Mais cedo, o projeto foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) e pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Na CAE e na CAS, o projeto foi relatado pela senadora Teresa Leitão (PT-PE), que apresentou parecer favorável, com emenda de redação. Ela rejeitou as 14 emendas apresentadas ao texto. 

— O mineiro Carlos Drummond de Andrade diz que as leis não são tudo, porque os lírios não nascem das leis. Vamos dar atenção aos lírios, que são a luta, a resistência, o empoderamento das mulheres, a necessidade democrática de tratarmos com igualdade, em todos os patamares da vida, homens e mulheres — disse Teresa Leitão.

A votação da matéria foi acompanhada na CAE pela ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, e pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho. A reunião foi conduzida pelo presidente do colegiado, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO). O texto aprovado determina que o governo federal terá que regulamentar a futura lei por meio de decreto. 

Os senadores Rogério Marinho (PL-RN) e Flávio Bolsonaro (PL-RJ) anunciaram voto contrário por entenderem que a proposta não será efetiva e poderá aumentar a judicialização, mas pontuaram que são favoráveis à igualdade salarial entre mulheres e homens.

Multa

O projeto prevê que, na hipótese de discriminação por motivo de sexo, raça, etnia, origem ou idade, o pagamento das diferenças salariais devidas não afasta o direito do empregado de promover ação de indenização por danos morais, considerando-se as especificidade do caso concreto.

O texto modifica a multa prevista no art. 510 da CLT para que corresponda a dez vezes o valor do novo salário devido pelo empregador ao empregado discriminado, elevada ao dobro, no caso de reincidência, sem prejuízo de outras medidas legais. Hoje, a multa é igual a um salário-mínimo regional, elevada ao dobro, no caso de reincidência.

Também determina a publicação semestral de relatórios de transparência salarial e remuneratória pelas empresas (pessoas jurídicas de direito privado) com cem ou mais empregados, observada a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709, de 2018) e dispõe que ato do Poder Executivo instituirá protocolo de fiscalização contra a discriminação salarial.

Os relatórios conterão dados e informações, publicados de forma anônima, que permitam a comparação objetiva entre salários, critérios remuneratórios e proporção de ocupação de cargos de direção, gerência e chefia preenchidos por mulheres e homens, além de informações estatísticas sobre outras possíveis desigualdades decorrentes de raça, etnia, nacionalidade e idade. 

Caso seja identificada desigualdade salarial ou de critérios remuneratórios, as empresas privadas deverão apresentar e implementar planos de ação para mitigar essa desigualdade, com metas e prazos, garantida a participação de representantes das entidades sindicais e de representantes dos empregados nos locais de trabalho. Em caso de descumprimento das disposições, será aplicada multa administrativa no valor de até 3% da folha de salários do empregador, limitado a cem salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções.

O projeto prevê, como medidas para garantia da igualdade salarial, o estabelecimento de mecanismos de transparência salarial; incremento da fiscalização; criação de canais específicos para denúncias de casos de discriminação salarial; promoção de programas de inclusão no ambiente de trabalho e fomento à capacitação e à formação de mulheres para o ingresso, a permanência e a ascensão no mercado de trabalho em igualdade de condições com os homens.

O Poder Executivo federal disponibilizará de forma unificada, em plataforma digital de acesso público, as informações fornecidas pelas empresas, e indicadores atualizados periodicamente sobre o mercado de trabalho e renda por sexo, inclusive indicadores de violência contra a mulher, de vagas em creches públicas, de acesso à formação técnica e superior e de serviços de saúde, bem como outros dados públicos que possam orientar a elaboração de políticas públicas.

Combate à discriminação

Teresa Leitão afirma, em seu voto, que o grande mérito do projeto é tratar da atuação efetiva do Poder Executivo e das empresas privadas com cem ou mais empregados no combate às diferenças salariais e de critérios remuneratórios e às discriminações no trabalho.

Ela  lembra que a CLT já prevê que “sendo idêntica a função, a todo o trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade”. No entanto, disse a senadora, os prejudicados precisam recorrer ao Poder Judiciário para que esse direito à igualdade seja reconhecido. Para ela, é preciso adotar medidas preventivas e não permitir que a discriminação se prolongue no tempo. 

