De autoria da Câmara dos Deputados, o PL 2.796/2021 tem como principal objetivo fomentar o desenvolvimento desses mercados no país. O projeto define diretrizes legais para o setor de jogos de fantasia com base em regras internacionais para a atividade e prevê a utilização dos jogos eletrônicos para fins educacionais e terapêuticos. 

Pelo texto, o desenvolvimento de jogos eletrônicos será considerado pesquisa tecnológica e inovação, para fins de aproveitamento de incentivos fiscais destinados ao setor. O projeto exclui explicitamente da definição de “jogo eletrônico” as máquinas caça-níqueis e assemelhados.

O parecer do senador Irajá (PSD-TO) é favorável à proposta.

Doação para escolas

A CAE pode votar ainda outros 15 projetos. Um deles é o PL 5.193/2019, do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), que permite doações de pessoas físicas ou jurídicas para escolas públicas de educação básica. O relator da proposta é o senador Rodrigo Cunha (União-AL).

Outro item na pauta é o PL 2.912/2022, que garante transporte gratuito, custeado pela União, em dia de eleição geral. Apresentado pelo senador Alessandro Vieira (PSDB-SE), o texto é relatado pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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O PL foi desarquivado atendendo a requerimento (RQS 285/2023) assinado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) e outros 32 senadores. A proposta visa regular as linhas de ônibus, concessões e o transporte público das cidades com regulamentação da eletromobilidade e composição tarifária mais inteligente. A intenção é priorizar corredores exclusivos de transporte coletivo em vias urbanas com a exigência de um mínimo de qualidade e regularidade para o transporte público.

O texto é de autoria do então senador Antonio Anastasia, que hoje é ministro do Tribunal de Contas da União (TCU).

“Nas últimas décadas, temos presenciado o aumento significativo de veículos nas ruas e avenidas das cidades brasileiras, comprometendo o trânsito e, principalmente, a mobilidade das pessoas. Um resultado negativo do caos no trânsito das cidades é a perda de produtividade imposta ao transporte público coletivo de passageiros por ônibus, e só será amenizado com o escalonamento temporal de funcionamento das atividades socioeconômicas da cidade, o que permitiria uma melhor distribuição dos deslocamentos da sociedade, eliminando os gargalos e as ineficiências que são uma realidade nacional”, diz a justificação do projeto. 

Outros projetos

A CI analisará também o projeto que trata da cessão de créditos obtidos em sistema de compensação de energia elétrica, durante o período de emergência de saúde pública decorrente da pandemia da covid-19 (PL 2.474/2020). Esse projeto é de autoria do ex-deputado Franco Cartafina e relatado pelo senador Luis Carlos Heinze (PP-RS).

Outro item da pauta, o PL 710/2022, denomina Rodovia Iris Rezende Machado o trecho da BR-153 entre as cidades de Anápolis (GO) e Aliança do Tocantins (TO). O relator é o senador Confúcio Moura (MDB-RO).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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O objetivo da operação é combater crimes como contrabando, descaminho, comércio de produtos sem selo da Anatel e contrafação, popularmente conhecido como pirataria.

A PRF atuou na operação fornecendo apoio logístico e realizando patrulhamento ostensivo nas regiões em que a operação aconteceu.

Durante a operação, foram encontrados diversos produtos que eram comercializados de forma irregular, como eletrônicos sem selo da Anatel e itens de marca contrafeitos, o que resultou na apreensão de aproximadamente R$8,5 milhões em mercadorias. 

Além das mercadorias apreendidas, foram encontrados cartelas com selos falsificados da Anatel, utilizados para dar aparência de autenticidade em mercadorias falsificadas. O proprietário de um estabelecimento foi preso, a princípio, pelo crime de falsificar selo ou sinal público.

A operação Pantanal Legal reforça o compromisso das autoridades federais em combater a comercialização de produtos ilegais e proteger a economia do país. Além disso, a ação demonstra a importância da integração entre os órgãos de segurança para o combate aos crimes transfronteiriços.

Fonte: PRF – MT

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De autoria da Câmara dos Deputados e relatado pelo senador Irajá (PSD-TO), o PL 2.796/2021 tem como principal objetivo fomentar o desenvolvimento desses mercados no país. O projeto define diretrizes legais para o setor de jogos de fantasia com base em regras internacionais do setor e prevê a utilização dos jogos eletrônicos para fins educacionais e terapêuticos. 

