Foram convidados representantes da Confederação Nacional dos Municípios; da Frente Nacional de Prefeitos; da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil; do  Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; e da Confederação Nacional da Indústria.

A MP alterou a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133, de 2021), que unifica toda a legislação sobre compras públicas e seria obrigatória a partir de abril de 2023. Com a prorrogação da validade das leis anteriores, órgãos e entidades da administração pública federal, estadual ou municipal podem publicar editais nos formatos antigos de contratação até o dia 29 de dezembro de 2023.

O colegiado é presidido pela deputada Lídice da Mata (PSB-BA). A relatora é a senadora Tereza Cristina (PP-MS).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Os ilícitos teriam ocorrido entre 2019 e 2022, durante a realização de processos licitatórios, adesões a Atas de Registro de Preços e celebrações contratuais relacionadas ao fornecimento de equipamentos de robótica para 43 municípios alagoanos, cujos recursos aplicados ou previstos seriam de natureza federal, oriundos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE.

De acordo com a investigação, as citadas contratações teriam sido ilicitamente direcionadas a uma única empresa fornecedora dos equipamentos de robótica, através da inserção de especificações técnicas restritivas nos editais dos certames e de cerceamento à participação plena de outros licitantes.

Segundo a CGU, as fraudes e superfaturamento geraram prejuízo ao erário de R$ 8,1 milhões e sobrepreço, com prejuízos potenciais de R$ 19,8 milhões, em relação às despesas até então analisadas.

Mais de 110 policiais federais e 13 servidores da CGU cumprem 27 mandados judiciais de busca e apreensão, sendo 16 em Maceió/AL, oito em Brasília/DF, um em Gravatá/PE, um em São Carlos/SP e um em Goiânia/GO, além de dois mandados de prisão temporária em Brasília/DF, todos expedidos pela 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Alagoas.

Além destas medidas, foi determinado o sequestro de bens móveis e imóveis dos investigados, no valor de R$ 8,1 milhões e a suspensão de processos licitatórios e contratos administrativos celebrados entre a empresa fornecedora investigada e os municípios alagoanos que receberam recursos do FNDE para aquisições de equipamentos de robótica.

A investigação identificou ainda que foram realizadas, pelos sócios da empresa fornecedora e por outros investigados, movimentações financeiras para pessoas físicas e jurídicas sem capacidade econômica e sem pertinência com o ramo de atividade de fornecimento de equipamentos de robótica, o que pode indicar a ocultação e dissimulação de bens, direitos e valores provenientes das atividades ilícitas.

Algumas dessas transações eram fracionadas em valores individuais abaixo de R$ 50 mil, com o fim aparentemente de burlar o sistema de controle do Banco Central/COAF. Em seguida às transações, eram realizados saques em espécie e entregas dos numerários aos

destinatários.

• O nome da Operação é uma referência ao deus da tecnologia, do fogo, dos metais e da metalurgia na mitologia grega, em alusão aos equipamentos de robótica objeto das contratações públicas celebradas pelos municípios alagoanos.

Coordenação-Geral de Comunicação Social da PF

imprensa@pf.gov.br

(61) 2024.8142

Fonte: Polícia Federal

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O preso de 71 anos, foragido desde novembro de 2018, foi condenado em Ação Penal oriunda da “Operação Remédio Amargo” que apurou associação criminosa composta por servidores públicos municipais de Maringá/PR, bem como fornecedores e outras pessoas, em fraudes em licitações públicas e contratos delas decorrentes para o fornecimento de materiais e serviços à municipalidade, dos anos de 2006 e 2007, relacionados com verbas públicas federais, estaduais e municipais, destinadas ao custeio da Educação e Saúde.

A partir do compartilhamento de informações de inteligência, foi acionada a equipe de capturas da Delegacia de Polícia Federal em Itajaí/SC, que tiveram êxito em localizar o foragido, que residia na cidade de Balneário Camboriú/SC cumprindo o mandado de prisão expedido pela 3ª Vara Federal de Maringá/PR.

O indivíduo foi encaminhado ao sistema prisional do estado de Santa Catarina, onde permanecerá à disposição da Justiça.

Comunicação Social da PF em Maringá

(44) 3220-1436

Fonte: Polícia Federal

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O plano estabelece a realização de uma audiência pública na terça-feira (6), em hora a ser confirmada, para a instrução da matéria. Serão convidados representantes da Confederação Nacional de Municípios (CNM), da Associação Brasileira de Municípios (ABM), do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, além de representantes da sociedade civil. Em seguida, está prevista uma reunião na quarta-feira (14) para discussão e deliberação em torno do parecer da relatora.

O deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA) foi designado relator-revisor pela presidente do colegiado, deputada Lídice da Mata (PSB-BA).

