifestou. Para ele, é preciso ter solidariedade a Delis Ortiz e também aos demais.

Rogério Carvalho (PT-SE) afirmou ser inadmissível o que aconteceu à jornalista e lembrou agressões recentes a outros profissionais da área.

— Quero também lembrar que nós passamos quatro anos com jornalistas, homens e mulheres, sendo agredidos pelo ex-presidente Jair Messias Bolsonaro no cercadinho que ele tinha na Presidência da República. É inadmissível o que fizeram com a jornalista Delis, como foi e continuará sendo inadmissível o trato desrespeitoso com aqueles que produzem informação e notícia — lembrou.

Também se manifestaram em repúdio à agressão os senadores Cleitinho (Republicanos-MG) , Damares Alves (Republicanos-DF) e Esperidião Amin (PP-SC).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

O post Senadores repudiam agressão a jornalista Delis Ortiz apareceu primeiro em FATO MT.

O senador Marcelo Castro (MDB-PI) ressaltou que o Brasil tem muitos problemas de infraestrutura que demandam soluções rápidas. Relator do Orçamento de 2023, o parlamentar lembrou que todos os técnicos envolvidos na elaboração do texto concordaram que a verba para o Dnit era insuficiente para a missão. Fato que eles conseguiram reverter: 

— Graças a Deus, conseguimos triplicar esse orçamento, chegando a aproximadamente R$ 22 bilhões [para o ano], o que é um valor razoável. E a previsão para o próximo ano é obtermos recursos importantes para obras essenciais, por meio do arcabouço fiscal. Então, vamos conservar o que temos, um grande patrimônio público construído ao longo de décadas, dar início a obras realmente importantes e concluir pontes e estradas cujas construções faltam 20% [para o fim], por exemplo. 

O Dnit é o órgão responsável pela operação e pela manutenção de rodovias, ferrovias e hidrovias sob administração direta da União. Fabrício ponderou que os problemas estruturais do Brasil não podem ser resolvidos de vez, mas afirmou que eles podem receber soluções paulatinas. O diretor destacou o apoio dos parlamentares, que apresentam a situação de seus estados e ajudam a propor diretrizes. 

— Melhorar a qualidade da nossa malha [viária] e garantir a trafegabilidade devem vir antes de projetos. Muitos senadores que nos procuram não pedem duplicações, mas boas condições das estradas que já existem. Esse deve ser nosso principal objetivo. 

Demandas

A reunião foi conduzida pela senadora Augusta Brito (PT-CE), que quis saber como estão os planos para conclusão da duplicação da BR-222 no Ceará, por exemplo. 

Em resposta, Fabrício disse que o governo federal está esperando o fim da temporada de chuvas para dar andamento à obra. 

— Nunca se viu chover tanto, mas a gente vai entregar este ano. A gente espera em junho licitar a duplicação também da BR-116, chegando a Chorozinho, mas nosso planejamento é analisar contrato a contrato. 

O senador Jaime Bagattoli (PL-RO) pediu atenção para a BR-364, importante para o noroeste do Mato Grosso devido ao grande fluxo de exportação de grãos que passa por ali. A rodovia tem mais de 4,2 mil quilômetros de extensão, saindo da cidade paulista de Cordeirópolis e cortando os estados de Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso e Rondônia até chegar ao município acriano de Mâncio Lima. A BR-364 interliga o Sudeste e o Centro-Oeste, além de dar acesso ao Amazonas. 

— Precisamos que seja dada atenção prioritária a essa rodovia porque é a única que temos. Se cair uma ponte, interdita Rondônia, Acre e Amazonas. Não existe outra — alertou. 

Celebração

Já o senador Sérgio Petecão (PSD-AC) comemorou a assinatura, pelo Ministério dos Transportes, de duas ordens de início dos serviços de manutenção e conservação da BR-364 nesta terça-feira (30). Os contratos preveem a realização de trabalhos rotineiros pelos próximos três anos em 116 quilômetros da rodovia, com um investimento total de quase R$ 175 milhões. 

— Estamos com uma nova perspectiva. Quero agradecer pela atenção dispensada ao nosso estado, porque foi-nos dada aquela esperança de começar de imediato, certos de que não ficaremos isolados no próximo inverno. 

Fabrício comentou que o governo é consciente da importância de rodovias como a BR-364 e destacou que esse projeto foi aperfeiçoado com apontamentos feitos pela Controladoria-Geral da União (CGU). 

— Vamos cobrir todo o trabalho de manutenção da BR-364 [no trecho] Acre-Rondônia. Entendemos que essa rodovia é o principal eixo da região. Fizemos uma ação bacana, conseguindo retomar todo o trecho, onde a CGU fez os apontamentos, chegamos a um consenso e reajustamos o edital de modo a não perder a janela climática no norte do país — afirmou o diretor.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

O post Em audiência pública, senadores pedem a diretor do DNIT agilidade nas obras viárias apareceu primeiro em FATO MT.

De acordo com os parlamentares, a Aneel aprovou reajuste de tarifas em diversos estados em 2023. Em Alagoas, por exemplo, a conta do consumidor aumentará, em média, em 17,59%. Em Minas Gerais, o aumento foi de 13,27% e em Mato Grosso do Sul, 9,28%.

Segundo Feitosa, a Aneel é a autoridade que determina a forma de calcular o preço do serviço, mas tem pouca liberdade para modificar os reajustes previstos nos contratos das empresas energéticas, que são amparados por lei. 

— Uma vez que o Congresso Nacional insere um custo por lei, sou obrigado a colocar na tarifa. Quando o Ministério de Minas e Energia [MME] contrata mais linhas de transmissão, sou obrigado a lançar. Vamos fazer uma legislação para mudar isso? Para que a gente possa encontrar solução — disse Feitosa, mencionando a Lei 14.385, de 2022, que reduziu os tributos PIS e Cofins no serviço.

Os senadores Rodrigo Cunha (União-AL), Soraya Thronicke (União-MS) e Cleitinho (Republicanos-MG) insistiram que a agência pode influenciar no valor do reajuste, por exemplo, com a fiscalização de possíveis abusos praticados pelas empresas. Rodrigo ainda apontou que dívidas com a conta de luz atingem parte relevante das famílias de Alagoas.

