O PL 5.988/2019, que segue para sanção, determina a realização de palestras e seminários sobre plantio direto para técnicos e produtores.

O plantio direto é um sistema diferenciado de manejo que diminui o impacto da agricultura e do uso de máquinas agrícolas, contribuindo para uma maior conservação do solo. A rotação e sucessão de culturas e a movimentação e o corte apenas na linha de plantio permitem a cobertura permanente da terra.

O projeto, do deputado Afonso Hamm (PP-RS), foi relatado na Comissão de Educação (CE) pelo senador Lasier Martins (Podemos-RS). O senador destacou na comissão estudos realizados pela Embrapa Soja que comprovam o aumento da produtividade nas lavouras com plantio direto em até 30% quando comparado ao sistema convencional.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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“Viemos mostrar aos deputados que a nossa decisão foi extremamente técnica e exclusivamente para garantir a maior quantidade de peixes nos nossos rios”, afirmou secretário executivo da Sema e presidente do Cepesca, Alex Marega.

Ele destacou que é competência do Conselho deliberar sobre as zonas e épocas em que é interditada a atividade pesqueira, conforme a Lei nº 9.096/2009, e que o órgão é composto por representantes das universidades, da sociedade civil organizada, de todas as bacias hidrográficas, dos pescadores, do turismo da pesca e de órgãos estaduais.

“O Cepesca já tem tomado a decisão há anos devido estudos que mostram que há maior probabilidade dos peixes estarem em período reprodutivo entre outubro e janeiro, e isso faz com que o nosso período de defeso seja diferente do restante do país. Entendemos que tecnicamente colocar o nosso período igual ao do restante do país não é viável”, pontuou o secretário.

A Sema solicitou espaço na comissão para prestar esclarecimentos aos parlamentares e contribuir com as discussões sobre um Projeto de Lei que propõe que o período de defeso da piracema seja entre novembro e fevereiro, igual ao restante do país.

Conforme a doutora em Ciências Biológicas e professora da Universidade Federal de Mato Grosso, Lúcia Aparecida de Fatima Mateus, Mato Grosso define o seu período de defeso com base em estudos desde 2016. Nesta época, havia dados catalogados de cerca de sete mil exemplares. Atualmente, o banco de dados já conta com o dobro de exemplares pesquisados.

“A gente vai aumentando os dados que a gente analisa a cada ano, mas o padrão é o mesmo. Temos hoje uma certeza muito maior e é muito difícil contrapor o volume de dados que nós temos”, esclareceu.

Ela ressaltou que as espécies migradoras, como o surubim, bagre, matrinchã, tem padrão muito semelhante, e por isso, conseguem alocar os quatro meses possíveis de defeso no período mais importante de reprodução.

Os especialistas da Unemat, UFMT e outras instituições parceiras que realizam os estudos de modo contínuo afirmam que um ponto importante para a definição do período é a presença de machos com capacidade de fecundar as ovas, ocasionando a efetiva reprodução das espécies.

O Conselho é um órgão colegiado deliberativo e consultivo que auxilia o Poder Executivo na propositura de políticas públicas para a pesca, composto por 18 representantes de diversas instituições.

Fonte: Governo MT – MT

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O Conselhou decidiu manter o mesmo período dos últimos anos em todas as bacias hidrográficas de Mato Grosso baseado nos estudos de monitoramento reprodutivo dos peixes de interesse pesqueiro no Estado. Os dados técnicos sobre o monitoramento foram apresentados pela doutora em Ciências Biológicas e professora da Universidade Federal de Mato Grosso Lúcia Aparecida de Fatima Mateus.

“A cada ano apresentamos esta atualização no Conselho. A medida em que temos mais dados disponíveis, fazemos outras analises que complementam as informações para subsidiar essa decisão”, explicou Lúcia.

A pesquisadora explicou a sincronia entre a atividade reprodutiva de machos e fêmeas e a forma como a proporção de machos em atividade reprodutiva depende do mês. Ela expôs que nos meses de outubro e janeiro a proporção de machos é superior em 30% em relação a de fêmeas.

“Considerando que a abundância de machos é um fator limitante para o sucesso da fertilização em organismos com fecundação externa, podemos esperar uma maior probabilidade de fertilização nos meses onde a proporção de machos reprodutivos é superior ao de fêmea”, afirmou a professora.

O banco de dados abrange informações desde 2004 e a cada ano vem sendo aprimorado, incluindo mais locais e o número de indivíduos analisados. Cada bacia é analisada separadamente por meses do ano e depois integradas para um melhor resultado.

“O trabalho que é feito pela Universidade Federal de Mato Grosso, em parceria com Unemat e outras entidades que ajudam nesta coleta. A cada ano que passa junta-se mais dados ao banco e aumenta-se a probabilidade de acerto. Todas as informações coletadas são apresentadas no Conselho todos os anos e vêm ajudando a tomar estas decisões”, destacou o presidente do Cepesca e secretário Executivo da Sema, Alex Marega.

