Participaram da reunião os ministros Rui Costa, da Casa Civil e Jader Filho, das Cidades, além dos senadores Rogério Marinho (PL-RN), Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), e Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo Lula no Senado.

O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho, disse que os ministros garantiram que o governo está disposto a debater o teor dos decretos. Entretanto, ele afirmou que a oposição entende que as mudanças propostas por Lula, por meio dos decretos, deveriam ser encaminhadas ao Congresso como projetos de lei.

— A observação que fizemos é que o governo pode e tem todas as prerrogativas, inclusive constitucionais, de utilizar a própria legislação para implementar a sua visão de país ou a sua agenda. […] No caso específico do marco do saneamento é possível, por exemplo, a medida provisória ou um projeto de lei — disse Marinho.

O senador Pontes, por sua vez, registrou que a Comissão de Infraestrutura (CI) aprovou convites para que ministros falem sobre a questão em audiência pública. Ele disse que o objetivo da oposição é garantir, no menor tempo possível, “a melhor qualidade de serviço de saneamento para a população brasileira”. 

— É um fato importante, isso mexe com a saúde das pessoas. Tem um número muito grande de pessoas precisando desse saneamento em todo o Brasil e a gente tem que considerar também as diferenças no nosso país — justificou Pontes.

Decretos

No Decreto 11.466, de 2023, o texto alternativo ( substitutivo) aprovado pela Câmara suspende trecho que permite ao prestador de serviços de saneamento em atuação incluir, no processo de comprovação da capacidade econômico-financeira, eventuais contratos provisórios não formalizados ou mesmo instrumentos de natureza precária.

Ainda neste decreto, o PDL suspende outro artigo que lista várias documentações que o prestador de serviço de saneamento deve apresentar para comprovar sua capacidade econômico-financeira até 31 de dezembro de 2023, como cópia dos contratos com a inclusão dos respectivos anexos e termos aditivos e a minuta de termo aditivo que pretenda celebrar para incorporar ao contrato as metas de universalização.

No Decreto 11.467, de 2023, o projeto suspende cinco dispositivos com detalhes de regulamentação da prestação regionalizada dos serviços de saneamento. Nesse tipo de prestação, os municípios são reunidos em grupos para viabilizar a execução do serviço com ganho de escala, podendo ser em áreas metropolitanas ou mesmo em blocos de cidades que não compartilhem divisas territoriais.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Em decisão publicada na edição desta sexta-feira (5) no Diário do Congresso Nacional, Pacheco define que, em relação às bancadas partidárias, deve ser considerada a composição vigente na primeira reunião preparatória que antecede a primeira e a terceira sessões legislativas ordinárias de cada legislatura. Para fins da composição dos blocos parlamentares, no entanto, será considerada aquela na data da leitura do requerimento de instalação da comissão, ocorrido em 26 de abril.

Primeiro a levantar a questão de ordem, o senador Rogério Marinho sinalizou em entrevista coletiva que vai recorrer da decisão ainda nesta sexta-feira, inicialmente à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Ele disse que não pretende judicializar a questão.

— A decisão tem a legitimidade por ter sido feita pela Mesa da Casa, mas nós achamos que é equivocada. Então, nós iremos recorrer da decisão, inicialmente à CCJ, e esperamos que tramite com a maior rapidez possível que o caso exige. Nós não vamos deixar de indicar os nossos representantes. Vamos aguardar apenas que o presidente, ato contínuo, nos envie o oficio que pede que as bancadas possam indicar dentro da proporcionalidade que ele decidiu. Espero que isso não seja uma desculpa para que a CPMI não seja instalada — afirmou o senador. 

Questão de ordem

Logo após a leitura, no dia 26 de abril, do requerimento de instalação da CPMI para apurar os fatos que levaram à invasão das sedes dos três Poderes, em Brasília, Marinho levantou a questão de ordem sobre a definição da proporcionalidade na composição da comissão.

O parlamentar pediu que o presidente Pacheco levasse em consideração uma norma de 2006 que rege, segundo ele, a composição da Comissão Mista de Orçamento (CMO), determinando que “essa formação deve se dar em função da composição dos blocos e partidos na segunda quinzena do mês de fevereiro”.

