De acordo com a proposta, programas suplementares de alimentação, uniforme escolar, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica não devem ser considerados despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino. O projeto, da Câmara dos Deputados, altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB — Lei 9.394, de 1996), que já obriga estados e municípios a fornecer aos estudantes da rede pública material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

O relator, senador Rodrigo Cunha (União-AL), avalia que a proposta não implica aumento ou diminuição de despesa ou de receita pública. Além disso, para o parlamentar, o projeto “pode contribuir para minorar o quadro das desigualdades de condições de acesso e permanência na escola, que determinam, em grande medida, o sucesso ou o insucesso na trajetória escolar dos brasileiros”.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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De autoria do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), o PL 4.310/2019 é relatado pelo senador Confúcio Moura (MDB-RO), favorável à aprovação do projeto com emenda aprovada na Comissão de Direitos Humanos (CDH), onde o texto foi aprovado previamente, para que a subtitulação seja feita por meio de legenda oculta. O critério, já previsto na Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146, de 2015), alterada pelo projeto, define o padrão de acessibilidade a ser utilizado pelas empresas de radiodifusão de sons e imagens.

Em 22 de março, após leitura do relatório, o projeto foi retirado da pauta de votações para reexame do relator, que devolveu sem alteração a proposição, a ser apreciada na CCT em caráter terminativo. Em reunião anterior da comissão, o senador Rodrigo Cunha (União-AL) questionou sobre a obrigatoriedade de legendas também para os programas transmitidos pela internet, como por exemplo, os veiculados pelo YouTube. A dúvida sobre essa abrangência fez com que o projeto ganhasse mais tempo de discussão e a votação fosse adiada no colegiado.

De acordo com o projeto, as empresas concessionárias de serviços de radiodifusão de sons e imagens devem exibir as legendas em língua portuguesa. Caso seja aprovada, a regra entra em vigor 180 dias após a publicação da lei.

Em seu relatório, Confúcio Moura explica que o PL 4.310/2019 tem a virtude de detalhar que os programas de natureza jornalística e informativa devem ser veiculados com o recurso da legenda, como forma de garantir que milhões de pessoas com dificuldade de ouvir possam ter acesso ao conteúdo veiculado. A proposição, segundo ele, opera no sentido de aperfeiçoar norma legal já em vigor, ao determinar a obrigatoriedade do uso de legendas nos programas informativos. O relator salienta que a Lei Brasileira de Inclusão já prevê o uso de recursos de legenda oculta por parte dos veículos de TV aberta, “de modo todo conveniente, portanto, que a obrigatoriedade seja implementada com o uso do recurso de subtitulação já previsto em lei”, conclui o senador.

Na mesma reunião, os senadores deverão apreciar também, em caráter não terminativo, o PL 2.374/2019, de autoria do senador Romário (PL-RJ), que propõe a eliminação da burocracia de importação de mercadorias destinadas à pesquisa científica e tecnológica através da criação, pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), de um cadastro nacional de pesquisadores que teriam liberação imediata das mercadorias a eles destinadas. O texto é relatado pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), favorável à aprovação da matéria com emendas.

Radiodifusão comunitária

Na pauta de votações constam também 12 projetos de decreto legislativo que tratam de outorgas de autorização para radiodifusão comunitária em diversos municípios do país e uma autorização para rádio FM, todos já aprovados pela Câmara dos Deputados.

O PDL 173/2019, por exemplo, aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural e Artística de Matelândia para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Matelândia (PR). O senador Flávio Arns (PSB-PR) é o relator.

Já o PDL 561/2019, relatado pelo senador Fernando Dueire (MDB-PE), aprova o ato que outorga autorização à Associação Cultural e Comunitária Vida FM para executar serviço de radiodifusão comunitária em Feira de Santana (BA).

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Fonte: Agência Senado

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De acordo com o PL 1.449/2019, os governos estaduais e os municipais devem distribuir o material escolar para os alunos das escolas públicas sob sua responsabilidade. Além disso, as escolas ficam proibidas de exigir dos pais ou responsáveis a compra de material escolar de uso individual ou coletivo dos alunos. O projeto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a LDB (Lei 9.394, de 1996).

Na justificação do projeto, Romário afirma que, embora as listas escolares sejam apenas um indicativo dos materiais a serem usados, é comum conterem solicitação de cadernos, materiais para produção de arte e consumo, o que pesa no bolso das famílias de baixa renda. Assim, o objetivo da proposta é facilitar o acesso a esses materiais.

A matéria é relatada pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO). No parecer pela aprovação, a parlamentar argumenta que o Ministério da Educação não mantém programas de fornecimento de outros materiais didáticos de uso direto pelos estudantes, como cadernos, lápis, apontadores, canetas, réguas, compassos, materiais de artes etc.

