O texto foi aprovado com 51 votos a favor, 19 contra e uma abstenção. A MP 1.154/2023 mantém as 37 pastas criadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na proposição original, mas muda atribuições de algumas delas.

O texto aprovado retira competências do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA). A gestão do Cadastro Ambiental Rural (CAR) em âmbito federal passa para o Ministério de Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. O gerenciamento de sistemas de saneamento básico e resíduos sólidos vai para o Ministério das Cidades.

O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) absorve a área de segurança hídrica. Uma emenda de redação da Mesa Diretora do Senado deve incluir entre as atribuições da pasta a gestão da Política Nacional de Recursos Hídricos. O MIDR também passa a controlar a compensação pelo uso das águas para a produção energética, devida pelas usinas hidrelétricas aos governos municipais, estaduais e federal.

O MMA mantém a gestão de florestas públicas concedidas para a produção sustentável. A responsabilidade por florestas plantadas fica com o Ministério da Agricultura, em articulação com o do Meio Ambiente.

Povos Indígenas

O texto aprovado pelos senadores mantém o Ministério dos Povos Indígenas (MPI), mas a pasta perde duas atribuições. O reconhecimento e a demarcação de terras indígenas volta para o Ministério da Justiça e Segurança Pública. O MPI fica responsável por defender e gerir terras e territórios indígenas e pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).

O Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar tem a atribuição de identificar, reconhecer, delimitar, demarcar e titular terras de comunidades quilombolas. O texto aprovado nesta quinta-feira prevê novas competências para a pasta:

• assistência técnica para agricultura periurbana e ocupações de agroecologia e turismo rural;
• recuperação e conservação de áreas degradadas para o desenvolvimento rural sustentável, observadas as competências do Ministério do Meio Ambiente; e
• promoção da produção de alimentos saudáveis por meio da transição agroecológica.

Conab e Funasa

A medida provisória altera competências originalmente previstas para a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). Embora a empresa permaneça vinculada ao Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), temas como garantia de preços mínimos, abastecimento e comercialização de produtos da agricultura familiar passam ao controle do Ministério do Desenvolvimento Agrário.

O texto aprovado pela Câmara e mantido pelos senadores recria a Fundação Nacional da Saúde (Funasa). O órgão havia sido extinto pelo texto original da MP 1.154/2023.

Nova estrutura

Veja a seguir a lista dos ministérios previstos na MP 1.154/2023:

• Agricultura e Pecuária;
• Cidades;
• Cultura;
• Ciência, Tecnologia e Inovação;
• Comunicações;
• Defesa;
• Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;
• Integração e do Desenvolvimento Regional;
• Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;
• Direitos Humanos e da Cidadania;
• Fazenda;
• Educação;
• Esporte;
• Gestão e Inovação em Serviços Públicos;
• Igualdade Racial;
• Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
• Justiça e Segurança Pública;
• Meio Ambiente e Mudança do Clima;
• Minas e Energia;
• Mulheres;
• Pesca e Aquicultura;
• Planejamento e Orçamento;
• Portos e Aeroportos;
• Povos Indígenas;
• Previdência Social;
• Relações Exteriores;
• Saúde;
• Trabalho e Emprego;
• Transportes;
• Turismo;
• Controladoria-Geral da União.

Os órgãos com status de ministério são os seguintes:

• Casa Civil da Presidência da República;
• Secretaria das Relações Institucionais da Presidência;
• Secretaria-Geral da Presidência;
• Secretaria de Comunicação Social;
• Gabinete de Segurança Institucional (GSI); e
• Advocacia-Geral da União (AGU)

Repercussão

O líder do Governo e relator no Senado da MP 1.154/2023, senador Jaques Wagner (PT-BA), fez um apelo pela aprovação do texto definido pela Câmara. Ele lamentou que a matéria tenha chegado ao Plenário no último dia de vigência.

— Ficamos premidos pelo tempo. Não era da nossa vontade, mas a vida é como ela se apresenta. Não há muito o que relatar pelo fato de que o projeto de lei de conversão precisa ser sancionado, sob pena de que toda a estrutura administrativa caia. É uma prerrogativa do presidente da República, pela legitimidade do voto, organizar da forma que ele entende melhor a sua equipe. O governo anterior pensou de um jeito, o governo atual pensa de outro — disse.

