Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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Mais cedo, o projeto foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) e pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Na CAE e na CAS, o projeto foi relatado pela senadora Teresa Leitão (PT-PE), que apresentou parecer favorável, com emenda de redação. Ela rejeitou as 14 emendas apresentadas ao texto. 

— O mineiro Carlos Drummond de Andrade diz que as leis não são tudo, porque os lírios não nascem das leis. Vamos dar atenção aos lírios, que são a luta, a resistência, o empoderamento das mulheres, a necessidade democrática de tratarmos com igualdade, em todos os patamares da vida, homens e mulheres — disse Teresa Leitão.

A votação da matéria foi acompanhada na CAE pela ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, e pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho. A reunião foi conduzida pelo presidente do colegiado, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO). O texto aprovado determina que o governo federal terá que regulamentar a futura lei por meio de decreto. 

Os senadores Rogério Marinho (PL-RN) e Flávio Bolsonaro (PL-RJ) anunciaram voto contrário por entenderem que a proposta não será efetiva e poderá aumentar a judicialização, mas pontuaram que são favoráveis à igualdade salarial entre mulheres e homens.

Multa

O projeto prevê que, na hipótese de discriminação por motivo de sexo, raça, etnia, origem ou idade, o pagamento das diferenças salariais devidas não afasta o direito do empregado de promover ação de indenização por danos morais, considerando-se as especificidade do caso concreto.

O texto modifica a multa prevista no art. 510 da CLT para que corresponda a dez vezes o valor do novo salário devido pelo empregador ao empregado discriminado, elevada ao dobro, no caso de reincidência, sem prejuízo de outras medidas legais. Hoje, a multa é igual a um salário-mínimo regional, elevada ao dobro, no caso de reincidência.

Também determina a publicação semestral de relatórios de transparência salarial e remuneratória pelas empresas (pessoas jurídicas de direito privado) com cem ou mais empregados, observada a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709, de 2018) e dispõe que ato do Poder Executivo instituirá protocolo de fiscalização contra a discriminação salarial.

Os relatórios conterão dados e informações, publicados de forma anônima, que permitam a comparação objetiva entre salários, critérios remuneratórios e proporção de ocupação de cargos de direção, gerência e chefia preenchidos por mulheres e homens, além de informações estatísticas sobre outras possíveis desigualdades decorrentes de raça, etnia, nacionalidade e idade. 

Caso seja identificada desigualdade salarial ou de critérios remuneratórios, as empresas privadas deverão apresentar e implementar planos de ação para mitigar essa desigualdade, com metas e prazos, garantida a participação de representantes das entidades sindicais e de representantes dos empregados nos locais de trabalho. Em caso de descumprimento das disposições, será aplicada multa administrativa no valor de até 3% da folha de salários do empregador, limitado a cem salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções.

O projeto prevê, como medidas para garantia da igualdade salarial, o estabelecimento de mecanismos de transparência salarial; incremento da fiscalização; criação de canais específicos para denúncias de casos de discriminação salarial; promoção de programas de inclusão no ambiente de trabalho e fomento à capacitação e à formação de mulheres para o ingresso, a permanência e a ascensão no mercado de trabalho em igualdade de condições com os homens.

O Poder Executivo federal disponibilizará de forma unificada, em plataforma digital de acesso público, as informações fornecidas pelas empresas, e indicadores atualizados periodicamente sobre o mercado de trabalho e renda por sexo, inclusive indicadores de violência contra a mulher, de vagas em creches públicas, de acesso à formação técnica e superior e de serviços de saúde, bem como outros dados públicos que possam orientar a elaboração de políticas públicas.

Combate à discriminação

Teresa Leitão afirma, em seu voto, que o grande mérito do projeto é tratar da atuação efetiva do Poder Executivo e das empresas privadas com cem ou mais empregados no combate às diferenças salariais e de critérios remuneratórios e às discriminações no trabalho.

