Cidadãos com parcelas atrasadas do financiamento da casa própria poderão utilizar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para quitar até seis prestações. A medida, aprovada pelo Conselho Curador do fundo de garantia entrou em vigor na última segunda-feira (2). 

Até abril de 2022, a utilização dos recursos para pagar mais de três parcelas atrasadas exigia a autorização da Justiça. Após a decisão do Conselho Curador, o limite de uso de uso do saldo do fundo para 12 meses por conta da pandemia. A medida durou até dezembro do ano passado. 

Sem a medida, a redução do limite para o pagamento da parcela voltaria aos três meses. 

O trabalhador deve ter contribuído para o fundo do FGTS por pelo menos três anos, em períodos consecutivos ou não. Também não é permitido o pagamento se o cidadão possui um imóvel no mesmo município ou região metropolitana onde trabalha, ou se possui um financiamento ativo no SFH (Sistema Financeiro de Habitação). 

Segundo o Conselho Curador, são aproximadamente 80 mil mutuários de financiamentos com mais de três parcelas atrasadas. Do total, 50% possuem contas vinculadas ao FGTS. 

Como pagar as parcelas atrasadas com o FGTS?

O cidadão interessado em quitar as parcelas atrasadas deve procurar o banco onde realizou o financiamento habitacional. Assim, ele deve assinar um documento de Autorização de Movimentação da Conta Vinculada do FGTS para descontar até 80% de cada parcela. O máximo possível para os inadimplentes é de até seis parcelas vencidas.

Aqueles que utilizam o saldo de uma conta do FGTS para diminuir a dívida e o número de prestação não podem utilizar o fundo para quitar as parcelas não pagas até o fim do intervalo estipulado, baseado na data da amortização ou liquidificação do imóvel.  

Imóveis com valores superiores a R$ 1,5 milhões com dívidas não podem utilizar os recursos disponíveis pelo FGTS.  

As regras para compra de imóveis com o fundo não foram modificadas. Liquidificação, amortizações ou adiantamento de parcelas continuam com o mesmo modelo definido anteriormente. 

*Com informações da Agência Brasil

Fonte: IG ECONOMIA

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A partir desta segunda-feira (2), o mutuário inadimplente com a casa própria poderá usar o  Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para negociar o pagamento de até seis prestações em atraso, em vez das 12 em vigor até agora. A medida foi autorizada pelo Conselho Curador do FGTS no último dia 13.

Apesar da diminuição do prazo de carência, o mutuário ainda está em vantagem. Caso não tivesse aprovado a medida, o intervalo cairia para até três meses, como ocorre tradicionalmente.

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Em abril do ano passado, o Conselho Curador aumentou, de três meses para 12 meses, o limite de uso do saldo do fundo para quitar parcelas em atraso. A medida vigorou até o fim do ano passado.

O uso do FGTS para reduzir o valor de prestações futuras ou abater atrasos inferiores a 90 dias existe há bastante tempo, mas a destinação dos recursos para pagar mais de três parcelas atrasadas, até abril do ano passado, exigia autorização da Justiça.

De acordo com o Conselho Curador, cerca de 80 mil mutuários de financiamentos habitacionais têm mais de três parcelas em atraso e são considerados casos de inadimplência grave. Desse total, 50% têm conta vinculada ao FGTS.

Procedimentos

O trabalhador interessado em quitar parcelas não pagas deve procurar o banco onde fez o financiamento habitacional. O mutuário assinará um documento de Autorização de Movimentação da Conta Vinculada do FGTS para poder abater até 80% de cada prestação, limitado a seis parcelas atrasadas.

O mecanismo só vale para imóveis avaliados em até R$ 1,5 milhão e haverá restrições. Quem usou o saldo de alguma conta do FGTS para diminuir o saldo devedor e o número de prestações não poderá usar o fundo para quitar prestações não pagas antes do fim desse intervalo. O prazo é estabelecido com base na data da última amortização ou liquidação.

Segundo o Manual do FGTS, os critérios para fazer o saque são os mesmos dos trabalhadores que usam o dinheiro do fundo para comprar ou construir a casa própria. O trabalhador deverá ter contribuído para o FGTS por, pelo menos, três anos, em períodos consecutivos ou não, não poderá ter outro imóvel no município ou região metropolitana onde trabalha ou mora e não poderá ter outro financiamento ativo no Sistema Financeiro de Habitação.

Na reunião de dezembro, o Conselho Curador não alterou as demais regras de uso do FGTS para a compra da casa própria. As condições para liquidação, amortização ou adiantamento de parte das parcelas adimplentes continuam em vigor.

Fonte: IG ECONOMIA

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A partir de janeiro, o trabalhador poderá usar o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para quitar até seis prestações do financiamento habitacional em atraso. A decisão foi aprovada nesta terça-feira (13) pelo Conselho Curador do FGTS.

A nova determinação reduz pela metade a carência da norma atual, que permite o uso do FGTS para renegociar até 12 parcelas em atraso, que vigorava desde maio. Caso não houvesse a aprovação, o mutuário só poderia usar os recursos do fundo para quitar até três prestações, como ocorria tradicionalmente.

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O Conselho Curador não alterou as demais regras do uso do FGTS para a compra da casa própria. As condições para liquidação, amortização ou adiantamento de parte das parcelas adimplentes continuam em vigor.

Transportes

O Conselho Curador também permitiu que concessionárias privadas de infraestruturas de transportes – que operam rodovias, ferrovias, hidrovias, portos ou aeroportos – tenham acesso a recursos do FGTS por meio do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (Pró-Transportes). A medida tinha sido proposta pelo Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR).

Com a autorização, consórcios e sociedades de propósito específico podem conseguir financiamentos, com recursos do FGTS, para construírem obras de mobilidade urbana em regiões que sofrerem impacto dos empreendimentos. Dessa forma, o Pró-Transportes poderá financiar a construção de um viaduto em uma região afetada por uma ferrovia ou um corredor de ônibus ou ligação sobre trilhos entre um aeroporto e uma estação de metrô, de trem ou de BRT.

Segundo o MDR, a medida tem o potencial de ampliar em cerca de R$ 2 bilhões os investimentos contratados por empresas concessionárias, de rodovias e ferrovias. Podem ter acesso aos recursos do Pró-Transportes, os entes públicos (governos locais e federal), empresas integrantes de consórcios que operem transporte público coletivo urbano e Sociedades de Propósitos Específicos (SPE).

Fonte: IG ECONOMIA

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A três dias do segundo turno das eleições, o presidente e candidato a reeleição Jair Bolsonaro (PL) anunciou nesta quinta-feira (27) Medida Provisória (MP) para ampliar o prazo de pagamento do Pronampe.

Com a MP, o prazo para quitar empréstimos contratados por meio do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) sobe de quatro para seis anos.

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O aumento do prazo é uma benefício para micro e pequenas empresas que, por meio do programa, têm acesso a empréstimos com juros mais baixos e condições facilitadas.

Entre o primeiro e o segundo turno das eleições, o governo federal já anunciou diversas “bondades” econômicas , como o aumento do número de famílias beneficiadas pelo Auxílio Brasil, um programa de renegociação de dívidas pela Caixa Econômica Federal e o uso do FGTS futuro para o financiamento de imóveis.

Agora, Bolsonaro parece se aproximar dos micro e pequenos empresários, público para o qual seu adversário de campanha, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), já fez promessas, como um ministério exclusivo para o setor.

Fonte: IG ECONOMIA

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