O senador salientou que, para ser efetivado, o governo Lula precisa editar uma medida provisória. Izalci sublinhou que se espera o reajuste de 9% aos servidores federais (PLN 2/2023). Ainda segundo o senador, a bancada do DF cumpriu sua parte, mas falta agora o governo federal cumprir a dele.

— Fizemos em 26 de abril um acordo com o líder do governo, Randolfe, com toda a assessoria do Palácio do Planalto, sobre a questão do reajuste dos 18% da segurança pública. Retiramos o destaque [dos 18% à segurança pública do DF] numa votação com essa condição, senadora Leila Barros [PDT-DF], vossa excelência que participou também da reunião. Estamos hoje em uma situação em que, quanto à nossa segurança, no caso da Polícia Civil, estamos em vigésimo lugar [no Brasil] em termos de remuneração — disse Izalci, informando ter participado de almoço com o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, no qual cobrou o cumprimento do acordo pelo governo.

Ainda segundo o senador, as forças de segurança do Distrito Federal têm realizado assembleias tratando do reajuste.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Autora do pedido de audiência, a senadora  Professora Dorinha Seabra (UNIÃO-TO) aponta que a União complementa a composição do piso, mas algumas prefeituras e estados enfrentam dificuldades para cumprir os pagamentos.

“Os salários da educação básica são pagos pelas prefeituras e pelos governos estaduais. E esses entes, especialmente os municípios de menor porte, nem sempre apresentam condições orçamentárias para custear esse aumento”, apontou a parlamentar. 

Confirmaram participação no debate o presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Luiz Miguel Martins Garcia; o vice-presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Marlei Fernandes de Carvalho; e o secretário de Educação do Estado do Pará, Rossieli Soares da Silva.

Também é esperada a presença de um representante do Ministério da Educação (MEC).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Nesta quarta-feira (26.04), a primeira-dama de MT Virginia Mendes marcou presença na 2ª Reunião da Comissão Intergestores Bipartite (CIB/SUAS). O evento contou com a presença de profissionais da área de Assistência Social dos 141 municípios com cerca de 300 participantes no Hotel Fazenda Mato Grosso. O ponto alto da reunião foram ações que trataram do reajuste do Cofinanciamento de R$ 6 milhões para R$ 28 milhões, um reajuste de mais de 300% do Governo do Estado diretamente para as contas de assistências sociais dos municípios. Essa é mais uma articulação da primeira-dama do Estado em prol do social.

A primeira-dama Virginia Mendes destacou o avanço dos repasses, agradeceu o Governo por atender a necessidade, e lembrou o bom momento que Mato Grosso vive, diferente de anos anteriores.

“Agradeço a presença de cada um de vocês nesta reunião tão importante que trata dos interesses sociais dos municípios, cada gestor municipal, primeiras-damas, secretários e assistentes sociais têm um papel importante em cada conquista. Quero também agradecer e destacar o trabalho do Governo do Estado, porque esse reajuste só é possível porque hoje vivemos um novo momento. Conheço bem a realidade de cada município, quando fui primeira-dama em Cuiabá nós não tínhamos essa ajuda financeira para desenvolver projetos na assistência social. Em 2019, quando o governador Mauro Mendes assumiu o Estado, existia uma dívida de R$ 6 milhões do Governo anterior, e o pagamento foi colocado em dia. Agora o Estado tem condições, esse é um momento histórico para toda população”.

Virginia Mendes também ressaltou a importância da continuidade dos programas sociais do Estado em parceria com os municípios. “Nós vamos continuar com o SER Família, para mim é o carro chefe entre todos os programas. A família para mim é muito importante, e o SER diz tudo Superação, Esperança e Respeito pelo próximo. As ações são possíveis porque existe uma união de esforços e vamos trabalhar cada vez mais pelos que precisam e dar a eles condições para que saiam da condição de vulnerabilidade”.