Ela  lembra que a CLT já prevê que “sendo idêntica a função, a todo o trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade”. No entanto, disse a senadora, os prejudicados precisam recorrer ao Poder Judiciário para que esse direito à igualdade seja reconhecido. Para ela, é preciso adotar medidas preventivas e não permitir que a discriminação se prolongue no tempo. 

“O projeto promove a isonomia entre mulheres e homens no mercado de trabalho e fornece instrumentos essenciais para garantir sua concretização. Propõe um verdadeiro programa de estímulo (e de coerção) ao tratamento igualitário. Reforça a multa administrativa nos casos em que há conduta discriminatória das empresas e elenca medidas voltadas à transparência, à fiscalização e à capacitação das mulheres, fundamentais para um mercado de trabalho próspero e justo, em que as mulheres poderão prestar suas melhores contribuições e auferir retornos condizentes, verdadeiramente, com suas qualificações e com o valor de seu trabalho”, afirma a relatora.

Apoiaram a aprovação os senadores Carlos Viana (Podemos-MG), Jaques Wagner (PT-BA), Paulo Paim (PT-RS), Rogério Carvalho (PT-SE), Jussara Lima (PSD-PI), Augusta Brito (PT-CE), Otto Alencar (PSD-BA) e outros.

Também se declararam favoráveis à igualdade salarial entre homens e mulheres os senadores Laércio Oliveira (PP-SE), Margareth Buzetti (PSD-MT), Damares Alves (Republicanos-DF), Sérgio Moro (União-PR), Mecias de Jesus (Republicanos-RR) e outros. Entretanto, eles pontuaram que a redação do texto aprovado pode trazer mais burocracia e judicialização das relações de trabalho e até ter efeito negativo na empregabilidade das mulheres.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Segundo o relator, a proposta valida permissões ou credenciamentos concedidos aos lotéricos em contratos por prazo indeterminado, sem licitação e firmados antes da Constituição de 1988. Hoje existem 6.310 lotéricos em funcionamento com contratos desse tipo.

O projeto inclui um artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), garantindo vigência adicional a esses contratos, sem, contudo, especificar o prazo. Na análise da Câmara, foi retirada a previsão de 50 anos.

“Insegurança jurídica”

Em seu parecer, Ciro Nogueira explica que a Lei 8.987, de 1995 — que trata de regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto na Constituição federal —, determinou a extinção das outorgas de lotéricas feitas sem licitação.

Mas a Lei 13.177, de 2015 conferiu validade de 20 anos, contados a partir de 2013, aos contratos de serviços lotéricos outorgados por tempo indeterminado. Essa lei, no entanto, está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade.

O relator argumenta que as permissões e credenciamentos concedidos antes da Constituição de 1988 e da entrada em vigor da lei de 1995 são ato jurídico perfeito e não podem ser desfeitos por lei posterior. “A segurança jurídica é cláusula pétrea insculpida na Constituição Federal: a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”, afirmou Ciro Nogueira.

A questão da validade dos serviços lotéricos é objeto de profunda controvérsia e insegurança jurídica, segundo o relator: “É preciso, pois, a aprovação de norma com status de constitucionalidade para sanear essa situação de incerteza”.

— Essa PEC permite trazer segurança jurídica a 75 mil permissionários no país — afirmou Ciro Nogueira durante a reunião.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Segundo o relator, a proposta valida permissões ou credenciamentos concedidos aos lotéricos em contratos por prazo indeterminado, sem licitação e firmados antes da Constituição de 1988. Hoje existem 6.310 lotéricos em funcionamento com contratos desse tipo.

O projeto inclui um artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), garantindo vigência adicional a esses contratos, sem, contudo, especificar o prazo. Na análise da Câmara, foi retirada a previsão de 50 anos.

“Insegurança jurídica”

Em seu parecer, Ciro Nogueira explica que a Lei 8.987, de 1995 — que trata de regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto na Constituição federal —, determinou a extinção das outorgas de lotéricas feitas sem licitação.

Mas a Lei 13.177, de 2015 conferiu validade de 20 anos, contados a partir de 2013, aos contratos de serviços lotéricos outorgados por tempo indeterminado. Essa lei, no entanto, está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade.

