A perspectiva é do secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, César Miranda. A proposta prevê que no período de cinco anos, a começar em 1º de janeiro de 2024, o transporte, armazenamento e comercialização do pescado fiquem proibidos em todos os rios de Mato Grosso.

Durante esse período será permitida a modalidade pesque e solte, assim como a pesca de subsistência.

César Miranda lembrou que, nos últimos anos, o número de turistas que vinham a Mato Grosso fazer pesca esportiva começou a diminuir drasticamente por conta da falta de peixes nos rios, reflexo da pesca predatória.

“Esses turistas começaram a migrar para o Amazonas e para a Argentina. Perdemos grande parte dessa fatia do turismo da pesca esportiva para esses dois lugares, porque lá tem peixe e aqui ou não tem peixe ou não tem na medida que eles procuram. Então muitos hotéis e pousadas passaram a atuar com menos lotação ou até fecharam. Houve uma desaceleração de todo o segmento”, explicou.

Para o secretário, o projeto do transporte zero é fundamental para que os rios voltem a ser povoados pelos peixes e, assim, a pesca esportiva possa ser retomada com força em Mato Grosso.

“O projeto não proíbe a pesca. Quem quiser pescar, poderá pescar e comer o peixe na beira do rio. Agora, com a proibição do transporte, em um ou dois anos veremos os rios com muito peixe novamente e aumentaremos o volume de turistas querendo vir a Mato Grosso. Podemos dobrar esse número de turistas e retomarmos com força o turismo de pesca, que tem potencial para ser um dos principais segmentos econômicos no estado”, completou.

Auxílio aos pescadores

No caso dos pescadores artesanais, o projeto do Governo estabelece o pagamento de auxílio financeiro por três anos. O profissional receberá qualificação em programas da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania para o turismo ecológico e pesqueiro e de produção sustentável da aquicultura.

A medida foi necessária em razão da redução dos estoques pesqueiros em rios do Estado, colocando em risco várias espécies nativas de Mato Grosso e estados vizinhos. Além da preservação das espécies e combate à pesca predatória, o objetivo do projeto também é fomentar o turismo no Estado e garantir emprego e renda para as famílias.

O projeto será apreciado pelos deputados estaduais, na próxima sessão.

Fonte: Governo MT – MT

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A proposta inclui entre os profissionais beneficiários de descontos nos pagamentos do Fies todos os médicos contratados pelo poder público, independentemente da participação em equipes de Saúde da Família oficialmente cadastrada. Na prática, o texto amplia o alcance da lei do Fies (Lei 10.260, de 2001), que atualmente prevê  o abatimento mensal de 1% do saldo devedor – incluindo os juros – para os seguintes profissionais

– Professores em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 horas semanais;

– Médicos integrantes das equipes de Saúde da Família oficialmente cadastrada ou médicos militares das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade na retenção destes profissionais, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde.

O PL 3.738/2020 mantém a previsão da atuação nas áreas e regiões com carência e dificuldade na retenção de médicos, o que abrange um universo de mais de 2 mil municípios, a maioria nas regiões Norte e Nordeste.

“É preciso sempre buscar novas medidas para tornar mais atraente aos médicos o desempenho de seu ofício em lugares mais afastados, visando suprir as necessidades de saúde da população”, defendeu Chico Rodrigues.

A relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), foi favorável.

— Não há óbices na extensão do benefício a todos os médicos onde há carência desses profissionais. É uma medida adequada para incentivar tanto a formação de médicos quanto a atuação deles no serviço público. A medida pode servir de estímulo para a atuação dos médicos nessas regiões, em que o direito constitucional à saúde tem sido negado para milhões de brasileiros – diisse Dorinha.

Parques infantis

A Comissão de Educação também aprovou o relatório de Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) sobre o projeto (PL 2.250/2022) que torna obrigatórias a assepsia e a descontaminação da areia ou argila contida em tanques ou quadras usadas em áreas de lazer, prática desportiva e recreação infantil. Essa proposta já passou pela Câmara dos Deputados e segue agora para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Também foi aprovada a inclusão do nome do brigadeiro Antônio Tibúrcio no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria (PL 2.522/2019). A proposta segue para a sanção presidencial.

