O PL 1.746/2019, do senador Rogério Carvalho (PT-SE), estabelece instrumentos legais de governança, controle, fiscalização, responsabilização e prestação de contas para o SUS. O relator, senador Otto Alencar (PSD-BA), apresentou parecer favorável ao projeto, apenas com duas emendas de redação. A proposta seguirá para a decisão final da Comissão de Assuntos Sociais (CAS). 

Rogério Carvalho explicou que seu projeto é “uma contribuição para a necessária reforma sanitária e gerencial, de modo a viabilizar a efetivação do papel do Estado brasileiro na prestação das ações e serviço de saúde e gestão do sistema, assentado sobre os princípios constitucionais da universalidade, descentralização e integralidade”.

Transparência

O texto estabelece instrumentos legais de governança e responsabilização sanitária dos entes federados na integração de suas ações e serviços de saúde, e consolida boa parte das ações interfederativas praticadas e expressas nas normas reguladoras do setor de saúde. Para isso, os governos federal, estaduais e municipais passariam a exigir uns dos outros o cumprimento de metas de desempenho, com cobrança de resultados e avaliação do grau de satisfação do usuário. Essas metas serão firmadas no Plano de Saúde, mediante Pacto Federativo.

Segundo Rogério Carvalho, o SUS precisa ter transparência. “Precisamos saber quem foi atendido, qual foi o tipo de atendimento, onde foi, em qual estado, cidade, quem foi o profissional que prestou o serviço e quanto custou esse atendimento. Dessa maneira, teremos como planejar melhor e cuidar da saúde do povo brasileiro”, afirmou o autor.

Regionais

“A Lei de Responsabilidade Sanitária tem o fito de estabelecer instrumentos para os gestores atenderem às exigências de desempenho previstas no Plano de Saúde”, explicou Rogério Carvalho. Para viabilizar essa iniciativa, o projeto determina que devem ser firmados contratos de ação pública com cada uma das regionais sanitárias em que seria dividido o país.

Também são previstos outros instrumentos para viabilizar a proposta central e concretizar a pactuação intrafederativa, entre eles: mapa sanitário; diretrizes para a descentralização; pactuação da responsabilidade sanitária de cada ente; sistema de garantia de acesso; rede interfederativa de saúde para viabilizar a governança; e outros.

Rede de ações

Otto Alencar afirmou que seu relatório na CCJ trata dos aspectos de direito constitucional e administrativo, e que a análise de mérito da parte específica da saúde e do SUS caberá à próxima comissão permanente a analisá-lo, a CAS, que dará a decisão final do Senado sobre o projeto.

Sendo assim, segundo o relator, a União pode estabelecer normas gerais sobre proteção e defesa da saúde, cabendo-lhe ainda, em concorrência com as demais entidades federativas, cuidar da saúde e da assistência pública. Isso se harmoniza com o fato de o SUS ser constituído por um conjunto de ações e serviços públicos de saúde que integram uma rede regionalizada e hierarquizada.

Otto acatou emenda apresentada pelo senador Marcio Bittar (União-AC) suprimindo dois artigos do projeto que pretendiam regulamentar aspectos orçamentários da saúde, como emprego de emendas e liberação de recursos, algo que só pode ser feito por meio de emenda constitucional, não cabendo, portanto, em projeto de lei ordinária. O relator também apresentou duas emendas para fazer ajustes de redação.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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— O SUS precisa ter transparência. Precisamos saber quem foi atendido, qual foi o tipo de atendimento, onde foi, em qual estado, cidade, quem foi o profissional que prestou o serviço e quanto custou esse atendimento. Dessa maneira teremos como planejar melhor e assim cuidar da saúde do povo brasileiro — expõe Rogério.

O projeto estabelece instrumentos legais de governança e responsabilização sanitária dos entes federados na integração de suas ações e serviços de saúde. O texto foi encaminhado a dois colegiados do Senado: a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e a Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Nesta última, será analisada em caráter terminativo.

