Segundo o projeto, de iniciativa do ex-deputado Homero Pereira, para serem consideradas terras ocupadas tradicionalmente, deverá ser comprovado objetivamente que, na data de promulgação da Constituição, essas terras eram ao mesmo tempo habitadas em caráter permanente, usadas para atividades produtivas e necessárias à preservação dos recursos ambientais e à reprodução física e cultural.

Tramitação

A matéria tem despertado debates entre os senadores. Os críticos apontam que, da forma como foi aprovado na Câmara, o projeto pode comprometer processos de demarcação que já estão em andamento, além de colocar em risco outras áreas demarcadas depois de 1988 — que poderiam ser questionadas na Justiça. Por outro lado, os defensores da proposta dizem que o marco temporal moderniza o processo de demarcação, permitindo mais investimentos na produção agropecuária e dando segurança jurídica à questão.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, já informou que a matéria vai seguir a tramitação regimental dentro da Casa, sem o caráter de urgência – como ocorreu na Câmara. Na última terça-feira (30), Pacheco recebeu a visita da ministra dos Povos Indígenas, Sonia Guajajara, para tratar do marco temporal. Segundo o presidente, a ministra pediu atenção com o projeto e questionou a constitucionalidade da proposta. Pacheco disse procurar “uma grande concertação, que busque equilibrar todos os interesses”. Ele reafirmou seu respeito e prometeu “buscar o melhor tratamento para esse projeto”. 

Retrocesso

Para o senador Randolfe Rodrigues (Sem partido-AP), o projeto do marco temporal é um ataque aos direitos dos povos indígenas. Pelo Twitter, ele disse que a bancada do governo no Senado vai lutar para reverter “esse retrocesso”. Na opinião do senador, é importante debater o assunto amplamente nas comissões. A senadora Leila Barros (PDT-DF) também defendeu que o projeto seja discutido com profundidade nas comissões com temáticas pertinentes.  

O senador Confúcio Moura (MDB-RO) anunciou voto contrário ao projeto e a favor dos indígenas. Segundo o senador, trata-se de uma questão de justiça com os povos originários. Já o senador Humberto Costa (PT-PE) disse esperar que o projeto nem seja pautado, já que o Supremo Tribunal Federal (STF) está debatendo o assunto.

— Essa proposta representa um grande retrocesso, que abre ainda mais espaço para a degradação ambiental em nossas terras — destacou Humberto. 

Segurança jurídica

O senador Plínio Valério (PSDB-AM) disse que, como amazonense, quer que seja respeitado o marco temporal de 1988. Ele disse que a ideia de que as atividades econômicas na Amazônia são todas ilegais vem do fato de haver muitas proibições na região. O senador ainda classificou como “absurdo” o fato de “a gente não poder fazer nada” na região amazônica. Para Zequinha Marinho (PL-PA), se o governo quer fazer uma terra indígena, que “compre e não tome”.

O senador Wellington Fagundes (PL-MT) defendeu a aprovação do marco temporal como forma de dar segurança jurídica para o país. Para o senador, o projeto será aprovado no Senado com base “na racionalidade”. Ele disse que o Brasil tem parques e reservas indígenas em maior número do que qualquer outro país do mundo.

— Precisamos fazer um desenvolvimento sustentável e produzir alimentos, respeitando a área ambiental e evitando conflitos — declarou o senador. 

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) disse que o marco temporal tem base constitucional. Ele afirmou que os indígenas precisam ter autonomia plena até para decidir se querem explorar os minérios de suas terras. Para o senador, o marco temporal vai trazer segurança jurídica e permitir mais produção de alimentos. Na mesma linha, a senadora Tereza Campelo (PP-MS) apontou que o marco temporal é um assunto importante, que precisa ser debatido e votado, para que se resolva o assunto “de uma vez por todas”.

— Vai trazer segurança jurídica para os dois lados e vai trazer paz para o campo — registrou a senadora.

Prazo e usufruto

De acordo com o projeto, se a comunidade indígena não ocupava determinado território antes do marco temporal de 1988, independentemente da causa, a terra não poderá ser reconhecida como tradicionalmente ocupada. Durante a tramitação da matéria na Câmara, outros itens foram acrescentados, como a permissão para plantar cultivares transgênicos em terras exploradas pelos povos indígenas; a proibição de ampliar terras indígenas já demarcadas; a adequação dos processos administrativos de demarcação ainda não concluídos às novas regras; e a nulidade da demarcação que não atenda a essas regras.