Ainda na reunião desta terça-feira, a CE elegeu a Professora Dorinha Seabra como a vice-presidente da comissão no biênio que se encerra em 2025, em substituição ao senador Cid Gomes (PDT-CE) que renunciou à vice-presidência. A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) é presidida pelo senador Flávio Arns (PSB-PR).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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SECOM – Câmara Municipal de Cuiabá

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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O texto faz a adequação do FNSP à Emenda Constitucional 82, que incluiu a segurança viária na área da segurança pública, e determina que 5% do que for arrecadado com multas de trânsito por órgãos dos estados e municípios sejam repassados mensalmente ao fundo. Com a medida, recursos poderão ser investidos em ações de segurança no trânsito e na qualificação de profissionais.

— A mobilidade urbana hoje é alçada a uma categoria de serviço público de primeira magnitude. Um agente de trânsito qualificado, capacitado, pode contribuir na segurança. O projeto disponibiliza a possibilidade de solicitar esses recursos — apontou Efraim, que apresentou o projeto quando era deputado federal. 

A Lei do FNSP (Lei 13.756, de 2018) permite que os recursos sejam usados para programas de policiamento comunitário e para reequipar, treinar e qualificar as polícias civis, militares, técnicas e científicas, os corpos de bombeiros e as guardas municipais. Com a inclusão da segurança viária na área da segurança pública, os benefícios também valerão para agentes de trânsito.

Relator, o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) acrescentou a construção e melhoria das instalações dos órgãos de trânsito estaduais e municipais como opção para o uso dos recursos do fundo.

— É mais do que comprovada a relação direta entre as áreas  — apontou o senador.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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O autor, senador Sérgio Moro (União-PR), apresentou a proposta no último dia 22 de março, depois de a Polícia Federal prender integrantes de uma facção criminosa que pretendia sequestrar e até matar agentes públicos. Entre os alvos do crime, estava o próprio senador e seus familiares. Ele disse que a intenção do projeto é ampliar a proteção dos agentes envolvidos no combate ao crime organizado.

O projeto busca estender a proteção decorrente dos riscos do enfrentamento ao crime organizado aos magistrados e membros do Ministério Público aposentados e aos seus familiares. De acordo com a redação vigente, apenas as autoridades em atividade, e seus familiares, gozam da proteção estabelecida pela lei. Pelo texto do projeto, a medida vai alcançar também os policiais, ainda que aposentados, e seus familiares. Esse tipo de proteção é previsto na Lei 12.694, de 2012, e estabelece a prestação de serviços por meio de integrantes de órgãos de segurança institucional, polícia judiciária e outras forças policiais.

Também pelo projeto, ficam tipificadas como crime “a obstrução de ações contra o crime organizado” e a “conspiração para obstrução de ações contra o crime organizado”. A pena para os dois crimes pode chegar até 12 anos de reclusão, além de multa.

Relatório

O relator, senador Efraim Filho (União-PB), é favorável à matéria. Ele disse que o projeto é oportuno e conveniente. Afirmou que entende ser “imprescindível dar uma resposta severa para as condutas relacionadas à obstrução das ações de combate ao crime organizado”.

Efraim, no entanto, apresentou algumas emendas e acatou sugestões de outros senadores. Uma delas, do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), estende a proteção a “todos os profissionais das forças de segurança pública”, com pedido de especial atenção à atuação de agentes públicos nas áreas de fronteira. A outra emenda acolhida integralmente, de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), prevê como crime a solicitação ou a contratação “de integrante de associação criminosa, independentemente da aplicação da pena correspondente ao crime solicitado ou contratado”.

O relator também apresentou emenda para fazer constar que tanto o preso provisório investigado quanto o processado pelos crimes previstos no projeto serão recolhidos a estabelecimento penal federal de segurança máxima. Assim, segundo Efraim, torna-se clara a obrigatoriedade de esses presos permanecerem custodiados mesmo após o recebimento da denúncia.

DNA

O segundo projeto na pauta da CSP é o que trata da identificação do perfil genético de condenados (PL 1.496/2021), da senadora Leila Barros (PDT-DF). A proposta amplia o rol de crimes em que essa identificação, mediante exame de DNA, é exigida por ocasião da entrada no estabelecimento prisional.

Moro, relator do projeto, é favorável à iniciativa na forma de um texto alternativo ( substitutivo),  que estabelece esse perfil obrigatório a todos os que forem condenados por crime doloso, independentemente da sua natureza. Se aprovada na CSP, a matéria seguirá para a CCJ, onde vai tramitar em decisão final.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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A Baixada Cuiabana poderá contar com uma frente parlamentar para discutir projetos e ações para promover o desenvolvimento da região e consequentemente a qualidade de vida da população. Isso porque, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou parecer favorável ao requerimento apresentado pelo deputado estadual Wilson Santos (PSD) e que contará com a presença de outros 12 parlamentares.