Segundo o senador, “trata-se de uma contribuição para a necessária reforma sanitária e gerencial, de modo a viabilizar a efetivação do papel do Estado brasileiro na prestação das ações e serviço de saúde e gestão do sistema, assentado sobre os princípios constitucionais da universalidade, da descentralização e  da integralidade”.

A proposta de Rogério consolida boa parte das ações interfederativas praticadas e expressas nas normas reguladoras do setor de saúde. Para isso, os governos passariam a exigir uns dos outros o cumprimento de metas de desempenho, com cobrança de resultados e avaliação do grau de satisfação do usuário.

“A Lei de Responsabilidade Sanitária tem o fito de estabelecer instrumentos para os gestores atenderem às exigências de desempenho previstas no Plano de Saúde”, explica o senador.

Para viabilizar essa iniciativa, o projeto determina que devem ser firmados contratos de ação pública com cada uma das regionais sanitárias em que seria dividido o país.

Também são previstos outros instrumentos para viabilizar a proposta central e concretizar a pactuação intrafederativa, entre eles: mapa sanitário; diretrizes para a descentralização; pactuação da responsabilidade sanitária de cada ente; sistema de garantia de acesso; rede interfederativa de saúde, para viabilizar a governança; entre outros.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Com a interdição da Funerária Pax Bom Pastor e da Funerária Pax Vila Rica, os corpos deverão ser encaminhados para os municípios de Confresa e Vila Rica (distantes 159km e 112km de Santa Terezinha, respectivamente), onde estão localizadas as matrizes das empresas. 

Requisitada pela Promotoria de Justiça de Vila Rica (a 1.259km da Capital), a fiscalização foi acompanhada pelo promotor de Justiça Jacques de Barros Lopes. Segundo o representante do MPMT, existem dois inquéritos civis em andamento para apurar irregularidades na prestação de serviços funerários em Santa Terezinha. 

Conforme as portarias de instauração, os estabelecimentos que lidam com serviços funerários devem obediência às normas técnicas editadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) bem como à legislação federal e municipal sobre o assunto.
 

Fonte: MP MT

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Durante a fiscalização no estabelecimento, foi constatado que o açougue compra carcaças, desossa e acondiciona as carnes em embalagens com a sua própria marca de forma irregular.

“Para realizar esse processo, a empresa precisa possuir registro no órgão competente, obedecer normas de estrutura e de processamentos previstos na legislação e ter o acompanhamento de fiscais do órgão”, explica o delegado da Decon, Rogério Ferreira.

O açougue já havia sido notificado anteriormente, porém continuava atuando com o procedimento. Os produtos de origem animal apreendidos terão que ser descartados pelo responsável do local, uma vez que não podem ser comercializados e nem utilizados para a alimentação humana por falta de inspeção.

A Polícia Civil instaurou procedimento investigatório e deve ouvir os fiscais da Vigilância Sanitária e os responsáveis legais pelo açougue, nos próximos dias, para esclarecer os fatos.

Fonte: GOV MT

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O tema foi debatido no 1º Seminário de Inspeção de Produtos de Origem Animal e da Feira de Produtos Inspecionados (Sipoafe), realizados nesta quarta e quinta-feira (26 e 27.10), em Rondonópolis O evento também dirimiu dúvidas sobre como aderir ao serviço de inspeção.

Segundo dados do Indea, há 50 indústrias com registro no Sistema de Inspeção Estadual (SISE), 67 no Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e seis municípios aderidos ao Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar e de Pequeno Porte (Susaf).

Isso quer dizer que as empresas com registro no SIM podem comercializar apenas dentro do município. O Susaf atende pequenas agroindústrias, empresas familiares e sua adesão, por parte do município, garante que elas possam comercializar dentro do Estado. Já as empresas aderidas ao SISE têm uma maior capacidade de produção e também podem vender em todo Mato Grosso.

Contudo, a realidade é que há muitas indústrias clandestinas comercializando alimentos sem garantia de qualidade e segurança alimentar, o que pode atingir negativamente a saúde do consumidor.

