Segundo o senador, as primeiras declarações do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva têm causado “apreensão e medo” nos mercados e na população brasileira. Ele ressaltou que os mercados já reagiram com a alta do dólar e juros futuros.

— Além de deixarmos um superávit fiscal este ano de 0,6% do PIB, para ter um déficit de 2% em 2023, corremos o risco de não ver ir adiante a abertura de mercados com a atração de pesados investimentos privados, e a suspensão da venda de estatais, que poderiam fechar as torneiras de prejuízos e tornar serviços públicos mais eficientes, além de estimular a competitividade da economia — disse Lasier.

Ele lamentou o que considera uma condenação da estabilidade fiscal, “com aceno a uma gastança desenfreada em nome de uma retórica prioridade pelo social”. O representante do rio Grande do Sul acha que esse descontrole de gastos vai acabar penalizando as classes menos favorecidas, com mais inflação, juros altos e desemprego:

— A PEC da transição, se for mantida, será uma licença para o país se endividar além do seu PIB anual. Se ela vigorar, nos quatro anos do governo, irá consumir nesse período mais do que a reforma da previdência economizar em dez anos ­­— alertou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Segundo Lasier, o projeto vai combater essa “odiosa censura” que, está atingindo várias áreas da comunicação brasileira. Ele ainda registrou que tem recebido várias manifestações de pessoas “atemorizadas”, com a censura a postagens nas redes sociais.

O senador ainda citou o art. 220 da Constituição que garante aos veículos de comunicação a liberdade de manifestação e veda toda e qualquer forma de censura prévia. Para ele, esses dispositivos constitucionais estão sendo “afrontados” pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

— Não cabe ao Legislativo ataque à legislação do TSE. Basta observar o que diz o art. 49, inciso XI, da Constituição, que preceitua: é da competência exclusiva, exclusiva o Congresso Nacional zelar pela preservação da sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes. Não tem mais sentido se prolongar esse absurdo que atormenta o Brasil, que assusta milhões de pessoas. Essa censura tem que cair! ­— exigiu.

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— Sua série de crimes de responsabilidade é grande e poderíamos rememorar aqui vários dos seus atos abusivos, todos bem conhecidos da sociedade brasileira. Um dos mais alarmantes motivos desta atual representação se refere à violação do princípio constitucional do livre pensamento e da livre expressão, praticado contra oito importantes empresários brasileiros, que, em caráter privado, por WhatsApp, dialogavam sobre os riscos da eleição de um candidato à Presidência da República — argumentou.

Lasier frisou, ainda, que o ministro Alexandre Moraes, no comando da presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), também tomou decisões monocráticas de censura contra órgãos de imprensa e canais de comunicação, como a Rádio Jovem Pan, o canal Brasil Paralelo e o jornal Gazeta do Povo.

Para piorar, lamentou o senador, Alexandre de Moraes “lidera atualmente um ato de ampliação dos poderes” do TSE para a adoção de medidas contrárias à livre manifestação do pensamento, “atropelando as prerrogativas do Ministério Público”. Essa iniciativa motivou Lasier Martins a propor decreto legislativo “para sustar a aberração”.

— Em conclusão, Alexandre de Moraes, de arbitrário exercício na mais alta Corte do país, precisa ser contido. Caso contrário, continuará suas tropelias e atropelamentos da Constituição Federal — afirmou. 

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— O momento é conturbado por um processo eleitoral tão polêmico em razão do debate sobre as urnas eletrônicas, confiáveis para uns e inconfiáveis para outros; e mais, impressionante é o nível de ódio, de agressões verbais, de violência e, principalmente, de apreensões nesse período pré-eleitoral que estamos vivendo —afirmou.

Para Lasier, o cenário nacional vive a cada dia uma série de “notícias desconcertantes”. Citou, como exemplo, a recente entrevista na revista Veja do ex-tesoureiro do “mensalão”, Marcos Valério, que revelou ter informações sobre os mandantes do assassinato do ex-prefeito de Santo André (SP), Celso Daniel, há duas décadas. Para o senador, diante desses fatos novos, é urgente a reabertura do caso.

— O caso precisa ser reaberto, e isso é missão obrigatória do Ministério Público Federal e da Polícia Federal. A impunidade tem sido uma triste marca no Brasil há bastante tempo, com inúmeros exemplos de inversão de valores, como, por exemplo, o estrondoso caso da Lava-Jato, em que os crimes de fato existiram; rombos bilionários foram cometidos contra o erário, mas, hoje, já se sabe, ninguém está sendo punido e alguns réus chegam ao atrevimento de pleitear a devolução de verbas roubadas — declarou.

STF

Lasier também citou os altos índices de “descrédito” pelo qual está passando o Supremo Tribunal Federal (STF) perante a opinião pública, pelo não cumprimento da Justiça, que é o que dele espera a população.

Orçamento secreto

O senador criticou o orçamento secreto aprovado pelos parlamentares, que, em sua opinião, além de trabalhar com valores altíssimos, não é transparente para a sociedade. E que todo dinheiro público deve ser utilizado com o zelo e a transparência que merece.

— Transparência é fundamental no uso do dinheiro público, e essa mazela tem sido – por que não? – uma das explicações para a revolta popular que hoje se observa, tanto quanto a geração de violências por parte dos inconformados com a liberdade dos delinquentes da Operação Lava-Jato — afirmou.

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De acordo com Lasier Martins, são R$ 16,4 bilhões de reais destinados a ações escolhidas por parlamentares, sem qualquer critério que dê transparência e garanta a igualdade na distribuição dos recursos, o que pode configurar troca de favor entre o beneficiário e o governo.

— Tudo o que é secreto na atividade pública é suspeito e contraria frontalmente o artigo 37 da Constituição, disse.

Lasier Martins disse ainda que quem deve decidir onde investir o dinheiro do orçamento é o Poder Executivo. No modelo atual, 24% dos recursos arrecadados estão nas mãos do Congresso Nacional.

— Tem havido cada vez mais uma interferência do Legislativo na administração federal. O Executivo é para realizar obras, o Legislativo é para produzir boas leis e o Supremo é para julgar. E nós estamos, cada vez mais, abocanhando verbas do Executivo que fazem falta para um trabalho de maior interesse coletivo do país — afirmou.

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Fonte: Agência Senado

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