A proposta da lei é de que o benefício fiscal possibilite as empresas brasileiras garantir mais competitividade no exterior. A medida foi aprovada sem mudanças na Câmara e foi deliberada no Plenário do Senado no dia 12 de abril, com relatoria do senador Marcelo Castro (MDB-PI).

As renúncias fiscais são estimadas em R$ 4,2 bilhões para 2023, com previsão já no Orçamento deste ano. Ficam renovados os créditos presumidos e o regime de consolidação da Tributação em Bases Universais (TBU), que beneficia as multinacionais brasileiras com subsidiárias no exterior.

Construção de edifícios e de obras de infraestrutura, fábricas de bebidas e de alimentos, extração de minérios e demais indústrias extrativistas, indústria de transformação, e exploração, sob concessão, de bem público localizado no país de domicílio da empresa controlada, serão beneficiadas com a medida.

A projeção governamental é de renúncia fiscal no valor de R$ 1,7 bilhão para 2024, decorrente da prorrogação do crédito presumido.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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— É um sistema que favorece as empresas para que elas mantenham sua competitividade — disse o relator.

A MP implica renúncias fiscais estimadas em R$ 4,2 bilhões para 2023, já previstas no Orçamento deste ano, explicou Marcelo Castro. Ela renovou os créditos presumidos e o regime de consolidação da Tributação em Bases Universais (TBU), que beneficia as multinacionais brasileiras com subsidiárias no exterior.

Com a TBU, a companhia não precisa identificar caso a caso se é necessário pagar imposto ou compensar prejuízos fiscais. O regime foi instituído pela Lei 12.973, de 2014.

A medida beneficia a construção de edifícios e de obras de infraestrutura, fábricas de bebidas e de alimentos, extração de minérios e demais indústrias extrativistas, indústria de transformação, e exploração, sob concessão, de bem público localizado no país de domicílio da empresa controlada.

A exposição de motivos da MP projeta renúncia fiscal de R$ 1,7 bilhão para 2024, decorrente da prorrogação do crédito presumido.

No regime de TBU, os lucros são tributados pelo Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (25%) e pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (9%). Assim, chega a 34% a tributação sobre o lucro corporativo no Brasil.

A prorrogação do crédito presumido de 9% manterá em 25% o patamar de tributação do lucro corporativo no Brasil auferido no exterior para as empresas dos setores beneficiados, similar aos países membros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE (média de 23,3%) e do Grupo dos 20 – G20 (média de 26,9%). Ou seja, a MP mantém o desconto para equipar a tributação das empresas nacionais às alíquotas praticadas pelos países da OCDE.

Outro benefício é a faculdade de a controladora no Brasil apurar o resultado das empresas controladas domiciliadas no exterior de forma consolidada, de forma a permitir que o prejuízo de uma das controladas seja abatido do lucro apurado por outra.

Outra alteração feita pela MP estende, também de 2022 para 2024, o prazo final de permissão para a empresa pagar esses tributos somente no fim do ano-calendário se o lucro vier de controladas que não estiverem situadas em país com o qual o Brasil não mantenha tratado para troca de informações para fins tributários ou em país ou dependência com tributação favorecida, por exemplo.

Com Agência Câmara

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Fonte: Agência Senado

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A MP 1.148/2022  prorroga por mais dois anos (até 2024) benefícios fiscais na área do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para que as empresas transnacionais brasileiras mantenham sua competitividade no exterior. A medida, já aprovada pela Câmara, implica renúncias fiscais estimadas em R$ 4,2 bilhões para 2023, já previstas no Orçamento deste ano, conforme a exposição de motivos que acompanha a MP.

De acordo com análise produzida pela Consultoria Legislativa do Senado, a MP reduz em 9% a alíquota nominal do IRPJ incidente sobre seis setores da atividade econômica: fabricação de bebidas; indústria de produtos alimentícios; indústria de transformação; construção civil; extração de minérios e demais indústrias extrativistas; e exploração, sob concessão, de bem público localizado no país de domicilio da empresa controlada.

Essa medida, que trata do crédito presumido de 9%, é uma “forma de aproximar a tributação sobre o lucro no Brasil àquela dos países que compõem a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE [cerca de 23%, pelos cálculos do relator na Câmara]”, explica o texto elaborado pelo consultor do Senado Alberto Zouvi. 

A medida ainda depende de leitura em Plenário antes de ser incluída na pauta para votação.

Lei Rouanet

O PL 6.559/2019 permite às empresas e pessoas físicas o uso de parte do Imposto de Renda devido para incentivar manifestações regionais, como é o caso do maracatu e da música nativista gaúcha, entre outras. O texto permite também que os recursos do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) sejam destinados a projetos culturais que incentivem a participação de artistas locais e regionais em projetos desenvolvidos por escolas públicas de educação básica ou por entidades sem fins lucrativos.

O PL 6.559/2019 é oriundo do PLS 604/2007, do ex-senador Sérgio Zambiasi. O texto foi analisado pela Câmara e voltou ao Senado com alterações feitas pelos deputados. A intenção é que a Lei Rouanet (Lei 8.313, de 1991) passe a alcançar músicos, compositores, intérpretes e conjuntos musicais não divulgados comumente pelas emissoras comerciais de rádio e de televisão.

Comenda Rei Pelé

Outro projeto na pauta, apresentado em 2019, busca homenagear Pelé dando seu nome a uma comenda destinada a esportistas brasileiros de destaque: o  PRS 111/2019, do senador Romário (PL-RJ), cria a Comenda Rei Pelé. A intenção, segundo o senador, é reafirmar a história de Pelé e incentivar novos atletas e esportistas a honrar o nome do Brasil.

