Foi sancionada  pelo presidente da República na quarta-feira (1º) a Lei 14.364, que garante direitos aos acompanhantes das pessoas com prioridade de atendimento. A  mudança ocorre com a alteração da Lei 10.048, de 2000. A legislação já previa o atendimento prioritário em repartições públicas, mas não tratava dos acompanhantes.

A lei, publicada no Diário Oficial da União desta quinta (2), após a sanção de Jair Bolsonaro, garante “às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes, às pessoas com crianças de colo e aos obesos a presença de acompanhante, sempre que imprescindível à consecução das prioridades legais a que têm direito.” A norma define ainda que os acompanhantes serão recebidos junto às pessoas que têm direito ao atendimento prioritário e de forma acessória.

A nova lei teve origem no PL 6.467/2016, do deputado federal Alexandre Leite (União-SP), e foi enviado ao Senado em 2019, onde foi convertido em PL 5.102/2019. A proposta foi aprovada pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) em 2021, com relatoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES). No Plenário, o projeto foi aprovado com uma emenda e retornou para a Câmara, onde foi aprovado e encaminhado para sanção.

Contarato afirmou que a falta de previsão expressa de extensão da prioridade de atendimento aos acompanhantes poderia agravar a vulnerabilidade das pessoas assistidas.

“De pouco adianta que o titular do direito seja atendido rapidamente, se precisar esperar pelo acompanhante, e a separação entre eles pode deixar física ou psicologicamente desamparada a pessoa a quem é expressamente reconhecida prioridade”, argumentou.

Por Mateus Souza, sob supervisão de Sheyla Assunção

 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

O Senado aprovou nesta terça-feira (26) um projeto de lei que estende aos acompanhantes a prioridade garantida a idosos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos, quando sua presença for imprescindível. O atendimento prioritário em repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos, instituições financeiras, logradouros e sanitários públicos e veículos de transporte coletivo já é garantido por lei, mas ela não trata dos acompanhantes. A proposta (PL 5.102/2019) volta para o exame da Câmara dos Deputados.

O Senado já pode votar o projeto de lei que estende aos acompanhantes a prioridade garantida a idosos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos, quando sua presença for imprescindível. O atendimento prioritário em repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos, instituições financeiras, logradouros e sanitários públicos e veículos de transporte coletivo já é garantido por lei, mas ela não trata dos acompanhantes. A proposta seria votada nesta terça-feira (19), mas uma medida provisória que não foi analisada acabou trancando a pauta.

PL 5102/2019

O Senado aprovou, nesta terça-feira (22), o projeto de lei que prevê ações de monitoramento e acompanhamento que assegurem a crianças e adolescentes com deficiência acesso prioritário a órteses, próteses e tecnologias assistidas na aprendizagem escolar.

O texto foi aprovado na forma de substitutivo apresentado pela senadora Mailza Gomes (PP-AC) ao PL 1.224/2019, de autoria da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP). A matéria segue para apreciação da Câmara dos Deputados.

O projeto acresce parágrafo terceiro ao artigo 28 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146, de 2015), como forma de estabelecer que as instituições públicas e privadas de ensino, articuladas com os serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e com os órgãos de proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes, deverão promover ações de monitoramento e acompanhamento, de modo a garantir às crianças e adolescentes com deficiência acesso prioritário a órteses, próteses e tecnologias assistidas necessárias à frequência e à aprendizagem escolares.

A relatora destacou que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA-Lei 8.069, de 1990), que seria alterado pelo texto original do projeto, em seu artigo 11, parágrafo 2º, já estabelece a incumbência de o poder público fornecer, gratuitamente, àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas a tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas.

O projeto foi objeto de uma emenda, de autoria da senadora Rose de Freitas (MDB-ES), que previa que a criança e o adolescente, a partir do início de sua escolarização ou da detecção de necessidade, teriam prioridade no acesso a órteses, próteses, meios de locomoção e outras tecnologias assistidas. A relatora considerou meritória, mas recusou a alteração que seria feita pela emenda no Estatuto da Criança e do Adolescente, considerando mais adequado manter a modificação promovida pelo projeto no Estatuto da Pessoa com Deficiência.

O texto já havia passado na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), onde também foi relatado por Mailza Gomes, em junho de 2019. O substitutivo analisado em Plenário reproduziu parecer aprimorado por proposta do senador Romário, contida em relatório que não chegou a ser votado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), explicou a senadora na análise da proposição.

Discussão

O senador Flávio Arns (Podemos-PR) defendeu a prioridade de investimentos em educação, do zero aos 18 anos de idade, como forma de favorecer o desenvolvimento futuro do país. Ele defendeu ainda que as pessoas com deficiência devem ter assegurado o direito à educação, além da garantia de recebimento de órteses, próteses e tecnologia assistida.

A senadora Nilda Gondim (MDB-PB) também saudou a aprovação do projeto. Ela destacou que o projeto deve ser enaltecido e louvado por todas as pessoas, tendo em vista que a matéria expressa amor e solidariedade a crianças e adolescentes com deficiência.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Aprovado por unanimidade, o projeto do senador Jorge Kajuru (Podemos-GO) que garante atendimento prioritário para pessoas com diabetes em jejum. Ele destacou que a hipoglicemia pode provocar a morte do paciente. O relator, Flávio Arns (Podemos-PR), acatou sugestão da senadora Mara Gabrilli (PDSB-SP) de incluir a prevenção e o tratamento das complicações do diabetes na política nacional.

O Ministério da Saúde estendeu a dose de reforço para os jovens de 12 a 17 anos que são imunocomprometidos. Nesse grupo prioritário, estão incluídos pacientes em quimioterapia, em hemodiálise, que passaram por transplante de órgãos ou de células-tronco e que têm HIV ou aids. A medida também vale para gestantes e puérperas (mulheres até 45 dias pós-parto) dessa faixa etária.

Com isso, a pasta define que o esquema vacinal de adolescentes imunodeprimidos passa a ser de três doses, com oito semanas (dois meses) entre cada uma. A quarta dose — ou reforço — deve ser aplicada, então, após doze semanas (três meses). A decisão foi publicada em nota técnica, documento que orienta estados e municípios para adotarem a medida.

Segundo a pasta, apenas a Pfizer deve ser administrada nesse grupo. A liberação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para CoronaVac em crianças e jovens de 6 a 17 anos não inclui imunocomprometidos.

Vacina da Janssen

O ministério decidiu adotar mais uma dose para a vacina da Janssen. Adultos que tomaram o imunizante de dose única devem receber um reforço da mesma vacina oito semanas (dois meses) após primeira dose, como anunciado em novembro. Depois, orienta a aplicação de outro reforço, preferencialmente com Pfizer, com 16 semanas (quatro meses) de intervalo.

Em entrevista à imprensa em novembro, Queiroga anunciou que a Janssen teria duas doses mais reforço. A pasta, no entanto, voltou atrás dias depois ao definir que quem tomou essa vacina deveria receber só mais uma dose, do mesmo imunizante.