O relator argumenta que as permissões e credenciamentos concedidos antes da Constituição de 1988 e da entrada em vigor da lei de 1995 são ato jurídico perfeito e não podem ser desfeitos por lei posterior. “A segurança jurídica é cláusula pétrea insculpida na Constituição Federal: a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”, afirmou Ciro Nogueira.

A questão da validade dos serviços lotéricos é objeto de profunda controvérsia e insegurança jurídica, segundo o relator: “É preciso, pois, a aprovação de norma com status de constitucionalidade para sanear essa situação de incerteza”.

— Essa PEC permite trazer segurança jurídica a 75 mil permissionários no país — afirmou Ciro Nogueira durante a reunião.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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A medida está prevista no PL 5.640/2019, do ex-deputado Fábio Mitidieri (SE), que recebeu parecer favorável do relator na CAE, senador Omar Aziz (PSD-AM). O texto segue para o Plenário do Senado.

A criação do selo tem objetivo de incentivar o empreendedorismo social por parte das empresas e o consumo consciente por parte dos consumidores. Dessa forma, é possível ampliar as fontes de financiamentos dos empreendimentos econômicos solidários.

Pelo projeto, entende-se por empreendimento econômico solidário as organizações de caráter associativo que produzem e comercializam seus produtos, cujos participantes sejam trabalhadores do meio urbano ou rural e exerçam, democraticamente, a gestão das atividades e a repartição dos resultados (autogestão).

Segundo o autor, esses empreendimentos têm um grande potencial de transformar a vida de pessoas em condições precárias de trabalho ou excluídas do mercado convencional de trabalho.

— Destaque-se que a economia solidária vem sendo objeto de atenção no Senado Federal, que tem empreendido esforços para apoiá-la. Por exemplo, estão em discussão nesta Casa duas matérias relevantes sobre o tema, e é um papel que o Senado tem exercido — afirmou Omar Aziz, referindo-se aos PLs 3.007/2020 e 3.008/2020, que tratam de benefícios aos empreendimentos de economia solidária.

São exemplos de “ecosol” as cooperativas sociais, que se lançam ao mercado de trabalho por meio do associativismo; os empreendimentos de autogestão, nos quais os próprios trabalhadores se responsabilizam pela administração da empresa; os clubes de trocas, que permitem o encontro de prestadores de serviços e vendedores cujos artigos e serviços não encontram colocação adequada no comércio; e os sistemas de crédito solidário, que propiciam empréstimos e financiamentos a empreendedores que não despertam interesse do sistema bancário convencional.

O selo Empresa Amiga Ecosol será concedido mediante critérios e formalidades definidos pelo governo, em regulamento próprio.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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A matéria foi aprovada na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) no último dia 17, sob relatoria do senador Paulo Paim (PT-RS). Para o senador, a instituição do “Julho Amarelo” foi um importante passo para a conscientização da população brasileira. Na sua redação atual, contudo, a lei delega para um regulamento a definição das atividades e ações relacionadas à luta contra as hepatites virais.

O texto estabelece que no mês de julho ocorram ações como palestras e atividades educativas, veiculação de campanhas de mídia, realização de eventos e iluminação de prédios públicos com luzes de cor amarela. A proposta determina a realização “de atividades e de mobilizações direcionadas ao enfrentamento das hepatites virais, com foco na conscientização, na prevenção, na assistência, na proteção e na promoção dos direitos humanos”.

Ainda pelo projeto, as atividades do “Julho Amarelo” deverão ser desenvolvidas em consonância com os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), de modo integrado em toda a administração pública e com instituições da sociedade civil organizada e organismos internacionais.