 “O evento é importante para esclarecer à população quanto ao consumo de alimentos seguros, além de estimular quem produz esse alimento a procurar um serviço de inspeção oficial para registrar sua fábrica, de acordo com a legislação, e, assim, comercializar um produto seguro. O registro evita que o produtor tenha problemas em relação à comercialização em supermercados e não sofra as consequências legais, caso algum consumidor passe mal e tenha problemas de saúde”, comentou a coordenadora do Serviço de Inspeção Sanitária de Produtos de Origem Animal do Indea/MT, Fernanda Rocco.

Proprietária da pequena indústria Queijos da Fazenda, em Rondonópolis, a empresária Edna Cristina Vieira Lorenzili conta que, já no início de sua atividade, foi à prefeitura para providenciar o registro da empresa no SIM e se legalizar para comercializar os queijos com tranquilidade dentro do município.

“A gente procura passar para o cliente um produto de qualidade, sempre prezamos por isso e crescemos. Começamos com dois tipos de queijo e hoje estamos com cinco. Trabalhar com produtos inspecionados fez diferença, porque vendemos com segurança”.

Já a empresária Deise Cellos Vaz, proprietária da Quitanda de Minas, participou do evento para buscar informações sobre os produtos por ela revendidos. Alguns têm SIM em Minas Gerais e outros com registro no Serviço de Inspeção Federal (SIF), que podem ser revendidos em todo o país.

“Vim para aprender e entender como funciona o sistema de inspeção. Quero entender como isso impacta meu negócio. São produtos de outro estado e quero saber como cobrar de meu fornecedor um selo para que eu possa trabalhar dentro de Mato Grosso sem interferência”.

Fonte: GOV MT

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— A MP permite que se mantenha a viabilização de um dos pontos do Plano de Barreiras Sanitárias, qual seja, a definição da estrutura de pessoal (servidores públicos civis e militares) a quem caberá, em último caso, a efetiva contenção dos invasores que operam ilegalmente em terras indígenas. Nesse sentido, são evidentes o mérito, relevância e urgência da MP.  Ainda falta fazer muito pela proteção dos indígenas, não só pela sua saúde, mas pela sua riqueza e terras. Mas estamos caminhando — disse Paulo Rocha.

Com as medidas de proteção vigentes desde junho, a nova lei determina a instalação de barreiras sanitárias protetivas visando diminuir a disseminação da covid-19. Na prática, é a reedição de medidas que vêm sendo adotadas desde outubro de 2020, quando o Parlamento, o Ministério Público Federal e entidades indígenas cobraram do governo o controle do trânsito de pessoas e mercadorias em terras indígenas.

As barreiras sanitárias devem ser compostas prioritariamente por servidores públicos federais ou militares e, eventualmente, servidores públicos e militares de estados e municípios requisitados pelo ministro da Justiça. O ministro pode também editar atos complementares para o cumprimento efetivo da proteção sanitária. Cabem à Funai o planejamento das ações de controle das barreiras sanitárias e o pagamento das diárias aos integrantes das barreiras, até 31 de dezembro de 2022.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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— A MP permite que se mantenha a viabilização de um dos pontos do Plano de Barreiras Sanitárias, qual seja, a definição da estrutura de pessoal (servidores públicos civis e militares) a quem caberá, em último caso, a efetiva contenção dos invasores que operam ilegalmente em terras indígenas. Nesse sentido, são evidentes o mérito, a relevância e a urgência da MP — disse Paulo Rocha.

O relator rejeitou todas as 24 emendas apresentadas, que tratavam da regulamentação de temas como o acesso de pessoas às comunidades indígenas protegidas por barreira sanitária; a composição e qualificação dos servidores que atuam nessas barreiras; medidas de transparência para as ações da Fundação Nacional do Índio (Funai) e fornecimento de equipamentos de proteção individual e de materiais de desinfecção às barreiras sanitárias, entre outros temas.

— Entendemos que a exiguidade do prazo para apreciação da MP impede uma discussão qualificada acerca dos assuntos retratados. Acrescente-se que muitos desses temas foram debatidos na ocasião da tramitação das MPs 1.005/2020 e 1.027/2021 e não foram acatados. Nesse sentido, sugerimos que as emendas sejam rejeitadas – afirmou Paulo Rocha.