— Essa explicação não nos convence. O que mais deixa pessoas em Alagoas no Serasa é energia elétrica, pois 44% das pessoas que estão endividadas devem a conta de água, energia e gás. As pessoas não conseguem pagar o que é essencial — disse Rodrigo.

Os senadores Zequinha Marinho (PL-PA) e Lucas Barreto (PSD-AP) apontaram as dificuldades particulares de estados da Região Norte. Segundo Lucas Barreto, o Amapá é o segundo maior gerador de energia na Amazônia, mas possui a tarifa mais cara do Brasil.

— A Aneel aprovou aumento no transporte de energia 7% maior do que deveria. É absurdo o que está acontecendo lá. Estamos trabalhando com o Ministério Público para entrar com uma nova ação contra a Aneel. [A agência] Já vai responder solidariamente porque não fiscalizou quando do apagão. Sabia que o backup não estava funcionando e infelizmente não fez nada — disse o senador, referindo-se a apagões que o estado sofreu em 2020.

Feitosa justificou que o custo, na região Norte, é o mais alto do país em razão da pouca densidade demográfica e dos baixos investimentos realizados pelas empresas privatizadas nos anos de 2018 e 2020.

— Quando se faz linha de distribuição no estado de Minas Gerais, por exemplo, você incorpora muitos consumidores e tem mais gente para pagar aquela conta. [No Norte], você faz uma linha de transmissão e poucos consumidores são incorporados. Para pagar a conta fica mais pesado — disse.

O diretor ainda explicou que essas companhias tiveram direito a revisões tarifárias extraordinárias por cinco anos. Mas, de acordo com ele, a perspectiva é que os reajustes sejam menores nos períodos seguintes.

— Todos esses estados estavam sob gestão precária ou na forma da Eletrobras. Tinham serviço muito ruim para dizer o mínimo. A gestão ineficiente dessas empresas fazia que investimentos não fossem lançadas na tarifa, seja por deficiência na gestão ou por decisão política. Então quando as empresas [privatizadas] assumiram, tiveram que fazer maciços investimentos. Todas as empresas tiveram direito a revisão extraordinária. O empreendedor disse: “Só participo se puder fazer revisão, para rever toda base de ativos”. E assim foi feito. Essa condição não foi dada pela Aneel, mas sim pelo poder concedente. A partir de agora terá um novo ciclo de captura de investimento, ou seja, a tendência é que tenhamos reajustes menores — disse Feitosa.

Energia limpa

O desenvolvimento da geração de energia renovável no Brasil também foi tema discutido na audiência. O senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) lembrou do PL 576/2021, do então senador Jean Paul Prates, que trata de marco regulatório para a exploração de energia eólica, solar ou das marés em alto-mar.  O senador Marcelo Castro (MDB-PI) também mencionou a relevância que o hidrogênio verde tem ganhado como alternativa sustentável para a oferta de energia.

Segundo o diretor-geral, a energia eólica é atualmente responsável por 12% da energia gerada no país, e a energia solar, por 4%. Apesar do grande potencial econômico, Feitosa alerta para dificuldades na construção de infraestrutura de distribuição desse tipo de energia em tempo adequado.

— Estamos com problema muito grande hoje para integrar as fontes renováveis, porque elas se implantam muito rápido. Mas uma linha de transmissão de alguns quilômetros pode levar de três a cinco anos para ser implantada, enquanto uma usina eólica ou solar demora um ano e meio, dois. Há um grande descompasso — disse Feitosa.

Itaipu

Amin alertou para a pendência da revisão do acordo entre Brasil e Paraguai sobre o compartilhamento da usina hidrelétrica de Itaipu, que completou 50 anos. Com a quitação da dívida histórica para a construção da hidrelétrica, as bases financeiras e de prestação dos serviços de eletricidade poderão ser revisadas este ano, conforme prevê o texto do tratado. Para o senador, há três pontos controversos que desde 2008 não foram definidos entre os dois países e que impactarão a sociedade brasileira.

— Houve 14 negativas de acordo em 2008 e 2009. A primeira reinvindicação do governo Paraguai era reajuste da tarifa paga pelo Brasil pela [energia] não utilizada pelo Paraguai; [a segunda reivindicação era] ser livre para vender [o excesso de energia] para outros países; e [a terceira reivindicação era a] revisão da dívida do Paraguai para construção da usina — disse Amin.

Planejamento

Feitosa expôs os planos de atuação da agência para 2023, apontando crescimento e diversidade da energia alcançadas desde 2001. Segundo o diretor-geral, a agência se esforçará na contratação de novos servidores, cujo quadro está com 30% de defasagem, e na modernização dos serviços.

— O consumidor paga um único valor ao longo de todo o dia, quando sabemos que tem valores que podem ser menores em determinados horários. Então, é importante que nós modernizemos as tarifas de distribuição, com medidores inteligentes, que seja adequado a sua dinâmica e forma de viver. Por exemplo, o consumidor de telefone celular contrata o plano de acordo com a forma que ele usa. Com a energia deveria ser assim, como é em vários países — afirmou Feitosa.

Aneel

A Aneel é uma autarquia especial vinculada ao MME para regular o setor energético no país. Entre suas competências está a fiscalização, a promoção de concessões e permissões e o estabelecimento de tarifas pagas pelos cidadãos.

Segundo Feitosa, o preço é composto pela atividade de distribuição, transmissão e geração de energia. Também entram na conta os encargos setoriais ou subsídios, que são decididos pelo Congresso Nacional ou pelo governo federal para atender a políticas públicas. Feitosa explicou que de 2010 a 2023, com exceção dos encargos setoriais, as outras variáveis que compõem o tributo tiveram aumento inferior à inflação — medidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e pelo Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

O post Senadores cobram da Aneel ação contra aumentos de tarifa de energia apareceu primeiro em FATO MT.