Nesse período, segundo Marinho, a bancada do PL contava com 13 senadores e, dessa forma, poderia indicar três senadores, contra a nomeação de apenas dois membros, caso fosse levada em consideração a composição atual.  

— O senador Randolfe Rodrigues [Rede-AP] sai de um bloco e vai para outro bloco, e isso significaria, numa visão preliminar da Mesa Diretora, que as três vagas a que o nosso bloco teria direito baixariam para duas, em vez de três — disse o senador Marinho no dia da instalação da CMPI.

Naquele dia, Randolfe, que representa o partido Rede, havia saído do Bloco Democracia (composto pelo PSDB, Podemos, MDB, União e PDT) para integrar o Bloco Resistência Democrática (que inclui PT, PSB e PSD), o que garantiria ao governo uma vaga a mais na comissão mista.

Decisão

Na decisão, o presidente Pacheco explica que o Regimento Comum do Congresso Nacional não esclarece a data-base para a utilização do cálculo da participação partidária na composição das CPMIs. No mesmo sentido corre a Resolução 1, de 2002, do Congresso Nacional, para a composição das comissões mistas destinadas à apreciação de medidas provisórias.

Diante dessa omissão, o artigo 151 do Regimento Comum do Congresso Nacional define que serão aplicadas as disposições do Regimento Interno do Senado Federal e o da Câmara dos Deputados.

“Depreende-se da leitura do dispositivo [artigo 78, parágrafo único do Regimento Interno do Senado] que o marco temporal para fixação do quantitativo das bancadas partidárias na composição das comissões deve ser a primeira reunião preparatória, aplicando-se referida disciplina do Regimento Interno do Senado de maneira subsidiária ao Regimento Comum do Congresso Nacional”, expôs Pacheco.

Dessa forma, acrescentou o presidente, é “incabível” a aplicação da Resolução 1, de 2006, que rege de forma específica a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), colegiado permanente do Congresso Nacional. Além disso, segundo Pacheco, o critério de cálculo estabelecido para a CMO está em consonância com o calendário próprio do processo legislativo específico para matérias orçamentárias.

“É imperativo lembrar, porém, que a fixação da data de referência para aferição do tamanho das bancadas partidárias em nada interfere no momento de aferição da estrutura de agrupamento em blocos que se opera em cada Casa Legislativa. Isso porque a formação e a composição dos blocos parlamentares apresentam dinâmica diversa, devendo-se levar em consideração fórmula que dê mais efetividade ao princípio da proporcionalidade nesses casos”, acrescentou.

Quanto à “vaga de rodízio”, Pacheco esclareceu que, para entrar no cálculo, as bancadas minoritárias devem cumprir requisitos regimentais previstos no regramento interno de cada uma das Casas.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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A ideia da formação do gabinete, segundo Girão, baseou-se no chamado “shadow cabinet” ou “gabinete sombra”, comum em parlamentos de países europeus, como Reino Unido, Portugal e Espanha. O objetivo é que cada integrante do grupo fique responsável por acompanhar de perto as ações dos principais ministérios.

— Essa é que é a beleza do movimento. Cada um no seu quadrado, com a sua experiência profissional e de vida. E o deputado Mendonça Filho [União], de Pernambuco, por exemplo, que foi ministro da Educação, vai fiscalizar o Ministério da Educação. O [senador] Marcos Pontes, que foi ministro da Ciência e Tecnologia, vai fiscalizar a área de Ciência e Tecnologia.

Girão afirmou que essa forma de acompanhamento terá um caráter qualitativo, já que será feita com permanente cruzamentos de informações, de forma coordenada, propiciando ações judiciais e consistentes denúncias.

Direitos Humanos

As ações desempenhadas pelo Ministério dos Direitos Humanos serão fiscalizadas pelo próprio Girão. Para ele, o atual governo tem anunciado decisões “graves” e “contraditórias” nessa área. O senador citou como exemplo o apoio do Executivo Federal à retirada da assinatura do Brasil do Consenso de Genebra. O acordo reúne 30 países que defendem o direito à vida desde a concepção. Outra atitude criticada por ele foi a declaração do ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida, que, de acordo com o parlamentar, teria defendido a “legalização das drogas no Brasil” como medida para reduzir a população carcerária.