Acordos

A pauta do Plenário ainda contém dois acordos internacionais. Um deles  trata da transferência de pessoas condenadas entre o Brasil e a Lituânia (PDL 743/2021). O outro  trata do protocolo sobre transferência de pessoas sujeitas a regimes especiais (PDL 160/2022). É um complemento ao acordo sobre transferência de pessoas condenadas entre os estados partes do Mercosul e a Bolívia e o Chile. O senador Carlos Viana (Podemos-MG) é o relator das duas matérias.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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O PL 1.852/2023, dos deputados deputados federais Laura Carneiro (PSD-RJ) e Cleber Verde (Republicanos-MA), tem parecer favorável da senadora Augusta Brito (PT-CE) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania(CCJ). O projeto altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906, de 1994) para determinar que atos de assédio moral, assédio sexual ou discriminação sejam passíveis de punição perante a OAB. Nesses casos, o profissional infrator pode ser afastado do exercício profissional pelo prazo de um mês a um ano.

No projeto, o assédio moral é tido como o comportamento capaz de ofender a personalidade, a dignidade e integridade psíquica ou física de colegas de trabalho. Já o assédio sexual é tipificado como a conduta de conotação sexual, praticada no exercício profissional, que causa constrangimento ou viola a liberdade sexual da vítima. Por fim, a discriminação é caracterizada pelo tratamento constrangedor por razões de cor, deficiência, idade e origem étnica, por exemplo.

Augusta Brito afirmou que as modificações propostas podem repercutir para além da OAB, em entidades profissionais de âmbito nacional, como a dos médicos, dos arquitetos e dos engenheiros. Ela afirmou que, a partir dos novos tipos de infrações disciplinares, outros órgãos “exigirão, certamente, maior respeito às mulheres e demais integrantes de grupos minoritários da sociedade, com futuras e profundas alterações nos seus estatutos de classe”.

Autoridades

Além do projeto, podem entrar na pauta indicações de autoridades aprovadas pelas comissões. Várias indicações de embaixadores foram aprovadas nas últimas semanas pela Comissão de Relações Exteriores (CRE) e algumas delas ainda precisam ser votadas em Plenário. Os indicados, se aprovados, devem ser representantes do Brasil em outros países e também em órgãos internacionais.

De acordo com a Constituição, essas indicações, feitas pelo presidente da República, dependem da aprovação do Senado. Os indicados são sabatinados e votados pela CRE e ainda precisam ser aprovados em Plenário para que as escolhas sejam confirmadas.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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O adiamento foi solicitado pelo senador Jorge Kajuru (PSB-GO) e pelo líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA). De autoria do senador Esperidião Amin (PP-SC), a matéria é relatada pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR).

O projeto busca aperfeiçoar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para avaliar o alcance e o impacto dos benefícios fiscais concedidos pela União sobre as contas de estados e municípios. Para isso, são apresentados dois eixos principais: a obrigação de avaliar os benefícios e incentivos fiscais e a fixação de metas para os benefícios, que não deverão ser renovados caso as metas não sejam atingidas.

Doações

Ainda como uma forma de incentivo, está em pauta projeto, do senador Chico Rodrigues (PSB-RR), que permite às pessoas físicas deduzirem da base de cálculo do Imposto de Renda as doações a projetos de pesquisa científica e tecnológica. 

Enquanto o texto original do PL 776/2019 estabelecia para as doações a pesquisas executadas por instituições públicas ou privadas o mesmo teto de dedução do IR permitido para gastos com instrução do contribuinte e de seus dependentes, hoje no valor de R$ 3.561,50 ao ano, o relator da matéria, senador Flávio Arns (PSB-PR), apresentou substitutivo, aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

O texto alternativo muda os parâmetros de isenção. As doações a pesquisas poderão agora ser deduzidas do imposto devido (e não mais da base de cálculo) até o limite de 6% do IR a ser pago.

No entanto, esse limite compreende também as doações aos Fundos Nacional, Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e aos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso; os patrocínios ou doações a projetos desportivos e paradesportivos; as contribuições a projetos culturais do Programa Nacional de Apoio à Cultura; e os investimentos em atividades audiovisuais. Ou seja, todos esses gastos somados só podem ser abatidos até o limite de 6%.

Surdocegueira

Outro item da pauta é o PL 2.260/2019, que institui 12 de novembro como o Dia Nacional da Pessoa com Surdocegueira. A matéria foi aprovada com parecer favorável da senadora Zenaide Maia (PROS-RN) na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).

