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TJ suspende parte da Resolução que limita vagas a alunos com deficiência

Da Redação — Wed, 17 May 2023 15:45:09 +0000

O Tribunal de Justiça acolheu pedido liminar efetuado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), e suspendeu a eficácia de parte do artigo 13 da Resolução 01/2012 do Conselho Estadual de Educação (CEE), que limitava o número de vagas, por turma, ofertadas no ensino regular aos alunos com deficiência. A liminar foi concedida por unanimidade entre os desembargadores que compuseram a Turma Julgadora, nos termos do voto do desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, relator do processo.

“Nesta fase de análise não exauriente conclui-se que a Resolução Normativa n. 001/2012-CEE/MT, ao estabelecer apenas 2 alunos com necessidades educacionais especiais por turma de 20 alunos fere o direito fundamental de acesso à educação para todos, sobretudo do estudante com alguma deficiência”, enfatizou o desembargador em seu voto.

O MPMT sustentou na ADI que a imposição de limite ao número de vagas por turma para atendimento à educação escolar de alunos com necessidades especiais relativiza o direito ao acesso à educação inclusiva, essencial ao livre e saudável desenvolvimento e crescimento da criança, do adolescente e do jovem especiais, cuja proteção é impositiva.

“Viola, a um só tempo, a garantia de educação, a proteção das pessoas com deficiência e as garantias de igualdade de condições para acesso e permanência em instituições de ensino, bem como direitos fundamentais da criança, adolescente e do jovem que visam o atendimento do seu melhor interesse, consagrados expressa e implicitamente pela Constituição Federal e pela Constituição do Estado de Mato Grosso”, diz um trecho da ação.

O MPMT argumentou ainda que as necessidades educacionais especiais implicam em diversas formas de auxílio, com o objetivo de cumprir as finalidades da educação. A ADI foi proposta após pedido efetuado pela 8ª Promotoria de Justiça Cível de Cuiabá.

A liminar foi concedida ao Ministério Público em sessão julgadora realizada no dia 20 de abril deste ano.

Foto Capa: Senado Federal

Fonte: Ministério Público MT – MT

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Rafael Evaristo: Os riscos e limitações da lipo de papada

Da Redação — Tue, 02 May 2023 10:46:05 +0000

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Lipo de papada: saiba quais são os riscos e limitações do procedimento

Com o aumento da exposição nas redes sociais e a busca por uma imagem cada vez mais aprimorada, não é surpresa que a procura por cirurgias estéticas faciais tenha aumentado significativamente nos últimos anos. O Brasil, segundo estudo da ISAPS, é o segundo maior consumidor de cirurgias plásticas do mundo, perdendo apenas para os Estados Unidos. Entre os procedimentos mais populares está a lipoaspiração de papada, também conhecida como “lipo de papada”. Neste artigo, vamos explorar mais sobre o procedimento estético e o que você precisa saber antes de decidir se submeter a ele.

O aumento da popularidade do procedimento para aspiração de gordura localizada sob o queixo e pescoço pode ser atribuído, em parte, a celebridades que divulgaram ter se submetido à técnica. Além disso, o termo se tornou muito popular nas redes sociais, com a hashtag #lipodepapada no TikTok tendo mais de 131,3 milhões de visualizações. Segundo dados do Google, o Brasil é o país que mais pesquisa sobre o assunto na plataforma, seguido por Portugal, México e Colômbia.

Minha experiência pessoal com a lipoaspiração de papada começou há vários anos, quando o procedimento ainda era uma novidade. Como cirurgião, realizei algumas intervenções em meus pacientes e, no início, os resultados pareciam bastante satisfatórios. Porém, com o passar do tempo, comecei a notar que muitos deles apresentavam flacidez excessiva na região do pescoço, comprometendo o resultado estético.

Com base nos resultados observados por outros cirurgiões, tanto no Brasil quanto no exterior, comecei a me aprofundar no estudo da remoção da papada. Embora a lipoaspiração de papada seja um procedimento estético comum no Brasil, percebi que, em outros países, essa técnica não é muito utilizada. A remoção apenas da gordura superficial costumava ser eficiente em pacientes com excesso de peso, no entanto, em muitos casos, resultava em um excesso de pele flácida a longo prazo, já que a pele também é sustentada pela gordura.

