— Acabamos de aprovar por unanimidade o relatório da MP 1.162/2023, que retoma o maior programa habitacional da história do nosso país. Trata-se de uma grande vitória que envolveu parlamentares além de movimentos sociais e empresariais. O Brasil começa a dar um passo rumo ao resgate de uma dívida social com mais de 5,8 milhões de famílias que aguardam a realização do sonho da casa própria — celebrou o senador Eduardo Braga (MDB-AM), presidente da Comissão Mista.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que também participou da reunião, disse que foi acertada a decisão do Congresso Nacional de retomar as comissões mistas de medidas provisórias, previstas na Constituição, que foram suspensas durante a pandemia. Ele comemorou a aprovação do relatório do deputado Marangoni e reforçou que o tema da moradia é fundamental para o país.

— Esta comissão mista dá este exemplo em bom tempo de um parecer construído a várias mãos, ouvindo a sociedade civil organizada, com uma votação unânime para a sua aprovação. Portanto, esse reconhecimento da Presidência do Senado Federal, da Presidência do Congresso Nacional, aos deputados e senadores que se dedicaram sobremaneira a esta realização para aprovação deste parecer num tema muito importante para sociedade brasileira, que é o da moradia. Há um déficit habitacional enorme no Brasil — ressaltou o senador.

Alterações

Marangoni manteve os critérios de renda para a qualificação de famílias ao programa como previsto na versão original, no entanto fez alterações para acatar mais de 80 emendas propostas na comissão.

O relator afirmou que a intenção foi a de aprimorar o programa, incluindo novas formas de construir moradias e agentes financiadores, bem como expandindo o escopo dos beneficiados. “Modernizamos, corrigimos falhas, humanizamos, trouxemos novas formas e possibilidades de produção para que a gente tenha um cardápio maior para oferecer para todos que sofrem por não ter sua moradia”, reforçou o parlamentar.

Uma das mudanças prevê o fim da exclusividade da Caixa Econômica Federal e o estímulo à entrada de bancos privados, entre eles bancos digitais e instituições financeiras locais, como cooperativas de crédito, na operação do programa.

Para tanto, essas instituições financeiras devem fornecer informações sobre as transferências ao Ministério das Cidades, por meio de aplicativo que identifique o destinatário do dinheiro.

O relatório também altera a legislação atual para permitir que os contratos de imóveis no âmbito do programa sejam formalizados por meios digitais e eletrônicos.

Reformas

Em outro ponto, o relatório prevê que, no mínimo, 5% dos recursos da política habitacional sejam repassados fundo a fundo ou por meio de convênios para financiar a retomada de obras paradas, a reforma (retrofit) ou requalificação de imóveis inutilizados, bem como as obras habitacionais em municípios de até 50 mil habitantes.

Energia

Marangoni também acatou emenda que prevê o desconto de 50% na conta de energia dos consumidores inscritos no Cadastro Único dos programas sociais do governo (CadÚnico).

O parecer também inclui critérios de sustentabilidade e eficiência energética, bem como reaproveitamento não potável das águas cinzas. “Tudo isso traz mais sustentabilidade econômica para os empreendimentos, porque reduz os custos das famílias no custeio de suas unidades”, reforçou o relator.

Subsídios

Com o objetivo de redirecionar as moradias de baixa renda para áreas mais privilegiadas, o relatório prevê três subsídios: o verde, destinado a projetos com uso de tecnologias sustentáveis e ambientais; o de localização, para empreendimentos próximos a áreas urbanas e integrados ao transporte público; e o de qualificação, para construções que incluam áreas comerciais.

O texto aprovado também inclui as mulheres vítimas de violência doméstica e as famílias residentes em áreas de risco entre as prioridades para firmar contratos de moradia.

Com Agência Câmara 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Foram convidados representantes da Confederação Nacional dos Municípios; da Frente Nacional de Prefeitos; da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil; do  Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; e da Confederação Nacional da Indústria.

A MP alterou a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133, de 2021), que unifica toda a legislação sobre compras públicas e seria obrigatória a partir de abril de 2023. Com a prorrogação da validade das leis anteriores, órgãos e entidades da administração pública federal, estadual ou municipal podem publicar editais nos formatos antigos de contratação até o dia 29 de dezembro de 2023.

