Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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O projeto do senador Esperidião Amin (PP-SC) recebeu parecer favorável do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), que apresentou um substitutivo. A principal mudança é a exclusão da compensação por gastos de proveito do ente subnacional usuário do bem, e não do interesse da União. Por exemplo: não podem ser compensados gastos com segurança (como a instalação de circuitos internos de câmeras), limpeza e conservação patrimonial.

Segundo o substitutivo, poder ser compensados apenas os valores empregados em obras e serviços, inclusive de engenharia, comprovadamente necessários à manutenção de bens de uso comum. Ficam excluídos os gastos com benfeitorias supérfluas, equipamentos que não se incorporem ao bem e os respectivos serviços de instalação, operação e manutenção, bem como serviços de limpeza e conservação, de segurança patrimonial, de bombeiro civil e similares.

Outra alteração feita pelo relator é sobre a partir de quando as despesas podem ser compensadas. “Tendo em conta que se está criando na futura lei um direito para estados, Distrito Federal e municípios (de cobrar e de fazer uso da compensação para o adimplemento), com uma correspondente obrigação para a União, somente são compensáveis despesas incorridas a partir da vigência da lei”, defende Heinze.

O senador Luis Carlos Heinze retirou do projeto mudanças previstas para a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF — Lei Complementar 101, de 2000). A norma proíbe a realização de operação de crédito entre entes da Federação. O texto original do PLP 35/2022 abria uma exceção para as compensações previstas no projeto. Mas para o relator, as compensações devem ser permitidas na LRF, mas ele retirou o dispositivo por não considerá-las operações de crédito. Desta forma, elas já não estariam proibidas na LRF, que não precisaria ser modificada.

O relator sugere ainda a transformação do PLP em um projeto de lei ordinária, uma vez que o substitutivo não altera mais a LRF. Heinze argumenta que não há diferença de hierarquia entre PLP e PL. A única mudança é no quórum para se aprovar o projeto. Enquanto um PLP necessita de aprovação por maioria absoluta no Senado e na Câmara dos Deputados, o PL depende de maioria simples nas duas Casas.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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A ação foi iniciada na terça-feira (16) e a previsão é que seja concluída ainda nesta semana. Para melhorar a estrutura, a equipe executa os serviços de pintura interna e externa, reparo nos assentos, manutenção no piso e na acessibilidade do local. As atividades fazem parte do programa Pit Stop, coordenado pela Limpurb.

“Além das praças e parque, também estamos levando os serviços de zeladoria para essas estruturas. São ações pontuais, que visam garantir um conforto imediato ao cidadão que utiliza diariamente esse equipamento. Estamos trabalhando para cumprir com excelência essa missão dada pelo prefeito Emanuel Pinheiro”, comenta o diretor-geral da Limpurb, Júnior Leite.

BALANÇO

Cerca de 50 espaços e lazer de Cuiabá foram atendidos com ações de manutenção preventiva e corretiva por meio do programa Pit Stop, no período de novembro de 2022 a abril de 2023. A atividade foi criada pela gestão Emanuel Pinheiro e é realizada via Empresa Cuiabana de Zeladoria e Serviços Urbanos (Limpurb).

As operações são executadas seguindo uma programação montada pela Diretoria de Zeladoria e alcançam todas as regiões da cidade. O trabalho é feito diariamente e conta com quatro equipes preparadas para atuar exclusivamente nas praças e parques municipais, além dos tradicionais calçadões do Centro Histórico.

Os trabalhos do programa estão divididos em duas frentes, sendo uma destinada para serviços considerados leves e outra para solução de demandas de maior complexidade. Entre as atividades executadas estão: manutenções no piso e calçadas, na iluminação pública, bancos, aparelhos de academia ao ar livre e playground, campo e quadra de esportes.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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O Ministério Público de Mato Grosso ingressou com ação civil pública visando garantir a trafegabilidade e evitar a interrupção do transporte e risco à vida das pessoas que passam pelos locais. Segundo o MPMT, a investigação teve início em setembro do ano passado após recebimento de denúncias sobre a situação precária das pontes que dão acesso à linha de transporte escolar, colocando em risco as crianças e adolescentes que diariamente passam no local para ir à escola. 

Antes de ingressar com medida judicial, a Promotoria de Justiça notificou a Secretaria Municipal de Transportes. Na ocasião, o órgão informou ao MPMT que o material necessário para a reforma estava sendo adquirido. Passados alguns meses, e diante da inércia do Município em resolver o problema, a Secretaria Municipal de Transportes foi novamente notificada e disse que estava atuando no rio Jatobá e que não havia previsão para realização de reparos. 