O cofinanciamento é um recurso imprescindível para o planejamento de projetos. De acordo com a secretária interina de Assistência Social e Cidadania (Setasc), Grasielle Bugalho, todos os municípios foram contemplados. E ela agradeceu a articulação da primeira-dama Virginia Mendes junto ao Governo.

“Nós temos uma primeira-dama de Estado que pensa dia e noite em projetos e ações que podem fazer a diferença na vida das pessoas, o reajuste do cofinanciamento vai ajudar os municípios, porque a partir do orçamento disponível eles podem planejar e executar a assistência social. A maneira responsável como esse recurso chega aos gestores municipais significa um orçamento que utilizado de maneira eficiente e com qualidade”.

De acordo com a secretária Grasielle Bugalho a primeira parcela do cofinanciamento já foi efetivada e confirma o maior repasse a Assistência Social do Estado. A CIB é organizada pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc) por meio da Secretaria Adjunta de Assistência Social (saas)

Fonte: Governo MT – MT

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Os servidores do Executivo federal vão ter os salários reajustados, de forma linear, em 9%. O auxílio-alimentação teve aumento de 43,6%, equivalente a R$ 200, passando dos atuais R$ 458 para R$ 658. O PLN foi aprovado na terça-feira (25) pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), com relatoria do senador Marcelo Castro (MDB-PI).

Os valores constantes na Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2023 precisarão ser aumentados em R$ 176 milhões no exercício, e em R$ 280 milhões nos anos seguintes, para viabilizar essa concessão. No entanto, não há necessidade de alteração das dotações de despesas financeiras constantes na LOA 2023 destinadas ao custeio do regime de Previdência dos servidores públicos federais, pois já estão em montante suficiente.

Segundo a exposição de motivos do governo federal, essa alteração é necessária para a concessão de reajuste aos servidores públicos federais, conforme pactuação com as entidades representativas das servidoras e servidores públicos federais do Poder Executivo civil no âmbito da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP).

De acordo com a LOA 2023, as emendas que visem incluir autorização específica para a criação de cargos, aumento de despesas com pessoal ou alterações de estrutura de carreiras só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes correspondentes ao valor igual ou superior à metade do impacto orçamentário-financeiro anualizado.

— Nesta sessão, depois de seis anos, nós reajustamos o salário dos servidores públicos em mais de 9% — comemorou o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). 

O deputado Guilherme Boulos (Psol-SP) apoiou a aprovação do projeto, ao afirmar que “sem servidor público valorizado, não tem serviço público de qualidade”.

O deputado Jorge Solla (PT-BA) também lembrou que há seis anos os servidores públicos federais estavam com seus salários congelados, “perdendo poder de compra”.

— Em pouco tempo, em 100 dias de governo, o presidente [da República] Lula conseguiu uma grande negociação, reunindo todos os sindicatos dos servidores federais, e esse reajuste precisa hoje aqui ser incorporado no Orçamento.

Segurança do DF

Também houve acordo para que o governo federal encaminhe ao Congresso Nacional, em até 30 dias, um PLN, acompanhado de medida provisória, para tratar de parte da recomposição salarial das forças de segurança pública do Distrito Federal.

— Em até 30 dias, o governo encaminhará um PLN e uma medida provisória (MP) ao Congresso Nacional para atender o que está sendo reclamado pelas forças de segurança do Distrito Federal. Há um reclame da área técnica de nosso governo de que é necessário um complemento de informações por parte do governo do Distrito Federal para atendimento da reivindicação exposta — disse o senador Randolfe Rodrigues.

Após o acordo, o senador Izalci Lucas (PSDB-DF) retirou destaque que havia apresentado. Segundo o parlamentar, após o envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) ao Congresso Nacional, em 2022, o percentual de recomposição salarial deferido às forças de segurança pública do Distrito Federal foi revisto, considerando o histórico de perdas salarias da categoria e o substancial incremento de receitas do Fundo Constitucional do Distrito Federal.