“Houve, no passado, ações nesse sentido, entretanto, à medida que se ampliavam o contingente de estudantes e o alcance do programa de distribuição de livros didáticos, o MEC deixou de atuar no provimento ou na venda subsidiada de outros materiais escolares de consumo mais imediato pelos alunos”

A senadora ressalta ainda que, nos últimos anos, muitas unidades federadas, principalmente municipais, criaram ações de fornecimento de materiais escolares para os alunos de suas redes de ensino. “Ocorre que diversas iniciativas dessa natureza não têm continuidade, principalmente quando há mudança de gestão”, lamenta.

Heróis e Heroínas

Na pauta da Comissão de Educação, com 12 itens, ainda consta o PL 1.393/2023, da senadora Teresa Leitão (PT-PE), que inscreve o nome das heroínas de Tejucupapo no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, localizado no Panteão da Pátria e da Liberdade Tancredo Neves.

As heroínas de Tejucupapo foram as mulheres que protagonizaram a Batalha do Monte das Trincheiras, ocorrida em 1646 na então Vila de São Lourenço de Tejucupapo, hoje situada na cidade de Goiana (PE). Na ocasião, as mulheres da cidade, lideradas por Maria Camarão, Maria Quitéria, Maria Clara e Joaquina, lutaram com paus, panelas e água fervente contra os invasores holandeses. Eles tentaram saquear a localidade ao perceberem que havia poucos homens para defendê-la, mas foram derrotados nessa que foi a primeira batalha protagonizada por mulheres no Brasil. Há trinta anos a batalha é reencenada na cidade de Goiana.

Outros dois projetos, PL 75/2023, do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) e o  PL 75/2023, do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), que estão com tramitação conjunta, também inscrevem o nome de Edson Arantes do Nascimento (O Rei Pelé) no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

Nascido em 23 de outubro de 1940, em Três Corações (MG), Pelé é descrito como o Rei do Futebol, e amplamente considerado como um dos maiores atletas de todos os tempos. Pelé faleceu em 29 de dezembro de 2022.

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Fonte: Agência Senado

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Foto: Marcos Lopes

A aplicação de um questionário conhecido como M-CHAT (Modified Checklist for Autism in Toddlers) pode se tornar obrigatória nas unidades de ensino infantil de Mato Grosso. É o que propõe o projeto de lei n° 533/2023, que teve parecer favorável aprovado durante a 5ª Reunião Ordinária da Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto, realizada nesta terça-feira (16), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).

Composto por 23 questões do tipo sim/não, o teste é usado para rastreamento precoce do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e leva em conta observações dos pais com relação ao comportamento dos filhos. A soma total dos pontos permite identificar a presença de sinais do TEA e indicar os acompanhamentos necessários. 

Segundo o autor da proposta, deputado Valdir Barranco (PT), o diagnóstico precoce é importante para o efetivo desenvolvimento neurológico da criança autista que, com os devidos estímulos e tratamentos, pode ter mais qualidade de vida. Embora a lei federal n° 13.438/2017 tenha tornado obrigatório o uso de protocolos para detecção do autismo nas consultas pediátricas realizadas no Sistema Único de Saúde (SUS), o acesso ao questionário M-CHAT ainda é tímido. Por isso, Barranco acredita na aplicação do teste nas escolas como forma de disseminar a prática.

Entre os 24 projetos com pareceres aprovados durante a reunião também está o PL n° 23/2023, de autoria do deputado Eduardo Botelho (União Brasil), que institui o programa “Mato Grosso no mundo”. A ideia prevê a internacionalização da Rede Estadual de Ensino, com a valorização do ensino de línguas, a difusão do domínio de uma segunda língua, a promoção de trocas culturais e vivências de intercâmbio para os estudantes.

No que se refere à valorização da cultura mato-grossense, recebeu parecer favorável o PL n° 265/2023, que institui a Política Estadual de Preservação do Patrimônio Cultural dos povos e comunidades indígenas, e o PL n° 365/2023, que altera a lei n° 9.614/2011, que institui a Política Estadual de Estímulo e Desenvolvimento do Artesanato no Estado de Mato Grosso. 

A 5ª Reunião Ordinária da Comissão de Educação teve as participações dos deputados Thiago Silva (MDB), Fabinho (PSB), Valdir Barranco (PT) e Beto Dois a Um (PSB).