“O projeto promove a isonomia entre mulheres e homens no mercado de trabalho e fornece instrumentos essenciais para garantir sua concretização. Propõe um verdadeiro programa de estímulo (e de coerção) ao tratamento igualitário. Reforça a multa administrativa nos casos em que há conduta discriminatória das empresas e elenca medidas voltadas à transparência, à fiscalização e à capacitação das mulheres, fundamentais para um mercado de trabalho próspero e justo, em que as mulheres poderão prestar suas melhores contribuições e auferir retornos condizentes, verdadeiramente, com suas qualificações e com o valor de seu trabalho”, afirma a relatora.

Apoiaram a aprovação os senadores Carlos Viana (Podemos-MG), Jaques Wagner (PT-BA), Paulo Paim (PT-RS), Rogério Carvalho (PT-SE), Jussara Lima (PSD-PI), Augusta Brito (PT-CE), Otto Alencar (PSD-BA) e outros.

Também se declararam favoráveis à igualdade salarial entre homens e mulheres os senadores Laércio Oliveira (PP-SE), Margareth Buzetti (PSD-MT), Damares Alves (Republicanos-DF), Sérgio Moro (União-PR), Mecias de Jesus (Republicanos-RR) e outros. Entretanto, eles pontuaram que a redação do texto aprovado pode trazer mais burocracia e judicialização das relações de trabalho e até ter efeito negativo na empregabilidade das mulheres.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Eliezer e Viih Tube estão vivendo os primeiros meses de vida da pequena Lua, fruto do relacionamento do casal. No entanto, o ex-BBB usou as redes sociais para esclareceu o motivo de sua filha estar passando por alguns testes e exames médicos. Eliezer explica que a pequena tem muitas cólicas e por isso, o casal decidiu encontrar o motivo para as dores.

“Estamos fazendo vários testes para tentar identificar a razão das cólicas da Lua. Semana passada, por exemplo, tiramos todo o leite da alimentação da Viih para ver se parava e nada, Começou ele.

“Estamos preocupados porque acho que não é normal todo dia ter crise de cólica. Ontem ela foi dormir com cólica e hoje acordou com cólica”, declarou.

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Fonte: TOP FAMOSOS

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A Polícia Militar de Mato Grosso, por meio do 12º Comando Regional, sediado em Pontes e Lacerda (a 448 km a oeste de Cuiabá), em conjunto com a Coordenadoria de Polícia Comunitária e Direitos Humanos da (CPCDH), inaugurou a “Sala da Mulher”, no âmbito do Programa “Patrulha Maria da Penha”. O espaço foi criado com o objetivo principal de prestar atendimento especializado, em um ambiente acolhedor, visando receber e ouvir de forma humanizada mulheres vítimas de violência doméstica.

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Antes de iniciar o procedimento, o telhado passou por uma avaliação técnica da equipe de engenharia da Limpurb, responsável por definir quais serviços eram precisos para a restauração completa da cobertura. A atuação ocorre sem a necessidade de suspensão do funcionamento do terminal, mas mantendo todas as medidas de segurança.

O projeto contempla a execução de reparo nas telhas danificadas, com substituição daquelas que não podem ser recuperadas, aplicação de manta térmica em toda extensão da cobertura, instalação de rufo, limpeza e troca das calhas. O diretor-geral da Limpurb, Júnior Leite, explica que a operação no local foi determinada pelo prefeito Emanuel Pinheiro.

“É uma estrutura de mais de 25 anos que, periodicamente, precisa receber esse tipo de manutenção. Portanto, como estabelecido pelo prefeito Emanuel Pinheiro, nossa atuação no Terminal do CPA I é completa, pois queremos garantir que o usuário do transporte público tenha uma maior segurança e conforto ao utilizar o espaço”, relata Júnior Leite.

O planejamento de melhorias é executado também em parceria com a Secretaria Municipal de Obras Públicas. Além da recuperação do telhado, já foram realizadas as atividades de instalação de iluminação de LED, poda de árvore, tapa-buraco na área interna da estrutura e também nas vias laterais.