O líder do PSDB, senador Izalci Lucas (DF), também criticou a demora para a votação da matéria pelos deputados.

— É lamentável que a Câmara libere a medida provisória quase meia-noite, e a gente tenha que votar hoje porque ela vai caducar. A gente vai simplesmente bater o carimbo. O aumento de ministérios não significa melhoria da política pública. Não concordo com essa evolução. Mas o mais desagradável, o mais decepcionante, é a gente simplesmente ficar carimbando as coisas da Câmara na ultima hora — disse.

Apesar das críticas, a MP 1.154/2023 contou com o apoio de parlamentares da oposição. O líder do bloco, senador Rogério Marinho (PL-RN), disse que o texto original previa um “amontoado de ministérios”. Mas reconheceu a legitimidade do presidente da República para definir a estrutura da Esplanada.

— A mudança é uma prerrogativa de quem administra e de quem quer implantar sua agenda e desenvolver as politicas públicas que defende. Temos nossas diferenças e discordâncias, mas acreditamos que a iniciativa de proposição de uma nova estrutura organizacional pertence ao Poder Executivo — afirmou.

O senador Eduardo Girão (Novo-CE) anunciou voto contrário à medida provisória. Ele classificou como um “bastidor sujo” a articulação para a aprovação da matéria na Câmara dos Deputados.

— O que a gente viu ontem na Câmara não tem outra palavra: foi negociata. Temos obrigação de discordar disso. Olha a que pontos chegamos. Os deputados disseram com todas as letras: “O governo não está liberando as emendas”. Se isso não é “toma-lá-dá-cá”, barganha e política apodrecida, eu não sei o que é — disse.

Quem também anunciou voto contrário ao texto foi o senador Sergio Moro (União-PR). Para ele, o “aumento exponencial” no número de ministérios provocado pela MP 1.154/2023 põe em risco a estabilidade econômica do país.

— Vivemos um contexto em que é muito clara a necessidade de uma contenção fiscal para impedir uma trajetória de crescimento da dívida pública, mas também gerar redução dos juros. Na reforma apresentada pelo governo Lula, temos um aumento exponencial no total de ministérios, de 23 vamos para 37. A gente não consegue vislumbrar nesta construção qualquer ganho de eficiência administrativa — afirmou.

O líder do PDT, senador Cid Gomes (CE), rebateu. Para ele, declarações sobre a necessidade de redução do número de ministérios são “sofismas que deseducam e criam falsas verdades”.

— Onde está escrito que a quantidade de ministérios de um governo deve ser pequena, que deve ser 23 e não 37? É muito cômodo chegar à tribuna e dizer: “É muito ministério, é cabide de emprego”. Eu questiono: qual assunto não deveria merecer o status de ministério? Cultura? Agricultura Familiar? Esporte? Igualdade Racial? Mulheres? Ou seria Povos indígenas? — questionou.

O senador Omar Aziz (PSD-AM) também defendeu a prerrogativa do presidente da República de formar o ministério.

— Quando o cara é eleito, a população dá uma procuração para aquela pessoa montar seu ministério, com os melhores nomes para melhor servir à sociedade brasileira. Não temos o direito de passar por cima da população e dizer o que é melhor para o governo Lula ou não. Ele tem o direito de acertar e de errar também. Querer cercear o presidente de exercer plenamente o que foi outorgado pelo povo brasileiro é a gente se intrometer no Executivo — afirmou.

Antes da sessão deliberativa, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, defendeu a aprovação da medida provisória.

— Seria muito ruim que ela caducasse ou não fosse aprovada. Todo mundo compreende a importância da medida provisória para a estruturação do Estado e do governo. Obviamente, pode haver críticas em relação à articulação política. Mas nada que leve a uma situação de não se aprovar a principal medida provisória do país. Não podemos misturar as estações — afirmou.