O presidente do Cepesca também ressaltou que serão feitas reuniões com a Assembleia Legislativa para apresentação dos dados da UFMT e promovidos simpósios para esclarecimento da sociedade sobre o período reprodutivo dos peixes.

Marinha
O suboficial Luiz Carlos de Lima apresentou aos conselheiros explicações sobre o papel da Marinha na regularização de estruturas flutuantes, principalmente os tablados. Ele esclareceu que a realização de obras públicas ou particulares localizadas sob, sobre e às margens das águas jurisdicionais brasileiras (AJB), dependerá do parecer emitido pela autoridade marítima.

“O parecer refere-se exclusivamente aos aspectos relativos ao ordenamento do espaço aquaviário e à segurança da navegação, não eximindo o interessado das obrigações perante outros órgãos competentes das esferas federais, estaduais e municipais e responsáveis pelo controle da atividade em questão”, explicou.

Cepesca
O Conselho atua como órgão colegiado deliberativo e consultivo, auxiliando o Poder Executivo na propositura de políticas públicas para a pesca. Fazem parte de sua composição representantes das Secretarias de Meio Ambiente, Desevolvimento Econômico, Cultura, Ministério Público Estadual, UFMT, Unemat, colônias de pescadores, entidades do terceiro setor, Ibama e representantes do setor empresarial do turismo da pesca.

Proteção
A Sema alerta que, nas unidades de conservação da categoria de proteção integral, a atividade da pesca é proibida durante todo o ano. Ao todo, Mato Grosso abriga 68 áreas protegidos sob a jurisdição da União, do Estado ou do Município.

Portanto, quem irá pescar no rio Paraguai ou Juruena, por exemplo, deve estar atento aos trechos dos rios que cortam as áreas de Unidades de Conservação. No caso do Juruena, há restrição no trecho que corta o Parque Nacional do Juruena e o Parque Estadual Igarapés do Juruena. Já para o rio Paraguai, o pescador deve estar atento às áreas do Parque Nacional do Pantanal Mato-grossense e do Parque Estadual do Guirá. E se a intenção for pescar no rio das Mortes, fica proibida a prática da pesca no trecho do curso d’água que cruza o Refúgio da Vida Silvestre Quelônios do Araguaia.

As unidades de conservação da categoria proteção integral visam a proteção da biodiversidade e por isso as regras são mais restritivas. Nesse grupo é permitido apenas o uso indireto dos recursos naturais; ou seja, aquele que não envolve consumo, coleta ou danos aos recursos naturais. Entre os usos indiretos dos recursos naturais podemos ter a recreação em contato com a natureza, turismo ecológico, pesquisa científica, educação e interpretação ambiental, entre outras.

Fonte: Governo MT – MT

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Às 15h, há a primeira reunião preparatória, em que os senadores a serem empossados prestam o compromisso regimental, sem discurso dos presentes.

— Normalmente, quem preside a Mesa dos trabalhos é um membro da Mesa atual que siga em seu mandato. A intenção é fazer a votação 100% presencial, não subsistem os pressupostos para votação remota. A própria atividade legislativa é por excelência presencial — afirmou o secretário-geral da Mesa do Senado, Gustavo Saboia.

Depois da posse, por volta de 16h, começa a segunda reunião preparatória destinada à eleição do presidente do Senado. O mandato do presidente, que também responde pela Presidência do Congresso Nacional, é de dois anos.

Os candidatos ao comando do Senado tem direito à palavra para defender suas ideias. Logo após é realizada a votação secreta, com uso de cédula a ser depositada em urna. 

Os senadores são chamados a votar de acordo com a ordem de criação dos estados, assim como ocorre na posse dos parlamentares. Até o momento, a Mesa ainda não recebeu o registro de candidaturas para presidente do Senado.

Concluída a votação, é iniciada a terceira reunião preparatória, para a eleição dos demais cargos da Mesa — primeiro e segundo-vice-presidentes e quatro secretários, com respectivos suplentes.

Quórum

Em relação ao quórum para a eleição do presidente, existe a orientação — embora não expressa no Regimento Interno da Casa — de ser eleito quem recebe a maioria absoluta dos votos (41 senadores), explica Saboia. Se nenhum candidato obtém esse apoio, o que nunca ocorreu até hoje, os dois mais votados vão para um segundo turno de votação.

— Em termos práticos, todos os presidentes do Senado tiveram mais de 41 votos na primeira votação. Há essa percepção compartilhada pala maioria dos senadores de que, até para se ter a legitimidade do Senado, o presidente tem que ter mais de 41 votos — explicou.

De acordo com secretário-geral da Mesa, não existe definição regimental para a posse dos suplentes de senadores que assumem ministérios.