— Aumenta o tráfico, o consumo explode, óbvio, e a criminalidade também. Será que o Brasil já não tem problema demais para enfrentar? Ainda vamos trazer outro problema para cá? A legalização de droga, de maconha? Pelo amor de Deus — protestou Girão.

O senador disse ainda que o gabinete terá “muito trabalho pela frente”, já que os primeiros 100 dias do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva indicam, na sua visão, uma perspectiva de muitos retrocessos. Ele citou como exemplo a revisão do Marco Legal do Saneamento Básico, a suspensão do plano de execução do novo ensino médio e as medidas ligadas às políticas econômica e externa.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Para o senador, o governo federal precisa focar no trabalho, pois ainda não apresentou muitas ações positivas nos três primeiros meses de gestão.

— O governo gasta tempo e energia apagando incêndios e tentando descobrir um rumo objetivo para a realização de ações positivas que a sociedade reclama. Ministros precisam, de uma forma alinhada, de uma forma resolutiva, atender demandas de toda a sociedade brasileira, e, obviamente, essas demandas são reflexo da demanda reprimida que todos nós, senadores, apresentamos aqui, como proposições para os nossos estados e também para que possa haver o desenvolvimento harmônico do nosso país. Já é hora de líderes e governantes apresentarem as suas propostas e o Congresso debater de uma forma determinada sobre elas.

Rodrigues afirmou que é hora de todos os governadores e prefeitos se unirem ao Congresso Nacional para enfrentar os problemas do país. Ele acredita que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, tem uma importância estratégica para que possa haver um diálogo mais efetivo em torno de um projeto nacional capaz de promover um salto qualitativo, não só na economia e na sociedade, mas no modelo de gestão nacional. O senador enfatizou que o Brasil não tem tempo para desconstruir o passado, sendo preciso “aperfeiçoar e melhorar o que temos”.

O parlamentar criticou ainda a judicialização da política, o que considera ser uma consequência ruim para a democracia;

— O próprio Congresso não conseguiu avançar em muitas mudanças estruturais e, ao deixar para o Judiciário legislar e ser utilizado por Parlamentares para fazer oposição, criou um sério problema institucional que precisa ser corrigido, pois o Congresso não conseguiu avançar em muitas mudanças estruturais.

Para o senador, um sério problema institucional foi criado ao se deixar o Poder Judiciário ser utilizado por parlamentares para fazer oposição. Ele ressaltou que cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) monitorar o cumprimento da Constituição, e não legislar.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Fonte: Agência Senado

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A ADI 7.359 foi protocolada no Supremo em nome do Partido Liberal (PL). A ação contesta a alíquota de 9,2% de Imposto de Exportação de petróleo bruto ou de minerais betuminosos. De acordo com a MP, a alíquota será cobrada até 30 de junho. O partido pede uma liminar para suspender os efeitos do artigo 7º da MP até o julgamento do mérito da ADI. A ação foi distribuída ao ministro Gilmar Mendes.

O líder da Oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), e o líder do PL, senador Carlos Portinho (RJ), argumentaram em entrevista que o governo federal criou uma nova fonte de receita pensando apenas na arrecadação, não na regulação. Para os senadores, foram desrespeitados os princípios da previsibilidade, da anterioridade e da segurança jurídica.

Para Marinho, a nova taxação é inconstitucional, equivocada e foi criada apenas para diminuir o déficit fiscal da União este ano. Ele acrescentou que a medida vai diminuir a competitividade das empresas que fazem prospecção e comércio do produto e pode impactar no pagamento de dividendos.

— Na hora em que se taxa a exportação do óleo bruto do petróleo, é evidente que isto vai impactar diretamente na segurança jurídica dos contratos já estabelecidos. (…) A medida é um “puxadinho”, uma política sem nenhuma sustentabilidade sob o ponto de vista fiscal, é uma política episódica. É claramente uma preocupação do governo de diminuir o impacto da desoneração dos combustíveis — afirmou Marinho.

Portinho disse que a taxação vai prejudicar estados e municípios e que a MP 1.163/2023 não deve ser votada pelos parlamentares. Também estavam na entrevista coletiva os senadores Ciro Nogueira (PP-PI), Tereza Cristina (PP-MS), Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), Eduardo Girão (Novo-CE)  e Damares Alves (Republicanos-DF).

Com informações do STF 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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