Essa diferença a ser paga às forças de segurança do DF será integralmente financiada com recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), o que, segundo o senador, não afeta as metas fiscais da União.

— Ninguém quer aumento de Orçamento, ninguém quer tirar dinheiro de lugar nenhum. O que nós queremos, e a mensagem já [foi] encaminhada pelo governo do Distrito Federal [GDF], é o aumento tirando do Fundo Constitucional que foi feito para isso. E lembrando que o FCDF foi criado para manter e organizar a segurança pública e auxiliar na manutenção da saúde e da educação. Então, o governo local não pode fazer absolutamente nada com a segurança pública se não houver o aval, a participação e a edição da medida provisória do governo federal.

A deputada federal Erika Kokay (PT-DF) também defendeu a recomposição das forças de segurança do DF.

— Nós temos uma decisão do governo do Distrito Federal, negociada, de um reajuste das forças de segurança. É bom lembrar que quando os servidores federais do Executivo tiveram reajuste, as forças de segurança do Distrito Federal não o tiveram. Então, há uma defasagem. Excluíram-se as forças de segurança do Distrito Federal. Esses recursos do reajuste das forças de segurança vêm do fundo constitucional, eles não vêm do Orçamento Geral da União — enfatizou.

Relator do PLN 2/2023, o senador Marcelo Castro explicou que o projeto enviado pelo governo atual trata de reajuste de 9% para todos as categorias de servidores públicos e que, por isso, não poderia agir de forma não isonômica com relação aos servidores da segurança do DF.

— Quando vier esse PLN, eu serei o primeiro a voltar a favor. Agora, evidentemente, como relator, eu não poderia fazer um relatório diferente daquilo que eu fiz no PLOA [que foi] dar o aumento isonômico para todas as categorias — afirmou Castro.

O deputado Gilvan Máximo (Republicanos-DF) comemorou o acordo e disse que “é uma questão de justiça para essas instituições que cuidam da nossa segurança pública”.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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SECOM – Câmara Municipal de Cuiabá

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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Dos 26 vetos em tramitação, 24 já estão trancando a pauta, impedindo a votação de outras proposições. Um dos itens mais esperados é o Veto 46/2021, a mudanças na Lei dos Crimes contra o Estado Democrático de Direito (Lei 14.197, de 2021), que revogou a antiga Lei de Segurança Nacional, criada durante a ditadura militar. Esse item tem relação com os ataques golpistas às sedes dos três Poderes, em 8 de janeiro. 

O veto, aposto pelo então presidente Jair Bolsonaro, impediu, por exemplo, o aumento de pena para militares envolvidos em crimes contra o Estado Democrático de Direito. Pelo projeto, eles estariam sujeitos à perda do posto, da patente ou da graduação. Também foi vetado o capítulo que buscava tipificar como crime o atentado a direito de manifestação, com pena que poderia chegar a 12 anos de reclusão.

Foram vetadas, ainda, outras hipóteses de aumento de pena nos crimes contra o estado democrático de direito. Após a invasão ao Congresso e os atos de terrorismo nas sedes dos Poderes constitucionais, senadores avaliam que há urgência para que os vetos sejam derrubados.

Outro trecho que acabou não virando lei em razão do veto foi a tipificação do crime de comunicação enganosa em massa (disseminação de fake news) com pena de até 5 anos de reclusão.

Enfermagem  

Também aguarda votação no Congresso o Veto 43/2022, sobre o piso salarial da enfermagem. O veto teve origem na sanção da Lei 14.434, de 2022, que estabeleceu o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira. Na época, Jair Bolsonaro vetou a correção anual do piso pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). A correção estava prevista no projeto aprovado pelo Congresso.

Outro veto que precisa ser votado por senadores e deputados é o Veto 33/2022, imposto à Lei 14.375, de 2022, que permitiu o abatimento de até 99% das dívidas de estudantes com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). 