A flacidez muscular corresponde a 80% do conteúdo de um pescoço gordo, o que significa que a maior parte do volume é composto de flacidez muscular. Quando a gordura é retirada, a pele tende a ceder, tornando a lipoaspiração desaconselhável para evitar a flacidez. Estudos que abordam o tratamento do pescoço não recomendam a retirada da camada de gordura superficial, que é muito fina e não apresenta motivo para ser removida.

Portanto, é importante destacar algumas orientações claras que devem ser consideradas antes antes de se submeter à lipoaspiração de papada:

A lipoaspiração apenas remove a gordura superficial, e os verdadeiros culpados do queixo duplo são a distensão e a gordura interna.

Remover a gordura superficial sem amarrar os músculos e a pele deixa apenas um vácuo que abre espaço para a flacidez.

O resultado da lipoaspiração não é definitivo. Se você ganhar peso, a papada retornará.

Você não terá contorno mandibular, pois para isso exigiria uma técnica que trabalhasse a região de jowls. Não é o objetivo da lipoaspiração.

Se você possui acima de 35 anos e já tem flacidez, fuja da lipoaspiração.

É uma cirurgia que deve ser realizada por profissionais especializados. Na maioria dos casos, a técnica é realizada por profissionais generalistas que não se especializam em apenas um procedimento.

Em minha experiência, optei por desaconselhar a lipoaspiração de papada como uma técnica para meus pacientes. O objetivo da cirurgia estética deve ser sempre proporcionar um resultado satisfatório e duradouro, e, infelizmente, a lipoaspiração de papada não oferece essas garantias na maioria dos casos. Por isso, acredito que é importante que os pacientes estejam cientes das limitações da técnica e optem por outras alternativas mais eficazes e seguras.

Uma dessas alternativas é a cirurgia de remoção de papada junto com a sustentação dos músculos da base do pescoço, procedimento eficiente para tratar flacidez, remover a gordura facial e afinar e criar um contorno no rosto.

Como profissional da área, acredito que é meu papel informar e conscientizar meus pacientes sobre os riscos e benefícios de cada procedimento, para que eles possam tomar uma decisão consciente e segura. A beleza é importante, mas não deve ser conquistada a qualquer custo. É preciso priorizar a saúde e o bem-estar em primeiro lugar.

Fonte: Mulher

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Atletismo: World Athletics limita mulheres trans em provas femininas

Da Redação — Sat, 25 Mar 2023 00:45:15 +0000

A World Athletics (Federação Internacional de Atletismo) anunciou, na última quinta-feira (23), que mulheres transgênero que passaram pela puberdade masculina estão proibidas de disputar eventos internacionais na categoria feminina a partir do dia 31 de março.

“A World Athletics realizou um período de consulta com várias partes interessadas nos primeiros dois meses deste ano, incluindo federações, a Academia Global de Treinadores de Atletismo e a Comissão de Atletas, o COI, bem como grupos representativos de direitos humanos e transgêneros. Tornou-se evidente que havia pouco apoio dentro do esporte para a opção que foi apresentada pela primeira vez às partes interessadas, que exigia que atletas transgêneros mantivessem seus níveis de testosterona abaixo de 2,5 nmol/L por 24 meses para serem elegíveis para competir internacionalmente na categoria feminina”, disse a entidade.

Na nota divulgada, a World Athletics afirma que já pesquisa a questão há mais de dez anos e que decidiu priorizar a justiça e a integridade da competição feminina antes da inclusão. Além disso, a entidade afirmou que criou agora um grupo de trabalho que terá a duração de 12 meses para considerar de forma mais profunda a questão da inclusão de transgêneros.

“As decisões são sempre difíceis quando envolvem necessidades e direitos conflitantes entre diferentes grupos, mas continuamos a ter a visão de que devemos manter a justiça para as atletas femininas acima de todas as outras considerações. Seremos guiados nisso pela ciência em torno do desempenho físico e da vantagem masculina que inevitavelmente se desenvolverá nos próximos anos. À medida que mais evidências estiverem disponíveis, revisaremos nossa posição, mas acreditamos que a integridade da categoria feminina no atletismo é fundamental”, declarou o presidente da World Athletics, Sebastian Coe.

Em nota enviada à Agência Brasil, a Confederação Brasileira de Atletismo (CBAt) afirmou que “seguirá as orientações da World Athletics”. Segundo a entidade, isto será feito para manter “uma regra única no que se refere aos atletas transgênero homens e mulheres que tenham tido puberdade masculina”.