 Com informações da Agência Câmara

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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O governo tenta um acordo para que os deputados votem a MP ainda nesta quarta. A matéria tem validade apenas até quinta. Pacheco prometeu um esforço para votar a MP, classificada por ele como muito importante para o país, pois “é o DNA, é a essência do atual governo”.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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 — A gente tem que votar no Parlamento, na Câmara e no Senado, para aprimorar a administração, levar as políticas sociais e econômicas prometidas pelo presidente Lula, que venceu as eleições claramente e que precisa desses mecanismos de Estado para poder trabalhar essas políticas […]. Ele poderia ter feito por outras medidas de recriação, mas trouxe ao Parlamento o debate, dando a oportunidade e dando aqui ao Parlamento a importância devida para ajudar na organização desses ministérios — afirmou. 

Faro enfatizou que o governo depende da manutenção da estrutura montada no início da gestão atual. A organização é necessária, de acordo com o senador, para continuar viabilizando ações voltadas à infraestrutura e para liberar recursos para diversos programas como “habitação, infraestrutura com estradas, pontes e sistemas de água”. O senador destacou a recriação do Ministério do Desenvolvimento Agrário, ressaltando a importância dos processos de regularização fundiária em andamento, que devem beneficiar organizações sociais e assentamentos, que ainda não foram beneficiados. 

 — Tem áreas quilombolas com regularização coletiva; tem áreas que foram organizadas pelo Movimento Sem Terra, que também são áreas coletivas. Mas há áreas individuais. E é com o título, não com aquilo que foi dado nos últimos quatro anos, que não se sustenta nem para sequer pegar um financiamento — explicou

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Parlamentares tentaram sem sucesso evitar a votação do parecer final de Isnaldo Bulhões Jr., que seguirá agora para os Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. O Legislativo precisará concluir a análise até o dia 1° de junho — quinta-feira da próxima semana —, quando a medida provisória perderá validade.

A MP trata de 31 ministérios, ante os 17 da gestão Bolsonaro, e 6 órgãos com status de ministério ligados à Presidência da República. Desses 37 atuais, 13 já existiam; 19 surgiram de desmembramentos; 2 foram renomeados; e 3, criados. Segundo o governo Lula, a reestruturação não gerou aumento nas despesas.

— Eu ouvi os deputados, os senadores e as lideranças partidárias e, mesmo não saindo o texto ideal, acho que foi o melhor possível — disse Isnaldo Bulhões Jr. ao final da reunião.

O deputado Alencar Santana (PT-SP) concordou com o relator, mas avaliou também que os parlamentares tentarão fazer ajustes no texto.

Mudanças 

Conforme o texto aprovado, o Ministério da Justiça e Segurança Pública voltará a responder pelo reconhecimento e pela demarcação de terras indígenas. A gestão Lula havia alocado essas atribuições no Ministério dos Povos Indígenas, criado em janeiro e ao qual caberá sugerir novas áreas destinadas a povos tradicionais.

A deputada Célia Xakriabá (Psol-MG) protestou contra essa alteração. “Acredito que toda discussão no Ministério dos Povos Indígenas é uma pauta humanitária”, analisou. “Não existirá possibilidade de barrarmos as mudanças climáticas se não respaldarmos, como democracia, a demarcação dos territórios indígenas”, disse.

A versão final do parecer determina ainda a redistribuição de algumas atribuições relacionadas à Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), vinculada pela MP ao Ministério do Desenvolvimento Agrário. Parte das responsabilidades passará ao Ministério da Agricultura e Pecuária, ao qual a Conab pertencia antes.

Serão atribuições do Ministério da Agricultura a garantia de preços mínimos, à exceção dos produtos da sociobiodiversidade, as ações sobre comercialização, abastecimento e armazenagem, bem como as informações dos sistemas agrícolas e pecuários — entre elas, os preços de mercado do boi gordo e das sacas de grãos.

Em razão dessa mudança, o texto aprovado acabou alterando responsabilidades da pasta do Desenvolvimento Agrário associadas ao desenvolvimento e à sustentabilidade da agricultura familiar. Caberá ao ministério, por exemplo, a garantia dos preços mínimos da produção das famílias no campo e o apoio ao cultivo de orgânicos.