Pelo texto, o desenvolvimento de jogos eletrônicos será considerado pesquisa tecnológica e inovação, para fins de aproveitamento de incentivos fiscais destinados ao setor. 

O texto exclui explicitamente da definição de “jogo eletrônico” as máquinas caça-níqueis e assemelhados. Já os jogos de fantasia, que também são conhecidos como e-sports, são definidos como sendo aqueles disputados em ambiente virtual a partir do desempenho de atletas em eventos esportivos reais.

Compensação de créditos

Outro item retirado da pauta foi o projeto de lei que permite a compensação de créditos entre a União e os estados e municípios para que esses entes subnacionais possam investir recursos próprios na manutenção de obras federais — e abater esses valores de suas dívidas com o governo federal.

Apesar de o PLP 35/2022 já ter recebido parecer favorável em forma de substitutivo do relator, senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), ele solicitou mais tempo para articular o texto com o autor da matéria, senador Esperidião Amin (PP-SC). 

A intenção do projeto é instituir por lei que os entes subnacionais possuem o direito de compensar em suas dívidas com a União os valores empregados na manutenção de bens de propriedade do governo federal, e que estejam sendo administrados por eles por determinado período de tempo.

Gestante e lactante

Também foi adiada a votação do projeto que proíbe o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres.

O PLS 254/2017, do senador Paulo Paim (PT-RS), recebeu parecer favorável da relatora, senadora Augusta Brito (PT-CE). A proposta já foi aprovada na  Comissão de Direitos Humanos (CDH) em maio de 2019 e chegou a ser arquivada ao final da última legislatura, em dezembro de 2022, mas foi desarquivada em 2023.

O projeto visa alterar mudanças feitas por meio da Reforma Trabalhista de 2017, que permitiram o afastamento da mulher grávida apenas quando a insalubridade é classificada em grau máximo, mas admitiram a permanência dessa trabalhadora em locais de insalubridade considerado de grau médio ou mínimo, a menos que apresente atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a gestação.

Ainda foram retirados de pauta o Projeto de Lei Complementar (PLP 60/2019) que proíbe a aprovação, pelo Congresso, de leis que aumentem a despesa ou diminuam a receita da União entre as eleições e a posse dos parlamentares eleitos; o PL 2.489/2022 que regulariza o pagamento de custas devidas pela Justiça Federal à União; o PL 5.011/2019 que institui o Programa Nacional do Livro Técnico e Profissionalizante (PNLTP) e o PL 1.252/2019 que amplia a gratuidade no transporte coletivo para pessoas com deficiência de baixa renda.  

Discussão 

Durante o anúncio do adiamento das discussões e análises das matérias, o presidente da comissão, Vandelan Cardoso (PSD-GO) lamentou que, mesmo com a expectativa de uma votação de onze matérias, o colegiado acabou não atingindo a produtividade desejada. Ele defendeu que relatores, autores e base governista busquem articular com antecedência os relatórios no sentido de gerar previsibilidade aos membros da CAE e assim terem mais chances de consenso e, consequentemente, aprovação. Como contribuição, ele disse que a pauta da comissão será publicada com antecedência. 

— Então nós vamos procurar publicar a pauta pelo menos com duas ou três semanas de antecedências para dá tempo de fazer essa análise. 

O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) também sugeriu que só façam parte da pauta os projetos que já tenham relatórios apresentados e conhecidos com antecedência. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Entre os convidados, estão representantes do Ministério da Educação, das instituições comunitárias de educação básica, da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, da Campanha Nacional pelo Direito à Educação e do Fórum Nacional de Educação.

O Brasil tem três modelos de educação: o público, o privado e uma terceira opção prevista na Constituição — as escolas comunitárias, que podem surgir a partir de grupos de comunidades. Elas funcionam como cooperativas educacionais, com profissionais autônomos e administração representada pela comunidade escolar (pais, alunos e professores), para desenvolver serviços de educação com um preço acessível.

O requerimento da audiência foi apresentado pela senadora Augusta Brito (PT-CE). Para ela, é preciso levar em conta no projeto outras leis que vieram depois da apresentação do PL. O texto já foi aprovado pela Comissão de Educação (CE), mas compete à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a decisão final; por isso, diz a senadora, há a necessidade do debate. 

“A matéria foi remetida à CCJ, a quem compete a decisão terminativa. Somente a realização de audiência pública para instrução da matéria — com a participação do MEC, de entidades educacionais, de representantes das instituições comunitárias de educação básica e de especialistas em educação — permitirá a construção de entendimentos acerca da proposição”, argumenta Augusta Brito.

