De acordo com o senador, a Polícia Civil do DF está em 24º lugar em termos de remuneração quando comparada a de outros estados. Informou que houve entendimento com a liderança do governo no Congresso para a aprovação de um projeto de lei com o reajuste salarial dos policiais civis do DF, mas até agora o Executivo não encaminhou a proposta.

O senador criticou também a inclusão no parecer do relator do arcabouço fiscal na Câmara, deputado Claudio Cajado (PP-BA), de regra prevendo que a complementação do Executivo ao Fundo Constitucional será limitada ao cumprimento da meta. O arcabouço fiscal é o novo regime para as contas da União a fim de substituir o teto de gastos. O texto foi aprovado pela Câmara na terça-feira (23) e agora começa a ser analisado pelo Senado.

— O fundo constitucional foi criado para manter e organizar a segurança pública no DF. Então, 100% da folha é paga com recursos do fundo constitucional. Na época em que foi criado o fundo, não tinha nenhum aposentado nem pensionista. O governo, então, instituiu o fundo, que auxilia na manutenção do funcionamento da educação, [da saúde] e da segurança. Vem o Cajado, bota uma emenda [no projeto do arcabouço fiscal… e justifica:] “Ah, mas os técnicos disseram…” Como assim? O que a gente tem que fazer é tirar do texto. Se querem discutir o fundo [constitucional do DF], vamos discutir o fundo, mas não assim na calada da noite — protestou.

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Fonte: Agência Senado

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Segundo o PLP 245/2019, tem direito a aposentadoria especial o segurado com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, incluídos em lista definida pelo Poder Executivo. De acordo com o texto, deve ser observada uma carência de 180 meses de contribuições.

Os requisitos divergem para os segurados que se filiaram ao RGPS antes da reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103, de 2019) e para os que se filiaram depois: 

• Para os filiados antes da reforma, são três possibilidades, dentro da sistemática de pontos. A primeira é a soma de idade e tempo de contribuição de 66 pontos, com 15 anos de efetiva exposição. A segunda é a soma de 76 pontos com 20 anos de efetiva exposição. A terceira é a soma de 86 pontos com 25 anos de efetiva exposição.

• Para os filiados depois da reforma, não há o sistema de pontos, mas regras de idade mínima. A primeira é de 55 anos de idade, com 15 anos de efetiva exposição. A segunda é de 58 anos de idade, com 20 anos de efetiva exposição. A terceira é de 60 anos de idade, com 25 anos de efetiva exposição.

A matéria estabelece a obrigatoriedade da empresa na readaptação desses profissionais, com estabilidade no emprego, após o tempo máximo de exposição a agentes nocivos. O texto também prevê multa para empresas que não mantiverem registros de atividades atualizados.

Relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e no Plenário, o senador Esperidião Amin (PP-SC) apresentou relatório favorável e acatou parcialmente 17 das 47 emendas recebidas no colegiado, mas rejeitou as emendas de Plenário.

Exposição

A proposta especifica o enquadramento de determinadas atividades (como mineração subterrânea, vigilância ostensiva, transporte de valores, serviços ligados a eletricidade e explosivos) quanto ao tempo de efetiva exposição. A mineração subterrânea, quando em frente de produção, será sempre enquadrada com o tempo máximo de 15 anos. Quando houver afastamento da frente de produção e exposição a amianto, será enquadrada com tempo máximo de 20 anos.

As atividades em que há risco à integridade física serão equiparadas às atividades em que se permite 25 anos de efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, quando estas atividades forem de vigilância ostensiva e outras. O projeto prevê o pagamento de um benefício indenizatório, pago pela Previdência Social, equivalente a 15% do salário de contribuição quando o segurado for exposto e já tiver completado o tempo mínimo de contribuição.

Reforma da Previdência

O senador Esperidião Amin disse que a aprovação da matéria faz justiça aos trabalhadores e resolve um acordo costurado durante a tramitação da Reforma da Previdência de 2019.

— Quando concluímos a votação da reforma da Previdência, em outubro de 2019, uma grande conquista para o Brasil, aquela votação só foi possível mediante um acordo firmado entre o então presidente [do Senado] Davi Alcolumbre e lideranças partidárias que haviam contribuído para essa aprovação. Em face daquilo que foi aprovado, o senador Eduardo Braga recolheu aquilo que eu chamo de saldo, saldo faltante em termos de decisão, ou seja, deliberações por haver remanescente da reforma da Previdência — relatou Esperidião Amin.