O colegiado é presidido pela deputada Lídice da Mata (PSB-BA). A relatora é a senadora Tereza Cristina (PP-MS).

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De acordo com o governo, o objetivo da MP é diminuir a carência de profissionais de atenção primária à saúde em regiões prioritárias para o Sistema Único de Saúde (SUS). Para isso, a medida concede indenizações, incentivos para médicos formados com financiamento estudantil (Fies), além da oferta de especialização e mestrado a todos os profissionais atuando no programa, em cursos com duração total de até quatro anos.

Um dos pontos mais polêmicos durante as quatro audiências públicas em que o texto foi discutido — a dispensa da prova de revalidação dos diplomas estrangeiros para médicos que participarem do programa — foi mantida no texto de Zenaide. Assim, os médicos formados fora do Brasil não precisarão fazer o Revalida para participar do Mais Médicos.

A prorrogação da participação no programa, no entanto, só será possível com a apresentação do diploma revalidado. Com a mudança aceita pela relatora, médicos sem a revalidação poderão permanecer por quatro anos no programa, não mais oito anos como no texto original.

— Propomos uma alternativa intermediária, capaz de alcançar o entendimento necessário nesse ponto, que é a admissão da dispensa da revalidação apenas durante os primeiros quatro anos de participação e o estabelecimento da revalidação como condição indispensável para fins de prorrogação da participação — explicou Zenaide.

Prova

O relatório de Zenaide também prevê que o revalida será aplicado a cada quatro meses. A prova de revalidação é composta por exame teórico e prova de habilidades clínicas. A segunda fase será dispensada para médicos com diploma estrangeiro que ficarem quatro anos no programa e que comprovarem aprovação nas avaliações periódicas do Mais Médicos feitas ao longo dos quatro anos.

Para o relator revisor, deputado Jorge Solla (PT-BA), a solução encontrada pela senadora atende dois lados da discussão: os dos que reconhecem a necessidade imediata de médicos e o dos que defendem a revalidação dos diplomas.

— A avaliação das habilidades clínicas deixa de ser algo pontual, de estações artificiais, e passa ser a vida real do desempenho do profissional durante todo o tempo no programa. Isso com certeza vai dar um resultado muito mais eficiente do ponto de vista avaliativo e vai até estimular mais os profissionais no sentido do seu esforço de formação e de atualização durante todo o período programa — disse o deputado.

Para o senador Dr. Hiran (PP-RR), a flexibilização nas regras do Revalida e na concessão de títulos de especialista a médicos que participam do programa é equivalente a colocar a população mais pobre como cobaia, com médicos despreparados, o que cria uma “segregação social”.

Mudança feita pela senadora também vai permitir a recontratação dos médicos estrangeiros que já atuaram no programa, independentemente do período anterior  de atuação desses profissionais no Mais Médicos. O texto inicial autorizava a recontratação desde que respeitado o tempo máximo de permanência.

Para o presidente da comissão, deputado Dorinaldo Malafaia (PDT-AP), o relatório contempla várias questões levantadas pelos integrantes do colegiado durante as discussões, em um debate rico e consistente. Por esse motivo, ele optou por não atender ao pedido de alguns parlamentares de que o prazo de vista fosse estendido para cinco dias.

Indenização

A medida altera Lei 12.871, de 2013, que criou o programa Mais Médicos, como o pagamento de uma indenização adicional para quem ficar por 48 meses ininterruptos no programa: 20% do valor total das bolsas recebidas para aqueles que estiverem atuando em áreas de vulnerabilidade e 10% para quem estiver nos demais municípios.

O pagamento será feito aos que solicitarem e poderá ocorrer todo de uma vez, após os 48 meses de participação, ou em duas parcelas, sendo a primeira, correspondente a 30% do valor da indenização, paga após 36 meses de participação e o restante após os 48 meses.

O médico que tiver se formado com financiamento estudantil (Fies) e permanecer 48 meses vinculado ao programa terá direito a indenização maior: 80% do valor total das bolsas recebidas, no caso daqueles que estiverem em áreas de vulnerabilidade, e 40% no caso daqueles que estiverem nos demais municípios. O pagamento poderá ser feito em quatro vezes: 10% a cada 12 meses de exercício no Mais Médicos e o restante após 48 meses.

