O arcabouço fiscal tramita na Câmara dos Deputados como projeto de lei complementar (PLP) 93/2023. O relator da matéria, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), apresentou um substitutivo ao texto original, encaminhado em abril pelo Poder Executivo. Um dispositivo sugerido por Cajado prevê o contingenciamento de recursos no caso de descumprimento de metas fiscais.

Para o senador Izalci Lucas (PSDB-DF), a medida pode comprometer o FNDCT. Durante a audiência pública com a ministra Luciana Santos, o parlamentar cobrou a aplicação integral dos recursos, que somam R$ 9,96 bilhões em 2023.

— Agora me preocupa o arcabouço fiscal. Queria que os técnicos do ministério [da Ciência] analisassem com lupa. Vários pontos foram excluídos do contingenciamento, mas não está explícita a questão do FNDCT. Isso dá margem a interpretar que ele poderá ser contingenciado. A gente tem que ter um cuidado muito grande, para que não dê margem nenhuma de contingenciamento. Sabemos a importância disso — alertou Izalci Lucas.

O líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), disse que não há orientação do Palácio do Planalto para o contingenciamento de recursos do FNDCT. Ele lembrou que uma medida provisória (MP 1.136/2022) editada em agosto passado pelo então presidente Jair Bolsonaro bloqueou recursos do fundo. Mas salientou que um projeto de lei (PLN 1/2023) enviado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e aprovado por senadores e deputados recompôs os recursos.

— A história de contingenciamento na regra fiscal está sendo colocada pelo Parlamento, lá na Câmara. A orientação do presidente Lula é acabar com essa história de gasto e falar em investimento. No passado, foram retirados R$ 4,18 bilhões com a medida provisória. Com o projeto de lei, nós recompusemos. Estou de pleno acordo em relação a não termos contingenciamento, em especial sobre os recursos da ciência e tecnologia — afirmou.

A MP 1.136/2022 perdeu a eficácia em fevereiro deste ano, sem sequer ser votada por senadores e deputados. A ministra Luciana Santos classificou a medida provisória do governo Bolsonaro como um “corte drástico” no FNDCT. Ela evitou responder aos questionamentos sobre um eventual contingenciamento do fundo provocado pelo novo arcabouço fiscal. Mas disse que a pasta tem a intenção de liberar recursos “com celeridade”.

— Por meio do PLN 1/2023, tivemos a recuperação de R$ 4,18 bilhões do fundo. É motivo de grande festa na comunidade científica acadêmica e do setor produtivo poder contar com R$ 9,96 bilhões em 2023. Foi possível liberar R$ 1 bilhão até 14 de abril. Estamos conseguindo fazer a execução com celeridade. O volume chega a ser mais que o dobro do valor desembolsado no período anterior. Nessa primeira leva, apoiamos projetos inovadores de empresas no agronegócio, nos alimentos e nos combustíveis sustentáveis — destacou.

Exclusão digital

O presidente da CCT, senador Carlos Viana (Podemos-MG), pediu à ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação a melhoria “nos parâmetros de conectividade da população”. Ele disse que, segundo a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), quase 20 milhões de cidadãos não têm cobertura de internet.

— A exclusão digital leva a defasagem no processo de aprendizagem de nossos estudantes, dificulta a geração de emprego e renda e deteriora a qualidade de vida. É um problema cuja solução depende de uma boa vontade política e reforço orçamentário. Segundo Anatel e BID, com investimento de 9,5 bilhões de dólares, o Brasil conseguiria conectar 98,2% da população. É um valor significativo. Contudo, o montante se torna pequeno ante a perspectiva de crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) que tais investimentos ensejariam. Esse incremento poderia ser de mais de 2,4% do PIB. Logo, não estamos tratando de um gasto infrutífero, mas de investimento com retorno garantido — afirmou.

Fuga de cérebros

O presidente da CI, senador Confúcio Moura (MDB-RO), defendeu mais investimentos do Poder Executivo para manter os pesquisadores no país.

— O Brasil é um país que vai aos solavancos: o que um governo faz o outro sempre se preocupa em desfazer. É um vai-e-volta permanente, e isso tem desanimado muitos pesquisadores brasileiros, que vão pouco a pouco se desiludindo com o nosso próprio país. Os maiores expoentes da pesquisa terminam saindo para outros cantos do mundo. Isso para nós é um prejuízo extraordinário — disse, referindo-se à chamada “fuga de cérebros”.