— Eu estou muito impactado com a chegada nesta madrugada, nesta noite de domingo, do presidente da Venezuela ao nosso território nacional. Digo isso porque é uma pessoa, um ditador, na minha opinião, claríssimo, que inclusive tem aí um pedido de extradição, na verdade, ele está sendo procurado pelos Estados Unidos da América, com uma recompensa de US$ 15 milhões, segundo os americanos, por questão de tráfico de drogas. Nem na Argentina ele conseguiu entrar. O Nicolás Maduro, em vários outros países, é proibido de entrar, mas no Brasil foi estendido o tapete vermelho — reclamou Girão, ao apresentar questão de ordem.

Para o senador Jorge Seif (PL-SC), Maduro é um presidente que “persegue, mata e tortura opositores políticos”, que deve empréstimos ao Brasil e que é “inimigo da democracia”.

—  Pasmem, nossas Forças Armadas, prestando continência para um ditador assassino como Nicolás Maduro! Isso me envergonha como senador. Isso me envergonha como parlamentar, como cidadão brasileiro.

O senador Zequinha Marinho (PL-PA) reforçou em seu discurso que, a pedido do Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), a equipe da Missão Internacional Independente para a Determinação de Fatos da República Bolivariana da Venezuela constatou, em setembro de 2020, a ocorrência de gravíssimas violações dos direitos fundamentais da população venezuelana.

— Ao flertar com o autoritarismo de um dos ditadores mais cruéis da história, o Brasil dá sinais negativos para a comunidade internacional — disse.

Já  senadora Damares Alves (Republicano-DF) conclamou as mulheres a se vestir de luto, em protesto contra as torturas atribuídas ao governo Maduro em relatórios de entidades não governamentais. Damares lembrou quando, como ministra do governo Bolsonaro, deixou o Plenário da Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas quando um representante da Venezuela discursou.

— Jamais imaginaria, há dois anos, quando eu estava, na ONU, liderando um movimento contra esse ditador, que ele estaria, hoje, no meu país, com oficiais militares batendo continência para um ditador — disse Damares.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

O post Senadores criticam visita de Maduro ao Brasil com honras de chefe de Estado apareceu primeiro em FATO MT.

Cid Gomes, que preside a comissão especial do Senado, defende a elaboração de uma legislação que assegure a exploração do potencial dessa fonte de energia renovável e de baixo carbono.

“Visitei hoje o Complexo Portuário de Suape, Pernambuco, junto ao senador Fernando Dueire. Ouvimos sobre projetos de hidrogênio verde em andamento. O Brasil tem uma grande oportunidade nessa matriz energética, tanto no mercado externo quanto interno”, registrou o senador na internet.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

O post Em Suape, senadores defendem legislação para desenvolver hidrogênio verde apareceu primeiro em FATO MT.

O arcabouço fiscal tramita na Câmara dos Deputados como projeto de lei complementar (PLP) 93/2023. O relator da matéria, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), apresentou um substitutivo ao texto original, encaminhado em abril pelo Poder Executivo. Um dispositivo sugerido por Cajado prevê o contingenciamento de recursos no caso de descumprimento de metas fiscais.

Para o senador Izalci Lucas (PSDB-DF), a medida pode comprometer o FNDCT. Durante a audiência pública com a ministra Luciana Santos, o parlamentar cobrou a aplicação integral dos recursos, que somam R$ 9,96 bilhões em 2023.

— Agora me preocupa o arcabouço fiscal. Queria que os técnicos do ministério [da Ciência] analisassem com lupa. Vários pontos foram excluídos do contingenciamento, mas não está explícita a questão do FNDCT. Isso dá margem a interpretar que ele poderá ser contingenciado. A gente tem que ter um cuidado muito grande, para que não dê margem nenhuma de contingenciamento. Sabemos a importância disso — alertou Izalci Lucas.

O líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), disse que não há orientação do Palácio do Planalto para o contingenciamento de recursos do FNDCT. Ele lembrou que uma medida provisória (MP 1.136/2022) editada em agosto passado pelo então presidente Jair Bolsonaro bloqueou recursos do fundo. Mas salientou que um projeto de lei (PLN 1/2023) enviado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e aprovado por senadores e deputados recompôs os recursos.

— A história de contingenciamento na regra fiscal está sendo colocada pelo Parlamento, lá na Câmara. A orientação do presidente Lula é acabar com essa história de gasto e falar em investimento. No passado, foram retirados R$ 4,18 bilhões com a medida provisória. Com o projeto de lei, nós recompusemos. Estou de pleno acordo em relação a não termos contingenciamento, em especial sobre os recursos da ciência e tecnologia — afirmou.

A MP 1.136/2022 perdeu a eficácia em fevereiro deste ano, sem sequer ser votada por senadores e deputados. A ministra Luciana Santos classificou a medida provisória do governo Bolsonaro como um “corte drástico” no FNDCT. Ela evitou responder aos questionamentos sobre um eventual contingenciamento do fundo provocado pelo novo arcabouço fiscal. Mas disse que a pasta tem a intenção de liberar recursos “com celeridade”.

— Por meio do PLN 1/2023, tivemos a recuperação de R$ 4,18 bilhões do fundo. É motivo de grande festa na comunidade científica acadêmica e do setor produtivo poder contar com R$ 9,96 bilhões em 2023. Foi possível liberar R$ 1 bilhão até 14 de abril. Estamos conseguindo fazer a execução com celeridade. O volume chega a ser mais que o dobro do valor desembolsado no período anterior. Nessa primeira leva, apoiamos projetos inovadores de empresas no agronegócio, nos alimentos e nos combustíveis sustentáveis — destacou.

Exclusão digital

O presidente da CCT, senador Carlos Viana (Podemos-MG), pediu à ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação a melhoria “nos parâmetros de conectividade da população”. Ele disse que, segundo a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), quase 20 milhões de cidadãos não têm cobertura de internet.