Já o Ministério do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas, pelo texto aprovado, deixará de ter algumas atribuições. O Cadastro Ambiental Rural (CAR), que no governo Bolsonaro saiu do Meio Ambiente e passou para a Agricultura, agora estará vinculado ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

Os sistemas de saneamento básico, resíduos sólidos e recursos hídricos, hoje na pasta do Meio Ambiente, vão para o Ministério das Cidades — que, no saneamento, atuará inclusive em terras indígenas. A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) será integrada ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

O deputado Kim Kataguiri (União-SP) declarou voto contrário ao parecer do relator por causa das alterações no Ministério do Meio Ambiente.

— Esvaziar o ministério é uma questão institucional, e as mudanças serão prejudiciais ao meio ambiente, mesmo que eu discorde veementemente da ministra Marina Silva — disse.

O Ministério das Comunicações assumirá a política nacional de conectividade e de inclusão digital e a rede nacional de comunicações. Por sua vez, o Ministério do Desenvolvimento Social e Assistência Social, Família e Combate à Fome deverá responder por inciativas para redução no uso abusivo de álcool e outras drogas.

MPs aproveitadas

Outra alteração na MP incluída pelo relator autoriza o Poder Executivo a tomar medidas para a extinção da Fundação Nacional da Saúde (Funasa), já prevista na MP 1.156/2023, cuja validade expira no dia 1º de junho. As medidas decorrentes do fim da Funasa caberão aos Ministérios das Cidades; da Gestão; e da Saúde.

O texto aprovado incorpora a MP 1.161/2023, pela qual o presidente da República poderá definir, por decreto, a composição do conselho do Programa de Parceira de Investimentos (PPI). Hoje a definição deve ser feita por meio de lei. Segundo Isnaldo Bulhões Jr., a MP não será votada e perderá a validade em 9 de junho.

Por outro lado, o relator deixou de fora a MP 1.158/2023, que transferiu o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Banco Central para a Fazenda. A MP perderá a validade em 1º de junho, e então o Coaf, unidade de inteligência para prevenção e combate à lavagem de dinheiro e à corrupção, retornará ao BC.

Da Agência Câmara de Notícias

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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A MP fixa o número de ministérios em 31 e outros seis órgãos com status de ministério. Em audiência da comissão mista, realizada em abril, sobre a estruturação do governo, técnicos da equipe econômica reafirmaram que não houve aumento de gastos porque alguns ministérios tiveram os nomes alterados e outros foram desmembrados. O vice-líder do PT, senador Humberto Costa (PE), declarou que o presidente Lula determinou que a nova Esplanada atendesse às diretrizes do governo sem onerar o contribuinte.

Na ocasião, o relator antecipou que vai manter os 37 ministérios, mas vai alterar atribuições. Isnaldo Bulhões declarou que deverá devolver para o Ministério da Justiça a responsabilidade da demarcação de terras, hoje no Ministério dos Povos Indígenas.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

O post Relatório da MP com nova estrutura dos ministérios será apreciado nesta terça apareceu primeiro em FATO MT.

A MP fixa o número de ministérios em 31 e prevê outros seis órgãos com status de ministério ligados à Presidência da República. O governo de Jair Bolsonaro contava com 17 ministérios e seis órgãos com status de ministério.

O secretário executivo adjunto do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Adauto Modesto Junior, ressaltou que a reestruturação é fruto de debates ocorridos durante o período de transição dos governos e se dá sem aumento de despesa pública. Dos 37 órgãos previstos na medida provisória, 13 já existiam na gestão anterior, 19 foram criados por desmembramento de pastas, 2 foram renomeados e 3 foram criados.

— Isso foi possível mediante o remanejamento e a transformação de cargos de confiança que já existiam na estrutura administrativa anterior do Poder Executivo Federal — afirmou.

Já o secretário executivo adjunto da Casa Civil da Presidência da República, Pedro Pontual, destacou que a opção do governo é por uma estrutura mais horizontal.

— Nós trabalhamos com estruturas menores e com foco muito mais preciso, que é hoje uma das recomendações das discussões de gestão pública, em oposição a estruturas por demais verticalizadas, que acabam por criar muitos níveis hierárquicos e nem sempre conseguem entregar os resultados de maneira concreta e satisfatória — explicou Pontual.

Por sua vez, a secretária adjunta de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Kathyaba Buonafina, esclareceu as regras de requisição de servidores pelos ministérios novos, pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que recentemente foi convertida em agência e ainda não tem quadro próprio.