Na discussão da matéria, o senador Sergio Moro (União-PR) contrastou a expectativa em torno dos aprimoramentos da Nova Lei de Licitações com a “frustração natural” causada pelo adiamento de sua aplicação, mas disse que seria conveniente pensar na aplicabilidade imediata de algumas normas.

— Especificamente, a Lei 14.133, de 2021, previu a obrigatoriedade de programas de integridade e compliance por empresas contratantes do poder público. Esse é o tipo de mecanismo que não tem complexidade para ser implementado desde logo.

Lídice da Mata comentou o papel da mobilização dos prefeitos para a edição da medida provisória, em face das limitações técnicas apresentadas pelos pequenos municípios, e disse esperar que a comissão possa concluir os trabalhos rapidamente.

— Há essa mudança provisória sem que haja uma decisão de governo de prorrogação ad aeternum. Nosso trabalho será rápido para que isso seja verdadeiro.

A deputada Soraya Santos (PL-RJ) chamou a atenção para a importância da medida provisória e da discussão com a sociedade civil para que a comissão olhe as dificuldades de contratação sob o sistema da Nova Lei de Licitações.

— Toda vez que se produz uma legislação, a população espera que ela seja aplicada. Embora simples, [a medida provisória] é absolutamente necessária, não só no aspecto econômico, mas no da credibilidade.

Já o deputado Pedro Uczai (PT-SC) disse que a Nova Lei de Licitações “deu um nó na cabeça” de muitos agentes públicos, e também cobrou discussão sobre aspectos do Regime Diferenciado de Contratação (RDC – Lei 12.462, de 2011).

Publicada no final de março, a MP prorrogou, até dezembro de 2023, a vigência da antiga Lei de Licitações e Contratos (Lei 8.666, de 1993), da Lei do Pregão (Lei 10.520, de 2002) e do RDC. A MP alterou a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133, de 2021), que unifica toda a legislação sobre compras públicas e seria obrigatória a partir de abril de 2023. Com a prorrogação da validade das leis anteriores, órgãos e entidades da administração pública federal, estadual ou municipal podem publicar editais nos formatos antigos de contratação até o dia 29 de dezembro de 2023. A opção escolhida deve estar expressamente indicada no edital.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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De acordo com Lídice da Mata, a edição da MP pelo governo atendeu a um pedido das prefeituras, pois a maioria delas ainda não conseguiu se adaptar às normas da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que exige treinamento de pessoal, mudança em rotinas administrativas e investimentos em tecnologia. 

Publicada no final de março, a MP prorrogou, até dezembro de 2023, a vigência da antiga Lei de Licitações e Contratos (Lei 8.666, de 1993), da Lei do Pregão (Lei 10.520, de 2002) e do Regime Diferenciado de Contratações Públicas, o RDC (Lei 12.462, de 2011).

A MP alterou a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133, de 2021), que unifica toda a legislação sobre compras públicas e seria obrigatória a partir de abril de 2023. Com a prorrogação da validade das leis anteriores, órgãos e entidades da administração pública federal, estadual ou municipal podem publicar editais nos formatos antigos de contratação até o dia 29 de dezembro de 2023. A opção escolhida deve estar expressamente indicada no edital.

Segundo nota técnica sobre a MP, da Consultoria de Orçamentos do Senado, a alteração permite, até o final deste ano, a convivência entre as legislações, sem impacto orçamentário e financeiro para o Tesouro Nacional, para que os administradores públicos possam adaptar e capacitar seus próprios regulamentos e sistemas de informação. 

A reunião da comissão mista será na sala 6 da Ala Nilo Coelho.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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— Na próxima reunião apresentarei o plano de trabalho e vamos entrar em contato com os prefeitos, com a associação nacional de prefeitos, para que possamos fazer as nossas audiências públicas — adiantou a relatora.

A comissão deve se reunir novamente na próxima quarta-feira (31).

Editada no fim de março, a medida provisória prorroga a validade das seguintes leis sobre compras públicas: a antiga Lei de Licitações (Lei 8.666, de 1993), o Regime Diferenciado de Compras — RDC (Lei 12.462, de 2011) e a Lei do Pregão (Lei 10.520, de 2002). Editada em 31 de março de 2023, a MP foi publicada  em edição extra do Diário Oficial da União.

Com a prorrogação, órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal podem publicar editais nos formatos antigos de contratação até o dia 29 de dezembro de 2023. A opção escolhida deve estar expressamente indicada no edital.

Após ser eleita presidente, Lídice da Mata disse que existe quase unanimidade entre os membros da comissão com relação a importância da proposta.

— É uma medida provisória de quase unanimidade, quando se trata do assunto, positiva. É um pedido dos prefeitos, então os membros que estão aqui, todos estão felizes em poder dar esta contribuição ao municipalismo brasileiro.

O deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA) disse ser favorável à aprovação da MP e frisou que é preciso defender o municipalismo.

— A MP 1.167 é extremamente importante, que faz a prorrogação da lei de licitações que a gente acabou de modificar, e a gente realmente precisa apoiar os prefeitos neste momento de dificuldade.

O deputado Helder Salomão (PT-ES) também ressaltou que a medida vai contribuir muito para ajudar os prefeitos a se adequarem à legislação. 

— Na medida que a gente consegue desburocratizar, acelerar os processos, torná-los mais transparentes, éticos, isso é melhor pra boa aplicação do recurso público e para também favorecer os municípios brasileiros, que são os grandes prestadores de serviço deste país.

Demanda dos prefeitos

A prorrogação do prazo foi um pleito dos prefeitos que estiveram reunidos durante a 24ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, em março deste ano.

De acordo com levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM), 60% das cidades não conseguiram cumprir o prazo de adequação à nova legislação, que exige treinamento de pessoal, mudança em rotinas administrativas e investimentos em tecnologia.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Editada no fim de março, a medida provisória prorroga a validade das seguintes leis sobre compras públicas: a antiga Lei de Licitações (Lei 8.666, de 1993), o Regime Diferenciado de Compras – RDC (Lei 12.462, de 2011) e a Lei do Pregão (Lei 10.520, de 2002). Editada em 31 de março de 2023, a MP foi publicada  em edição extra do Diário Oficial da União.

Com a prorrogação, órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal podem publicar editais nos formatos antigos de contratação até o dia 29 de dezembro de 2023. A opção escolhida deve estar expressamente indicada no edital.

A prorrogação do prazo foi um pleito dos prefeitos que estiveram reunidos durante a 24ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, em março deste ano. De acordo com levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM), 60% das cidades não conseguiram cumprir o prazo de adequação à nova legislação, que exige treinamento de pessoal, mudança em rotinas administrativas e investimentos em tecnologia.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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A investigação apura indícios de fraude em licitações no Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica, popularmente denominado Luz para Todos, responsável por promover o desenvolvimento e a inclusão social de milhões de domicílios rurais não atendidos pela prestação dos serviços de energia elétrica.

Após informações prestadas em auditoria realizada pela Controladoria Geral da União (CGU/AP), a investigação identificou fortes indícios de burla em processos licitatórios em dois contratos celebrados nos anos de 2018 (valor de R$ 74.682.037,63) e 2019 (valor de R$ 4.530.000,00), para contratação de empresas em apoio à fiscalização para execução de obras de montagem de redes de distribuição rurais, que visaram propiciar o atendimento de 6.456 domicílios distribuídos em 12 municípios do Estado do Amapá.

As medidas cautelares de busca e apreensão foram cumpridas em desfavor de fiscais do contrato, coordenadores do programa, empregados da Eletronorte e sócios-responsáveis pelas empresas envolvidas.

Dentre as possíveis fraudes, a investigação identificou:

– Antecipação irregular de pagamentos por material posto em obra

Pelo menos até julho de 2021, da totalidade de 19.652 postes disponibilizados, apenas 10.680 teriam sido efetivamente equipados e instalados, restando 9.012 postes sem aplicação na obra, o que representou um montante de R$ 4.802.765,16 de pagamento antecipado, ocorrido de forma irregular, pois em desacordo com as condicionantes essenciais e sem controle de estoque.

– Gastos em desacordo com as premissas e prioridades do programa

Foram, ainda, identificadas pelo menos 127 casas de veraneio atendidas pela rede implantada pelo Programa Luz para Todos, na localidade denominada Ariri, que se localiza a cerca de 40 km da sede do município de Macapá/AP. Esses atendimentos, conforme se apurou, não eram passíveis de financiamento com recursos do programa, por não fazerem parte do rol de prioridades, nem se enquadrarem nos objetivos e premissas estabelecidos por este.

De acordo com levantamento realizado em verificação no local e análise do projeto, foi possível estimar que foram gastos pelo menos R$960.560,14, em desacordo com a finalidade do programa.

– Montagem de rede trifásica sem finalidade

Outro ponto com fortes indícios de irregularidades ocorreu no km 50, município de Macapá, onde foram instalados 9km de rede primária trifásica, na qual apenas uma das fases foi aproveitada, ficando as demais sem qualquer função.

A operacionalização dessa instalação teria gerado um gasto de R$263.835,35, sem qualquer finalidade. Na localidade conhecida como Ramal do Prefeito foi constatada a instalação de quarenta medidores sem conexão com a rede elétrica, portanto não energizados. Mesmo assim, na relação de obras, a referida localidade consta com todos os serviços “concluídos”. Como consequência, os próprios moradores tiveram que fazer as ligações para terem energia elétrica em suas casas, o que ocorreu de forma precária e oferecendo riscos à integridade física das pessoas. O valor referente aos medidores instalados sem a necessária energização foi de R$ 36.104,80.