Médicos formados com o Fies e que participarem do Programa de Residência de Medicina de Família e Comunidade por 24 meses ininterruptos e obtiverem o título de especialista receberão uma indenização equivalente ao valor do seu saldo devedor no Fies no momento de ingresso no programa de residência.

Zenaide acatou várias emendas para prever que antes da adesão ao programa o médico terá conhecimento sobre os requisitos necessários para o recebimento das indenizações e também sobre o número de vagas disponíveis para as indenizações aos médicos que se graduaram financiados pelo Fies. Para a senadora, a mudança dará mais transparência ao programa.

Outras alterações acatadas pela relatora deixam claro que as bolsas não serão utilizadas como base de cálculo para recebimento de outros benefícios, até mesmo para fins previdenciários, e que serão pagas em igual valor e de forma direta a todos os médicos participantes.

Direitos

O texto estipula o  pagamento de uma complementação, paga por seis meses, para as médicas ligadas ao programa que entrarem em licença-maternidade e passarem a receber o auxílio do INSS. Além disso, no caso dos médicos, a licença paternidade será de 20 dias.

Tanto a licença-maternidade quanto a licença-paternidade contarão como tempo de exercício para fim de solicitação da indenização. Emenda acatada por Zenaide determina que também será contado, para fim de indenização, o período de afastamento em razão de violência doméstica.

A relatora também acatou emendas para prever a concessão de horário especial para o médico participante com deficiência ou que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência comprovada a necessidade por junta médica oficial. A definição do horário especial será feita em ato do Ministério da Saúde e não será necessária a compensação de horário.  

Também foi incluído no texto dispositivo que remete ao regulamento do programa a fixação de percentuais de vagas reservadas para médicos com deficiência e pertencentes a grupos étnico-raciais.

Prioridades na distribuição

A relatora incluiu entre as regiões prioritárias do programa, dentro dos critérios de vulnerabilidade, os Distritos Sanitários Especiais Indígenas, as comunidades remanescentes de quilombos e as comunidades ribeirinhas.

Também aceitou emenda para ampliar a área de atuação da Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps). A agência passará a se chamar Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS (AGSUS), que, além de executar políticas de atenção primária à saúde, promoverá a execução de políticas de desenvolvimento da saúde indígena.

O deputado Dr. Frederico (Patriota-MG) questionou a distribuição dos médicos prevista no edital do programa. Ele afirmou que, apesar de entender a necessidade do norte do país, a distribuição apresenta distorções e pediu regras claras sobre essa distribuição no texto.

— A gente fica realmente preocupado se isso aqui é só um belo discurso para fazer um programa que vai burlar o quebrar as regras dos profissionais brasileiros de alguma forma. Isso é um problema político. O que mais incomoda a gente é o critério de escolha — disse o deputado.

Em resposta, a relatora explicou ter incluído no texto dispositivo para conferir agilidade na alocação de médicos. Em caso de vagas não providas, o Ministério da Saúde poderá implantar critério de seleção para redistribuição de médicos com vagas não preenchidas.

Outras mudanças

Zenaide também incorporou ao texto emendas para deixar claro que novas regras são aplicáveis também aos médicos admitidos antes da publicação da MP. A intenção é harmonizar o regime jurídico de todos os profissionais que atuam no programa, para garantir a isonomia.

Além disso, aceitou sugestões dos parlamentares e retirou do texto o dispositivo que autorizava profissionais de saúde não médicos a serem supervisores no programa. Com a mudança, a supervisão volta a ser exercida exclusivamente por médicos.

— Concordamos com as ponderações feitas pelos autores dessas emendas de que o cargo de supervisor é técnico e que o mais adequado é supervisor e supervisionado terem a mesma formação profissional. Assim, acatamos essas emendas — explicou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Parlamentares tentaram sem sucesso evitar a votação do parecer final de Isnaldo Bulhões Jr., que seguirá agora para os Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. O Legislativo precisará concluir a análise até o dia 1° de junho — quinta-feira da próxima semana —, quando a medida provisória perderá validade.

A MP trata de 31 ministérios, ante os 17 da gestão Bolsonaro, e 6 órgãos com status de ministério ligados à Presidência da República. Desses 37 atuais, 13 já existiam; 19 surgiram de desmembramentos; 2 foram renomeados; e 3, criados. Segundo o governo Lula, a reestruturação não gerou aumento nas despesas.