Terras indígenas

O senador Esperidião Amin (PP-SC) criticou o trecho da MP que prevê, como competência do recém-criado Ministério dos Povos Indígenas, a demarcação das terras e dos territórios indígenas. Ele defende que a competência fique com o Ministério da Justiça. O secretário Pedro Pontual argumentou que o Ministério dos Povos Indígenas é composto por pessoas especialistas no tema, o que garante mais eficiência no atendimento das populações indígenas.

Pontos a serem negociados

O relator Isnaldo Bulhões Jr. afirmou que o objetivo da MP é que as políticas públicas cheguem na ponta, para “aqueles que mais precisam”, sem “aumento da máquina pública ou das despesas”. Porém, ele pediu ao governo um quadro comparativo que comprove a manutenção dessas despesas. Sobre as 154 emendas recebidas, ele afirmou que “o governo já está bastante atento e debruçado neste momento sobre o conjunto de sugestões”.

Entre as questões polêmicas levantadas pelos parlamentares, ele citou a divisão das políticas públicas de segurança hídrica entre os Ministérios da Integração e do Meio Ambiente, competências estas que já foram modificadas pela MP 1.161/2023. Além disso, há também a transferência da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) para o Ministério do Desenvolvimento Agrário, e a transferência do Serviço Florestal do Mapa para o Ministério do Meio Ambiente. Segundo o relator, são alguns pontos que deverão ser negociados.

Conab

O secretário Adauto Modesto Junior afirmou que o modelo que está sendo construído para a Conab é o de compartilhamento de competência e sinergia de atuação. “Há um diálogo em curso, uma concertação já bem encaminhada entre o Ministério da Agricultura e o MDA, que se reflete inclusive numa composição compartilhada na diretoria da companhia e que vai executar esse seu mandato de natureza diversa de maneira organizada e confluente pelas duas pastas”, apontou.

Funasa e MPs

O deputado Danilo Forte (União-CE) manifestou preocupação com a extinção da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), feita pela MP 1156/2023. As competências da fundação foram alocadas dentro do Ministério das Cidades e da Saúde. Forte disse considerar que a extinção da Funasa “é de uma radicalidade muito grande, para uma experiência que não atende à demanda dos pequenos municípios”.

 Modesto Junior salientou que o Tribunal de Contas da União (TCU) já apontou dificuldades da Funasa para executar suas funções. Segundo ele, o modelo da Funasa não está alinhado ao novo marco regulatório do saneamento aprovado pelo Congresso.

O relator explicou que está sendo discutida, na negociação da MP 1154/2023, “a possibilidade de absorver outras medidas provisórias nesta, para simplificar e otimizar o andamento e a apreciação das matérias encaminhadas pelo Executivo”.

Prazo

Editada no primeiro dia do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a MP 1154/2023 já teve o prazo prorrogado e precisa ser votada pela comissão mista e pelos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado até o dia 1° de junho, se não perderá a validade.

Com informações da Agência Câmara de Notícias

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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O colegiado elegeu o senador Davi Alcolumbre (União-PA) para presidente. Ele designou como relator o deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL). Em seguida, a reunião foi suspensa.

Com a retomada dos trabalhos e a eleição deputado Marco Bertaioli (PSD-SP) como vice-presidente da comissão, Bulhões Jr. propôs um plano de trabalho prevendo a realização de duas audiências públicas e a apresentação e a votação do relatório no dia 25 de abril.

Editada no primeiro dia do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a MP já teve o prazo prorrogado e precisa ser votada pela comissão mista e pelos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado até 1° de junho, ou perderá a validade.

— O plano de trabalho prevê duas audiências públicas, devido logicamente ao prazo curto que teremos. Sugerimos a realização de audiência com representantes de ministérios. Em seguida, propomos audiência com representantes da sociedade civil. Depois, será apresentado o parecer para discussão e votação — disse Bulhões Jr.

O cronograma apresentado pelo relator prevê a realização da primeira audiência já nesta quinta-feira, às 10h30, para ouvir representantes da Casa Civil e do Ministério de Gestão e Inovação.  A outra reunião ouvirá a sociedade civil no dia 18 de abril.