A ministra Luciana Santos reconheceu que o Brasil vive um paradoxo: enquanto já esteve entre as dez maiores economias do mundo, é um dos países mais desiguais do planeta, inclusive quanto à inclusão digital e à inovação. Ela destacou que, nos primeiros quatro meses de mandato, buscou desenvolver ações focadas emergencialmente na recuperação da capacidade científica do país, com reajustes para os pesquisadores.

— Após dez anos sem reajuste, reajustamos as bolsas da carreira científica. Essa medida representa um investimento de R$ 2,32 bilhões na correção dessa defasagem. Além do reajuste, vamos garantir uma ampliação de bolsas de iniciação científica e produtividade. Neste ano, vamos conceder 10 mil novas bolsas. Com isso, estamos garantindo R$ 150 milhões para o fomento à pesquisa científica — afirmou.

Desastres naturais

A senadora Teresa Leitão (PT-PE) questionou a ministra Luciana Santos sobre ações na prevenção de desastres naturais, como enchentes e deslizamentos de terra.

— A gente tem tido desastres naturais com mais frequência. Somos cruelmente atingidos, porque são as populações mais vulneráveis que geralmente estão envolvidas. Quais as perspectivas de melhorar o sistema de monitoramento para torná-lo mais eficiente e salvar mais vidas? — indagou.

Segundo Luciana Santos, a pasta pretende ampliar o alcance do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden).

— Isso é uma combinação entre os eventos climáticos e as condições subnormais em que vivem as concentrações urbanas. Mais de 80% da população brasileira vive nos centros urbanas e vive em condições subnormais: em morros ou alagados. Até o final do mandato, nossa meta é ampliar o sistema de monitoramento e alerta para 1.835 municípios. Isso vai corresponder a 70% da população brasileira, exatamente a parte mais adensada, onde ficam os centros urbanos e onde temos os maiores riscos de perda de vidas — afirmou.

Agenda legislativa

Durante a audiência pública, Luciana Santos defendeu a aprovação de algumas matérias em tramitação no Senado. O primeiro item citado pela ministra foi o projeto de lei (PL) 2.338/2023, do presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O texto regula o uso da inteligência artificial e aguarda distribuição para as comissões permanentes.

— Achamos que o projeto é muito relevante para criar marcos numa área que tem que ter controle, por motivos óbvios, pelo que impacta na mudança da vida das pessoas — disse Luciana Santos.

A ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação defendeu ainda a aprovação do PL 1.878/2022, da Comissão de Meio Ambiente (CMA), e do PL 725/2022, do ex-senador Jean Paul Prates (RN). As duas matérias regulam a produção e o uso do hidrogênio verde para fins energéticos.

O PL 1.878/2022 deve ser analisado pela comissão especial de políticas públicas sobre hidrogênio verde (CEHV), instalada em abril deste ano, antes de seguir para a CI. O PL 725/2022 aguarda relatório do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) na CMA.

O presidente da CEHV, senador Cid Gomes (PDT-CE), defendeu a regulação do tema. Para ele, o hidrogênio verde não deve ser usado como um item de exportação do Brasil, mas como parte da matriz energética do país.

— O hidrogênio verde é um combustível que, diferente dos outros, não emite carbono porque a queima é só do hidrogênio. Ele é uma das alternativas na transição energética no mundo. Na Europa, eles já têm um cronograma: para 2030, o objetivo é de que 55% da matriz elétrica da Comunidade Europeia seja de origem renovável. Isso inclui hidrelétrica, eólica, solar. Mas fundamentalmente a que tem maior tendência de crescimento é a utilização do hidrogênio verde — afirmou.

Luciana Santos também recomendou a aprovação do PL 776/2019, do senador Chico Rodrigues (PSB-RR). O texto permite a dedução no Imposto de Renda de doações feitas a projetos de pesquisa científica e tecnológica. A matéria aguarda designação de relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

A audiência pública conjunta foi sugerida pelos presidentes da CCT, senador Carlos Viana, e da CI, senador Confúcio Moura, além do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP). Também participaram do debate os senadores Augusta Brito (PT-CE), Omar Aziz (PSD-AM), Rodrigo Cunha (União-AL) e Wellington Fagundes (PL-MT).