O requerimento referente à criação e indicação dos membros da Frente Parlamentar da Baixada Cuiabana foi relatado pelo deputado Thiago Silva, integrante da CCJR, e teve o parecer aprovado por unanimidade. Agora o requerimento será lido em Plenário e seguirá a tramitação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).

Além de Wilson Santos, vão compor o grupo os deputados estaduais Beto Dois a Um (PSB), Carlos Avallone (PSDB), Diego Guimarães (Republicanos), Eduardo Botelho (União), Elizeu Nascimento (PL), Fabinho (PSB), Faissal (PV), Janaina Riva (MDB), Juca do Guaraná (MDB), Júlio Campos (União), Lúdio Cabral (PT) e Paulo Araújo (PP).

O autor da proposta, deputado Wilson Santos, afirma que frente parlamentar deve estudar e propor políticas públicas que favoreçam os municípios da baixada e cita, entre a prioridade, ações para conservação da Bacia do Rio Cuiabá e Pantanal a implantação da Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat) em Várzea Grande e sua expansão em Cuiabá, a chegada da ferrovia até a capital e a ampliação da industrialização com fico no fortalecimento da região.

De acordo com o presidente da CCJR e membro da frente parlamentar, deputado Júlio Campos, pela primeira vez nos últimos a Baixada Cuiabana conseguiu eleger a maioria dos representantes no Parlamento. Então, por iniciativa do deputado Wilson Santos, estamos propondo a criação dessa frente para que a baixada seja mais bem vista e tenha mais apoio do Governo do Estado. “Grandes projetos do governo estão contemplando o interior e tem ficado poucas ações para os municípios do entorno de Cuiabá. E aqui tem seríssimos problemas de infraestrutura nas áreas de educação, saúde, justamente porque a capital absorve a demanda que vem do interior”, justificou Campos.

Frente parlamentar é a associação de deputados, de caráter suprapartidário, destinada a promover, em conjunto com representantes da sociedade civil e de órgãos públicos afins, a discussão e o aprimoramento da legislação e de políticas públicas referentes a um tema específico.

Educação – Os novos cursos que foram disponibilizados pela Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat) poderão ser apoiados por um estudo técnico que aponte a viabilidade e a demanda para criação da turma. É o que determina o Projeto de Lei 1046/2019, de autoria do deputado Thiago Silva (MDB), que torna obrigatória a realização desses levantamentos antes da implantação do curso.

Segundo o autor da proposta, atualmente muitos cursos são ofertados e possuem baixa procura por não representar uma demanda econômica ou social daquela região. Enquanto atividades carecem de mão-de-obra qualificada. “Temos acompanhado o trabalho da Unemat há muito tempo, defendemos a universidades e queremos otimizar a aplicação de recursos para melhorar o custo-benefício dos cursos implantados no estados. Por isso a importância do estudo de viabilidade técnica para compreender e identificar a vocação do município”, afirmou o parlamentar.

A proposta prevê que os levantamentos sejam realizados pelos técnicos da Unemat em parceria com a Secretaria de Ciência e Tecnologia, com a União das Câmaras de Vereadores e secretarias de Educação.

Ao todo, 26 matérias foram analisadas durante a 6ª reunião ordinária da CCJR, sendo que 13 tiveram parecer favorável, dez parecer contrário e três vetos tiveram parecer pela derrubada aprovados.

Balanço – Nos dois primeiros meses da 20ª Legislatura, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) analisou 143 matérias, sendo 32 em fevereiro e 111 em março, quando foram realizadas quatro reuniões ordinárias e outras duas extraordinárias.

O presidente da CCJR, deputado Júlio Campos, destacou o trabalho da comissão para colocar toda pauta em dia e dar fluidez às tramitações na Casa. “Tudo que tramita na Assembleia Legislativa precisa passar pela CCJR. Tivemos reuniões todas as semanas, analisamos projetos de lei, requerimentos, vetos. Limpamos inclusive as pautas remanescentes da Legislatura passada”.

Fonte: ALMT – MT

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— O requerimento contém subscritores em número suficiente e será publicado para que produza os devidos efeitos — assinalou Pacheco ao ler o pedido.

De acordo com o requerimento, a CPI das ONGs terá 130 dias para investigar a liberação de recursos públicos para organizações não governamentais (ONGs) e para organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs). 