Fonte: ALMT – MT

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Da Assessoria

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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Outra matéria que será desarquivada é o PLS 352/2015, que determina a absorção, nos estabelecimentos do Sistema Único de Saúde (SUS), pelo período mínimo de dois anos e em regime de tempo integral, dos profissionais de saúde recém-formados na rede pública de ensino. O texto será examinado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Já o PLS 238/2017, que também será desarquivado, tipifica como crime a discriminação em razão de pertencimento ou proveniência de determinada região geográfica, unidade federativa, comunidade tradicional ou identidade cultural. O texto será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Agricultura urbana

Também a pedido de Paulo Paim, foi aprovada em Plenário a volta de outros projetos para análise, como o PLC 182/2017, que cria a Política Nacional de Agricultura Urbana; o PLC 137/2018, que obriga a impressão, em empresas instaladas no país, dos livros didáticos adquiridos direta ou indiretamente pelo poder público; e o PLS 447/2016, que regulamenta o exercício da profissão de operador de telemarketing/teleatendimento.

Por requerimento do senador Sergio Moro (União-PR), serão também desarquivados projetos como o PL 1.822/2021, que prevê permissão do uso, como matéria de acusação, de gravação oriunda de captação ambiental feita por um dos interlocutores sem conhecimento prévio da polícia ou do Ministério Público; e o PL 1.903/2021, que altera a Lei da Interceptação Telefônica, para permitir a captação ambiental de gravação, independentemente de ordem judicial ou do consentimento dos interlocutores, quando há risco à vida, à liberdade ou à dignidade sexual. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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O senador ressaltou que apresentou a proposta após conhecer a estrutura precária de duas delegacias especializadas na proteção de mulheres vítimas de violência em Alagoas. Ele disse que “as delegacias não funcionavam nos momentos em que as mulheres mais precisavam de atendimento, à noite e nos finais de semana”.

— Segundo dados do monitoramento da violência do Núcleo de Estudos da Violência, da USP, entre 2021 e 2022 houve um aumento de 5,5% nos casos de feminicídio no país. No Brasil, três mulheres são vítimas de feminicídio por dia, uma menina ou uma mulher é estuprada a cada dez minutos e 26 mulheres sofrem agressão física por hora. Cada segundo conta e pode mudar o destino de mulheres e meninas de todo o país — alertou.

O parlamentar observou que se não houver delegacia especializada no município, a vítima deverá ser atendida, preferencialmente, por uma agente feminina. Se não for possível, o profissional do sexo masculino deverá receber treinamento adequado para saber lidar com esse tipo de violência, já que há relatos, de que na grande maioria das vezes, “as vítimas desistem de fazer uma denúncia porque elas são revitimizadas”. Além disso, o parlamentar informou que os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) destinados aos estados poderão ser utilizados para a criação de delegacias especializadas de atendimento à mulher. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Fonte: Agência Senado

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O projeto foi apresentado por Efraim ainda durante o exercício do mandato de deputado federal e foi aprovado pela Câmara no final de 2022. A proposta cria o Estatuto de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias e determina que, após 90 dias da publicação da futura lei, deverá ser criado um comitê para simplificar o cumprimento dessas obrigações, instituindo a Declaração Fiscal Digital (DFD). Essa declaração trará informações dos tributos federais, estaduais, distritais e municipais de maneira a unificar a base de dados das fazendas públicas das três esferas de governo (federal, estadual e municipal). A exceção das regras será para as obrigações acessórias vinculadas ao Imposto de Renda (IR) e ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

Com a unificação e o compartilhamento de dados entre os fiscos, será possível apurar tributos, fornecer declarações pré-preenchidas e respectivas guias de recolhimento de tributos pelas administrações tributárias.

Ainda conforme o PLP 178/2021, serão facilitados os meios de pagamento de tributos e contribuições, inclusive por meio da unificação de documentos de arrecadação, e a unificação de cadastros fiscais com o Registro Cadastral Unificado (RCU), a ser criado. Após a criação desse registro unificado, não poderá ser exigido qualquer outro número para a identificação da pessoa jurídica nos bancos de dados de serviços públicos além do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

Aposentadoria especial

Os senadores podem votar ainda o projeto de lei complementar (PLP) 245/2019, que regulamenta a aposentadoria especial por periculosidade. O projeto, do senador Eduardo Braga (MDB-AM), garante o benefício a segurados do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) expostos a agentes nocivos à saúde ou que ponham em risco a própria integridade física pelo perigo inerente à profissão.

A matéria é relatada pelo senador Esperidião Amin (PP-SC). Ele acatou parcialmente sete das 41 emendas sugeridas pelos parlamentares. A aposentadoria especial se aplica, por exemplo, a vigilantes, guardas municipais e profissionais que trabalham com mineração subterrânea, geração, transmissão e distribuição de energia elétrica. Se aprovada, a matéria segue para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

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Fonte: Agência Senado

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Fonte: Agência Senado

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