— A exclusão digital leva a defasagem no processo de aprendizagem de nossos estudantes, dificulta a geração de emprego e renda e deteriora a qualidade de vida. É um problema cuja solução depende de uma boa vontade política e reforço orçamentário. Segundo Anatel e BID, com investimento de 9,5 bilhões de dólares, o Brasil conseguiria conectar 98,2% da população. É um valor significativo. Contudo, o montante se torna pequeno ante a perspectiva de crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) que tais investimentos ensejariam. Esse incremento poderia ser de mais de 2,4% do PIB. Logo, não estamos tratando de um gasto infrutífero, mas de investimento com retorno garantido — afirmou.

Fuga de cérebros

O presidente da CI, senador Confúcio Moura (MDB-RO), defendeu mais investimentos do Poder Executivo para manter os pesquisadores no país.

— O Brasil é um país que vai aos solavancos: o que um governo faz o outro sempre se preocupa em desfazer. É um vai-e-volta permanente, e isso tem desanimado muitos pesquisadores brasileiros, que vão pouco a pouco se desiludindo com o nosso próprio país. Os maiores expoentes da pesquisa terminam saindo para outros cantos do mundo. Isso para nós é um prejuízo extraordinário — disse, referindo-se à chamada “fuga de cérebros”.

A ministra Luciana Santos reconheceu que o Brasil vive um paradoxo: enquanto já esteve entre as dez maiores economias do mundo, é um dos países mais desiguais do planeta, inclusive quanto à inclusão digital e à inovação. Ela destacou que, nos primeiros quatro meses de mandato, buscou desenvolver ações focadas emergencialmente na recuperação da capacidade científica do país, com reajustes para os pesquisadores.

— Após dez anos sem reajuste, reajustamos as bolsas da carreira científica. Essa medida representa um investimento de R$ 2,32 bilhões na correção dessa defasagem. Além do reajuste, vamos garantir uma ampliação de bolsas de iniciação científica e produtividade. Neste ano, vamos conceder 10 mil novas bolsas. Com isso, estamos garantindo R$ 150 milhões para o fomento à pesquisa científica — afirmou.

Desastres naturais

A senadora Teresa Leitão (PT-PE) questionou a ministra Luciana Santos sobre ações na prevenção de desastres naturais, como enchentes e deslizamentos de terra.

— A gente tem tido desastres naturais com mais frequência. Somos cruelmente atingidos, porque são as populações mais vulneráveis que geralmente estão envolvidas. Quais as perspectivas de melhorar o sistema de monitoramento para torná-lo mais eficiente e salvar mais vidas? — indagou.

Segundo Luciana Santos, a pasta pretende ampliar o alcance do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden).

— Isso é uma combinação entre os eventos climáticos e as condições subnormais em que vivem as concentrações urbanas. Mais de 80% da população brasileira vive nos centros urbanas e vive em condições subnormais: em morros ou alagados. Até o final do mandato, nossa meta é ampliar o sistema de monitoramento e alerta para 1.835 municípios. Isso vai corresponder a 70% da população brasileira, exatamente a parte mais adensada, onde ficam os centros urbanos e onde temos os maiores riscos de perda de vidas — afirmou.

Agenda legislativa

Durante a audiência pública, Luciana Santos defendeu a aprovação de algumas matérias em tramitação no Senado. O primeiro item citado pela ministra foi o projeto de lei (PL) 2.338/2023, do presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O texto regula o uso da inteligência artificial e aguarda distribuição para as comissões permanentes.

— Achamos que o projeto é muito relevante para criar marcos numa área que tem que ter controle, por motivos óbvios, pelo que impacta na mudança da vida das pessoas — disse Luciana Santos.

A ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação defendeu ainda a aprovação do PL 1.878/2022, da Comissão de Meio Ambiente (CMA), e do PL 725/2022, do ex-senador Jean Paul Prates (RN). As duas matérias regulam a produção e o uso do hidrogênio verde para fins energéticos.

O PL 1.878/2022 deve ser analisado pela comissão especial de políticas públicas sobre hidrogênio verde (CEHV), instalada em abril deste ano, antes de seguir para a CI. O PL 725/2022 aguarda relatório do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) na CMA.

O presidente da CEHV, senador Cid Gomes (PDT-CE), defendeu a regulação do tema. Para ele, o hidrogênio verde não deve ser usado como um item de exportação do Brasil, mas como parte da matriz energética do país.

— O hidrogênio verde é um combustível que, diferente dos outros, não emite carbono porque a queima é só do hidrogênio. Ele é uma das alternativas na transição energética no mundo. Na Europa, eles já têm um cronograma: para 2030, o objetivo é de que 55% da matriz elétrica da Comunidade Europeia seja de origem renovável. Isso inclui hidrelétrica, eólica, solar. Mas fundamentalmente a que tem maior tendência de crescimento é a utilização do hidrogênio verde — afirmou.

Luciana Santos também recomendou a aprovação do PL 776/2019, do senador Chico Rodrigues (PSB-RR). O texto permite a dedução no Imposto de Renda de doações feitas a projetos de pesquisa científica e tecnológica. A matéria aguarda designação de relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

A audiência pública conjunta foi sugerida pelos presidentes da CCT, senador Carlos Viana, e da CI, senador Confúcio Moura, além do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP). Também participaram do debate os senadores Augusta Brito (PT-CE), Omar Aziz (PSD-AM), Rodrigo Cunha (União-AL) e Wellington Fagundes (PL-MT).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

O post Senadores alertam ministra para risco de nova versão do arcabouço cortar fundo da ciência apareceu primeiro em FATO MT.

Omar Aziz lembrou que naquela data se instaurava um processo contínuo de expulsão dos palestinos da terra deles, tendo início um êxodo em massa que “está na raiz dos conflitos travados com os israelenses”. O parlamentar disse que, segundo dados da ONU, entre 725 mil e 800 mil palestinos foram expulsos de suas terras, negócios, casas, em que seus ancestrais se instalaram há 12 mil anos.

— Meu pai é um deles. Chegou aqui no Brasil em 1957, com 17 anos de idade, e eu sei o quanto meu pai sofreu com tudo isso, vendo o que se passou em Sabra e Chatila, vendo o que se passou em tantas maldades que foram feitas com o povo palestino. E a Organização das Nações Unidas, ela, com várias resoluções, nenhuma cumprida, qualquer outro país teria sofrido sanções imediatas, se não cumprisse as resoluções da ONU. Infelizmente isso vem acontecendo há décadas. E é um momento de a gente procurar não só a paz, mas o direito e autodeterminação dos povos, que é uma luta toda nossa, uma vida toda, uma luta minha a vida toda pela autodeterminação dos povos — defendeu.