Pedido de vista

No momento em que Bertaioli, que presidia os trabalhos, anunciou a votação do plano de trabalho, o deputado Danilo Forte (União-CE) pediu a palavra para lamentar a ausência de senadores no colegiado e para sugerir emendas à medida provisória. Em seguida, Forte anunciou um pedido de vista, mesmo sabendo que o ato compromete o cronograma de trabalho proposto pelo relator.

— Essa decisão política que tomei foi em função do que a gente sofreu. Esse prazo poderia ter sido superado se tivéssemos começado a discussão diretamente na Câmara. Por outro lado, o Senado, que lutou por essas comissões mistas, precisa participar dessas reuniões—, disse Forte, que manteve a decisão mesmo diante de apelos do vice-presidente do colegiado e do líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues.

— Estamos há 70 dias dessa medida provisória, ela foi assinada no dia 1º de janeiro. De todas, essa eu diria que é a mais sensível, pelo impositivo constitucional que não prevê a reedição de uma medida provisória.  Ou seja, temos 50 dias para votá-la na comissão mista, para depois encaminhá-la para os plenários da Câmara e do Senado — afirmou Randolfe.

O líder do governo no Congresso sugeriu suspender a reunião e retomá-la amanhã às 10h, para não inviabilizar o cronograma proposto pelo relator.

Com a proposta de acordo, o vice-presidente do colegiado, deputado Marco Bertaioli, suspendeu novamente a reunião.

Estrutura

Dos 37 órgãos previstos na medida provisória, 13 já existiam na gestão anterior, 19 foram criados por desmembramento de pastas, 2 foram renomeados e 3 foram criados. O Ministério da Economia, por exemplo, foi desmembrado em quatro pastas: Fazenda, Planejamento e Orçamento, Gestão e Inovação dos Serviços Públicos e Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Sem vínculo com estruturas anteriores são criados os Ministérios da Igualdade Racial; e dos Povos Indígenas.

Da Agência Câmara 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Os senadores Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) e Damares Alves (Republicanos-DF) perguntaram sobre o orçamento previsto e pediram o envio de informações aos seus gabinetes, com apontamento de ações para áreas como saúde, defesa e justiça no território ianomâmi. Os senadores de oposição também pediram “provas” de que houve o agravamento da situação dos indígenas nos últimos quatro anos. Rita Cristina de Oliveira respondeu que R$ 640 milhões estão programados para políticas de proteção aos indígenas em todo o país, mas disse que esse recurso é administrado por várias pastas, em uma ação interministerial. A convidada declarou que a execução da política em favor dos ianomâmi pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania é feita com suplemento orçamentário próprio, possibilitado pela PEC da Transição. 

Violações

Rita de Oliveira informou ter verificado um quadro intenso de violações de direitos no território desde que assumiu a pasta no começo do ano. E mencionou, entre esses problemas, danos à saúde, contaminação de rios, registros de inúmeros abortos espontâneos devido ao contato das indígenas com águas poluídas e dificuldade de acesso a alimentos, o que resultou em quadros graves de desnutrição infantil. 

— Identificamos as mesmas violações que a sociedade civil já vinha denunciando, como quadros onde garimpeiros expulsam equipes de saúde e transformam [esses locais] em postos de combustíveis. Inúmeros depoimentos foram colhidos também sobre uso abusivo de álcool em terreno ianomâmi, inclusive por crianças e jovens. 

Damares Alves solicitou o nome do líder ianomâmi que, segundo Rita, pediu proteção durante o mandato do ex-presidente Jair Bolsonaro e quais denúncias em relação a essa população teriam sido “relativamente ignoradas” pelo governo passado. Já Marcos Pontes insistiu em receber, por escrito, um documento com as informações da pasta e pediu provas de que houve irregularidades a agravamento dos problemas na região nos quatro anos do governo Bolsonaro.  Ele considerou controversa a afirmação da convidada de que garimpeiros estariam armando indígenas, já que a própria secretária havia confirmado os constantes conflitos entre esses dois grupos. Rita respondeu que o território ianomâmi é extenso e conflituoso. E que, nesse contexto, a cooptação de indígenas para o garimpo leva essas pessoas a serem armadas pelos criminosos. 