Perícia técnica realizada pelo Centro de Apoio Operacional do MPMT confirmou que as três pontes não estão em condições de uso.

Outra ação – O Município de Paranatinga é requerido em outra ACP pelo mesmo motivo: situação precária da estrutura física da ponte de madeira que dá acesso à linha Barretos, colocando em risco as crianças e adolescentes que diariamente passam no local para ir à escola. Diante das promessas de manutenção não cumpridas pelo poder público e do estado da ponte, o MPMT ingressou com a ação requerendo, em caráter liminar, a reestruturação e manutenção da ponte, sob pena de pagamento de multa diária. 

Foto: Prefeitura Municipal.
 

Fonte: Ministério Público MT – MT

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Antes da sanção da norma, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB – Lei 9.394, de 1996) restringia o uso desses recursos como forma de evitar fraudes, só permitindo a destinação para atividades consideradas básicas, como remuneração, aquisição de material didático-escolar, manutenção de instalações e equipamentos.

A autora da lei agora sancionada foi a senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), que não concordava com o fato de órgãos de controle externo questionarem os gastos de escolas com a realização de feiras de ciências, matemática, literatura e cultura. Ela apresentou o projeto (PLC 162/2015 no Senado)quando ainda era deputada.

Aprovado em 2016 pela Comissão de Educação (CE), com emenda da relatora, a então senadora Simone Tebet, a mudança ampliou a definição de atividades complementares voltadas ao aprendizado dos alunos ou à formação continuada dos profissionais da educação. Quando o projeto foi aprovado no Plenário do Senado em 29 de março de 2023, Dorinha defendeu a retomada do texto original, aprovado pela Câmara, o que foi garantido com a rejeição da emenda da CE.

Dorinha disse que o artigo da LDB enumera as despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino que podem receber recursos federais. Mas a versão aprovada pela CE, segundo ela, deixava o “texto amplo”, sem a definição das atividades que poderiam ser contempladas com a verba, o que poderia trazer riscos para os gestores.

— Esse projeto trata do artigo especifico da LDB do que é permitido utilizar de recursos no desenvolvimento do ensino. Os textos originais têm uma delimitação muito clara, pensando sobretudo numa escola com tempo integral. Ocorre que a emenda apresentada deixava o alcance muito amplo — apontou.

A preocupação de Professora Dorinha convergiu com a de outros senadores, como Flávio Arns (PSB-PR), Izalci Lucas (PSDB-DF) e Teresa leitão (PT-PE).

— A LDB, de forma muito didática, diz o que é manutenção e desenvolvimento de ensino e diz o que não é. Muito gestor de boa-fé ao apresentar os gastos da educação pode fazer alguma coisa que não está explicitamente citado na lei. O projeto dá mais segurança ao gestor ao dizer exatamente do que se trata  — reforçou Teresa Leitão.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Os interessados poderão apresentar propostas no dia 8 de maio, às 10h30 (dez horas e trinta minutos) – horário de Brasília, através da plataforma do (Banco do Brasil – Licitações-e) para apresentação das documentações.

O Edital na íntegra está disponível no site: www.licitacoes-e.com.br e no endereço eletrônico http://licitacao.cuiaba.mt.gov.br/licitacao.

Para mais informações, pelo telefone (65) 3645-6156 ou através do e-mail: licitacoes@cuiaba.mt.gov.br, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

O post Prefeitura realiza pregão eletrônico para serviços de manutenção preventiva das piscinas nos Centros de Convivência de Idosos apareceu primeiro em FATO MT.

As operações são executadas seguindo uma programação montada pela Diretoria de Zeladoria e alcançam todas as regiões da cidade. O trabalho é feito diariamente e conta com quatro equipes preparadas para atuar exclusivamente nas praças e parques municipais, além dos tradicionais calçadões do Centro Histórico.

“O prefeito Emanuel Pinheiro determinou que fosse criado um programa exclusivo para manutenção das praças e parques. Nos últimos seis anos, quase 200 praças foram entregues e é preciso que haja uma regularidade na manutenção, para que esses equipamentos estejam sempre em bom estado de uso”, explica o diretor-geral da Limpurb, Júnior Leite.

O Pit Stop já alcançou, por exemplo, praças como Ipiranga, Alencastro, Maria Taquara, República, Mandioca, Bispo Dom José, Cai-Cai, Pedra 90, Alvorada, Jardim Araçá, Jardim das Palmeiras, entre outras. Além disso, os parques Saracura, das Águas, da Nascente, da Família, e calçadões Antônio Maria, Galdino Pimentel e Ricardo Franco, também foram atendidos.