“A CBAt pediu para participar, e teve a sua solicitação aceita, do grupo de trabalho criado pela World Athletics para considerar, por um período de 12 meses, mais a fundo a questão da inclusão dos transgêneros. Vamos nos envolver para apresentar contribuições, advindas da comunidade acadêmica e científica do Brasil”, conclui a nota assinada pelo presidente do conselho de administração da CBAt, Wlamir Motta Campos.

* Título corrigido às 20h47. Na verdade a decisão da World Athletics não veta, mas permite apenas a participação de mulheres transgênero que não passaram pela puberdade masculina.

Fonte: EBC ESPORTES

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Projeto limita a eliminação ou o banimento de internautas de redes sociais

Da Redação — Fri, 10 Mar 2023 13:48:06 +0000

Projeto apresentado pelo senador Jorge Seif (PL-SC) prevê alterar leis como o Código Civil (Lei 10.406, de 2002) de e o Marco Civil da Internet (Lei 12.965, de 2014) para estabelecer medidas que protejam a personalidade digital e a liberdade de expressão na internet. O PL 592/2023 proíbe, entre outros pontos, a eliminação e o banimento de pessoas do meio digital, exceto para evitar a prática de crimes.

Fonte: Agência Senado

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ALMT busca interlocução com o governo em proposta que limita recursos para eventos culturais nos municípios

Da Redação — Tue, 07 Mar 2023 19:45:14 +0000

Segundo Botelho, a expectativa é votar a matéria até o final do mês de março, “pois são muitos eventos no calendário cultural dos municípios que estão com festividades próximas”

Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, deputado Eduardo Botelho (União), provocado por um grupo de nove prefeitos liderados pela Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), definiu em reunião com a participação dos deputados Dilmar Dal Bosco (União), líder de governo na ALMT, Wilson Santos (PSD), e Beto Dois a Um (PSB), que a Casa de Leis vai debater a proposta do Governo de Mato Grosso que limita em R$ 200 mil a destinação de emendas parlamentares para os municípios realizarem eventos culturais.

Os prefeitos afirmam que o valor proposto pelo governo em mensagem governamental é insuficiente para realizar eventos nos municípios. Por conta disso, os prefeitos buscam apoio da ALMT para discutir a mensagem com o governo. Segundo os prefeitos, o teto limite da mensagem governamental é insuficiente para realização de alguns eventos tradicionais que têm o custo bastante elevado.

A expectativa é que seja feita a reconstrução do plano financeiro da proposta governamental. “Nós vamos encontrar uma solução para essa situação, vamos construir juntos com AMM, criando um parâmetro para que todos possam receber recursos suficientes para realizar os seus tradicionais eventos, mas sem nenhum tipo de abuso financeiro, valorizando a nossa cultura e nossos artistas regionais”, adiantou Botelho.

Na ocasião, o presidente da Assembleia Legislativa anunciou que o deputado Beto Dois a Um será o interlocutor do Parlamento junto ao Governo do Estado para a reconstrução do plano financeiro da mensagem governamental. A ideia é dar celeridade no andamento da proposta na Casa de Leis.

De acordo o presidente da ALMT, a ordem é dar celeridade para finalizar o projeto de lei e colocar em discussão com os deputados. Segundo Botelho, a expectativa é votar a matéria até o final do mês de março, “pois são muitos eventos no calendário cultural dos municípios que estão com festividades próximas”.

Beto Dois a Um foi escalado por conta de ter atuado como secretário de Cultura do Estado no governo Mauro Mendes

Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

Beto Dois a Um foi escalado por conta de ter atuado como secretário de Cultura do Estado no governo Mauro Mendes. “Eu tenho vivência neste ramo, até pouco tempo atrás era o secretário de Cultura do Estado, sei da importância da movimentação desta cadeia produtiva”, disse o parlamentar.

Outro detalhe, conforme Beto Dois a Um, está no custo diferenciado de um evento para o outro. “A cultura é muito diversa, sendo que o custo para o evento de um dia é um valor, mas um festival de pesca, por exemplo, que pode durar até quatro dias, é outro valor”, destacou Dois a Um.