De acordo com o parlamentar, os palestinos que permanecem no território ocupado se sentem até hoje tolhidos em seus direitos nacionais, civis e humanitários. Além disso, o senador afirma que dezenas de cidades milenares amargaram a destruição de tesouros históricos e arqueológicos, e hoje somam mais de 6 milhões de refugiados espalhados pelo globo.

Segundo o senador, dos 140 países do mundo a reconhecer o direito da Palestina a um Estado soberano, o Brasil se destaca e apoia desde 1948, “em fiel alinhamento com a decisão da ONU”. Ele disse ainda que ambos os povos que habitam a região não se sentem seguros atualmente, mas reforçou que a Nabka também serve para ser lembrada como um emblema de resistência de uma população em constante insegurança nacional.

— Afinal o povo palestino que vive na Palestina há milênios pede apenas paz e o reconhecimento de seu Estado soberano, democrático, laico, próspero e seguro.

O senador Esperidião Amim (PP-SC) também participou da solenidade e declarou que a injustiça com o povo palestino não pode ser esquecida.

— A necessidade de resistir mora aqui, na cabeça e no coração. E eu creio que é de Rui Barbosa a seguinte frase: “Não há força humana que domine um povo que quer ser livre e merece sê-lo”. 75 anos de resistência demonstram que a causa que todos estamos homenageando hoje merece vencer. Que esta reunião contribua ainda que minimamente para manter acessa esta vontade, este direito e esta luta.

Retorno

Autoridades e comunidade palestina também pediram justiça e o retorno dos palestinos a seus territórios. Fátima Ali, vice-presidente da Federação Árabe-Palestina do Brasil (Fepal), reafirmou que o povo palestino foi vítima de uma invasão estrangeira desde 15 de maio de 1948. Segundo ela, os invasores tinham um plano claro, o de “tomar toda a Palestina, expulsar toda população e colocar em seu lugar outra identidade, outro Estado, bem como um regime de apartheid”, e os crimes cometidos são mais que conhecidos pela humanidade. Fátima Ali lamentou que os atuais 6 milhões de refugiados palestinos são o maior contingente do mundo atual e o que mais tempo permanece nessa situação.

— São mais de 40% de todos os palestinos que há no mundo. É como se mais de 600 milhões de chineses ou indianos fossem refugiados, ou até 90 milhões de brasileiros vivessem em acampamentos de refugiados fora do seu país […] Isso só terá fim com o Estado da Palestina se tornando realidade, com Jerusalém, sua capital, e com o retorno de todos os refugiados das terras onde foram expulsos — lembrou.

Ahmed Fahkri Al Assad, vice-chefe da missão diplomática da embaixada do estado da Palestina no Brasil, destacou que, pela primeira vez na história, a Organização das Nações Unidas celebrou os 75 anos da Nakba, reconhecendo o termo como um crime contra humanidade cometido por Israel contra o povo palestino, refutando, segundo ele, a narrativa israelense sobre os crimes cometidos durante a ocupação.   

— Esperamos que tal reconhecimento constitua um início promissor para um amplo e efetivo movimento internacional contra a guerra de extermínio e limpeza étnica praticada por regime de apartheid israelense contra nosso povo — declarou.

Já Emir Mourad, secretário-geral da Confederação Palestina Latino-americana e do Caribe (Coplac) citou, entre outros, crimes contra a mobilidade, comunicação e liberdade de expressão, confisco de terras, demolição de casas, uso excessivo da força e tortura, prisões aleatórias injustificadas, incluindo crianças na construção de muro de apartheid dentro do território palestino. Segundo ele, foram mortos 109 somente este ano.

— Em pleno século 21, a Palestina é a única nação no mundo que se encontra ocupada, colonizada e expropriada de todos os direitos, regidos e determinados pelo direito internacional.

Essas práticas, segundo Mourad, contrariam o que estabelece a Declaração Universal dos Direitos Humanos, descumprem o que estabelece a 4ª Convenção de Genebra, a convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial, a Convenção de Haia, de 1907, e o direito internacional humanitário.

Qais Marouf Kheiro Shqair, embaixador da Liga dos Estados Árabes no Brasil, reiterou que Israel rejeitou todas as resoluções da ONU, iniciando pela resolução 181. Que prevê o estabelecimento de dois estados, um judeu e outro árabe em que a diplomacia brasileira, segundo ele, teve papel fundamental na sua edição. Ele salientou que Israel também rejeita todas as inciativas tomadas pela legitimidade internacional para resolver o conflito, incluindo a iniciativa de paz árabe de 2002, que prevê a plena normalização das relações entre os 57 países da Organização para a Cooperação Islâmica e Israel.

Para Sayid Marcos Tenório, vice-presidente do Instituto Brasil Palestina (Ibraspal), entre os crimes cometidos contra a humanidade não há nenhum com a dimensão e intensidade que vem sendo cometido contra os palestinos nos últimos 75 anos.

— Da noite para o dia, um povo milenar foi desterrado por judeus europeus invadiram suas terras e suas casas para concretizar um projeto colonial, baseado nas teorias fantasiosas e nas fake news da época, sobre a existência de uma terra sem povo, para um povo sem terra.

Sheila Carvalho, presidente do Comitê Nacional para os Refugiados, representando o Ministério da Justiça e Segurança Pública, manifestou solidariedade à comunidade palestina. Ela citou que, em 2008, o Brasil fez um programa exitoso de reassentamento solidário de palestinos e palestinas que necessitavam de acolhida humanitária, e lembrou que o comitê já reconheceu 325 palestinos no Brasil.

— É extremamente importante que a gente reverbere iniciativas importantes como essa, não só aqui no Brasil, nos próximos anos, porque a gente sabe que existe uma população palestina que ainda necessita destes mecanismos de acolhida, como também fazer disso uma política mundial.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

O post Senadores pedem justiça e paz ao lembrar 75 anos da invasão da Palestina apareceu primeiro em FATO MT.