— Não é necessário que a posse do suplente se dê em ato contínuo à vacância. A Mesa comunica o primeiro suplente, que tem prazo para informar se assume o mandato. Se não, chama-se o segundo suplente. Os suplentes podem ser empossados em Plenário, se houver sessão deliberativa, ou no gabinete da Presidência do Senado. É questão de agenda, não existe definição regimental sobre o tema — afirmou.

Retomada dos trabalhos

Na quinta-feira (2), às 15h, começa e sessão solene de abertura do ano legislativo em que é lida uma mensagem do presidente da República, com as perspectivas para Câmara e Senado em relação à tramitação de propostas consideradas prioritárias pelo Executivo.

A mensagem é levada ao Congresso pelo ministro-chefe da Casa Civil ou pessoalmente pelo próprio presidente da República. Na ausência do presidente, a mensagem é lida pelo primeiro-secretário da Mesa do Congresso, a ser eleito na sessão preparatória de 1º de fevereiro, destacou o consultor legislativo Gilberto Guerzoni, em entrevista à Rádio Senado.

— Não é regra, mas várias vezes o presidente da República vem pessoalmente trazer a mensagem e fazer a sua leitura. É uma faculdade o presidente vir pessoalmente à sessão de abertura dos trabalhos legislativos e ler a mensagem — afirmou.

Na solenidade também são lidas mensagens dos Poderes Judiciário, levada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), e Legislativo, também lida pelo presidente da Mesa do Congresso. Pode haver ainda mensagem do presidente da Câmara dos Deputados. Só então é aberto o ano legislativo.

—  Por se tratar de um evento que reúne na mesma solenidade os chefes dos três Poderes da República, a sessão que abre os trabalhos legislativos segue um roteiro minucioso, com a participação também das Forças Armadas — explicou Guerzoni.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Enquanto os deputados são eleitos pelo sistema proporcional, os senadores são eleitos pelo sistema majoritário, ou seja, é considerado eleito aquele candidato que obteve o maior número de votos.

Essa divisão tem a ver com o sistema federativo adotado pelo Brasil. O país é constituído por uma federação de Estados, representados no Congresso Nacional pelos senadores. Por sua vez, a população do país é representada pelos deputados federais, cuja quantidade varia de acordo com a população de cada Estado. No Senado, o número de representantes é sempre idêntico, o que contribui para equilibrar a representação política.

A renovação no Senado ocorre de forma alternada. Numa eleição são trocados um terço (27) dos representantes dos estados. Nesse caso, elege-se um senador por estado. Na seguinte, a renovação é de dois terços (54), sendo eleitos dois senadores em cada unidade da Federação.

No total, 23 senadores – 28,4% dos titulares de mandato hoje, não retornarão em 2023. Esse número é formado por 14 senadores que não tentaram a reeleição, 8 senadores que tentaram e não conseguiram um novo mandato e um senador que assumirá um governo estadual.

Os senadores a serem empossados já receberam os convites para a cerimônia. Cada um deles poderá chamar até quarenta e cinco convidados pessoais.

Atribuições

Embora senadores e deputados tenham a atribuição comum de legislar, de elaborar leis, há também algumas competências que são exercidas de forma privativa pelas duas Casas do Congresso Nacional.

O artigo 52 da Constituição define as competências privativas do Senado. Entre elas estão a de processar e julgar o presidente e o vice-presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os ministros de Estado e os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.

O Senado tem ainda a competência privativa de processar e julgar, nos crimes de responsabilidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), os membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o Procurador-Geral da República (PGR) e o Advogado-Geral da União (AGU).

Nos processos de impedimento de presidente da República por crimes de responsabilidade, a autorização para abertura do processo é dada pela Câmara e o julgamento é feito pelo Senado. A sentença condenatória é proferida pelo voto de dois terços dos seus membros, em sessão conduzida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). Foi o que aconteceu com Dilma Rousseff, em 2016, e Fernando Collor, em 1992.

Entre as competências privativas mais comuns do Senado estão a aprovação de empréstimos internacionais, dos limites do endividamento da União e dos Estados e de indicação de autoridades.

Os senadores são responsáveis pela aprovação, após arguição pública, dos ministros do STF, dos tribunais superiores, do presidente e diretores do Banco Central, do Procurador-Geral da República, de embaixadores e de dirigentes de agências reguladoras. 

Também precisam passar pela aprovação dos senadores os indicados ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Todas essas autoridades são sabatinadas por uma das comissões do Senado. Se aprovado, o nome vai para análise do Plenário que, em votação secreta, decide se o indicado poderá ser nomeado. 

Compete ainda ao Senado de forma exclusiva suspender, no todo ou em parte, a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF, aprovar a exoneração do Procurador-Geral da República antes do término do seu mandato e eleger os componentes do Conselho da República.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Fonte: Agência Senado

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