Eduardo Braga afirmou que o novo marco legal das aposentadorias especiais reduz a insegurança jurídica e foi construído de forma a garantir o direito dos trabalhadores e o equilíbrio econômico-financeiro da Previdência.

— Foram mais de três anos de debates até chegarmos ao texto. Nossa expectativa é de que, com a aprovação desse PLP, possamos não só combater a judicialização de aposentadorias especiais, que lamentavelmente perdura até os dias de hoje, como também reduzir a insegurança jurídica, inclusive para as atividades que estavam em uma espécie de limbo do nosso arcabouço legal, como aquelas em que já há risco à integridade física do trabalhador — apontou. 

Já Paulo Paim (PT-RS) destacou que o projeto não é o ideal, mas o possível. Ele elogiou o trabalho do autor da proposta e do relator na construção do texto. 

— Claro que o projeto não é o ideal. Não existe lei ideal. Toda lei pode ser aprimorada. Neste momento, apesar das divergências que existem, o melhor caminho é aprovar exatamente como está — apontou. 

Apesar de votar favoravelmente à proposta, Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) alertou para o crescente déficit da Previdência. 

— Apesar da reforma da Previdência que fizemos, o déficit da Previdência é crescente. As aposentadorias de todos os trabalhadores estão em risco — disse o parlamentar.

Regra de transição

Para o relator, a regra de transição proposta por Eduardo Braga no texto original do projeto é vantajosa para os brasileiros que se utilizarão da aposentadoria especial — como os mineiros de subsolo. A regra de transição significa que eles não ficarão sujeitos ao critério de idade mínima estabelecida pela reforma da Previdência, podendo em vez disso se aposentar de acordo com uma combinação de tempo de contribuição e idade.

O relator adicionou ainda previsões quanto à insalubridade, tópico que, segundo ele, também carece de segurança jurídica. A proposta assegura a aposentadoria especial nos casos de insalubridade somente quando houver a efetiva exposição a agente nocivo — o que, segundo ele, torna o texto razoável para segurados e para o Estado.

O relator também acrescentou a possibilidade de conversão de tempo especial em comum. Pelo substitutivo, a conversão será reconhecida ao segurado que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais, desde que cumprido até a data de entrada em vigor da reforma da Previdência de 2019.

Quanto ao limite de 24 meses para a manutenção dos postos de trabalho de pessoas em readaptação previsto no projeto, Esperidião Amin alterou para 12 meses. “Evitamos, assim, que empregadores respondam de maneira adversa a essa regra, por exemplo desligando funcionários em antecipação à estabilidade. Igualmente, modificamos o texto original para retirar da possibilidade de continuidade e adaptação às atividades de exposição de 25 anos, por considerarmos que essa nova regra seria onerosa no caso”, explicou.

Outras atividades

O substitutivo reconhece o direito à aposentadoria especial para atividades de segurança que fazem ou não uso de armas de fogo. Ele acolheu uma emenda do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e duas de Paulo Paim para que sejam contemplados também os trabalhadores de atividades de vigilância ostensiva, armadas ou não armadas, de transporte de valores, atividades de segurança pessoal e patrimonial em estações de metrô e trem, e atividades de transportes de cargas e transporte coletivo de passageiros.

Amin acolheu oito emendas apresentadas na CAE para que atividades de serviço aéreo embarcado (mais especificamente, atividades “em que haja exposição a pressão atmosférica anormal no interior da aeronave”) sejam contempladas pelo benefício da aposentadoria especial.

“Não podemos prever o enquadramento por categoria, mas de fato estamos convencidos da exposição — nestes casos — à pressão atmosférica anormal. Este agente nocivo é expressamente mencionado em nosso substitutivo”, disse o relator.

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Fonte: Agência Senado

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Os pontos mais polêmicos são alterações feitas na Câmara dos Deputados, que mudam a Lei da Mata Atlântica (Lei 11.428, de 2006) para permitir o desmatamento, sem necessidade de um estudo prévio de impacto ambiental (EIA) ou compensação de qualquer natureza, quando houver implantação de linhas de transmissão de energia elétrica, gasodutos ou sistemas de abastecimento público de água. A medida provisória foi aprovada pela Câmara na forma de um projeto de lei de conversão. Pelo texto, também fica dispensada a captura, coleta e transporte de animais silvestres, garantindo apenas sua afugentação no caso de obras com impacto ambiental.