Transportes  

Também estão na pauta vetos a regulamentações dos transportes ferroviário e aéreo. O Veto 67/2021, aplicado à Lei 14.273, de 2021, trata do Marco Legal das Ferrovias. Dos 38 dispositivos vetados, um já teve o veto mantido, em sessão do Congresso em abril. O trecho determinava que a lei decorrente do projeto teria 90 dias para entrar em vigor. Com o veto mantido, a lei é considerada válida desde dezembro de 2021, quando foi sancionada.

Entre os dispositivos vetados que ainda precisam ser analisados, está o que atribuía ao regulador ferroviário a destinação final de bens relacionados a trechos devolvidos ou desativados por concessionárias.  

Já o Veto 30/2022 atinge a Lei 14.368, de 2022, que flexibiliza regras do setor aéreo. A polêmica está na cobrança pelo despacho de bagagens em voos. O então presidente Jair Bolsonaro não concordou com a volta do despacho gratuito, que estava garantida no texto aprovado pelo Congresso. Ele alegou que excluir a cobrança aumentaria os custos dos serviços aéreos e teria o efeito contrário ao desejado, ou seja, encareceria as passagens.

O ponto vetado não fazia parte do texto original da MP e foi acrescentado por emenda na Câmara dos Deputados. Desde 2017, as companhias aéreas são autorizadas a cobrar pelas malas despachadas. Na época, as empresas alegavam que a cobrança permitiria baratear as passagens, o que não ocorreu.

Novos vetos   

Entre os sete vetos mais recentes, já do presidente Lula, está o Veto 5/2023, ao Orçamento deste ano. Os trechos retirados envolvem a destinação de mais de R$ 4 bilhões para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). Os recursos iriam para ações de fomento de pesquisa, contratos com organizações sociais e obras.

As demais dotações vetadas incluem R$ 60 milhões para o Ministério da Economia, para fomento ao associativismo e ao cooperativismo; R$ 15 milhões para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), para compra de equipamentos agropecuários; e R$ 8 milhões para o Fundo Geral de Turismo (Fungetur).

Além dos gastos, o presidente Lula vetou também o preenchimento de 512 cargos, sendo 417 em 6 universidades federais de 5 estados e 95 na Agência Nacional de Mineração (ANM). Outros 1.829 cargos que seriam criados nas mesmas universidades também foram vetados. A justificativa para o veto aos cargos nas universidades é que essa medida impactaria “significativamente” o planejamento e a gestão do quadro de pessoal permanente do Executivo.

Um terceiro tema vetado do texto da LOA foi a regra que identificaria os recursos autorizados pela Emenda Constitucional 126, que liberou R$ 145 bilhões por fora do teto de gastos para o Orçamento deste ano. O dispositivo vetado previa que programações orçamentárias referentes a despesas incluídas no Orçamento pela ampliação do teto de gastos deveriam ser classificadas com um código específico de fonte de recursos (8.444), para que fosse mais fácil identificar o caminho desse dinheiro.

A lista de novos vetos, de 2023, inclui, ainda, os Vetos 1/2023 (localização de doadores de medula óssea); 2/2023 (prevenção de suicídios de policiais); 3/2023 (Política Nacional de Educação Digital); 4/2023 (número único de identificação), 6/2023 (campanha de prevenção da exposição ao sol); e 7/2023 (medidas contra o desperdício de água).

Crédito suplementar

Os três projetos de lei do Congresso Nacional que estão na pauta tratam de crédito suplementar de R$ 4 bilhões ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, para pagar despesas do FNDCT (PLN 1/2023); da autorização para a concessão de reajuste aos servidores públicos federais, a partir de 1º de maio deste ano (PLN 2/2023); e da destinação de R$ 71,44 bilhões para o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, para o pagamento do Bolsa Família (PLN 3/2023).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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