O projeto tem como relator na CCJ o senador Plínio Valério (PSDB-AM). 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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O  PL 2.796/2021, aprovado na forma de um substitutivo na Câmara, prevê incentivos tributários ao setor de desenvolvimento ou produção dos jogos. Pelo texto, o desenvolvimento de jogos eletrônicos será considerado pesquisa tecnológica e inovação, para fins de aproveitamento de incentivos fiscais destinados ao setor. A matéria será relatada pelo senador Irajá (PSD-TO).

Aposentadoria especial

Após pedido de vista, volta à análise da CAE o substitutivo do senador Esperidião Amin (PP-SC) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 245/2019, do senador Eduardo Braga (MDB-AM), que dispõe sobre os critérios de acesso à aposentadoria especial aos segurados do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) que exercem atividades expostos a agentes nocivos à saúde e aos que põem em risco sua integridade física pelo perigo inerente à profissão. 

O texto também propõe a obrigatoriedade da empresa na readaptação desses profissionais, com estabilidade no emprego, após o tempo máximo de exposição a agentes nocivos. O relator acatou 17 emendas.

Compensação de créditos

Outro item da pauta é o projeto de lei que permite a compensação de créditos entre a União e os estados e municípios para que esses entes subnacionais possam investir recursos próprios na manutenção de obras federais — e abater esses valores de suas dívidas com o governo federal.

O PLP 35/2022, do senador Esperidião Amin, recebeu parecer favorável em forma de substitutivo do relator, senador Luis Carlos Heinze (PP-RS).

A intenção do projeto é instituir por lei que os entes subnacionais possuem o direito de compensar em suas dívidas com a União os valores empregados na manutenção de bens de propriedade do governo federal, e que estejam sendo administrados por eles por determinado período de tempo.

Emendas à LOA

A CAE também terá de deliberar para indicar as prioridades entre as emendas que a comissão aprovou para a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2023.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza a XIV edição do Prêmio Conciliar é Legal, que premiará os tribunais que obtiverem maior pontuação em produtividade no ano de 2023, bem como durante a XVIII Semana Nacional da Conciliação. Serão contempladas boas práticas em saúde, soluções fundiárias e de moradia, superendividamento, recuperação empresarial, educação e mundo do trabalho, que buscam a solução do litígio por decisão consensual entre as partes.

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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De autoria do então senador Antonio Anastasia, que hoje é ministro do Tribunal de Contas da União, o PL 3.278/2021 busca regular as linhas de ônibus, concessões e o transporte público das cidades, com regulamentação da eletromobilidade e composição tarifária mais inteligente. O projeto dá prioridade a corredores exclusivos de transporte coletivo em vias urbanas e exige um mínimo de qualidade e regularidade para o transporte público.

“Nas últimas décadas, temos presenciado o aumento significativo de veículos nas ruas e avenidas das cidades brasileiras, comprometendo o trânsito, e principalmente, a mobilidade das pessoas. Um resultado negativo do caos no trânsito das cidades é a perda de produtividade imposta ao transporte público coletivo de passageiros por ônibus, e só será amenizado com o escalonamento temporal de funcionamento das atividades socioeconômicas da cidade, o que permitiria uma melhor distribuição dos deslocamentos da sociedade, eliminando os gargalos e as ineficiências que são uma realidade nacional”, diz a justificação do projeto. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Pontes considera que essas mudanças são um retrocesso e podem afugentar investimentos.

— Essas mudanças podem não só atrasar o processo como um todo, mas podem comprometer a atração de investimentos para o setor — afirmou o senador, ao lembrar que o projeto que deu origem à lei foi aprovado no Senado em junho de 2020.  

De acordo com Marcos Pontes, o Brasil não pode depender somente do investimento público para setores como a infraestrutura e o saneamento, pois o investimento privado tem “uma importância gigantesca” para o país. Para o senador, a entrada do investimento privado é importante para alcançar parte dos municípios que não têm água tratada ou esgoto. Ele também ressaltou que o investimento em saneamento é importante para evitar problemas para a saúde da população.

O parlamentar destacou ainda a chegada do ex-presidente Jair Bolsonaro ao Brasil, na manhã desta quinta, após passar cerca de três meses nos Estados Unidos. Marcos Pontes disse que viu a alegria no rosto do ex-presidente. De acordo com o senador, Bolsonaro retorna ao Brasil para colaborar com o debate sobre as questões do país.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Fonte: Agência Senado

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