“O país passou, com frequência cada vez maior, a conviver com denúncias de existência de “ONGs de fachada”, cujos reais propósitos seriam repassar recursos a partidos políticos ou mesmo a particulares. Também se avolumaram as suspeitas de que, mesmo sem receber verbas governamentais, ONGs se envolvem em atividades irregulares, inclusive a serviços de empresas com sede no exterior e a interesses de potências estrangeiras”, aponta Plínio no requerimento.

A CPI das ONGs teve o pedido apresentado originalmente em 2019. O requerimento chegou a ser lido em Plenário em 2022 mas, com a mudança de legislatura, perdeu a validade. Em 2023, Plínio recolheu novas assinaturas dos colegas e apresentou novo requerimento de criação da CPI das ONGs.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Relator da proposta, Dr. Hiran (PP-RR) explicou que a asfixia perinatal pode ser definida como um agravo causado ao bebê pela falta de oxigenação em período próximo ao nascimento, podendo ocorrer antes, durante ou logo após o parto. Em um de cada cinco casos, acarreta sérias lesões neurológicas, gerando sequelas duradouras, diversos graus de perda motora ou sensorial e anormalidade na função cognitiva, alertou o senador:

— A asfixia perinatal consiste na segunda ou terceira principal causa de morte neonatal em todo o mundo. Estima-se que, no Brasil, cerca de 20 mil bebês nascem, a cada ano, com encefalopatia hipóxico-isquêmica, condição dos que tiveram lesão neurológica fruto da asfixia perinatal. O impacto social é muito alto.

O senador acrescentou que 25% dos atletas brasileiros que participaram das últimas Paralimpíadas, em Tóquio (em 2021), tinham alguma deficiência devido à asfixia perinatal.

— Além disso, o impacto econômico decorrente dos tratamentos (que envolvem acompanhamento multidisciplinar, internações e cirurgias) é muito alto. Sendo extremamente vantajoso, sob esse ponto de vista, investir na qualidade do acompanhamento pré-natal e do parto, assim como no atendimento especializado de emergência — frisou.

Para o senador, é sobretudo pela possibilidade de salvar muitos bebês das graves sequelas da asfixia que se deve investir no acompanhamento adequado perinatal, levando à diminuição dos fatores de risco. O tratamento emergencial, logo que se manifesta a primeira fase do agravo, aumenta consideravelmente a chance de a criança não ficar com qualquer sequela grave.

— A importância disso para a vida de milhares de seres humanos e seus familiares não pode ser subestimada. Termos um Dia Nacional de Prevenção da Asfixia Perinatal é positivo, por permitir à população a oportunidade de se conscientizar sobre esse sério agravo que atinge muitas de nossas crianças — defendeu o relator.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Atualmente a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) restringe o uso desses recursos como forma de evitar fraudes, só permitindo a destinação para atividades consideradas básicas, como remuneração, aquisição de material didático-escolar, manutenção de instalações e equipamentos.

De acordo com a autora do projeto, a senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), os órgãos de controle externo vêm questionando os gastos de escolas com a realização de feiras de ciências, matemática, literatura e cultura. Ela apresentou o projeto em 2012, quando era deputada.

Alteração

Aprovada em 2016, na Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado (CE), com emenda da relatora, a então senadora Simone Tebet, a mudança ampliou a definição de atividades complementares voltadas ao aprendizado dos alunos ou à formação continuada dos profissionais da educação. Durante a sessão plenária desta quarta-feira, Dorinha defendeu a retomada do texto original aprovado pela Câmara, o que foi garantido com a rejeição da emenda da CE.

A senadora apontou que o artigo da LDB enumera as despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino que podem receber recursos federais. Mas a versão aprovada pela CE, segundo ela, deixava o “texto amplo” e sem a definição das atividades que poderiam ser contempladas com a verba, o que poderia trazer riscos para os gestores.

— Esse projeto trata do artigo especifico da LDB do que é permitido utilizar de recursos no desenvolvimento do ensino. Os textos originais têm uma delimitação muito clara, pensando sobretudo numa escola com tempo integral. Ocorre que a emenda apresentada deixava o alcance muito amplo — apontou.

A preocupação de Professora Dorinha convergiu com a de outros senadores, como Flávio Arns (PSB-PR), Izalci Lucas (PSDB-DF) e Teresa leitão (PT-PE):

— A LDB, de forma muito didática, diz o que é manutenção e desenvolvimento de ensino e diz o que não é. Muito gestor de boa-fé ao apresentar os gastos da educação pode fazer alguma coisa que não está explicitamente citado na lei. O projeto dá mais segurança ao gestor ao dizer exatamente do que se trata  — reforçou Teresa.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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