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A reunião atende a requerimentos dos senadores Carlos Viana (Podemos-MG), Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) e Confúcio Moura (MDB-RO). Eles pedem informações sobre projetos ligados à popularização da ciência; sobre estratégias para melhoria da infraestrutura tecnológica; e a previsão da ampliação da conectividade e transformação digital das cidades.

Engenheira Eletricista, graduada pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Luciana Santos é a primeira mulher a ocupar o posto de ministra da Ciência e Tecnologia. Foi presidente do Instituto de Pesos e Medidas de Pernambuco (IPEM), deputada estadual, prefeita de Olinda, secretária estadual de Ciência,Tecnologia e Meio Ambiente, deputada federal e vice-governadora de Pernambuco.

A reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do portal e-cidadania, na internet, em senado.leg.br/ecidadania ou pelo telefone da ouvidoria 0800 061 22 11.

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Arns, que presidiu a reunião, relembrou a carreira musical de Margareth Menezes, cantora baiana e ativista cultural, com laços com a culutra africana.

— Conhece a cultura na teoria e na prática. Ela tem toda a abertura para a cultura popular brasileira e vem apresentar também os desafios dessa área que sofreu tanto no decorrer da pandemia. Tantos empregos foram perdidos, tantas iniciativas canceladas — ressaltou o senador.

Margareth defendeu a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/2023, que insere a cultura entre os direitos sociais na Carta Magna. Segundo a ministra, a medida elevará a cultura à condição de política de Estado.

— O primeiro ato do presidente Lula foi reerguer o ministério, no dia 1º [de janeiro]. [A aprovação] é importantíssima para que nunca mais se desmonte o Ministério da Cultura. São 7,5 milhões de trabalhadores. Como a gente vai ficar sem o Ministério da Cultura? — avaliou Margareth, referindo-se a governos anteriores que rebaixaram o status da pasta para secretaria. 

A recriação do MinC foi apreciada em todos os depoimentos dos senadores presentes. A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) observou que a ministra enfrentará muitos desafios e pediu atenção para o setor artístico religioso.

—  A senhora vai ter uma responsabilidade muito grande nos próximos anos que é fazer o Brasil se apaixonar de novo por esse ministério, ao ponto de que nunca mais ninguém pense em acabar com ele. Tenho outro pedido, ministra. A gente tem um fenômeno acontecendo no Brasil, que é o movimento gospel. Nós temos indicação do IBGE [ Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística] de que, em poucos anos, nós vamos a 52% [da população que poderá pertencer ao movimento]. Peço-lhe para trazer esse povo mais para próximo do MinC — solicitou Damares.

Regulamentações

Ao apresentar os trabalhos do MinC para os próximos anos, Margareth apoiou a regulamentação de áreas como os VOD (Video On Demand, serviços em que o usuário escolhe o vídeo que quer assistir). O senador Humberto Costa (PT-PE) apontou que serviços de streaming não se submetem a regras de outros setores audiovisuais, como a taxa da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), com alíquota de 11% sobre os lucros de produções audiovisuais enviados ao exterior. Segundo a ministra, o assunto é pauta prioritária na Agência Nacional do Cinema (Ancine).

— Nós estamos escutando as propostas já existentes e analisando o que existe em outros países para propormos um projeto renovado e atualizado. Inclusive estamos estudando a proposta do senador Humberto —  disse Margareth, referindo-se ao PLS 57/2018.

O projeto do senador, arquivado no final da legislatura passada, disciplina a comunicação audiovisual sob demanda e a incidência da Condecine sobre esse serviço e a distribuição de vídeo doméstico, abrangendo as plataformas de compartilhamento. Além disso, promove conteúdos audiovisuais brasileiros e produções cinematográficas regionais.

A ministra também vê urgência na regulamentação de direitos autorais no ambiente digital e revelou que o MinC está trabalhando para apresentar proposta nessa área. Margareth ainda mencionou dificuldades sobre a regulamentação na área de inteligência artificial (IA) ao responder questionamento da senadora Leila Barros (PDT-DF). Leila trouxe exemplo do impacto que os avanços tecnológicos têm trazido ao mercado cultural.

—  Foi divulgada, recentemente, uma música criada por inteligência artificial que simulava a voz do rapper Drake, que viralizou. Nesse caso, a música, os instrumentos, a voz e a ilustração que acompanhavam a publicação foram criados por inteligência artificial. O episódio levou a gravadora do artista a tomar medidas judiciais para a retirada da obra das plataformas online — exemplificou Leila.

Descentralização dos recursos

A ministra apresentou planos para a atuação descentralizada do MinC por meio de financiamento de atividades culturais em todas as cidades do Brasil, com repasses de recursos federais a estados e municípios. De acordo com ela, o Sistema Nacional da Cultura que organiza a gestão pública da cultura, previsto na Constituição, está sendo fortalecido com a aprovação Lei Complementar 195 de 2022, que ficou conhecida como Lei Paulo Gustavo, que destina R$ 3,8 bilhões ao setor cultural até o final de 2023. Segundo a ministra, os repasses estarão disponíveis a partir do dia 12 de maio, data prevista para a assinatura de decreto que regulamenta a lei.

— Isso é importantíssimo, porque é mais um elemento que as cidades vão ter para subsidiar o seu fazer cultural como projetos de festivais e de criação de centros culturais. Todos os estados e os municípios que submeterem o seu plano de ação (ao MinC) podem, após aprovação, lançar os seus editais e repassar os recursos para os agentes culturais. Essa aprovação não será uma questão de escolha do ministério, é só questão de adequação — explicou.

Segundo a ministra, em julho deverá ser regulamentada a Lei 14.399 de 2022, conhecida como lei Aldir Bianc, que terá vigência de cinco anos, com valor previsto de R$ 3 bilhões a serem repassados aos entes federados, que auxiliarão na fiscalização da política pública.

— Durante esse período, será repassado o valor de R$ 1,5 bilhão para os estados e a outra metade para os municípios. A prestação de contas será julgada a partir do fazer cultural e não como se fosse o mesmo que fazer uma ponte. Não dá para ser dessa forma — salientou.

Danos ao patrimônio

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) questionou as ações do ministério quanto a conservação e a restauração de patrimônios históricos, diante da restrição orçamentária. Izalci lembrou do incêncio no Museu Nacional no Rio de Janeiro e do abandono do Teatro Nacional em Brasília, que está há quase dez anos parado.

O senador Esperidião Amin (PP-SC) compartilhou a atuação do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) em Santa Catarina (SC).

— O Iphan de Santa Catarina teve a prudência de desenvolver o maior número possível de projetos. Eu nunca passei um ano sem destinar algum recurso para o Iphan e, se possível, mais do que um, ajudando a valorizar a memória arquitetônica e histórica do estado — disse o senador, respondendo a crítica da senadora Teresa Leitão (PT-PE) à gestão do Iphan no governo passado.

Falecimento de Rita Lee

A notícia da morte da cantora Rita Lee, aos 75 anos, comoveu a ministra durante a sua apresentação. Os senadores fizeram um minuto de silêncio em homenagem à cantora e ao ex-deputado federal, David Miranda, que faleceu na terça-feira (9).

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O convite à ministra é resultado de requerimento do presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS). Ele quer informações sobre o ministério para estreitar a relação entre a CDH e aquela pasta, instituída pelo atual governo.

No documento, Paim afirma que a reunião com a ministra dos Povos Indígenas faz parte das atividades da CDH de acompanhar “os apelos sociais, contemporâneos e humanos da população”.

A reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do portal e-cidadania ou pelo telefone 0800 061 22 11.

Sonia Guajajara é indígena do povo Guajajara/Tentehar e já fez parte da Coordenação das Organizações e Articulações dos Povos Indígenas do Maranhão, da Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira e da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil. É a primeira mulher indígena a ser ministra na história do Brasil.

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Esse tipo de convite a ministros e outras autoridades costuma acontecer a cada dois anos, no início dos trabalhos, para que os senadores possam saber os planos do governo para suas áreas de atuação. Uma das atribuições das comissões é convocar ministros de Estado ou titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para que prestem informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições.

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O autor do requerimento, senador Dr. Hiran (PP-RR), espera que a ministra esclareça as “acusações públicas direcionadas à população de Roraima e ao governador do estado, Antonio Denarium, no sentido de incentivar, apoiar e fomentar a atividade ilegal de garimpo em Terras Indígenas Ianomâmi”.  Ele citou coletiva de imprensa em que a ministra classificou o garimpo ilegal como principal atividade econômica de Roraima e acusou o governo do estado de apoiar a permanência de garimpeiros em terras indígenas.

Hiran ressaltou que o governo de Roraima (RR) se manifestou absolutamente contra qualquer atividade ilegal em reservas, e o governo federal tem que assumir sua responsabilidade pelas décadas de abandono a que o povo ianomâmi tem sido submetido.