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) é o relator da indicação de Medeiros, que exerce o cargo de corregedor-geral do Ministério do Turismo desde dezembro de 2021, de acordo com o relatório disponível à análise dos membros da comissão.

O artigo 88 da Lei 10.233, de 2001, que criou o Dnit, determina que os membros da diretoria dessa autarquia especial, vinculada ao Ministério dos Transportes, serão nomeados pela Presidência da República, após aprovação pelo Senado, nos termos do disposto no artigo 52 da Constituição. A norma estabelece ainda que o ocupante de cargo de diretor da instituição deve ser brasileiro, ter idoneidade moral e reputação ilibada, formação universitária, experiência profissional compatível com os objetivos, atribuições e competências do Dnit e elevado conceito no campo de sua especialidade.

Experiência profissional

Bacharel em ciências náuticas pela Escola Naval da Marinha do Brasil, graduado em 1994, Medeiros tem especialização em eletrônica e guerra de superfície, feita no Centro de Instrução Almirante Wandenkolk, em 1995 e 1996, e pós-graduação em Estado-Maior, planejamento e assessoramento, na Escola de Guerra Naval (RJ), em 2004.

Medeiros trabalhou no Dnit entre fevereiro de 2016 e janeiro de 2019, período no qual exerceu os cargos de diretor de Infraestrutura Rodoviária (substituto) e diretor de Infraestrutura Ferroviária (substituto), entre outros. Na Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex), entre setembro de 2019 e outubro de 2020, foi gerente de Auditoria Interna, gerente de Integridade e encarregado de Dados Pessoais.

Durante o tempo em que exerceu cargos no Dnit, Medeiros visitou diversas instalações portuárias de pequeno porte da Região Norte, barragens e eclusas. Também acompanhou dragagens, manutenções e operações aquaviárias, inspeções e reformas das instalações administrativas e operacionais das administrações hidroviárias então existentes no Dnit.

No currículo encaminhado à comissão, Medeiros ressalta a sua atuação como gestor ao longo de 35 anos, no âmbito da administração pública federal. Também enfatiza que, no período em que serviu à Marinha, teve a oportunidade de navegar em vias marítimas e hidroviárias de navegação interior por mais de 500 dias.

A sabatina será na sala 13 da Ala Alexandre Costa.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

O post Senadores sabatinam indicado ao cargo de diretor do Dnit apareceu primeiro em FATO MT.

O convite à ministra partiu do próprio presidente da comissão, senador Paulo Paim (PT-RS). Junto com os demais senadores, ele celebrou a indicação de Guajajara para assumir o posto de primeira gestora do ministério, recém-criado pelo atual governo. Para Paim, a decisão foi acertada e necessária já que, na sua visão, o Brasil registra atualmente “um genocídio dos povos originários”. 

— Conforme dados da Pastoral da Terra, no estado do Maranhão, só como exemplo, os conflitos e as invasões têm os povos indígenas como as principais vítimas. No ano passado, o estado teve o maior número de conflitos dentro da Amazônia Legal: foram 178 registros. Seguidos pelo Pará, com 175; Amazonas, 152; Mato Grosso, 147; sendo que as mortes chegaram a sete—, registrou Paim. 

Na avaliação do presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), senador Flávio Arns (PSB-PR) e da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), o novo ministério pode enfrentar dificuldades em razão da falta de previsão orçamentária. Nesse sentido, Arns enfatizou a importância da articulação da pasta junto ao Congresso Nacional. Sugeriu que a ministra encaminhe para as comissões diretamente ligadas a sua área, uma pauta legislativa de interesse do ministério.

— Eu gostaria muito de receber, da parte do ministério, as prioridades na educação dos povos indígenas, na cultura dos povos indígenas e no esporte dos povos indígenas, para que isso fizesse parte das prioridades da comissão para este ano e para o próximo. Porque aqui a gente está lidando com legislação, com mudanças. Então a pauta do ministério também será a nossa pauta — comprometeu-se.  

 Damares alertou sobre os processos burocráticos no sistema público. 

— Eu sei que não deve estar sendo fácil para vocês um ministério novo, usando a estrutura que vem da Funai, que já era uma instituição com muitas dificuldades. Como executar, no primeiro ano, todo o planejamento que a senhora traz […]? Eu sei que agora na ação Ianomâmi, a gente tem um aporte de R$ 140 milhões para o ministério, mas isso não é suficiente. A senhora sabe disso. Eu já estive sentada aí, eu já estive do outro lado como ministra [titular pasta da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos no governo Bolsonaro], e quando a gente chega para trabalhar tem tanta vontade. E a senhora vai descobrir o que eu descobri: a máquina é lenta, o estado é burocrático, é tudo muito complexo e essa comissão pode lhe ajudar muito para que a política[ pública] seja realmente desenvolvida pelo seu ministério. 

Ianomâmi 

De acordo com a ministra, nesse primeiro momento, a pasta tem dedicado grande parte das ações e recursos no enfrentamento à crise humanitária do povo ianomâmi. Para ela, a situação encontrada na região é resultado da ausência e da negligência do Estado. 

Entre os problemas encontrados na região, ela citou: uso abusivo de álcool e outras drogas; formas de violência associadas ao consumo dessas drogas e bebidas; tráfico de armas e acirramento dos conflitos sociais; violência sexual e aliciamento de meninas e mulheres da etnia ianomâmi; insegurança alimentar; precarização da convivência familiar e comunitária; além da identificação de trabalho em condições análogas à escravidão. 

Guajajara esclareceu que a ação integrada envolvendo oito ministérios gerou ações efetivas e urgentes, como a instalação do Centro de Operação de Emergência em Saúde Pública, a instalação do Comitê Nacional para o enfrentamento a desassistência sanitária da população no território como a articulação de uma estrutura física e logística para oferecer essa atenção.