Mata Atlântica

A senadora Eliziane Gama (PSD-MA), que participou da reunião de líderes, disse aguardar uma resposta de Rodrigo Pacheco ao seu pedido de impugnação de todos os artigos introduzidos no projeto de lei de conversão oriundo da MP que sejam “jabutis”, ou seja, não tenham relação com o tema central da medida provisória. Ela argumenta que o STF já decidiu que artigos “jabutis” não podem fazer parte de medidas provisórias, e Eliziane Gama entende que todos os artigos que tratam da Lei da Mata Atlântica estão nesta condição.

— O STF já pacificou que as MPs tem que ter foco, e este foco não pode ser ampliado. Se o objetivo da MP é ampliar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Ambiental, não pode alterar drasticamente a Lei da Mata Atlântica. Não podemos permitir que a Mata Atlântica seja ainda mais destruída — critica a senadora, segundo a qual Pacheco se manifestará sobre seu pedido de impugnação até terça-feira.

O relator da medida provisória, que chegou ao Plenário na forma de um projeto de lei de conversão, é Efraim Filho, que disse que seu objetivo é “equilibrar o Brasil que preserva e o Brasil que produz”.

— Estou dialogando com a SOS Mata Atlântica, com a WWF [ONGs ambientalistas] e com as Frentes Parlamentares da Agricultura (FPA) e Ambientalista. Meu objetivo é o desenvolvimento sustentável, equilibrando o Brasil que preserva com o Brasil que produz. A Mata Atlântica é um bioma importantíssimo, então estamos buscando aperfeiçoar o texto — afirmou.

Lei Geral do Esporte

Os senadores Jorge Kajuru (PSB-GO) e Efraim Filho (União-PB) afirmaram que o projeto que cria uma nova Lei Geral do Esporte (PL 1.825/2022) voltará a ser o primeiro item da pauta do Plenário na terça-feira (9).

Kajuru informou que a relatora, senadora Leila Barros (PDT-DF), tem intensificado as conversas, especialmente com senadores de oposição que desejam realizar algumas modificações no texto. Por isso, Kajuru afirmou que a proposta deverá ser aprovada já na terça-feira.

CPI mista

Ainda segundo as lideranças partidárias, a CPMI que vai investigar os ataques às sedes dos Poderes da República em 8 de janeiro deve ser instalada na próxima semana, após o presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, responder às questões de ordem do líder da Oposição, senador Rogerio Marinho (PL-RN), e do partido Novo sobre a proporcionalidade partidária na composição da comissão parlamentar mista de inquérito. Foi o que ficou acertado na reunião de líderes que ocorreu nesta quinta-feira (4), segundo senadores que participaram da reunião.

Marinho disse, em entrevista coletiva logo após a reunião, que Pacheco comprometeu-se a responder às questões de ordem até a sexta-feira (5). Com isso, os partidos poderão efetivar suas indicações à CPMI e ela poderá ser instalada na semana que vem. Para Marinho, além de auxiliar o Poder Judiciário na investigação dos perpetradores e financiadores do ataque, a CPMI também poderá se debruçar sobre eventuais omissões do governo federal, que a seu entender contribuíram para a violência ocorrida no 8 de janeiro.

— O que precisa ser melhor investigado é quem se omitiu. Nos mais de 60 anos da existência de Brasília, jamais houve uma situação como a que vimos em 8 de janeiro — afirmou Marinho.

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Fonte: Agência Senado

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O relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), apresentou relatório favorável e acatou parcialmente 17 das 47 emendas recebidas. Segundo o PLP 245/2019, tem direito a aposentadoria especial o segurado com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, incluídos em lista definida pelo Poder Executivo. De acordo com o texto, deve ser observada uma carência de 180 meses de contribuições.

Os requisitos divergem para os segurados que se filiaram ao RGPS antes da reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103, de 2019) e para os que se filiaram depois. Para os filiados anteriormente, são três possibilidades, dentro da sistemática de pontos. A primeira é a soma de idade e tempo de contribuição de 66 pontos, com 15 anos de efetiva exposição. A segunda é a soma de 76 pontos com 20 anos de efetiva exposição. A terceira é a soma de 86 pontos com 25 anos de efetiva exposição.