O presidente da AMM, Neurilan Fraga, enalteceu o posicionamento da ALMT sobre o teto limite dos recursos para realização dos eventos nos municípios. Segundo ele, as tratativas na reunião trouxeram esperança e alívio para os prefeitos mato-grossenses. “A Assembleia está comprometida, pois essa reunião com os deputados trouxe alívio para os prefeitos que saíram respirando melhor, porque está sendo realizada a discussão para encontrar uma lei que tenha equilíbrio”, comentou.

Fonte: ALMT

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Projeto que limita cobrança por furto de energia aguarda votação na Câmara

Da Redação — Thu, 02 Mar 2023 16:18:26 +0000

Aguarda votação na Câmara dos Deputados o PL 5.325/2019, projeto de lei que limita a inclusão de cobrança pelas chamadas perdas não técnicas na conta de luz. Entre essas perdas estão furtos de energia, erros de medição e erros no processo de faturamento. A proposta, de autoria do senador Zequinha Marinho (PL-PA), foi aprovada no Senado no ano passado e agora tramita na Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Senado

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Comissão Diretora limita sessões remotas no Senado

Da Redação — Tue, 07 Feb 2023 23:45:15 +0000

Por decisão da Comissão Diretora, os senadores deverão participar presencialmente das atividades do Senado. Pelo ato, o Sistema de Deliberação Remota (SDR) só poderá ser usado em casos excepcionais, como pandemias. E será permitido também nas sessões especiais ou de debates temáticos por determinação do presidente do Senado ou do Plenário e nas reuniões de audiência pública das Comissões ou de sabatina de autoridades por decisão do presidente e do plenário do colegiado. O senador Rogério Carvalho (PT-SE) disse que o objetivo é que os parlamentares estejam em Brasília. Já o senador Weverton (PDT-MA) lembrou que o sistema remoto atendeu às demandas do país durante a pandemia.

Fonte: Agência Senado

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Emanuel revela perda de receita em razão de legislação que limita cobrança de ICMS

Da Redação — Wed, 14 Dec 2022 15:16:00 +0000

Davi Valle

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O prefeito Emanuel Pinheiro afirmou que os municípios brasileiros estão pagando um alto preço por conta da limitação na cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. O destaque foi feito nesta terça-feira (13), em live transmitida em suas redes sociais.

A medida passou a valer neste segundo semestre de 2022, após o presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionar a Lei Complementar 194/2022. Emanuel revelou que, de julho até a primeira semana de dezembro, a Capital deixou de receber R$ 63 milhões, conforme cálculo de técnicos da Secretaria Municipal de Fazenda.

“Ainda temos os dados oficiais da Associação Mato-grossense de Municípios (AMM), que apontam queda no repasse de R$ 53 milhões. Como suportar isso, com tudo aumentando? Com preços lá em cima e ainda perdendo toda essa receita apenas em um semestre?”, questionou o gestor.

O chefe do Executivo enfatizou ainda que o repasse do ICMS é uma das principais fontes de receita dos municípios e que, a aplicação da nova legislação, tem impactado também nos estados. De acordo com ele, todos estão tendo que fazer sacrifícios por conta da redução na alíquota do imposto.

“A queda no repasse do ICMS para os municípios está doendo na alma de todos os gestores municipais, está afetando os estados também. É um sacrifício que, principalmente, os municípios estão vivendo nos últimos seis meses. São coisas que precisam ser discutidas com a população”, pontuou Emanuel.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá MT

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Emanuel revela perda de receita por conta de legislação que limita cobrança de ICMS

Da Redação — Wed, 14 Dec 2022 14:46:00 +0000

Davi Valle

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O chefe do Executivo enfatizou ainda que o repasse do ICMC é uma das principais fontes de receita dos municípios e que, a aplicação da nova legislação, tem impactado também nos estados. De acordo com ele, todos estão tendo que fazer sacrifícios por conta da redução na alíquota do imposto.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá MT

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Especialistas pedem devolução da MP que limita recursos para a Ciência e Tecnologia

Da Redação — Wed, 26 Oct 2022 21:10:08 +0000

A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) discutiu nesta quarta-feira (26) os impactos da medida provisória (MPV 1.136/2022), que reduz recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). O senador Jean Paul Prates (PT-RN), que pediu o debate (REQ 31/2022-CCT), disse que a medida pode paralisar importantes pesquisas em áreas estratégicas e defendeu a sua devolução. Participaram do debate representantes do governo, de instituições científicas e do setor industrial.

Fonte: Agência Senado

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