— Eu ouvi os deputados, os senadores e as lideranças partidárias e, mesmo não saindo o texto ideal, acho que foi o melhor possível — disse Isnaldo Bulhões Jr. ao final da reunião.

O deputado Alencar Santana (PT-SP) concordou com o relator, mas avaliou também que os parlamentares tentarão fazer ajustes no texto.

Mudanças 

Conforme o texto aprovado, o Ministério da Justiça e Segurança Pública voltará a responder pelo reconhecimento e pela demarcação de terras indígenas. A gestão Lula havia alocado essas atribuições no Ministério dos Povos Indígenas, criado em janeiro e ao qual caberá sugerir novas áreas destinadas a povos tradicionais.

A deputada Célia Xakriabá (Psol-MG) protestou contra essa alteração. “Acredito que toda discussão no Ministério dos Povos Indígenas é uma pauta humanitária”, analisou. “Não existirá possibilidade de barrarmos as mudanças climáticas se não respaldarmos, como democracia, a demarcação dos territórios indígenas”, disse.

A versão final do parecer determina ainda a redistribuição de algumas atribuições relacionadas à Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), vinculada pela MP ao Ministério do Desenvolvimento Agrário. Parte das responsabilidades passará ao Ministério da Agricultura e Pecuária, ao qual a Conab pertencia antes.

Serão atribuições do Ministério da Agricultura a garantia de preços mínimos, à exceção dos produtos da sociobiodiversidade, as ações sobre comercialização, abastecimento e armazenagem, bem como as informações dos sistemas agrícolas e pecuários — entre elas, os preços de mercado do boi gordo e das sacas de grãos.

Em razão dessa mudança, o texto aprovado acabou alterando responsabilidades da pasta do Desenvolvimento Agrário associadas ao desenvolvimento e à sustentabilidade da agricultura familiar. Caberá ao ministério, por exemplo, a garantia dos preços mínimos da produção das famílias no campo e o apoio ao cultivo de orgânicos.

Já o Ministério do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas, pelo texto aprovado, deixará de ter algumas atribuições. O Cadastro Ambiental Rural (CAR), que no governo Bolsonaro saiu do Meio Ambiente e passou para a Agricultura, agora estará vinculado ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

Os sistemas de saneamento básico, resíduos sólidos e recursos hídricos, hoje na pasta do Meio Ambiente, vão para o Ministério das Cidades — que, no saneamento, atuará inclusive em terras indígenas. A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) será integrada ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

O deputado Kim Kataguiri (União-SP) declarou voto contrário ao parecer do relator por causa das alterações no Ministério do Meio Ambiente.

— Esvaziar o ministério é uma questão institucional, e as mudanças serão prejudiciais ao meio ambiente, mesmo que eu discorde veementemente da ministra Marina Silva — disse.

O Ministério das Comunicações assumirá a política nacional de conectividade e de inclusão digital e a rede nacional de comunicações. Por sua vez, o Ministério do Desenvolvimento Social e Assistência Social, Família e Combate à Fome deverá responder por inciativas para redução no uso abusivo de álcool e outras drogas.

MPs aproveitadas

Outra alteração na MP incluída pelo relator autoriza o Poder Executivo a tomar medidas para a extinção da Fundação Nacional da Saúde (Funasa), já prevista na MP 1.156/2023, cuja validade expira no dia 1º de junho. As medidas decorrentes do fim da Funasa caberão aos Ministérios das Cidades; da Gestão; e da Saúde.

O texto aprovado incorpora a MP 1.161/2023, pela qual o presidente da República poderá definir, por decreto, a composição do conselho do Programa de Parceira de Investimentos (PPI). Hoje a definição deve ser feita por meio de lei. Segundo Isnaldo Bulhões Jr., a MP não será votada e perderá a validade em 9 de junho.

Por outro lado, o relator deixou de fora a MP 1.158/2023, que transferiu o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Banco Central para a Fazenda. A MP perderá a validade em 1º de junho, e então o Coaf, unidade de inteligência para prevenção e combate à lavagem de dinheiro e à corrupção, retornará ao BC.