Para os filiados posteriormente à reforma, não há o sistema de pontos, mas regras de idade mínima. A primeira é de 55 anos de idade, com 15 anos de efetiva exposição. A segunda é de 58 anos de idade, com 20 anos de efetiva exposição. A terceira é de 60 anos de idade, com 25 anos de efetiva exposição.

A matéria estabelece obrigatoriedade da empresa na readaptação desses profissionais, com estabilidade no emprego, após o tempo máximo de exposição a agentes nocivos. O texto também prevê multa para empresas que não mantiverem registros de atividades atualizados.

Exposição

A proposta especifica o enquadramento de determinadas atividades (como mineração subterrânea, vigilância ostensiva, transporte de valores, serviços ligados a eletricidade e explosivos) quanto ao tempo de efetiva exposição. A mineração subterrânea, quando em frente de produção, será sempre enquadrada com o tempo máximo de 15 anos. Quando houver afastamento da frente de produção e exposição a amianto, será enquadrada com tempo máximo de 20 anos.

As atividades em que há risco à integridade física serão equiparadas às atividades em que se permite 25 anos de efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, quando estas atividades forem de vigilância ostensiva e outras. O projeto prevê o pagamento de um benefício indenizatório, pago pela Previdência Social, equivalente a 15% do salário de contribuição quando o segurado for exposto e já tiver completado o tempo mínimo de contribuição.

O senador Esperidião Amin disse que a aprovação da matéria faz justiça aos trabalhadores.

— Como governador de Santa Catarina, tive a infelicidade de vivenciar o maior acidente a história do país em mina de subsolo. Numa segunda-feira, mineiros de subsolo adentraram a mina às 5h da manhã. Às 5h20, o metano, que não tem cheiro, teve explosão aparentemente espontânea. Morreram 31. Estamos fazendo justiça aos mineiros de subsolo que ingressaram na profissão depois da reforma da Previdência — disse.

Para o senador Rogério Carvalho (PT-SE), o texto corrige a reforma de 2019.

— Isso é uma correção necessária do vazio que ficou da reforma da Previdência para pessoas que tinham direito a aposentadoria especial, como mergulhadores e tantas outras profissões. São pessoas submetidas a condições trabalho que o corpo não resiste a mais do que um determinado tempo sob aquelas condições. Foi uma agressão a esses trabalhadores não temos aprovado a aposentadoria especial na reforma da Previdência — disse.

Amin acatou parcialmente duas emendas do senador Giordano (MDB-SP). Elas estipulam que a efetiva exposição a agente prejudicial à saúde de forma permanente, não ocasional nem intermitente, configura-se quando, mesmo após a adoção das medidas de prevenção previstas na legislação trabalhista, a nocividade não seja eliminada ou neutralizada.

Regra de transição

Para o relator, a regra de transição proposta por Eduardo Braga no texto original do projeto é vantajosa para os brasileiros que se utilizarão da aposentadoria especial — como os mineiros de subsolo. A regra de transição significa que eles não ficarão sujeitos ao critério de idade mínima estabelecida pela reforma da Previdência, podendo em vez disso se aposentar de acordo com uma combinação de tempo de contribuição e idade.

O relator adicionou ainda previsões quanto à insalubridade, tópico que, segundo ele, também carece de segurança jurídica. A proposta assegura a aposentadoria especial nos casos de insalubridade somente quando houver a efetiva exposição a agente nocivo — o que, segundo ele, torna o texto razoável para segurados e para o Estado.

O relator também acrescentou a possibilidade de conversão de tempo especial em comum. Pelo substitutivo, a conversão será reconhecida ao segurado que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais, desde que cumprido até a data de entrada em vigor da reforma da Previdência de 2019.

Quanto ao limite de 24 meses para a manutenção dos postos de trabalho de pessoas em readaptação previsto no projeto, Amin alterou para 12 meses. “Evitamos, assim, que empregadores respondam de maneira adversa a essa regra, por exemplo desligando funcionários em antecipação à estabilidade. Igualmente, modificamos o texto original para retirar da possibilidade de continuidade e adaptação às atividades de exposição de 25 anos, por considerarmos que essa nova regra seria onerosa no caso”, explicou.