O projeto aprovado na Câmara estabelece que o usufruto das terras pelos povos indígenas não se sobrepõe ao interesse da política de defesa e soberania nacional, permitindo a instalação de bases, unidades e postos militares e demais intervenções militares, independentemente de consulta às comunidades indígenas envolvidas ou à Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).

Essa dispensa de ouvir a comunidade se aplicará também à expansão de rodovias, à exploração de energia elétrica e ao resguardo das riquezas de cunho estratégico. As operações das Forças Armadas e da Polícia Federal em área indígena também não dependerão igualmente de consulta às comunidades ou à Funai. Já o poder público poderá instalar em terras indígenas equipamentos, redes de comunicação, estradas e vias de transporte, além das construções necessárias à prestação de serviços públicos, especialmente os de saúde e educação.

Atividades econômicas

Os processos para a demarcação de terras indígenas deverão contar, obrigatoriamente, com a participação dos estados e municípios onde se localiza a área pretendida e de todas as comunidades diretamente interessadas, como produtores agropecuários e suas associações. Segundo o texto, essa participação deverá ocorrer em todas as fases, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa e permitida a indicação de peritos auxiliares.

A partir do projeto, fica permitido aos povos indígenas o exercício de atividades econômicas por eles próprios ou por terceiros não indígenas contratados. Esses povos poderão assinar contratos de cooperação com não indígenas para a realização dessas atividades, inclusive agrossilvipastoris, desde que gerem benefícios para toda a comunidade, seja por ela decidido e que a posse da terra continue com os indígenas. O contrato deverá ser registrado na Funai.

De igual forma, será permitido o turismo em terras indígenas, também admitido o contrato com terceiros para investimentos, respeitadas as condições da atividade econômica. Essas atividades, assim como a exploração de energia elétrica e de minerais autorizadas pelo Congresso Nacional contarão com isenção tributária.

Supremo

Em sessão marcada para quarta-feira (7), o STF pode votar uma ação sobre o tema, definindo se a promulgação da Constituição pode servir como marco temporal para essa finalidade, situação aplicada quando da demarcação da reserva indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima. O STF já adiou por sete vezes o julgamento. A última vez ocorreu em junho de 2022.

Na Câmara, o relator da matéria, deputado Arthur Maia (União-BA), explicou que o projeto se apoiou na decisão do próprio Supremo e disse esperar que o STF paralise o julgamento sobre o tema. Segundo o deputado, o texto aprovado vai garantir segurança jurídica para os proprietários rurais, inclusive para os pequenos agricultores. Segundo Maia, “o país não pode viver num limbo de insegurança”.

Com Agência Câmara

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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O gestor destacou que a proposta irá contribuir para a conservação e recuperação dos peixes, promovendo o desenvolvimento sustentável no Estado.

“Em nosso município temos o Salto Magessi, que sofre muito com a pesca predatória. Por isso, parabenizamos o Governo de Mato Grosso. Essa lei vem para auxiliar o município com a preservação dos peixes. Quem for flagrado desrespeitando a norma, automaticamente poderá ser multado e sofrer outras sanções pelo crime ambiental”, declarou o prefeito.

O projeto Transporte Zero foi elaborado pelo Governo de Mato Grosso com base nas recomendações apontadas no relatório sobre a atividade pesqueira do Estado, contratado pela Assembleia Legislativa em 2021.

Conforme indicado no estudo técnico, o Governo propõe a paralisação do transporte, armazenamento e comercialização do pescado, pelo período de defeso de cinco anos. A medida considera a redução dos estoques pesqueiros, que coloca em risco várias espécies nativas de Mato Grosso e estados vizinhos.

A proposta também prevê que, no caso dos pescadores profissionais, ficará estabelecido pagamento de auxílio financeiro por três anos. Esses pescadores artesanais deverão ser recadastrados, por meio do Registro Estadual, e receberão qualificação em programas da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania para o turismo econômico e pesqueiro, e produção sustentável da apicultura.

Fonte: Governo MT – MT

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A proposta, de autoria da Presidência da República, tramitou em regime de urgência e foi aprovada por três comissões permanentes do Senado na quarta-feira (31), depois de amplo acordo político. Na Comissão de Direitos Humanos (CDH), a relatora foi a senadora Zenaide Maia (PSD-RN). Na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) a relatora foi a senadora Teresa Leitão (PT-PE).

— Eu peço o voto de todas as senadoras, em primeiro lugar, e de todos os senadores, homens que conosco comungam desta luta pela igualdade entre homens e mulheres em todos os setores da sociedade e do mercado de trabalho, sobretudo onde nós estamos entrando, assim como estamos entrando na política, porque lugar de mulher é aonde ela quiser — afirmou Teresa em Plenário.

Multa

O projeto prevê que, na hipótese de discriminação por motivo de sexo, raça, etnia, origem ou idade, o pagamento das diferenças salariais devidas não afasta o direito de quem sofreu discriminação promover ação de indenização por danos morais, considerando-se as especificidades do caso concreto.

O texto modifica a multa prevista no art. 510 da CLT, para que corresponda a dez vezes o valor do novo salário devido pelo empregador ao empregado discriminado, e eleva ao dobro no caso de reincidência, sem prejuízo de outras medidas legais. Atualmente, a multa é igual a um salário-mínimo regional, elevada ao dobro no caso de reincidência.

Relatório semestral

O projeto também obriga a publicação semestral de relatórios de transparência salarial pelas empresas (pessoas jurídicas de direito privado) com 100 ou mais empregados, observada a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709, de 2018) e dispõe que ato do Poder Executivo instituirá protocolo de fiscalização contra a discriminação salarial.

Os relatórios conterão dados e informações, publicados de forma anônima, que permitam a comparação objetiva entre salários, critérios remuneratórios e proporção de ocupação de cargos de direção, gerência e chefia preenchidos por mulheres e homens, além de informações estatísticas sobre outras possíveis desigualdades decorrentes de raça, etnia, nacionalidade e idade.

Caso seja identificada desigualdade salarial ou de critérios remuneratórios, as empresas privadas deverão criar planos de ação para mitigar essa desigualdade, com metas e prazos, garantida a participação de representantes das entidades sindicais e de representantes dos empregados nos locais de trabalho. Em caso de descumprimento das disposições, será aplicada multa administrativa no valor de até 3% da folha de salários do empregador, limitado a cem salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções.

Combate à desigualdade

O projeto prevê, como medidas para garantia da igualdade salarial, o estabelecimento de mecanismos de transparência salarial; o incremento da fiscalização; a criação de canais específicos para denúncias de casos de discriminação salarial; a promoção de programas de inclusão no ambiente de trabalho; o fomento à capacitação e à formação de mulheres para o ingresso, a permanência e a ascensão no mercado de trabalho, em igualdade de condições com os homens.

O Poder Executivo federal disponibilizará de forma unificada, em plataforma digital de acesso público, as informações fornecidas pelas empresas, e indicadores atualizados periodicamente sobre o mercado de trabalho e renda por sexo, inclusive com indicadores de violência contra a mulher, de vagas em creches públicas, de acesso à formação técnica e superior e de serviços de saúde, bem como outros dados públicos que possam orientar a elaboração de políticas públicas.

Apoios

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) disse que o Senado estava fazendo história com a aprovação e elogiou os senadores que apoiaram a proposta, como Jaques Wagner (PT-BA) e Paulo Paim (PT-RS).

— Hoje é um dia histórico para nós, mulheres, mas eu preciso fazer justiça aqui com os senadores homens que lutaram tanto para que a gente chegasse a este momento. Senadora Teresa, parabéns pelo trabalho. Todas as senadoras se uniram — direita e esquerda. Essa foi uma pauta que uniu todo mundo, mas eu preciso fazer justiça à bancada masculina, aos homens que foram aguerridos e nos ajudaram — afirmou Damares.

A senadora Leila Barros (PDT-DF) destacou o apoio do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, para a aprovação do projeto e disse que a futura lei será uma vitória não só das mulheres, mas também uma vitória da sociedade como um todo.

— Chega de discriminação salarial por gênero! — comemorou Leila.

No mesmo sentido, Paim agradeceu o apoio de Pacheco e disse que, embora o projeto seja de autoria do governo Lula, teve apoio também da oposição.

— As mulheres lideraram sempre. Isso eu tenho que dizer. Quem nos liderou foram as mulheres — ressaltou Paim.

O senador Humberto Costa (PT-PE) disse que a aprovação da igualdade salarial vai ajudar na “superação de um problema que sempre caracterizou a sociedade, a desigualdade no tratamento e na garantia dos direitos entre homens e mulheres, em várias esferas e, muito particularmente, na esfera do trabalho”.

Também comemoraram a aprovação os senadores Cleitinho (Republicanos-MG), Augusta Brito (PT-CE), Jussara Lima (PSD-PI) e Eliziane Gama (PSD-MA).

A senadora Jussara agradeceu o apoio de Pacheco e de Paim e destacou o trabalho das relatoras Teresa Leitão e Zenaide Maia.

— Para nós esse é um momento de felicidade, é um momento único na história brasileira para as mulheres que tanto lutaram para que esse dia chegasse, que lutaram e que estão lutando para que tenhamos o nosso espaço e para que sejam equiparados os salários das mulheres com os dos homens — afirmou Jussara.

Eliziane pontuou que “a luta pela igualdade salarial entre homens e mulheres no Brasil é uma luta que reúne toda a sociedade brasileira”. Ela registrou que a maioria das trabalhadoras têm jornadas duplas ou triplas. 

— Nós temos, daqui para a frente, ministra [das Mulheres] Cida [Gonçalves], outra grande meta e outro grande desafio, que é a junção da sociedade brasileira na denúncia: chegar às autoridades competentes a informação de que o empresário, aquele que não está fazendo valer e cumprindo a legislação  aprovada hoje, aqui no Congresso Nacional, está passível de punições previstas nesta nova legislação. Nós estaremos absolutamente atentos — reforçou Eliziane.

O presidente Rodrigo Pacheco parabenizou a Bancada Feminina do Senado pela conquista.

— Quero agradecer uma vez mais a presença da ministra Cida Gonçalves, ministra de Estado das Mulheres do governo federal. Sua presença no Senado Federal é muito bem-vinda, juntamente com a sua equipe e todas as mulheres que acompanharam essa votação histórica de um projeto muito importante para a Bancada Feminina, a nossa Bancada Feminina no Senado Federal, muito dedicada, muito valorosa em defesa de suas causas.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Da Assessoria

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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“Se continuar do jeito que está, com toda a pesca predatória que ocorre, corremos risco de ficar sem feixe no futuro. Esse projeto do Governo do Estado vem dar sustentação à preservação do meio ambiente, ao mesmo tempo em que promove um ambiente turístico mais sustentável”, observa.

“Em São Félix, a pesca esportiva tem um papel importante para a economia da nossa população, assim como em outros municípios da região, e por isso temos boa aceitação à essa proposta. Vemos a diferença na realidade do pescador tradicional e daquele que optou por trabalhar com a pesca esportiva, e não temos dúvida que isso trará mais desenvolvimento econômico para todos”, acrescenta.

O projeto de Lei n. 1363/23, chamado Transporte Zero, foi apresentado à Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (31.05), e visa a preservação do meio ambiente, por meio do combate à pesca predatória nos rios mato-grossenses.

Fonte: Governo MT – MT

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— Será que as sufragistas enfrentaram resistências para conquistar o direito ao voto? Será que as mulheres que lutaram pelo direito à educação também não enfrentaram resistência? Será que a luta para que mulheres casadas não precisassem mais da autorização do marido para trabalhar foi questionada? Os senhores e as senhoras sabem as respostas. Sim, todas elas, todas nós, mulheres, em qualquer das nossas lutas por igualdade, sempre enfrentamos resistências para conquistar aquilo que hoje é garantia. Hoje, nós lutamos por um dos pontos que pode oferecer igualdade real entre mulheres e homens — afirmou.

O PL 1.085/2023 tramita em regime de urgência no Senado. Na quarta-feira, a matéria foi aprovada na CAE, na CAS e na Comissão de Direitos Humanos (CDH). O projeto pode ser votado nesta quinta-feira (1º) no Plenário da Casa.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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A proposta prevê que no período de cinco anos, a começar em 1º de janeiro de 2024, o transporte, armazenamento e comercialização do pescado fiquem proibidos em todos os rios de Mato Grosso. Durante esse período será permitida a modalidade pesque e solte, assim como a pesca de subsistência.

Johnny Hoffmann atua no ramo desde 1996 e já foi redator de revistas especializadas como a Pesca & Cia. Ele dirigiu e apresentou programas da FISH TV, e é influenciador digital na conscientização da preservação de peixes e rios.

“Essa é uma grande notícia, que pode fazer uma revolução no futuro da pesca esportiva no Brasil. O ribeirinho poderá continuar comendo o peixe, sem problema nenhum, e o pescador comercial profissional que a cada dia vê os estoques acabarem, vai receber um valor mensal do governo”, relatou o pescador.

Ele destacou que a pesca esportiva vai trazer mais desenvolvimento para o turismo mato-grossense, além de ser uma atividade sustentável que respeita o meio ambiente.

“Quando essa medida for implantada, vai ficar comprovado que era para ter sido tomada há muito tempo. A pesca esportiva gera mais desenvolvimento e todos ganham, porque as pessoas não vão parar de pescar, então quem trabalha na área vai continuar trabalhando. Quanto mais peixe tiver na natureza, mais pescadores vão existir, mais guias de pesca vão ser contratados, mais lojas de pesca vão abrir. Quanto mais peixe tem, mais a cadeia da pesca esportiva gira”, pontuou.

