No recurso, a promotora de Justiça Roberta Cheregati Sanches postula a reforma na dosimetria da pena, com a fixação da pena-base em patamar superior ao estabelecido pelo juízo, aplicação da fração de 1/2 (metade) ao concurso formal de crimes, além da fixação de regime inicial mais gravoso (fechado) para o cumprimento da reprimenda. “Analisando atentamente os autos, verifica-se justa e acertada a condenação do apelado (…). No entanto, volvendo-se ao balizamento da reprimenda, detectam-se algumas incorreções, especialmente na valoração das circunstâncias judiciais negativas na primeira fase da fixação da pena; e na aplicação ínfima da fração de aumento para o concurso formal de crimes”, argumentou a promotora. 

Para Roberta Cheregati Sanches, a pena aplicada a Gustavo Ramos “é incompatível com a extrema gravidade do caso, demonstrada pelo contexto fático probatório”. Ela reforça que o condenado “conduziu veículo automotor em situação de embriaguez alcóolica, sendo imprudente e negligente ao fazer manobras perigosas na via e imprimir alta velocidade ao veículo, dando causa ao acidente que vitimou fatalmente a jovem Marina Centena, bem como provocou lesões corporais em outras quatro vítimas, sendo que em uma delas as lesões foram de alta gravidade”.

Entenda o caso – O Ministério Público de Mato Grosso denunciou Osmar Augusto Dallastra Martinelli e Gustavo Ramos em setembro de 2020. Conforme a denúncia, na data dos fatos Osmar ingeriu bebida alcoólica e, sem habilitação, conduziu pela via pública uma caminhonete modelo S10. Ao pegar Gustavo em casa, passou a ele a direção do veículo e foram até a residência da vítima Marina Laura Centena Duarte buscá-la. Os três foram a uma festa, interrompida pela Polícia Militar. 

Assim, Osmar voltou a entregar a direção da caminhonete para Gustavo. Marina sentou-se no banco ao lado do motorista, Osmar no banco traseiro e outros quatro amigos de Marina também entraram no banco de trás da S10. “Verificou-se que na oportunidade todos estavam embriagados e continuavam ingerindo bebidas alcoólicas no interior do carro”, narrou a denúncia. 

Segundo o MPMT, Gustavo conduzia o veículo perigosamente e em alta velocidade, e quase capotou em uma rotatória. Ao olhar para trás para interagir com os demais ocupantes do carro, colidiu na traseira de um caminhão que estava estacionado no lado direito da via. Marina faleceu no local e outras quatro pessoas, incluindo Osmar, sofreram lesões corporais. 

Pelo fato, Osmar foi condenado a nove meses de detenção, e suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor por cinco meses, e Gustavo condenado a sete anos, oito meses e 12 dias de reclusão e suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor por quatro meses. 

A 4ª Promotoria de Justiça Criminal de Sinop então interpôs embargos de declaração requerendo a aplicação de agravante e majoração das penas-bases com relação a Gustavo Ramos, entre outros pedidos, apontando omissão, contradição e erro material. O juízo deu parcial provimento aos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público que, posteriormente, interpôs a apelação.
 

Fonte: Ministério Público MT – MT

O post Promotoria de Sinop recorre para aumentar pena de condenado  apareceu primeiro em FATO MT.

Fonte: Agência Senado

O post Senador recorre ao STF para instalação das comissões mistas das MPs apareceu primeiro em FATO MT.

A ADI 7.359 foi protocolada no Supremo em nome do Partido Liberal (PL). A ação contesta a alíquota de 9,2% de Imposto de Exportação de petróleo bruto ou de minerais betuminosos. De acordo com a MP, a alíquota será cobrada até 30 de junho. O partido pede uma liminar para suspender os efeitos do artigo 7º da MP até o julgamento do mérito da ADI. A ação foi distribuída ao ministro Gilmar Mendes.

O líder da Oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), e o líder do PL, senador Carlos Portinho (RJ), argumentaram em entrevista que o governo federal criou uma nova fonte de receita pensando apenas na arrecadação, não na regulação. Para os senadores, foram desrespeitados os princípios da previsibilidade, da anterioridade e da segurança jurídica.