A surdocegueira, genética ou adquirida, é uma condição de deficiência única, que compromete total ou parcialmente os sentidos da visão e audição.

Suplência

Antes da deliberação das matérias, o Plenário deve realizar a eleição da terceira e da quarta suplências da Mesa. A primeira suplente é a senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) e a segunda suplente, a senadora Ivete da Silveira (MDB-SC).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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— O Malawi é um pais muito pobre, com escassos recursos naturais e humanos. O PIB deles é de US$ 7,7 bilhões, metade do PIB da cidade de São Paulo, que é de U$ 15 bilhões. Bem menor também que o PIB da cidade do Rio de Janeiro, que chega a US$ 13 bilhões. Mas a despeito disso temos um comércio bilateral importante, que em certas ocasiões já chegou a US$ 3 bilhões por ano, e basicamente marcado apenas por exportações brasileiras. Só em 2023 por exemplo, já exportamos U$ 1,5 bilhão para o Malaui — disse o diplomata.

O relator da indicação de Villanova foi o senador Wellington Fagundes (PL-MT), que destacou também o fluxo de casais brasileiros que visitam o Malawi com o objetivo de adotar crianças, já que a nação africana facilita adoções por casais estrangeiros. Nogueira confirmou que, todos os anos, pelo menos 10 casais brasileiros vão ao Malawi para adotar filhos e trazê-los para viver no Brasil. A indicação de Arthur Henrique Villanova Nogueira segue ao Plenário do Senado.

Biografia

Nascido em Belo Horizonte em 1956, Arthur Henrique Villanova Nogueira é ministro de segunda classe do quadro especial, tendo ingressado no Itamaraty em 1980. É formado em Letras, Tradutor e Intérprete, de inglês e alemão, pela Faculdade Ibero-Americana de Letras e Ciências Humanas, de São Paulo; e também em Direito, pela Universidade de São Paulo.

O diplomata serviu em representações brasileiras na Europa, na Ásia e na África. Foi encarregado de negócios em Havana, Cuba, em 1990. Também atuou no Secretariado da Convenção para Diversidade Biológica, programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente, em Montreal, no Canadá. Trabalhou ainda no programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente, em Nairóbi, no Quênia. Foi condecorado em 1990 com a Ordem de Rio Branco e em 2019 com a medalha “Mérito Santos-Dumont”, por destacados serviços prestados à Força Aérea Brasileira (FAB). Atualmente, Nogueira é embaixador do Brasil em Zâmbia, onde vive na capital, Lusaca. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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A relatora da indicação foi a senadora Leila Barros (PDT-DF). Ela destacou que, apesar de o intercâmbio entre os dois países ser pouco expressivo, há tendência de crescimento.

— Em 2022, as exportações brasileiras alcançaram US$ 34,1 milhões, e as importações, US$ 317,2 milhões com significativo déficit brasileiro. Exportamos principalmente café́ não torrado, bombas, centrífugas, compressores de ar, ventiladores e exaustores, couro e madeira. Importamos especialmente veículos de passageiros, partes automotivas, máquinas e aparelhos elétricos e armas e munições — destacou a parlamentar.

O diplomata Gabriel Boff Moreira concorda com o diagnóstico de Leila Barros. O indicado disse que, caso tenha o nome aprovado pelo Senado, pretende impulsionar o comércio bilateral com foco na diversificação de produtos agrícolas e de defesa.

— A Eslováquia tem mais de 100 programas de modernização das forças armadas para substituir material bélico. Está entre os países da Otan [Organização do Tratado do Atlântico Norte] que mais gasta com defesa em termos proporcionais. Já tivemos conversas exploratórias para a venda pela Embraer do caça Super Tucano e do cargueiro KC-390 — explicou.

Gabriel Boff Moreira nasceu em Florianópolis e é formado em direito. No Itamaraty, serviu em representações do Brasil nos Estados Unidos e na Venezuela.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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