Também está na pauta o  PL 4.672/2019, que confere o título de Capital Nacional do Guabiju ao município de mesmo nome localizado no estado do Rio Grande do Sul. O guabiju é um fruto silvestre, comum na região, também conhecido como “mirtilo brasileiro”.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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A MP 1.148/2022 foi aprovada na semana passada pela Câmara dos Deputados com parecer favorável do relator, deputado Danilo Forte (União-CE), e implica renúncias fiscais estimadas em R$ 4,2 bilhões para 2023, previstas no Orçamento deste ano, conforme a exposição de motivos que acompanha a MP.

De acordo com análise produzida pela Consultoria Legislativa do Senado (Conleg), a MP reduz em 9% a alíquota nominal do IRPJ incidente sobre seis setores da atividade econômica: fabricação de bebidas; indústria de produtos alimentícios; indústria de transformação; construção civil; extração de minérios e demais indústrias extrativistas; e exploração, sob concessão, de bem público localizado no país de domicilio da empresa controlada. Essa medida, que trata do crédito presumido de 9%, é uma “forma de aproximar a tributação sobre o lucro no Brasil àquela dos países que compõem a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE [cerca de 23% pelos cálculos do relator na Câmara]”, explica o texto elaborado pelo consultor do Senado, Alberto Zouvi. 

Caso seja aprovada sem alterações, a matéria vai à promulgação. 

Reconhecimento 

A pauta tem ainda dois projetos que concedem reconhecimento a cidades com títulos nacionais. É o caso do PL 4.672/2019, da Câmara dos Deputados, que confere  ao município de Canguçu (RS), o título de Capital Nacional do Guabiju. Guabiju é um fruto silvestre comum na região, conhecido também como “mirtilo brasileiro”. É um fruto com casca roxa, quase negra, com cerca de dois a três centímetros de diâmetro e sabor doce. É vendido para consumo natural ou para o preparo de licores, sorvetes e geleias. 

Outro projeto é o PL 6.574/2019. Também de autoria da Câmara dos Deputados, o texto confere o título de Capital Nacional da Criação de Cavalos da Raça Puro Sangue Inglês ao Município de Bagé (RS). 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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De acordo com o sumário produzido pela Consultoria Legislativa do Senado (Conleg), a MP reduz em nove pontos percentuais a alíquota nominal do IRPJ incidente sobre seis setores da atividade econômica: fabricação de bebidas; indústria de produtos alimentícios; indústria de transformação; construção civil; extração de minérios e demais indústrias extrativistas; e exploração, sob concessão, de bem público localizado no país de domicilio da empresa controlada.

Essa medida, que trata do crédito presumido de 9%, é uma “forma de aproximar a tributação sobre o lucro no Brasil àquela dos países que compõem a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE)” [cerca de 23% pelos cálculos do relator na Câmara], explica o texto elaborado pelo consultor do Senado, Alberto Zouvi. 

Outro benefício é a faculdade de a controladora no Brasil apurar o resultado das empresas controladas domiciliadas no exterior de forma consolidada, de forma a permitir que o prejuízo de uma das controladas seja abatido do lucro apurado por outra, segundo o resumo elaborado pelo consultor. Essa MP editada no governo Bolsonaro é considerada medida emergencial, “reclamada pelas entidades empresariais. A renúncia fiscal para 2024 só projetou o impacto de R$ 1,7 bilhão, decorrente da prorrogação do crédito presumido.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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A Hungria vetou nesta sexta-feira (17) o projeto da União Europeia para impor um imposto mínimo de 15% sobre os lucros de multinacionais.

Em reunião do Conselho para Questões Econômicas e Financeiras (Ecofin), órgão que reúne os ministros das Finanças do bloco, Budapeste disse que a introdução de uma taxa mínima global neste momento “provocaria um grave dano para a economia da UE”.

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Para justificar o veto, o ministro húngaro das Finanças, Mihály Varga, ainda citou o “choque econômico” provocado pela “grave guerra em curso na Europa”. A Polônia também era contra a proposta, mas recuou após a Comissão Europeia ter liberado os repasses do fundo de recuperação da UE para o pós-pandemia.

O pacto relativo ao imposto global havia sido anunciado em junho de 2021, no âmbito da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) e com o aval de 130 países.

Mais tarde, a iniciativa também ganhou apoio formal do G7 e do G20.

O objetivo é evitar que multinacionais, especialmente as de tecnologia e internet, usem as disputas fiscais entre os países para pagar menos impostos. “É uma questão de justiça, equidade e eficácia econômica”, disse nesta sexta o ministro das Finanças da França, Bruno Le Maire.

Governada pelo premiê de extrema direita Viktor Orbán, a Hungria tem sido uma constante antagonista das posições majoritárias na UE, ao mesmo tempo em que é alvo de investigações do bloco por violações do Estado de direito.

Nos últimos anos, o país boicotou sistematicamente as tentativas europeias de dividir igualmente entre os Estados-membros a tarefa de acolher os migrantes forçados que atravessam o Mediterrâneo.

Mais recentemente, fez a UE isentar o petróleo transportado via oleoduto das sanções contra a Rússia e vetou medidas contra o primaz da Igreja Ortodoxa Russa, Cirilo, por seu apoio à guerra na Ucrânia.

Fonte: IG ECONOMIA

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