Entre os resultados das ações, ela elencou: 43 prisões já realizadas; R$ 138 milhões bloqueados; 40 mandatos de busca e apreensão; 70 balsas inutilizadas, 18 aviões e 12 helicópteros, 12 embarcações inutilizadas, 169 motores, 33 geradores de energia, 13.735 quilos de cassiterita, 327 acampamentos desmobilizados e dois portos de apoio logístico desmobilizados. No entanto, ela reconheceu que o desafio na região é muito maior e pediu o compromisso de todos os poderes e entes federados para que os ianomâmis tenham seus direitos constitucionais respeitados. 

— Precisaremos do envolvimento e do compromisso conjunto dos entes federativos: União, estados e municípios, numa perspectiva de corresponsabilidade. Precisamos assumir nossos respectivos papéis nessa grande tarefa de zelar pelos povos indígenas. Para além de procurarmos culpados, precisamos sentar, dialogar, ceder, pactuar e, acima de tudo, assumirmos o compromisso sincero pela proteção da vida”. 

Garimpeiros

A senadora Damares apresentou a preocupação com relação a desintrusão de garimpeiros no território Ianomâmi. Segundo ela, até o momento 70% dos garimpeiros já foram retirados da região. Ela quis saber quais serão os próximos passos do Executivo para a completa desocupação de garimpeiros da região sem que, para isso, novos conflitos e mortes ocorram. 

De acordo com a ministra, a operação junto aos garimpeiros na terra Ianomâmi está sendo regida pelo Decreto 11.510, que constituiu o Comitê Interministerial de Coordenação, Planejamento e Acompanhamento das Ações de Desintrusão das Terras Indígenas. Guajajara informou que essa é uma ação imediata de médio prazo. Mas, a longo prazo, está sendo planejada a fixação de bases permanentes de fiscalização, para evitar o retorno do garimpo ilegal a essas áreas. 

— A gente conseguiu instituir um comando único das operações que inclui o Ministério dos Povos Indígenas, o Ministério da Defesa e o Ministério da Justiça com a presença da Secretaria Nacional da Segurança Pública. Nós temos esse grupo de comando único que está lá em Boa Vista para dá seguimento a essas ações — esclareceu a ministra.

Ela informou também que as operações estão sendo estendidas para outros territórios como o Uru-Eu-Wau-Wau e Karipuna, em Rondônia, além do planejamento já previsto para seguir com as medidas de desintrusão nas terras Kaiapó, Mundurucu e Arariboia. 

Demarcação de terras 

A ministra também informou que a pasta está trabalhando no destravamento dos processos de demarcação de terras indígenas. Atualmente, segundo ela, a pasta está trabalhando para homologar 14 processos de terras. No entanto, para dar sequência a essa política de demarcação, bem como ampliar a capacidade técnica e a estrutura física para execução das políticas públicas de proteção aos povos originários, as senadoras Teresa Leitão (PT-PE) e Eliziane Gama (PSD-MA) defenderam a contratação de profissionais através da valorização da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). 

— Restam apenas 13 funcionários efetivos em alguns postos nas aldeias, depois que a Funai foi desaparelhada. Mas a gente carece mesmo da implementação dessa política que foi tão bem relatada na sua exposição — ressaltou a senadora Teresa ao citar como exemplo Pernambuco, pedindo a reabertura da Superintendência da Funai no estado. 

Guajajara anunciou que será realizado concurso para suprir a Funai de um corpo técnico capacitado e pediu apoio dos parlamentares na aprovação da Medida Provisória (MP) 1.154/2023 que reestrutura a organização administrativa no Executivo. Ela alertou para a possibilidades de mudança no texto, com a tentativa de retirar a Funai do seu ministério e devolver o principal órgão indigenista ao Ministério da Justiça. 

— Hoje a Funai não está mais vinculada ao Ministério da Justiça. Com a criação do Ministério dos Povos Indígenas, a Funai veio para o ministério, e não há um lugar mais justo, mais adequado, para que a Funai esteja. Só que, na Câmara, tem sete pedidos de emendas que retornam a atribuição de demarcação de terras indígenas e até mesmo a Funai para o Ministério da Justiça […]”.  

Transversalidade 

 A senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) manifestou preocupação em relação a aplicação de políticas para a inclusão e a acessibilidade de crianças indígenas nas escolas públicas. 

— A educação especial é uma modalidade totalmente transversal em todos os níveis de ensino e o respeito às diferenças culturas e às línguas sempre esteve no centro de nossas preocupações—ressaltou. 

Já a senadora Augusta Brito (PT-CE) destacou a importância de se realizar concursos públicos específicos para a contratação de professores indígenas que, na sua visão, vão colaborar no âmbito do ambiente escolar e no respeito à diversidade dos povos indígenas. 

— Eu fui convencida por professores indígenas sobre a importância de ter um concurso específico para atender a escola indígena, com professores também indígenas—informou. 

Guajajara respondeu que o assunto vem sendo tratado com o Ministério da Educação através da Secretaria da Diversidade e que há orientações para o reconhecimento das escolas indígenas pelo MEC e a padronização desses concursos públicos em todo o país. 

— Então, para além desse reconhecimento é preciso que haja formas de garantir professores. Porque muitos estados ainda são seletivos, não acontece no tempo certo, então é uma coisa muito incerta. Alguns estados avançaram, mas a gente precisa de uma discussão que padronize a seleção de professores indígenas—, explicou. 

Regularização

A senadora Leila Barros (PDT-DF) fez críticas ao governo do ex-presidente Jair Bolsonaro por ter trabalhado, segundo ela, durante os seus quatro anos de governo, pela proliferação do garimpo ilegal em terras indígenas. Ela criticou ainda a apresentação do projeto de lei (PL 191/2020) para regularizar essa atividade. 

— Na diligência do ano passado [ao território Ianomâmi] me pareceu bem clara a negligência do então governo federal na defesa dos povos indígenas e, sobretudo, na integridade de suas terras. A convivência com o garimpo ilegal era uma conivência evidente e a gente via isso por parte de órgãos executivos, especialmente do estado de Roraima. E o governo passado chegou até a apresentar um PL que autorizava o garimpo nas terras indígenas—, registrou. 