– Execução de serviço em desacordo com condição estabelecida no contrato

Verificou-se, ainda, que no edital foi exigido profissionais de arqueologia, cujos custos fizeram parte da proposta da empresa, mesmo sem evidências de execução de atividades dessa natureza durante todo o empreendimento.

Apurou-se a ocorrência de indícios de superfaturamento no valor de R$573.043,13 por pagamento sem a devida contraprestação dos serviços. A investigação ainda apontou uma rede de distribuição rural não prevista nos projetos disponibilizados pela Eletronorte, com uma relação de 14 consumidores distintos, ou seja, a referida rede não fazia parte do objeto da licitação, nem consta em termos aditivos.

Na área há uma predominância de propriedades particulares de utilização eventual, constatado após visitas às residências e a maioria estarem fechadas, além de que, pelo menos 10 dos 14 consumidores, constantes da relação apresentada pela Eletronorte, terem endereços em zonas urbanas de Macapá/PA e Santana/AP. Destes, pelo menos 5 são servidores públicos, que não deveriam ser beneficiados pelo programa.

A investigação apontou que a execução dessa rede de distribuição, não prevista no projeto, beneficiou o irmão de um empregado da referida empresa, que era responsável pelo acompanhamento do Programa Luz para Todos.

Em Macapá, Pedra Branca e comunidade do Munguba, teve indícios de supressão vegetal em desacordo com as licenças ambientais emitidas, no entanto, o serviço foi faturado, mesmo sendo executado em desacordo com as normas técnicas.

Diante da situação, os investigados poderão responder, na medida de sua culpabilidade, pelos crimes de fraude à licitação, associação criminosa, falsidade ideológica e peculato. Em caso de condenação, poderão pegar uma pena de até 22 anos de reclusão e pagamento de multa.

Comunicação da Polícia Federal no Amapá
Contato: (96) 3213-7503
E-mail: bastos.jpb@pf.gov.br

Fonte: Polícia Federal

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A nova legislação substituirá a Lei nº 8.666/93, que há quase 30 anos norteia os procedimentos de aquisição e contratação. Desde que a normativa foi sancionada pelo Governo Federal, em abril de 2021, a Administração de Cuiabá tem promovido uma série de ações voltadas à qualificação dos profissionais de todas as secretarias municipais que atuam diretamente nesta área.

Em fevereiro deste ano, por exemplo, mais de 120 servidores participaram de uma capacitação presencial, ministrada pelo palestrante especialista em licitações e contratos administrativos, Felipe Boselli. As qualificações já possibilitaram também a oferta de cursos virtuais, participação em congressos nacionais sobre o tema, e são sempre realizadas por meio do programa “Educa Mais Servidor”.

“A gestão Emanuel Pinheiro tem essa preocupação de capacitar os servidores, pois entende que isso irá resultar em melhoras no atendimento das demandas da população. Por isso, também consideramos fundamental participar de atividades como essa promovida pelo TCE, que ajuda a aprimorar as habilidades daqueles que exercem funções diretamente ligadas à área de licitação”, comenta a secretária de Gestão, Ellaine Mendes.

A secretária destaca ainda que Cuiabá também está avançado na etapa de regulamentação. Ela explica que, contando com uma consultoria especializada, foram realizadas diversas reuniões de alinhamento com a equipe do setor de licitações e contratos, visando construir o decreto que irá normatizar a utilização da nova legislação. Nesse sentido, a capital mato-grossense está entre as cidades já preparadas para aplicação da Lei nº 14.133.

“Cuiabá está entre as primeiras cidades brasileiras a cumprir todos os prazos para a implantação. Hoje, se for determinada a aplicação da nova lei nos processos licitatórios, estamos totalmente preparados para fazer isso acontecer. Fizemos estudos, capacitamos os servidores, e nos antecipamos para garantir que essa importante atualização ocorra da forma mais célere possível”, pontua a Ellaine.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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Diante da informação, os agentes foram até a Prefeitura e constataram a inconsistência de Certidões Negativas apresentadas por uma empresa licitante.

Em razão dos fatos, os envolvidos foram levados para a Delegacia de Polícia Federal de Epitaciolândia para adoção dos procedimentos legais.

Os responsáveis poderão responder pelo crime de uso de documentos falsos.

Comunicação Social da Polícia Federal no Acre

Fone: (68) 99912-8812

E-mail: cs.srac@pf.gov.br www.gov.br/pf

Fonte: Polícia Federal

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