Outras atividades

O substitutivo reconhece o direito à aposentadoria especial para atividades de segurança que fazem ou não uso de arma de fogo. Ele acolheu uma emenda do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e duas do senador Paulo Paim (PT-RS) para que sejam contemplados também os trabalhadores de atividades de vigilância ostensiva, armadas ou não armadas, de transporte de valores, atividades de segurança pessoal e patrimonial em estações de metrô e trem, e atividades de transportes de cargas e transporte coletivo de passageiros.

Amin defendeu no relatório a inclusão dessas atividades por conta da jurisprudência da Justiça, que tem reconhecido o direito à aposentadoria especial, inclusive depois da reforma da Previdência, para atividades que não fazem uso de arma de fogo. Para esses casos e também para os de guarda municipal, o benefício da aposentadoria especial independe de exigência de uso permanente de arma de fogo na profissão.

Amin acolheu oito emendas apresentadas na CAE para que atividades de serviço aéreo embarcado (mais especificamente, atividades “em que haja exposição a pressão atmosférica anormal no interior da aeronave”) sejam contempladas pelo benefício da aposentadoria especial. “Não podemos prever o enquadramento por categoria, mas de fato estamos convencidos da exposição — nestes casos — à pressão atmosférica anormal. Este agente nocivo é expressamente mencionado em nosso substitutivo”, disse o relator.

Para o autor do projeto, senador Eduardo Braga, o texto estabelece critérios de acesso à aposentadoria especial com base na atividade e não na categoria do trabalhador. O parlamentar afirmou ainda que o projeto não vai afrouxar regras ou retirar direitos, mas estabelecer um marco legal claro. “Com regras mais claras, o projeto poderá evitar a judicialização de muitos casos que buscam aposentadoria especial”, afirma.

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Fonte: Agência Senado

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Na ocasião, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, autor do requerimento para a realização da sessão, salientou que a taxa básica de juros praticada no Brasil, fixada em 13,75% pelo Banco Central (BC), é muito alta e tem refletido na estagnação do crescimento econômico. Mesmo sabendo que a redução desse índice precisa ser feita de forma responsável, gradual e baseada nas projeções de mercado e do próprio BC, Pacheco defendeu que seja encontrado um caminho que sanem as desconfianças sobre o Brasil. 

— Eu sei que o mercado vive muito de expectativas, ah, se fizer isso, acontece aquilo. Agora, o que eu quero dizer é que nós não podemos negar ou desconfiar do compromisso do Congresso Nacional de tornar expectativas em realidade. Nós temos o arcabouço fiscal, que vamos aprovar no Congresso Nacional; nós temos uma reforma tributária, que não é uma vontade única e unilateral de ninguém. É uma vontade da sociedade brasileira ter uma reforma tributária. Nós precisamos fazê-la, a exemplo de tudo que nós fizemos, como acabei de citar alguns exemplos apenas. São iniciativas que nós podemos ainda fazer para essa tônica se tornar, cada vez mais, uma realidade, de transformar expectativas em realizações concretas — afirmou Pacheco.

Até representantes de oposição ao governo, como os senadores Sérgio Moro (União-PR) e Cleitinho (Republicanos-MG), colocaram seu apoio para a aprovação de medidas estruturantes, que possam modernizar a administração pública, o sistema tributário e que venham a auxiliar no controle de gastos. 

— Nessa linha — e aqui acho que é o mais importante para reflexão —, que possamos retomar uma agenda de reformas modernizantes para o país, que envolva, sim, a reforma tributária – que está na agenda deste governo, algo positivo, embora uma reforma difícil -, mas também que possamos voltar a falar, porque foi subtraída do debate público, de uma reforma administrativa, que vise não só a redução necessária dos custos – e aqui foi mencionado diversas vezes o tamanho da nossa folha de pagamento -, mas, igualmente, que se leve a uma maior eficiência do governo. Porque a reforma administrativa, acima de tudo, também é buscar essa maior eficiência da atuação da administração pública e do próprio governo — defendeu Moro. 