Para Marinho, a nova taxação é inconstitucional, equivocada e foi criada apenas para diminuir o déficit fiscal da União este ano. Ele acrescentou que a medida vai diminuir a competitividade das empresas que fazem prospecção e comércio do produto e pode impactar no pagamento de dividendos.

— Na hora em que se taxa a exportação do óleo bruto do petróleo, é evidente que isto vai impactar diretamente na segurança jurídica dos contratos já estabelecidos. (…) A medida é um “puxadinho”, uma política sem nenhuma sustentabilidade sob o ponto de vista fiscal, é uma política episódica. É claramente uma preocupação do governo de diminuir o impacto da desoneração dos combustíveis — afirmou Marinho.

Portinho disse que a taxação vai prejudicar estados e municípios e que a MP 1.163/2023 não deve ser votada pelos parlamentares. Também estavam na entrevista coletiva os senadores Ciro Nogueira (PP-PI), Tereza Cristina (PP-MS), Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), Eduardo Girão (Novo-CE)  e Damares Alves (Republicanos-DF).

Com informações do STF 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

O post Oposição recorre ao STF contra taxação extra do petróleo exportado apareceu primeiro em FATO MT.

Fonte: MP MT

O post MPMT recorre para aumentar valor de indenização aplicada a hospital apareceu primeiro em FATO MT.

Na mesma sessão, o Conselho Especial de Justiça Militar ainda condenou o TEN PM Cleber de Souza Ferreira pela prática de falsidade ideológica, por unanimidade, à pena de dois anos de reclusão a ser cumprida em regime inicial aberto, absolvendo-o pela prática de inserção de dados falsos em sistema de informação, por 3 votos a 2. O MPMT irá interpor recurso de apelação para aumento das penas impostas aos réus, bem como para que o acusado Cleber Ferreira seja condenado pelo crime do qual foi absolvido. A perda do posto e da patente do acusado Marcos Eduardo Paccola também será objeto de recurso ministerial.

Os demais acusados, TEN CEL Sada Ribeiro Parreira, 1º TEN PM Thiago Sátiro Albino e SGT PM Berison Costa e Silva foram absolvidos pela prática de todos os delitos imputados na denúncia, por não existir prova suficiente para a condenação. A sessão de julgamento da 11º Vara Criminal de Cuiabá foi realizada virtualmente e durou mais de sete horas. Durante o julgamento, a promotora de Justiça Daniele Crema da Rocha de Souza postulou pela ratificação das alegações finais.

O caso – Os cinco oficiais da Polícia Militar foram denunciados pela 13ª Promotoria de Justiça Criminal de Cuiabá e pelo Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco), em setembro de 2019, como resultado da Operação Coverage (palavra em latim que significa Cobertura). Inicialmente os policiais foram denunciados pelos crimes de organização criminosa, embaraço de investigação em três inquéritos, falsidade ideológica, fraude processual e inserção de dados falsos em sistema de informações. Além disso, o Ministério Público requereu que, ao final da ação penal, que fosse decretada a perda definitiva do cargo público dos cinco réus.

Encerrada a instrução processual, o MPMT, nas alegações finais, pugnou pela condenação dos réus Marcos Eduardo Paccola e Cleber Ferreira por falsidade ideológica e pela condenação dos dois e de Berison Costa e Silva por inserção de dados falsos em sistema de informações. Além disso, pediu a absolvição de Sada Parreira e Thiago Albino.

De acordo com o MPMT, os oficiais militares utilizaram-se de seus cargos e funções de relevância para fomentar esquema criminoso voltado à adulteração de registros de armas de fogo, mediante falsificação documental e inserção de dados falsos em sistema informatizado da Superintendência de Apoio Logístico e Patrimônio da Polícia Militar. Uma das armas de fogo teve o registro adulterado com o objetivo de ocultar a autoria de sete crimes de homicídios, sendo quatro tentados e três consumados, ocorridos entre os anos de 2015 e 2016, praticados pelo grupo criminoso conhecido como “Mercenários”.