— Precisamos compensar o estado de Roraima com um programa social que venha a mitigar o sofrimento desses operários do garimpo. Não digo o crime organizado. Mas as pessoas humildes que foram para o garimpo vislumbrando a única maneira de sustentarem suas famílias.

Por sua vez, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) cobrou um plano de ação bem elaborado para a retirada dos garimpeiros das terras indígenas. Ela questionou os métodos da desintrusão no território ianomâmi.

— As mortes de garimpeiros que estão sendo anunciadas são nove, são doze, são dez? Morreram só em confronto com a PRF [Polícia Rodoviária Federal] ou o Ministério da Defesa também estava envolvido nos confrontos? Há algumas coisas que não estão muito claras.

O presidente da comissão, senador Chico Rodrigues (PSB-RR), definiu a situação em Roraima como tensa e alertou que faltam informações precisas que evitem o agravamento dos conflitos na reta final da operação de retirada dos garimpeiros.

— Quando aconteceram essas mortes, entendemos que é um sinal vermelho para que o governo possa agir de uma forma imediata para tentar conter esses massacres.

Outros requerimentos

A comissão aprovou outros quatro requerimentos. Um deles (REQ 21), apresentado por Rodrigues, pede uma diligência externa em Peixoto de Azevedo (MT) para avaliar a atividade garimpeira na região, que tem se destacado na produção de ouro. A diligência deverá buscar soluções alternativas e sustentáveis para os garimpeiros da região.

Também é de Rodrigues o requerimento (REQ 20) que solicita ao Tribunal de Contas da União (TCU) a fiscalização da aplicação dos recursos da medida provisória (MP) 1.168/2023, que abriu um crédito extraordinário de R$ 640,074 milhões para ações emergenciais necessárias para a proteção à vida, saúde e segurança dos comunidades indígenas afetadas pela grave crise humanitária.  

Outros dois requerimentos aprovados foram apresentados pelo senador Hiran: o REQ 22 de audiência pública paradiscutir o desenvolvimento socioeconômico de Roraima, e o REQ 23 que pede informações, em caráter de urgência, ao Ministro da Justiça, Flávio Dino, sobre a situação no território ianomâmi após “os recentes conflitos armados envolvendo indígenas, garimpeiros e agentes públicos nas regiões de Waikás e Uxiu, noticiadas a partir de 29 de abril de 2023, bem como quais as ações concretas” para interromper o conflito e assegurar a integridade física da população local.

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Além de falar sobre parcerias na infraestrutura, a ministra deve apresentar as ações do ministério para os próximos dois anos.

Os requerimentos para a promoção da audiência (REQ 8/2023 – CI  e REQ 3/2023 – CDR) foram apresentados pelos senadores Confúcio Moura (MDB-RO), presidente da CI, e Marcelo Castro (MDB-PI), presidente da CDR. A reunião está marcada para ocorrer no Plenário 2 da Ala Senador Nilo Coelho. 

Esse tipo de convite a ministros e outras autoridades costuma acontecer a cada dois anos, no início dos trabalhos, para que os senadores possam saber os planos do governo para suas áreas de atuação. Uma das atribuições das comissões é convocar ministros de Estado ou titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para que prestem informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições. Também é papel das comissões acompanhar, fiscalizar e controlar as políticas governamentais pertinentes às suas áreas de competência.

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Paim ressaltou que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva criou o Ministério dos Povos Indígenas, liderado por Sônia Guajajara. Acrescentou que ela é “respeitada em todo o planeta como uma grande líder, defensora do meio ambiente e da vida na sua plenitude”. O senador informou que a ministra participará de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos (CDH), no dia 10 maio, para expor o trabalho desenvolvido até agora pelo ministério.  

O parlamentar destacou que uma “nova” Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) está surgindo com a retomada da política indigenista e também ambiental, além de ações emergenciais ao povo ianomâmi, monitoramento de saúde e apoio específico, dentre eles a distribuição de alimentos. Ele disse também que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) está voltando a funcionar e citou outras medidas positivas tomadas pelo governo.

— A norma que permitia a exploração de madeira em terras indígenas foi revogada. Houve a retomada dos processos de demarcação e de homologação dos territórios, pois a terra é um elemento sagrado, terra é pai e é mãe— afirmou.