A senadora Zenaide Maia (PSD-RN) classificou de inaceitável a permanência do garimpo ilegal em terras indígenas e disse ser necessário dar visibilidade aos problemas vividos pelos ianomâmis e pelos demais povos originários. 

— Temos o privilégio de ainda poder salvar grande parte da nossa vida vegetal, animal e humana. É algo inegociável, como digo às minhas netas quanto ao uso do cinto de segurança: não existe essa de negociação de retorno do garimpo ilegal às terras indígenas — salientou Zenaide. 

O senador Fabiano Contarato (PT-ES) mencionou a Constituição para observar que todos têm assegurado o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e afirmou que o ex-presidente Bolsonaro promoveu um deliberado ataque a esses direitos constitucionais. Ele informou que chegou a protocolar representação junto ao Ministério Público Federal (MPF) pedindo providências e soluções para os problemas enfrentados pelos ianomâmis no fim de 2022. 

— Passou da hora de o parlamentar derrubar os muros do Parlamento e interagir com o principal destinatário, que é a população: os pobres, os pretos, os indígenas, os quilombolas. Em se querer atribuir qualquer responsabilidade ao atual presidente ou governo ou ministro, nunca vi um comportamento tão contraproducente. Sabemos que essa função do Estado de proteger os povos indígenas era do Estado, com o [ex]presidente Jair Bolsonaro, e que sua omissão tem repercussão — disse Contarato. 

Crimes

Rita Cristina de Oliveira defendeu a completa desarticulação do garimpo ilegal, de forma imediata, com medidas de curto prazo como a intervenção federal. Mas sinalizou que os resultados dessas iniciativas podem ser “complexos e imprevisíveis”. 

— Não será automático, mas é possível com medidas de contenção, porque algumas violações, infelizmente, já foram consolidadas. Estaremos presentes no território. Medidas penais precisam ser aplicadas, porque há crimes, mas também alternativas socioeconômicas para os garimpeiros. Isso tudo exigirá de nós uma aliança, porque é uma crise complexa, na qual estamos engajados de forma articulada.

O senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) avaliou que os ianomâmis são um povo abandonado há décadas. Ele também disse haver a possibilidade de as ações implementadas pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva “não passarem de discurso junto à mídia internacional” que, para ele, “não conhece a realidade dos fatos”. 

— O povo ianomâmi não sai de suas comunidades para visitar a capital, então, é importante que o governo visite cada comunidade. Nosso apelo é para que o governo não faça apenas discurso bonito para quem possa ouvir, mas, de fato, mantenha essa assistência permanentemente — disse o senador. 

Mecias de Jesus ainda afirmou que há uma “guerra de narrativas” e questionou qual órgão contabilizou o número de garimpeiros — estimados entre 20 mil e 30 mil — localizados em terras indígenas. O secretário de Acesso à Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Marivaldo de Castro Pereira, explicou que o número mencionado por ele é uma estimativa, com base nas informações colhidas pelo governo, ainda que não seja um “censo”. Marivaldo reconheceu ainda que os problemas verificados na terra ianomâmi sempre existiram, mas foram agravados por “omissão do governo passado”. 

Resgate

Representante do Ministério da Defesa, o fuzileiro naval Marcelo Mendes Mello falou sobre o apoio logístico, de comunicações e de inteligência dado pelas Forças Armadas nas ações no território ianomâmi. Ele destacou a publicação, pelo presidente Lula, do Decreto 11.384, de 2023, que instituiu um comitê para enfrentamento à desassistência sanitária na região.

Além de os militares levarem mantimentos para essas áreas remotas, Mello mencionou o caso de uma operação rápida de resgate de uma gestante indígena do território ianomâmi até um hospital da cidade de Boa Vista (RR), em meados de janeiro, possibilitada pela articulação entre Força Aérea Brasileira e Ministério da Defesa.

— Isso demonstra que as Força Armadas sempre estiveram presentes e atuantes no apoio à nossa população e ao Estado — declarou.

A reunião foi conduzida pelo relator do colegiado, senador Dr. Hiran (PP-RR).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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