O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, confirmou nesta terça-feira (17) que o reajuste de 5% será aplicado a todos os servidores públicos federais, em comum acordo entre os três poderes. Os valores devem começar a ser pagos em julho, por meio de revisão geral anual do Orçamento. A informação foi passada ao Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União (Sindjus-DF).

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Para passar a valer a partir de julho, o governo federal deve correr contra o tempo para enviar ao Congresso uma Medida Provisória em que conste o reajuste linear de 5%, para ser votada e implementada antes de 30 de junho — prazo final para alterações nas despesas com pessoal, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Ao sindicato, Fux teria afirmado que vem se empenhando no reajuste emergencial e compreenderia a necessidade de estudar uma reestruturação da carreira, com um novo Plano de Cargos Carreiras e Salários visando melhorias para o Judiciário. Ele ressaltou, no entanto, que não teria impacto para ministros do STF e outros magistrados que já recebem o teto do funcionalismo.

A Associação Nacional de Delegados da Polícia Federal (ADPF) publicou nesta terça-feira (22) uma nota de repúdio à declaração do ministro da Economia, Paulo Guedes, que prometeu dar um reajuste linear de 5% a todos os servidores federais.

No documento, a entidade diz estar frustrada com o valor do aumento, considerando baixo, e com a “omissão do governo federal”, que ainda não assinou a Medida Provisória de Reestruturação das Carreiras Policiais Federais. Em dezembro de 2021, o Congresso aprovou o orçamento de 1,7 bilhão para aumento salarial e reestruturação de carreiras dos policiais. Como a perspectiva era de que a mudança beneficiaria apenas os agentes da PF, outras categorias passaram as últimas semanas planejando paralisar os serviços.

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Agora, é a própria Polícia Federal que articula possíveis paralisações, assunto que ainda será decidido em outra reunião no dia 2 de maio. A entidade considera que a reestruturação de carreiras é essencial para o funcionamento do órgão, por isso, aprovou nesta terça-feira (19) um indicativo de recomendação de operação-padrão e redução de produtividade nas atividades administrativas de fiscalização. Além disso, a ADPF irá realizar uma mobilização em frente a todas as unidades da PF espalhadas pelo país.

Apesar do governo ter prometido o reajuste, o ministro da Economia argumenta que o aumento exclusivo aos policiais em ano eleitoral é considerado uma tentativa de buscar votos em um segmento específico. “O que a lei eleitoral permite é que haja aumentos lineares, não diferenciados, e que possam tratar apenas da reposição no ano”, explicou Guedes em coletiva de imprensa nos Estados Unidos, onde cumpre agenda oficial.

A ADPF, no entanto, justificou que a Lei Eleitoral o aumento linear para todos os servidores públicos, contanto que não a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano eleitoral não seja excedida, no prazo de 180 dias antes da eleição até a posse dos eleito, que foi encerrado em 5 de abril.

“No entanto, nos casos de reestruturação de carreiras, há a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que permite alterações dentro prazo de 180 dias antes do final do mandato do presidente da República, ou seja, em 4 de julho”, diz a ADPF.

O órgão também afirma que um parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pedido pelo Ministério da Economia, atestou a legalidade da reestruturação.

Insatisfeita com a situação, a ADPF diz que o governo usou “a valorização da segurança pública e da excelente imagem da Polícia Federal” como ferramenta publicitária e de marketing político”. Diante da situação, o órgão prometeu que os policiais não ficarão “inertes” caso o presidente Jair Bolsonaro (PL) descumpra o compromisso que assumiu.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse nesta sexta-feira (22) que apoia a ideia de dar reajuste salarial para o funcionalismo, desde que seja linear para todas as categorias e não para um grupo específico, como defendia o presidente Jair Bolsonaro. 

A ideia do Planalto era privilegiar as categorias de segurança pública, como policiais federais, mas Guedes alertou que a proposta esbarra na lei eleitoral.

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“Seria melhor para o presidente, que atenderia a uma vontade, mais barato, mas não é eleitoralmente factível. Acaba tendo que ser linear para todo mundo, o que é bem mais caro”, afirma Guedes.

De acordo com Guedes, o reajuste dos policiais federais custaria R$ 1,7 bilhão, enquanto o linear deve ficar na casa dos R$ 5,5 bilhões. 

A Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal (ADPF) informou nesta quinta-feira (21) que aprovou em assembleia o início de uma operação-padrão para pressionar o governo a atender as demandas da categoria. A corporação acusa Bolsonaro de usar a PF como  “ferramenta publicitária e de marketing político”.

O governo do presidente Jair Bolsonaro estuda dar um reajuste salarial de 5% para todos os servidores federais a partir de julho, às vésperas da eleição presidencial. A medida teria impacto de R$ 5 bilhões neste ano, segundo técnicos da equipe econômica. A data limite para a adoção da medida é 30 de junho por conta da lei eleitoral, segundo o entendimento do governo.

O reajuste, porém, tem um impacto permanente, já que se trata de uma despesa obrigatória de caráter continuado. Ou seja, mesmo que o impacto seja limitado a R$ 5 bilhões neste ano, ele tende a ser maior nos próximos. Isso porque só haveria um salário majorado durante seis meses de 2022, mas durante o ano inteiro nos anos seguintes.