Estabilidade interna

Na avaliação da ministra do Planejamento, Simone Tebet, o governo não pode interferir nas decisões técnicas do Banco Central. Mas, por outro lado, a autoridade monetária não pode pensar que as suas definições são apenas técnicas. Ela salientou que os cenários que poderiam causar instabilidade institucional e política, influenciando na preocupação em se manter a taxa de juros em alta para controlar a inflação, foram alterados. Enquanto isso, na sua visão, o governo apresentou a proposta do novo arcabouço fiscal indicando um caminho para o controle das contas públicas, com previsão de zerar o déficit até 2026, ter uma trajetória sustentável da dívida pública e o planejamento de desenvolvimento a médio e longo prazo.

— Eu gostaria apenas de trazer novamente dois elementos, para encerrar: primeiro que em uma análise geral de estabilidade do país, nós estamos em uma situação muito melhor do que a que estávamos quando os juros bateram na casa dos 13,75%, lá no início do ano passado. A realidade é outra. Se nós temos que computar, dentro dos fatores inflacionários, os fatores externos que já mencionei, há também os fatores internos, que são outros e mais  positivos. A instabilidade institucional é coisa do passado, repito, graças, e muito, ao Congresso Nacional e ao Presidente Rodrigo Pacheco —, analisou a ministra.

Reflexo nos juros

O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, disse reconhecer o esforço do governo para garantir o compromisso fiscal e assim proporcionar um cenário de melhores expectativas. No entanto, salientou que há 15 semanas existe piora nas expectativas de inflação. Segundo ele, ainda não se viu uma melhora nessa expectativa desde novembro do ano passado. Por outro lado, lembrou o histórico de reduções de juros em momentos em que o Congresso Nacional aprovou medidas estruturantes e de controle fiscal, como a Emenda Constitucional que introduziu o teto de gastos (EC 95/2016).

— Quando foi anunciado o teto de gastos, a taxa de juros longa caiu de 17% para 10%. Eu mostrei na CAE [Comissão de Assuntos Econômicos]que a Selic é 3% do que acontece na economia. A gente precisa que a taxa longa de juros caia. Então, as reformas estruturantes estão associadas a movimentos de queda de taxa de juros longa, que é o que é importante para a economia girar — ressaltou.

Renúncia fiscal

Além da proposta do novo arcabouço fiscal, os senadores Marcelo Castro (MDB-PI) e Esperidião Amin (PP-SC) alertaram para a necessidade de enfrentar o desafio de revisar as renúncias fiscais, tema já em pauta no Senado. 

— Então, esse arcabouço fiscal vem em boa hora, mas agora nós temos que nos preocupar com as receitas do país. E é claro que há um espaço muito grande para nós crescermos a receita nessa questão das renúncias fiscais. No ano passado, foram R$ 456 bilhões de renúncia fiscal. É uma cifra expressiva, em que, naturalmente, existem renúncias tão antigas e tão desatualizadas, que, se elas deixarem de existir, isso não vai fazer mal a ninguém, nem à economia, nem do ponto de vista social — acredita Castro. 

Extremismos 

Já na  avaliação do senador Jorge Seif (PL-SC), as recentes críticas do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, à atuação do Banco Central (BC), junto com outras ações, como a portaria que modificou o novo Marco do Saneamento Básico, têm gerado insegurança e refletido negativamente no mercado. Para Seif, as medidas e as falas dos representantes do governo precisam ser no sentido de sinalizar compromisso e responsabilidade com o ajuste fiscal e a segurança jurídica no âmbito administrativo. 

— Nós precisamos de reforma fiscal, tributária, trabalhista, várias. Mas hoje depende muito mais do senhor [Hadadd] e da ministra [Simone] Tebet… para que, com esses gestos do governo federal com o Parlamento, com a população, com o empresariado, possamos experimentar um aquecimento, uma confiança daqueles que investem.

Para o senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), o momento exige que o diálogo e o equilíbrio entre os poderes superem o radicalismo para que as principais pautas econômicas passem no Congresso. 

— Eu não apoiei o presidente Lula, apoiei o presidente Bolsonaro e lutei para que ele fosse eleito. Mas a eleição passou. Talvez alguns que ainda teimam em ficar em redes sociais buscando esses extremismos não tenham, no final do mês, uma guia de imposto para pagar, não sabem a vida que é a do trabalhador. Então, esses extremismos não levam a nada — reforçou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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