Apesar de reconhecer que muitos dos trabalhadores que vivem do garimpo ilegal estão lá atraídos por promessas irreais, e que se submetem a esse tipo de atividade como resultado da desigualdade do sistema econômico e social na região, Guajajara criticou iniciativas no sentido de regularizar a atividade em terras indígenas. 

De acordo com a ministra, o mundo vive um novo momento que exige o cuidado com o meio ambiente e a sustentabilidade na produção, sendo os indígenas responsáveis pela preservação de 80% da biodiversidade do mundo. Ela defendeu a valorização dos povos indígenas e o respeito aos seus direitos para que eles possam contribuir com o desenvolvimento sustentável do planeta. 

— Nós indígenas não somos contra o desenvolvimento. Assim como a de vocês, nossas culturas não são estáticas, na verdade são muito dinâmicas. Ao longo desse tempo, estamos aprimorando as nossas formas de organização social e política, produzindo novas tecnologias e formas de desenvolvimento que respeitam a biodiversidade e as diversas formas de vida do planeta. Desse modo, queremos alertar a humanidade para os perigos de um modelo de desenvolvimento predatório e que não respeita a biodiversidade. Os povos originários, as comunidades tradicionais, as populações periféricas e em situação de vulnerabilidade precisam ser consideradas—, ressaltou Guajajara. 

Ações efetivas

Para a ministra, este é o momento de transformar toda a indignação contra o extermínio dos povos originários. Ela defendeu a união de esforços para a construção de políticas públicas de estado que assegurem a manutenção dos direitos constitucionais dos povos indígenas. 

— Quanto tempo mais teremos que esperar para ver nossos territórios demarcados? Quantas meninas indígenas precisão ser abusadas para banirmos de vez a violência sexual nas comunidades indígenas? Quantas crianças indígenas precisarão perder a vida para compreendermos que a omissão e a negligência também matam? Quantas teses jurídicas inconstitucionais o Supremo Tribunal Federal precisará rechaçar para que a sociedade brasileira entenda que o direito dos povos indígenas não começa em 1988, mas é um direito originário?”

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

O post Senadores declaram apoio à pauta indígena e defendem mais recursos apareceu primeiro em FATO MT.

— A desregulação da atividade de garimpo, de mineração, se conecta com a exploração ilegal de madeira, garimpo e pesca ilegais, entre outras ilegalidades que já se conectam também com o tráfico internacional de drogas. Já virou uma “bomba-relógio” contra o país, atingindo especialmente o meio ambiente e os povos indígenas — afirmou.

Os senadores Omar Aziz (PSD-AM) e Jaime Bagattoli (PL-RO) disseram que a atuação do poder público tem andado em “zigue-zague”, alternando períodos de liberalidade ou excesso de repressão, de acordo com a tendência política que esteja no controle da máquina estatal. Ambos afirmaram que são favoráveis à preservação ambiental e contrários à exploração ilegal em terras indígenas, por exemplo. Mas avaliaram que um modelo de desenvolvimento sustentável não pode ser “8 ou 80”, pois a Amazônia é complexa e ainda enfrenta enormes desafios estruturais de inclusão social.

— A maior mina de potássio do mundo está no meu estado, a 80 quilômetros de Manaus, em terra indígena. (…) O Canadá faz exploração sustentável, existe tecnologia e podíamos fazer também. Se não fizermos de forma sustentável, essa exploração será feita de forma criminosa. É questão de escolha, vamos fazer legal ou ilegalmente? A ilegalidade vai continuar, não tem governo que dê conta — alertou Omar

O senador acrescentou que minérios brasileiros têm sido escoados irregularmente pela Venezuela. Para ele, a ausência de uma política bem elaborada faz com que o Brasil importe fertilizantes caros da Rússia, que poderiam ser fabricados aqui com potássio e nitrogênio do Amazonas.

Bagattoli alertou sobre tráfico ilegal para a China.  Segundo o senador, a indústria está “em queda livre” no Brasil. Para ele, um pacto industrial na Amazônia teria o potencial de gerar empregos, renda e incrementar a arrecadação estatal. O senador reclamou que “o viés ambientalista exagerado” é disfuncional.

— Isso só empurra garimpeiros e trabalhadores para a ilegalidade. Vocês acham que o indígena não vai garimpar? Vocês estão errados. Os não indígenas já estão lá, e os indígenas querem manejo sustentável. Mas a questão ambiental trava tudo: o potássio, a exploração de diamantes. Temos jazidas, mas não podemos explorar, porque nada é legalizado. Temos que legalizar as reservas indígenas e os pequenos garimpeiros, isso inclusive vai incrementar a arrecadação estatal — disse Bagattoli.

O diretor da ONG Observatório da Mineração, Maurício Angelo, e a advogada do Instituto Socioambiental (ISA), Juliana Batista, disseram que a legislação ambiental não prejudica estratégias de desenvolvimento. Segundo eles, relatórios feitos para contestar projeto de lei que libera a mineração em áreas demarcadas, durante o governo de Jair Bolsonaro, demonstram que as maiores minas de potássio do país estão fora de terras indígenas. Portanto, de acordo com eles, é possível aumentar a exploração do mineral no país sem invadir reservas fixadas. 

Maurício Angelo acrescentou que a maioria dos indígenas é contrária à exploração predatória.

— Temos conversado com centenas de lideranças indígenas, e todas são contrárias à exploração mineral e ao garimpo nas terras deles.

A coordenadora da ONG Sinal de Fumaça, Rebeca Lerer, disse que a exploração sempre foi “descontrolada” no Brasil. Para ela, a situação piorou a partir de 2017, devido ao desmonte de estruturas fiscalizadoras. A ativista entende que o modelo predatório é um dos fatores do empobrecimento na região amazônica, pois concentra muita riqueza na mão de poucos, não raro envolvidos em atividades criminosas. “Numa região que tem tudo para adotar um modelo inclusivo e de desenvolvimento sustentável”, disse.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

O post Senadores defendem mineração regulada na Amazônia; ONGs são contra apareceu primeiro em FATO MT.