Paim listou também a abertura de diálogo com as lideranças indígenas, a participação ativa da Funai na discussão sobre mineração no entorno das terras indígenas, o apoio aos estudantes indígenas, o planejamento de projeto sobre as línguas indígenas e o encaminhamento para a criação da Rede Intersetorial de Proteção Social para os Povos Indígenas do Amazonas.

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— Colocamos na LDO aquilo determinado pela Constituição: salário mínimo mais inflação para que não haja perda. Mas é óbvio que não há a menor chance de o presidente (Luiz Inácio Lula da Silva) no ano que vem não dar aumento real do salário mínimo. Ele virá não só com o aumento da inflação, mas com o percentual permitido pelo espaço fiscal. O aumento vai ser real. O “quanto” vai depender da aprovação do novo arcabouço fiscal e de que forma fizermos incremento de receitas de um lado e corte de despesas de outro — disse Simone em uma entrevista coletiva para esclarecer pontos do PLN 4/2023.

Mais cedo, o senador Rodrigo Cunha (União-AL) criticou o valor previsto para o salário mínimo na LDO. Segundo o parlamentar, “não se pode aceitar um reajuste tão pequeno, um aumento tão irrisório” para o benefício.

— Eu entendo o esforço da equipe econômica para garantir a estabilidade fiscal do país. Mas para além da visão dos tecnocratas e burocratas, a verdade é que o povo está passando fome. Vamos falar na prática, sem “arrodeio”: em Maceió somente um botijão de gás já custa em média R$ 120. Ou seja, quase de 10% deste valor do suposto novo mínimo a ser pago em 2024. E comida, energia, água, roupa? Como que o trabalhador vai comprar? Como a maioria que ganha salário mínimo vai sobreviver? O mínimo tem que ter aumento real, acima da inflação. Somente repor a inflação oficial é muito, muito pouco — destacou o parlamentar.

Arcabouço fiscal

Simone Tebet explicou que o projeto da LDO segue as regras do teto de gastos em vigor, mas prevê despesas condicionadas à aprovação do novo arcabouço fiscal — estimadas em R$ 172 bilhões. A nova regra fiscal deve ser enviada nesta semana pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional na forma de um projeto de lei complementar. Segundo Simone, sem a aprovação do arcabouço, o governo não terá espaço para despesas discricionárias

— Qual a situação orçamentária? Apenas 6% são despesas discricionárias, em relação às quais o governo tem alguma liberdade. Por que a necessidade do novo arcabouço fiscal? A gente tem zero de espaço para despesas discricionárias. Se não aprovarmos o arcabouço fiscal, não temos recursos para Minha Casa, Minha Vida, manutenção da malha rodoviária federal, desenvolvimento da educação básica, atenção básica, atenção especializada na saúde, farmácia social, planejamento urbano, pavimentação de rodovias, hospitais, Mais Médicos… Todos os programas sociais ficariam comprometidos — afirmou.

A ministra disse acreditar que o Congresso Nacional “terá sensibilidade” para avaliar e votar com rapidez o novo arcabouço fiscal. Simone esclareceu, no entanto, que a aprovação da LDO — que deve ser enviada à sanção até 17 de julho — não depende da aprovação do novo arcabouço fiscal.

— Nada impede de aprovar a LDO, porque o projeto condiciona as despesas. Pode ser aprovado ainda que o arcabouço não esteja pronto. Mas o Congresso Nacional sabe da responsabilidade que tem e da importância da celeridade e da tramitação rápida do arcabouço fiscal. É óbvio que quanto mais rápido o arcabouço for discutido e votado mais vamos garantir segurança jurídica para sociedade, mercado e investidores. Isso impacta na bolsa, no câmbio e consequentemente na discussão da taxa de juros, que queremos ver cair o mais rápido possível — disse.

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O requerimento para que a ministra fosse convidada é do presidente da comissão, senador Paulo Paim (PT-RS). Esse tipo de convite a ministros e outras autoridades costuma acontecer a cada dois anos, no início dos trabalhos, para que os senadores possam saber os planos do governo para suas áreas de atuação.

“A Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal, num diálogo conjunto com o Executivo, está aberta para seguir acompanhando os apelos sociais, contemporâneos e humanos da população”, diz o senador no requerimento para a audiência.

Uma das atribuições das comissões é convocar ministros de Estado ou titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para que prestem informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições. Também é papel das comissões acompanhar, fiscalizar e controlar as políticas governamentais pertinentes às suas áreas de competência.

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