Outro cenário em estudo é conceder aumento apenas para os policias federais, promessa já feita pelo presidente Jair Bolsonaro. No entanto, a paralisação de servidores, como do Banco Central, por exemplo, fez com que integrantes do governo voltassem a reavaliar um reajuste salarial linear.

As conversas ainda estão em nível de ministros e a decisão final é do presidente, disse um técnico. Ainda não é possível apontar qual caminho ele está se inclinando a seguir.

Até agora, o ministro da Economia, Paulo Guedes, tem se posicionado contra reajustes salariais. Auxiliares do ministro têm dito que não há fonte de recursos no orçamento para conceder reajustes generalizados, a exceção é uma reserva de R$ 1,7 bilhão reservado para os policiais federais.

O governo bloqueou neste mês R$ 1,9 bilhão do Orçamento deste por falta de espaço no teto de gastos (a regra segundo a qual as despesas não podem crescer acima da inflação). O espaço de R$ 1,7 bilhão para reajustes, por outro lado, foi preservado.

Portanto, um reajuste salarial tende a apertar ainda mais as contas públicas, sendo necessário fazer cortes.

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A área jurídica do Ministério da Economia entende que há dois prazos distintos a respeito da concessão de reajustes para servidores públicos, de acordo com técnicos da equipe econômica.

O primeiro prazo é dado pela Lei Eleitoral. Essa legislação proíbe conceder revisão geral de remuneração — ou seja, aumento para todos — no ano eleitoral (a qualquer tempo) em percentual superior à inflação oficial .

O ministério entende que é possível, portanto, conceder aumento até o limite da inflação para todos. Há uma controvérsia entre a área jurídica do governo, porém, se é possível dar aumento para categorias específicas acima da inflação.

Há um segundo prazo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Essa lei fala que não é possível dar qualquer aumento ou qualquer ato que resulte em aumento de despesa de pessoal, como reajuste em benefícios, seis meses antes do fim do mandato do chefe do Poder — ou seja, a partir de julho.

O governo do presidente Jair Bolsonaro avalia conceder um reajuste linear de R$ 400 para todos os servidores da União neste ano, de acordo com integrantes do Executivo.

O presidente prometeu dar um aumento para a Polícia Federal, para a Polícia Rodoviária Federal e para o Departamento Penitenciário Nacional, e chegou a reservar R$ 1,9 bilhão no Orçamento deste ano para esse fim. A promessa de reajuste para as forças policiais gerou protestos das demais categorias.

Embora essas manifestações tenham arrefecido, é um desejo de Bolsonaro conceder aumento para os servidores e a solução de um reajuste linear é bem-vista por auxiliares do presidente. Integrantes do governo afirmam que é preciso dar “boas notícias” em ano eleitoral.

Um reajuste de R$ 400 teria um impacto de R$ 5 bilhões no Orçamento deste ano. Para acomodar esse valor, é necessário fazer cortes em outras despesas. Além disso, um reajuste tem impactos permanentes, já que os valores ficam incorporados nos salários de ativos e inativos.

Hoje, a maior parte dos servidores recebe entre de R$ 2,5 mil e R$ 8,4 mil. Por isso, a avaliação no governo é que um reajuste de R$ 400 é expressivo para grande parte do funcionalismo, embora desagrade os servidores com salários mais altos. Em alguns casos, um reajuste de R$ 400 é suficiente até mesmo para recompor a inflação do ano passado, de 10,06%.

O governo trabalha para anunciar uma decisão sobre os reajustes em março. A lei eleitoral veda aumentos num prazo de 180 dias antes das eleições, que ocorrem em outubro. Ou seja, é necessário propor o reajuste até 2 de abril deste ano.

No início deste ano, em consultas informais feitas por auxiliares de Bolsonaro, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) avisaram que conceder reajustes salariais para categorias específicas, como a de policiais federais, pode desencadear uma série de ações na Cortes cobrando o mesmo tratamento para todos os servidores.

O alerta desses ministros do STF feito ao governo é de que o Supremo pode obrigar o “alinhamento” do tratamento dado a uma categoria às demais carreiras do Executivo, após dois anos de reajustes suspensos.

Ou seja, mesmo que a decisão de Bolsonaro seja a de conceder o reajuste apenas para policiais, o governo pode ser obrigado a dar  aumentos para várias categorias, aumentando muito o impacto fiscal da medida. Esse alerta foi levado por auxiliares ao próprio Bolsonaro.

Nos bastidores, o ministro da Economia, Paulo Guedes, alertou ao presidente Jair Bolsonaro que conceder o reajuste aos servidores apenas para uma categoria vai aumentar a pressão que seria melhor não aumentar os salários de ninguém.

Em entrevista à TV Brasil neste mês, Bolsonaro lembrou que no Orçamento de 2022 ficaram “reservados” R$ 1,9 bilhão para o reajuste de servidores, mas ressaltou que houve uma “grita geral” por parte de outros funcionários públicos.

“Tenho reservado quase 2 bilhões de reais para conceder reposições à PF, PRF e pessoal que trabalha no sistema penitenciário. Houve uma grita geral, muitos servidores querem aumento também, acho que todos merecem aumento. Mas a pandemia nos deixou em uma situação sem recursos”.