Fonte: MP MT

O post Ministério Público recorre de sentença contra militares apareceu primeiro em FATO MT.

Na sessão de julgamento realizada em 12 de agosto deste ano, o Conselho Permanente de Justiça entendeu que o fato de embaraçar as investigações de infração que envolvia organização criminosa seria crime meio para a consumação do crime de corrupção passiva, circunstância esta que afastaria a tipificação daquele delito pelo princípio da consunção (em que o crime fim absorve o crime meio), e por isso absolveu o réu. 

Entretanto, o MPMT recorreu com o objetivo de afastar a aplicabilidade do princípio da consunção sob o argumento de que se tratam de crimes praticados com desígnios autônomos. 

“O crime de corrupção passiva foi consumado no caso em tela independentemente do fornecimento das informações sobre a investigação envolvendo organização criminosa, do nome de todos os investigados, ou ainda, do encaminhamento de fotos de relatórios bancários sigilosos”, argumentou a Promotora de Justiça Daniele Crema da Rocha de Souza, acrescentando que “no caso em pauta o crime de embaraço à investigação de infração penal que envolvia a organização criminosa não pode ser compreendido como meio necessário para a prática do crime de corrupção”. 

Aumento da pena – O Ministério Público de Mato Grosso pugnou também pela fixação da pena-base em patamar proporcional à gravidade do delito de corrupção passiva. Conforme a Promotora de Justiça, a pena-base em relação ao crime de corrupção passiva foi fixada pouco acima do mínimo legal. “Observa-se que a pena-base aplicada na sentença distanciou-se muito do adequado, vez que elevou a pena mínima em patamar ínfimo, desconsiderando a intensa gravidade da conduta que, por óbvio, exigia a aplicação de uma reprimenda mais severa”, considerou Daniele Crema.

Fonte: MP MT

O post MP recorre de sentença para aumentar a pena imposta a PM condenado  apareceu primeiro em FATO MT.

“Temos uma pessoa que foi condenada pelo TSE, teve o mandato cassado, declarado inelegível e nada disso fora considerado pelo TRE/MT, que deferiu seu registro de candidatura. Imagine o ideário de justiça da população, destinatária das regras eleitorais para garantia da democracia, ver esse quadro e assistir ao Poder Judiciário deferindo uma candidatura destas!”, destacou o procurador no recurso. 

Masson destaca ainda que todo esse cenário demonstra com clareza que estão presentes as causas de inelegibilidade previstas na Lei Complementar nº 64/1990. 

Masson também questiona os dois últimos votos, que consagraram a apertada maioria do julgamento por 4 a 3. Conforme o procurador, os votos sequer continham fundamentação, porque se baseiam numa suposta “espera” por uma decisão definitiva do TSE. “Ou seja, fato futuro e incerto, que depende do exercício de faculdade (interposição de recurso) pelo Ministério Público Eleitoral”.

“Ambos os vogais deixaram claro não se filiar nem à relatoria original, nem à divergência, porém, não expuseram fundamento para DEFERIR o registro, situação, nem de longe, transitória, como deram a entender em seus votos”.

“Considerando que a decisão proferida pelo colegiado desse Tribunal Superior Eleitoral condenou o candidato por arrecadação e gastos ilícitos de recursos (fonte vedada) e abuso do poder econômico (art. 30-A da Lei das Eleições, c/c o art. 22 da LC nº 64/1990), cassando seu diploma e tornando-o inelegível pelo prazo não exaurido de 08 anos, a contar da eleição (2018), resta configurado óbice ao registro de candidatura”, escreveu o procurador.

A decisão que deferiu a candidatura de Neri Geller por 4 votos a 3 no TRE de Mato Grosso é de segunda-feira (12). Contudo, poderá ser barrada, caso o TSE acate os argumentos do Ministério Público Eleitoral.

O post MP Eleitoral recorre da decisão que libera candidatura do Neri apareceu primeiro em FATO MT.