Após a aprovação do texto, o senador Oriovisto Guimarães comemorou o fato de a MP ter sido editada pelo governo Bolsonaro e relatada por um integrante do PT. Paulo Rocha também saudou a aprovação do texto.

— Ainda falta fazer muito pela proteção dos indígenas, não só pela sua saúde, mas pela sua riqueza e suas terras. Mas, estamos caminhando — conclui o relator da proposição.

Barreiras sanitárias

A MP 1.121/2022 foi publicada no Diário Oficial da União em 7 de junho, determinando a instalação imediata de barreiras sanitárias protetivas para diminuir a disseminação da covid-19 em áreas indígenas.

Trata-se, na prática, da reedição de medidas que vêm sendo adotadas desde outubro de 2020, quando o Congresso Nacional, o Ministério Público Federal e entidades indígenas cobraram do governo federal o controle do trânsito de pessoas e de mercadorias em terras indígenas.

Segundo o texto, as barreiras sanitárias devem ser compostas prioritariamente por servidores públicos federais ou por militares e, eventualmente, por servidores públicos e militares de estados, Distrito Federal ou municípios requisitados pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, “permitida a delegação”. O ministro da Justiça pode editar atos complementares para o cumprimento efetivo da proteção sanitária.

Cabe à Funai o planejamento e a operacionalização das ações de controle das barreiras sanitárias e o pagamento de diárias aos integrantes dessas barreiras até 31 de dezembro de 2022, data final de vigência da MP.

Agentes públicos

O relator da MP na Câmara dos Deputados, deputado federal Airton Faleiro (PT-PA), defendeu a aprovação da regra também como uma forma de proteger os agentes públicos que atuam nessa área. Segundo ele, há regiões em que os profissionais da Funai precisam de proteção policial pois correm risco de sofrer violência ou morte.

“É bom lembrar que a Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Povos Indígenas, liderada pela deputada Joenia Wapichana, fez com que o conjunto dos parlamentares entendesse a importância dessas barreiras protetivas, assim como a importância das forças de segurança dos estados, e que a Funai tivesse condições de estabelecer o seu trabalho. É bom lembrar que essa MP já chega praticamente no fim da pandemia. E é bom lembrar também que isso é resultante da decisão do Supremo, que dizia que se fazia necessário estabelecer essas barreiras protetivas em benefício das populações indígenas”, declarou Airton Faleiro quando a MP foi aprovada na Câmara, em 5 de outubro.

Outras Medidas Provisórias com a mesma finalidade editadas em 2020 (MP 1.005/2020) e 2021 (MP 1.027/2021) foram aprovadas pelo Congresso, mas as leis originadas delas previam um período determinado de validade da autorização. A última norma (Lei 14.160, de 2021) vigorou até dezembro do ano passado.

Com isso, segundo o relator na Câmara, foi enfraquecida e praticamente inviabilizada a atuação das forças policiais estaduais no apoio aos trabalhos da Funai.

“As inúmeras ameaças registradas contra servidores e colaboradores da Funai que atuam na proteção de terras indígenas com presença de índios isolados e de recente contato justificam a necessidade de apoio contínuo das forças policiais de segurança pública. Afinal, é importante viabilizar as atividades de mitigação da propagação de enfermidades virais junto a populações altamente vulneráveis”, acrescentou Airton Faleiro quando relatou a matéria na Câmara.

Direitos indígenas

Na ocasião, a deputada federal Erika Kokay (PT-DF) também defendeu a importância das barreiras sanitárias para proteger os indígenas, mas colocou em dúvida a competência do Poder Executivo em cumprir seu papel constitucional.