O Terminal Urbano do CPA I também conta com serviço diário de limpeza, que é realizado por equipes que atuam em três turnos. A iniciativa faz parte de um Termo de Cooperação assinado com a Secretaria de Mobilidade Urbana (Semob), que transferiu a zeladoria dos terminais do CPA I e CPA III, e das estações Alencastro, Bispo Dom José e Ipiranga para empresa pública.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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O projeto visa derrubar uma das mudanças feitas na reforma trabalhista de 2017 na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452, de 1943), restabelecendo o direito de o trabalhador receber acréscimo sobre o valor normal da hora trabalhada quando a empresa não conceder o intervalo.

A reforma trabalhista permitiu à empresa não conceder, ou conceder parcialmente, o intervalo mínimo intrajornada (para descanso e alimentação), a ser compensado com o pagamento da natureza indenizatória, e não salarial, do período não usufruído, acrescido de 50% da hora normal de trabalho.

“A reforma trabalhista premia a infração à norma trabalhista, uma vez que é vedada a concessão de período inferior ao determinado em lei (de uma a duas horas) e, muito pior, sua não concessão. Trata-se de um estímulo à prática de ilicitude que este Parlamento deve corrigir, evitando o tratamento desumano aos trabalhadores”, defende Paim na justificativa do projeto.

O relator na CDH, senador Flávio Arns (PSB-PR), destacou que após a reforma tabalhista, a CLT determina que a remuneração do intervalo negado ou parcialmente concedido seja de exatos 50% da hora trabalhada.

“Isso retira da Justiça a possibilidade de tratar diferentemente os casos que chegam à sua atenção, conforme as distintas situações de fato”, pondera.

Para ele, a reforma trabalhista contraria entendimento já sedimentado de que o intervalo para repouso e alimentação deve ser sempre gozado e pago na integralidade. Arns também encara como uma distorção — com reflexos sobre as contribuições previdenciárias — o enquadramento da compensação financeira como indenizatória, e não salarial. Diferentemente do que acontece com a verba salarial, ou remuneratória, essa verba não entra nos cálculos de outras verbas trabalhistas, como 13º salário, um terço de férias e INSS, nem dos tributos e impostos.

“Devemos promover a dignidade do trabalho e do trabalhador ao restabelecer o texto anterior da CLT”, defende Arns.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Fonte: TOP FAMOSOS

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A lei, que já está em vigor, provém do Projeto de Lei (PL) 2.738/2020, proposto pelo deputado Beto Pereira (PSDB-MS). Aprovado em 18 de abril em caráter terminativo pela Comissão de Educação (CE) do Senado, o projeto foi relatado pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS), que observou a relevância de Goldoni na cidade de Ponta Porã, onde foi prefeito de 1993 a 1994.

Goldini nasceu em Anta Gorda (RS), mas se radicou em Mato Grosso do Sul. Foi empresário e agricultor do ramo de soja, bebidas, suínos e aves. Em 1991 tornou-se deputado estadual no estado, renunciando em 1993 para assumir a prefeitura de Ponta Porã. No ano seguinte, renunciou novamente para assumir cadeira na Câmara dos Deputados até 1999. Em 2015, foi assassinado a tiros. Na ocasião, a prefeitura de Ponta Porã decretou luto oficial por três dias.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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No Senado, o PL 538/2022 recebeu parecer favorável na CE pelo senador Paulo Paim (PT-RS), com duas emendas de redação.

Nascido em 1931, em Bento Gonçalves, na serra gaúcha, Fábio Koff se formou em Direito e foi juiz em diversas cidades do interior do Rio Grande do Sul. Além de juiz, ele foi também dirigente esportivo. Gremista apaixonado, era sócio do clube desde os anos 1950.

É considerado o maior presidente da história do Grêmio, sendo apelidado de “Imortal”, tal qual o clube que dirigiu. Também foi presidente do Clube dos 13, a associação dos 20 maiores clubes de futebol brasileiros. Koff morreu em 2018.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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