Da Agência Câmara de Notícias

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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O parecer aprovado mantém a reativação do programa como proposta pelo governo. No entanto, o relator optou por aceitar 43 das 247 emendas feitas ao texto. As principais sugestões acatadas tratam da inclusão de mulheres que estão amamentando entre as beneficiárias de bônus de R$ 50 e da permissão de empréstimo consignado com recursos do Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a pessoas idosas e com deficiência.

Com isso, o texto permite que o BPC seja usado no empréstimo consignado na margem de 35%, sendo que 30% seriam destinados exclusivamente a empréstimos e financiamentos, e 5% ao pagamento de despesas de cartão de crédito.

Juros mais baixos

A iniciativa foi elogiada pelo deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), que defendeu a retomada do acesso ao crédito por famílias de baixa renda.

— Isso faz com que ele [beneficiário] saia dos juros de 20% nas instituições financeiras com juros predatórios e tenha acesso aos juros mais baratos do país — defendeu.

Na mesma linha, falou o deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO):

— Isso traz uma isonomia com aposentados e pensionistas do INSS que já têm essa condição, quando a gente assegura esses 35% a gente vai dar dignidade a essas famílias para que elas possam empreender e buscar outras alternativas de renda.

Por meio de acordo, o relator também inseriu no parecer a possibilidade de desconto de percentuais do BPC do cálculo para receber o Bolsa Família (renda per capita inferior a R$ 218).

Dr. Francisco observou que a iniciativa resulta em acréscimo de R$ 19 bilhões ao orçamento de R$ 175 bilhões destinado ao programa. O parlamentar acredita que, com a nova redação, o governo possa “de forma gradativa tratar o tema”.

O texto aprovado prevê ainda que os reajustes no valor do benefício do programa serão feitos, no máximo, a cada dois anos.

Da Agência Câmara de Notícias

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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De acordo com a relatora, as reuniões da comissão ocorrerão preferencialmente terças e quartas-feiras, no início da tarde. Serão feitas duas audiências públicas na próxima semana para subsidiar o trabalho dos parlamentares. Uma delas terá a presença de integrantes do governo para explicar o programa. A outra deve ouvir representantes da sociedade, a serem sugeridos pelos membros do colegiado.

Segundo  Zenaide, uma das inovações dessa nova versão do programa são medidas para incentivar os médicos e evitar que deixem os postos.

— A medida detalha as prioridades do programa, que foi remodelado para atender a demanda de profissionais de atenção primária à saúde nas regiões prioritárias para o Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente em regiões caracterizadas por extrema pobreza. Na nova versão do programa, o governo enfatizou medidas de incentivo aos médicos participantes, com o objetivo de reduzir a rotatividade e garantir a continuidade da assistência à população — informou a relatora ao explicar a MP.

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) questionou a data prevista para a votação do relatório, dia 23 de maio. Ela argumentou que a MP só vence em agosto e pediu que a discussão se estendesse por mais algumas semanas para que seja mais debatida.  A sugestão do presidente e da relatora foi a de que os parlamentares avaliassem a necessidade de mais audiências e, se for o caso, apresentassem requerimentos para novos debates.

O relator-revisor, cargo destinado a um deputado, ainda não foi indicado por falta de acordo entre as lideranças partidárias.

Acesso

O deputado Sidney Leite (PSD-AM) afirmou que a medida tem uma importância enorme para o “Brasil profundo”. Segundo o deputado, especialmente para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, a retomada do programa Mais Médicos é a garantia de um direito básico da população: o acesso à saúde.

— Nós temos milhões de brasileiros que, infelizmente, estão excluídos do acesso à saúde básica, que não têm acesso a um médico, que não têm acesso a um diagnóstico.  Esse programa é a porta, o único caminho que a gente tem para dar luz a essa questão — disse o deputado, que sugeriu a inclusão da telemedicina no texto.

Para o deputado Jorge Solla (PT-BA), o programa fez com que milhões de brasileiros tivessem acesso a médicos em postos perto de suas casas e, pela primeira vez, fosse garantida a presença desses profissionais em todos os distritos sanitários indígenas. Para ele, o fim do programa significou a perda de grande parte dessa capacidade assistencial.