A opinião é compartilhada pelo empresário Jango, do Pesca e Aventura com o Jango. Ele ressaltou que o projeto também traz oportunidades para que os ribeirinhos e pescadores artesanais possam se profissionalizar e ter uma renda maior.

“Com essa medida do Governo do Estado, nosso estoque pesqueiro vai crescer e vai crescer muito. E além do Governo remunerar os ribeirinhos, vai dar oportunidade de renda. Porque o ribeirinho poderá ser guia de turismo, e trabalhar de forma que preserve o rio. E isso é muito importante”, opinou.

O projeto

No caso dos pescadores artesanais, o projeto do Governo estabelece o pagamento de auxílio financeiro por três anos. O profissional receberá qualificação em programas da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania para o turismo ecológico e pesqueiro e de produção sustentável da aquicultura.

A medida foi necessária em razão da redução dos estoques pesqueiros em rios do Estado, colocando em risco várias espécies nativas de Mato Grosso e estados vizinhos. Além da preservação das espécies e combate à pesca predatória, o objetivo do projeto também é fomentar o turismo no Estado e garantir emprego e renda para as famílias.

O projeto será apreciado pelos deputados estaduais, na próxima sessão.

Fonte: Governo MT – MT

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A perspectiva é do secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, César Miranda. A proposta prevê que no período de cinco anos, a começar em 1º de janeiro de 2024, o transporte, armazenamento e comercialização do pescado fiquem proibidos em todos os rios de Mato Grosso.

Durante esse período será permitida a modalidade pesque e solte, assim como a pesca de subsistência.

César Miranda lembrou que, nos últimos anos, o número de turistas que vinham a Mato Grosso fazer pesca esportiva começou a diminuir drasticamente por conta da falta de peixes nos rios, reflexo da pesca predatória.

“Esses turistas começaram a migrar para o Amazonas e para a Argentina. Perdemos grande parte dessa fatia do turismo da pesca esportiva para esses dois lugares, porque lá tem peixe e aqui ou não tem peixe ou não tem na medida que eles procuram. Então muitos hotéis e pousadas passaram a atuar com menos lotação ou até fecharam. Houve uma desaceleração de todo o segmento”, explicou.

Para o secretário, o projeto do transporte zero é fundamental para que os rios voltem a ser povoados pelos peixes e, assim, a pesca esportiva possa ser retomada com força em Mato Grosso.

“O projeto não proíbe a pesca. Quem quiser pescar, poderá pescar e comer o peixe na beira do rio. Agora, com a proibição do transporte, em um ou dois anos veremos os rios com muito peixe novamente e aumentaremos o volume de turistas querendo vir a Mato Grosso. Podemos dobrar esse número de turistas e retomarmos com força o turismo de pesca, que tem potencial para ser um dos principais segmentos econômicos no estado”, completou.

Auxílio aos pescadores

No caso dos pescadores artesanais, o projeto do Governo estabelece o pagamento de auxílio financeiro por três anos. O profissional receberá qualificação em programas da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania para o turismo ecológico e pesqueiro e de produção sustentável da aquicultura.

A medida foi necessária em razão da redução dos estoques pesqueiros em rios do Estado, colocando em risco várias espécies nativas de Mato Grosso e estados vizinhos. Além da preservação das espécies e combate à pesca predatória, o objetivo do projeto também é fomentar o turismo no Estado e garantir emprego e renda para as famílias.

O projeto será apreciado pelos deputados estaduais, na próxima sessão.

Fonte: Governo MT – MT

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A proposta do Governo prevê que no período de cinco anos, a começar em 1º de janeiro de 2024, o transporte, armazenamento e comercialização do pescado fiquem proibidos em todos os rios de Mato Grosso.

Durante esse período será permitida a modalidade pesque e solte, assim como a pesca de subsistência. No caso dos pescadores artesanais, será pago auxílio financeiro por três anos, e o profissional receberá qualificação, em programas da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania para o turismo ecológico e pesqueiro e de produção sustentável da aquicultura.

A medida foi necessária em razão da redução dos estoques pesqueiros em rios do Estado, colocando em risco várias espécies nativas de Mato Grosso e Estados vizinhos. Além da preservação das espécies e combate à pesca predatória, o objetivo do projeto também é fomentar o turismo no Estado e garantir emprego e renda para as famílias.

O projeto será apreciado pelos deputados estaduais, na próxima sessão.

Fonte: Governo MT – MT

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