Os trabalhos do programa estão divididos em duas frentes, sendo uma destinada para serviços considerados leves e outra para solução de demandas de maior complexidade. Entre as atividades executadas estão: manutenções no piso e calçadas, na iluminação pública, bancos, aparelhos de academia ao ar livre e playground, campo e quadra de esportes.

“A nossa preocupação é a de sempre atender a demanda por completo, somente dessa forma o trabalho será eficiente. Portanto, quando uma equipe é enviada para uma área de lazer, ela tem a obrigação de atender toda a estrutura. É claro que a durabilidade das manutenções sempre dependerá também do uso consciente da população”, finaliza Júnior.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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Por meio do programa Pit Stop, criado pela gestão Emanuel Pinheiro, o espaço de lazer recebeu serviços de reparo no portal de entrada, bancos e lixeiras, nos banheiros, e nos equipamentos da academia ao ar livre. Além disso, o sistema de iluminação também foi atendido com a manutenção.

Outro equipamento alcançado pela intervenção foi a fonte luminosa do Show das Águas, que retomou o funcionamento com apresentações diárias, sempre às 20h. O túnel de água, o splash zone e a cascata, igualmente receberam as manutenções necessárias. O diretor-geral da Limpurb, Júnior Leite, explica que essas atividades são realizadas de forma periódica.

“Seguindo um planejamento de cuidados com a estrutura, o Parque das Águas recebe o trabalho diário de limpeza em toda sua extensão. Somado a isso, procuramos manter os equipamentos sempre em condições adequadas de uso. Por isso, realizamos regularmente essas atividades de reparos preventivos”, comenta Júnior Leite.

Em uma parceria com a Semob, a ciclofaixa do Parque das Águas foi também completamente revitalizada. A ação atendeu tanto a parte interna quanto o entorno do espaço de lazer, totalizando mais de 1.600 metros de nova pintura e sinalização, garantindo maior segurança aos ciclistas que utilizam a estrutura.

Em homenagem a Júlio Domingos Campos, o Parque das Águas foi batizado de “Seo Fiote”. O espaço possui uma extensão total de 270 mil metros quadrados. Além disso, abriga áreas destinadas para bares e restaurantes, academia ao ar livre, quadra de areia e dois amplos estacionamentos que, juntos, chegam a aproximadamente mil vagas.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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Com 271,6 quilômetros de extensão, o trecho que será asfaltado liga os municípios de Castanheira e Colniza, passando por Juruena e Aripuanã (Passagem do Loreto). Ainda serão construídas 23 pontes de concreto ao longo das rodovias.

A obra foi dividida em seis lotes. Em quatro deles (1, 2, 3 e 6), que totalizam 176,6 km, a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra-MT) já assinou a ordem de serviço para o início das obras, o que vai ocorrer após o período das chuvas. Os trechos estão localizados entre Castanheira e Juína e próximo à Colniza.

Outros dois lotes, assim como a construção das 23 pontes, estão em fase final de revisão do projeto e serão licitados neste semestre.

A região onde a estrada fica localizada, está dentro da Floresta Amazônica e tem um volume acumulado de chuva que supera os mil milímetros nos três primeiros meses do ano, segundo dados fornecidos pela Defesa Civil do Estado, com vários dias registrando chuvas acima de 25 milímetros, o que é considerado chuva forte.

Além disso, a estrada tem grande fluxo de caminhões pesados, com mais de 90 toneladas, o que dificulta a sua manutenção durante chuvas fortes. “Em muitos trechos, a rodovia tem o seu leito mais baixo do que a lateral, ou seja, a água não tem para onde escorrer e fica parada na pista”, explica o secretário de Infraestrutura, Marcelo de Oliveira.

Esse trecho da rodovia foi federalizado em dezembro de 2008, com a promessa de que o Governo Federal iria realizar a pavimentação. Como em mais de 10 anos as obras não foram iniciadas, o Governo de Mato Grosso solicitou que a estrada retornasse para a administração estadual.

O Termo de Transferência foi publicado em 30 de dezembro de 2021 e a responsabilidade pela rodovia passou a ser do Estado em 1º de Junho de 2022. Desde então, a Sinfra-MT trabalhou para adequar os projetos antigos, em parceria com o Tribunal de Contas do Estado, para garantir um andamento célere para essa demanda da região.

Além disso, o Governo de Mato Grosso adquiriu máquinas para ajudar na manutenção de rodovias não pavimentadas. Os municípios e o Consórcio do Vale do Juruena, que são cortados pela MT-170/208, receberam 27 máquinas da Sinfra-MT nos últimos dois anos, além de R$ 60 milhões do Fethab nos últimos 4 anos.

Fonte: Governo MT – MT

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