“A Funai hoje tem uma política que não defende os direitos dos povos indígenas. E foi o Supremo que estabeleceu a necessidade de termos barreiras sanitárias de proteção aos territórios indígenas, esses territórios indígenas que o governo busca entregar para o garimpo ilegal. No território ianomâmi, há 20 mil garimpeiros ilegais que vão deixando um rastro de muita tragédia e de muita morte. Nós temos um governo anti-indigenista neste país. (…) Acho que todas e todos se lembram da boiada, da reunião ministerial, em que os cascos dos bois foram deixando as suas marcas na nossa pele”, afirmou Erika Kokay.

A primeira MP foi editada em outubro de 2020 após decisão do Supremo Tribunal Federal, de agosto daquele ano, que determinou ao governo federal a adoção de uma série de medidas para conter a disseminação da covid-19 nas aldeias. Entre elas, estava a elaboração do Plano de Barreiras Sanitárias para a Proteção dos Povos Indígenas Isolados e de Recente Contato.

Vítimas da covid

Segundo a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), 1.324 indígenas morreram vítimas da covid-19 desde março de 2020, com 162 povos afetados e mais de 75 mil casos confirmados até o momento.

Desde o início da pandemia, o Congresso Nacional cobrou do governo federal ações para combater o avanço do vírus entre indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais. Em julho de 2020, o Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 1.142/2020, estabelecendo medidas de vigilância sanitária e epidemiológica para prevenção e considerou as populações tradicionais como grupos vulneráveis. Também estabeleceu pagamento de auxílio emergencial, o acesso universal à água potável, a distribuição gratuita de materiais de higiene e de limpeza e a visita de equipes multiprofissionais de saúde indígena treinadas para enfrentamento da covid-19.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto (transformado na  Lei 14.021, de 2020), mas vetou pontos do texto. Os vetos foram derrubados pelo Congresso em dezembro de 2020, recolocando na lei a obrigação de o governo garantir aos índios acesso a água potável e a distribuição de materiais de higiene e desinfecção, ofertar leitos hospitalares e de terapia intensiva e comprar ventiladores e máquinas de oxigenação sanguínea.

Com informações da Agência Câmara

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Jaguarão/RS – Na noite desta terça-feira (06/09), uma ação conjunta da Polícia Federal e da Vigilância Sanitária do Município de Jaguarão/RS culminou com a autuação em flagrante de um homem que era investigado por realizar a exportação irregular de gêneros alimentícios para o Uruguai.

A investigação teve início com a apreensão de dinheiro em espécie que seria utilizado para a aquisição dos alimentos no Brasil, os quais manifestamente seriam transportados para o país vizinho para comercialização, sem a devida observância da legislação fiscal e sanitária.

Na ocasião da autuação, o investigado encontrava-se em posse de 1,3 toneladas de carne e 698 litros de leite acondicionados de maneira irregular, os quais já se encontravam impróprios para o consumo humano.

O homem foi posto em liberdade após o pagamento de fiança e as mercadorias foram encaminhadas para a Vigilância Sanitária para adoção das medidas administrativas pertinentes.

Comunicação Social

SR/PF/RS

Fonte: Polícia Federal

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Segundo o coordenador de Fiscalização e Julgamento de Processos do Indea, Márcio Adélio de Carvalho, controlar a entrada de animais sem procedência sanitária pela fronteira tem sido um desafio, o que coloca em risco a saúde animal do rebanho mato-grossense e o status sanitário de Mato Grosso, causando prejuízos econômicos como consequência da suspensão das exportações, por exemplo. A maior parte da entrada desses animais no país é no período noturno.

O Exército Brasileiro, por meio do Comando da 13ª Brigada, já se colocou à disposição para apoiar o Indea não apenas no período da Operação Ágata, mas no ano todo em ações de vigilância.

Da mesma forma, a Polícia Militar e o Grupo Especial de Fronteira (Gefron) também têm sido parceiros da fiscalização sanitária no Estado.

“Agradecemos o Exército e a PM ao dar condições de realizarmos as atividades de forma mais tranquila possível. Com esse apoio das forças de segurança vamos implementar as atividades noturnas para fiscalização e vigilância na fronteira, garantindo maior segurança ao rebanho mato-grossense”, disse o coordenador Márcio Adélio.  

Fonte: GOV MT

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