O senador Dr. Hiran (PP-RR) alertou para a necessidade de garantir a qualidade dos profissionais, para que se faça medicina de qualidade. O senador criticou o funcionamento do programa nos governos do PT. Para ele, os médicos trabalhavam sem respeito à lei e sem a revalidação de diplomas estrangeiros.

— Nós temos aqui, nessa comissão mista, uma grande responsabilidade com o nosso país e principalmente com as pessoas mais humildes que precisam desse programa para terem acesso aquele que é o maior sistema de saúde do mundo, o SUS.

Composição

Durante a reunião, parlamentares do Novo criticaram a decisão do presidente do Senado e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, de indeferir pedidos do PL e do Novo sobre fixação da data-base para fins do cálculo da proporcionalidade partidária na composição das comissões parlamentares mistas de inquérito (CPMIs). A decisão, segundo o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS), impactará também a formação das comissões mistas para a análise de medidas provisórias.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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A comissão mista da MP 1164 tem como presidente o senador Fabiano Contarato (PT-ES). Publicada em 2 de março, a medida definiu o valor mínimo de R$ 600 para as famílias cadastradas no programa Bolsa Família, mais R$ 150 por criança de até seis anos, e mais R$ 50 por dependente entre sete e 18 anos ou gestante. Podem receber o benefício famílias com renda mensal de até R$ 218 por pessoa.

O novo Bolsa Família retoma o modelo original do primeiro governo Lula, com a exigência de contrapartidas das famílias beneficiadas pelo programa, que têm que comprovar a frequência escolar dos filhos e manter atualizadas as cadernetas de vacinação da família inteira. Grávidas têm que fazer o acompanhamento pré-natal.

Antes da reunião para a votação do relatório, a comissão fez audiências públicas para ouvir entidades e organizações ligadas à segurança alimentar, à renda básica e à assistência social e também representantes do governo.

Depois da votação na comissão, a medida ainda precisa ser analisada pelos Plenários da Câmara e do Senado.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Entre os convidados para participar do debate estão representantes da União Nacional por Moradia Popular (UNMP), Movimento Nacional de Luta pela Moradia (MNLM), Central de Movimentos Populares (CMP) e Associação de Gestão em Habitação de Interesse Social (Fimaprom). Também foi convidado o professor Rosalvo Salgueiro, coordenador do movimento Terra de Deus, Terra de Todos. A comissão aguarda a confirmação de todos os participantes.

O programa foi criado no segundo mandato do presidente Lula, em 2009, para facilitar a aquisição de moradias populares por meio de subsídio e taxa de juros abaixo do mercado. Em 2021, foi alterado pelo programa Casa Verde e Amarela no governo Bolsonaro. Com a medida provisória, o governo federal retomou o nome original e apresentou outras mudanças, como a prioridade de atendimento a famílias que tenham a mulher responsável, além de novas faixas de renda para o financiamento habitacional.

De acordo com a medida provisória, a maior faixa de financiamento no caso de propriedades rurais é de renda bruta familiar anual de R$ 52.800,01 até R$ 96 mil. Já no caso de financiamento de propriedades urbanas, a maior é de renda bruta familiar mensal de R$ 4.400,01 até R$ 8 mil. O texto do Poder Executivo também tem objetivo de estimular a construção civil. A meta anunciada pelo governo é possibilitar a oferta de 2 milhões de habitações até 2026.

Assinada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, no dia 14 de fevereiro, a medida provisória teve o prazo de 60 dias prorrogado por igual período para ser analisada pela Câmara e pelo Senado. Se não for deliberada a tempo, perde sua vigência. A instalação da comissão mista chegou a ser motivo de impasse entre as duas casas legislativas, dado que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, decidiu retomar a criação de comissões mistas para a análise de medidas provisórias, conforme a determinação constitucional. As comissões mistas haviam deixado de se reunir em decorrência da pandemia de covid-19.

A comissão mista tem o senador Eduardo Braga (MDB-AM) como presidente, o deputado federal Guilherme Boulos (PSol-SP) como vice-presidente, o deputado Fernando Marangoni (União-SP) como relator e o senador Efraim Filho (União-PB) como relator-revisor. 

A audiência está prevista para ser realizada no Plenário 13 da Ala Senador Alexandre Costa, no Anexo II do Senado.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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