Será instalada na próxima quarta-feira (24) a comissão mista destinada a analisar a MP 1.167/2023, que prorroga até 30 de dezembro deste ano a validade de leis sobre licitações. Na reunião, marcada para as 14h30 no Plenário 7 da Ala Alexandre Costa, serão eleitos o presidente e o vice-presidente da comissão mista.
Editada no fim de março, a medida provisória prorroga a validade das seguintes leis sobre compras públicas: a antiga Lei de Licitações (Lei 8.666, de 1993), o Regime Diferenciado de Compras – RDC (Lei 12.462, de 2011) e a Lei do Pregão (Lei 10.520, de 2002). Editada em 31 de março de 2023, a MP foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União.
Com a prorrogação, órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal podem publicar editais nos formatos antigos de contratação até o dia 29 de dezembro de 2023. A opção escolhida deve estar expressamente indicada no edital.
A prorrogação do prazo foi um pleito dos prefeitos que estiveram reunidos durante a 24ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, em março deste ano. De acordo com levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM), 60% das cidades não conseguiram cumprir o prazo de adequação à nova legislação, que exige treinamento de pessoal, mudança em rotinas administrativas e investimentos em tecnologia.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado