O congresso ocorreu nos dias 11 e 12 de maio, na Associação Mato-grossense de Magistrados (Amam), com o tema “O Direito e o futuro – Tecnologias Aplicáveis e Alternativas Extrajudiciais para a Solução de Conflitos”. Realizado pela Academia Mato-grossense de Direito (AMD) e pela Academia Brasileira de Direito (ABD), o evento teve apoio do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) – Escola Institucional do MPMT, e da Fundação Escola Superior do Ministério Público de Mato Grosso (FESMP-MT).

A palestra “Metaverso aplicado ao Sistema de Justiça” foi proferida pela juíza federal do Trabalho Graziele Cabral Lima e pelo advogado e pesquisador de Direito, inovação e novas tecnologias Bernardo de Azevedo e Souza. A palestrante explicou o conceito de metaverso e como ele pode contribuir para o Sistema de Justiça e para a sociedade. “O metaverso pode ser considerado uma rede de mundos virtuais onde as pessoas replicam sua vida e seus interesses no universo digital, podendo interagir, fazer negócios e estabelecer conexões sociais por meio de seus ‘avatares’ virtuais”, esclareceu.

Ao defender que tecnologia e Justiça não andam na contramão uma da outra, Graziele Lima apresentou o projeto da primeira Vara do Trabalho do mundo no metaverso, desenvolvido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região em Colíder (a 650km de Cuiabá), com reprodução fidedigna do ambiente físico no virtual. “Trata-se de um projeto de caráter pedagógico, pois não realizamos atos judiciais da Vara no metaverso. Contudo, isso mostra que o Poder Judiciário poder ser tecnológico sem perder a sua essência e força, mas sim com a ideia de facilitar o acesso”, defendeu a palestrante. 

Conforme a juíza, atualmente o projeto permite palestras, aulas práticas e visitas de pessoas de qualquer lugar do mundo, incluindo lugares que não possuem unidades físicas da Justiça do Trabalho, o que coloca a acessibilidade no metaverso como um grande ponto positivo. 

Atuando como debatedor, o defensor público Marcio Frederico de Oliveira Dorilêo propôs reflexões e ponderou sobre como garantir direitos fundamentais como a dignidade da pessoa humana no metaverso, como conciliar direitos e garantias fundamentais e protegê-los de condutas ilícitas praticadas nesse universo, incluindo racismo, preconceito e estupro. 

Programação – Pela manhã, o diretor geral da FESMP-MT, promotor de Justiça Wesley Sanchez Lacerda mediou a palestra “Eficácia Econômica do Registro de Imóvel”, proferida pelo pós-doutor em Direito Leonardo Brandelli, com debates da presidente da Associação dos Notários e Registradores de Mato Grosso (Anoreg-MT), Velenice Dias de Almeida. No decorrer do evento, também foram debatidos os temas “Justiça Multiportas: Mediação, conciliação, negociação direta, comitê de disputas e arbitragem no Brasil”, “Inteligência Artificial na Teoria e na Prática” e “Adequação da Legislação Brasileira à Convenção do Cibercrime?”. 
 

Fonte: Ministério Público MT – MT

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Fonte: Agência Senado

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Para Pacheco, a inteligência artificial é um tema inovador e o trabalho da comissão traz um aprimoramento jurídico necessário. Ele classificou o trabalho da comissão de juristas como muito importante, especialmente por contribuir com a qualidade legislativa.

 — Expresso o agradecimento, mais uma vez, a todas as senhoras e os senhores, que prestam serviço à sociedade brasileira por meio do seu tempo, do trabalho dedicado ao Senado Federal nesta comissão. O tema, repito, é dos mais importantes para o momento da nação, para o desenvolvimento do Brasil e ficou, naturalmente, em muito boas mãos nessa comissão Juristas — disse Pacheco.

O relatório, que contém uma minuta do texto a ser analisado pelo Senado como um substitutivo a projetos já existentes na Casa, foi entregue por Pacheco ao secretário-geral da Mesa, Gustavo Sabóia. Para o presidente do Senado, o recebimento do texto marca o início da caminhada legislativa do anteprojeto, concebido na comissão por pessoas altamente preparadas

Instalada em 30 de março, a comissão promoveu 12 painéis e 1 seminário internacional para discutir a regulamentação da inteligência artificial, além de discussões sobre temas como conceitos, compreensão e classificação de inteligência artificial; impactos da inteligência artificial; direitos e deveres; accountability (prestação de contas), governança e fiscalização.

— Isso tudo se refletiu numa coleta de informações muito ampla, muito transversal e que reflete bem o que está sendo pensado no mundo hoje sobre a regulação de inteligência artificial. O fato de termos aprovado o texto por unanimidade indica que erramos pouco, não erramos nem para menos nem para mais, seguimos a linha da média do que se pensa hoje no mundo sobre regulação de inteligência artificial — disse o presidente da comissão.

Agradecimento

Tanto Pacheco quanto Cueva agradeceram ao senador Eduardo Gomes (PL-TO) a dedicação ao tema no Senado. O senador deve ser o relator do projeto resultante do trabalho do colegiado.  Ele agradeceu ao presidente do Senado por ter criado a comissão de juristas e aos integrantes pelo trabalho.

— Quero agradecer a todos que, mesmo com as dificuldades do período em que essa comissão foi instalada, conseguiram entregar ao país esse documento agora com 900 páginas que deve produzir uma lei dinâmica — disse o senador, que classificou o tema como novo, muito difícil e abrangente.

Durante a entrega, os senadores e o ministro lamentaram a morte do advogado Danilo Doneda, um dos integrantes do colegiado. Considerado um principais especialistas em proteção de dados no Brasil e professor de direito na Universidade Federal do Paraná (UFPR), Doneda foi vítima de um câncer. Ele tinha 52 anos e deixa a esposa e três filhos.

— Ele faleceu precocemente, com 52 anos, mas certamente uma das marcas importantes que ele deixa é esse trabalho, para o qual ele contribuiu muito — disse Cueva.

Comissão

A comissão trabalhou com 18 integrantes e teve como relatora a jurista Laura Schertel Mendes, professora de direito civil. Antes da criação da comissão, projetos de lei que tratam do tema já estavam sendo analisados pelos senadores. A intenção, ao criar o grupo, foi a elaboração de um texto substitutivo que organizasse esses projetos já existentes e agregasse novas ideias a eles.

Os projetos analisados são o  PL 5.051/2019, do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), que define princípios para uso da inteligência artificial no Brasil; o PL 872/2021, do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), que disciplina a utilização desse tipo de recurso no país; e o PL 21/2020, do deputado federal Eduardo Bismarck (PDT-CE), que regulamenta a aplicação da inteligência artificial e está em análise no Senado.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Na reunião desta manhã, os membros do colegiado apresentaram, discutiram e deliberaram sobre diversos ajustes de inserção, exclusão e redação do texto, relatado pela jurista Fabiane Pereira de Oliveira.

A Lei do Impeachment estabelece os chamados crimes de responsabilidade e regula o processo de destituição dos cargos de presidente da República e outras autoridades.

O colegiado, instalado em março de 2022, é composto por 12 juristas, entre eles o ex-senador Antonio Anastasia, agora ministro do Tribunal de Contas da União (veja a composição completa do colegiado). Em setembro, foi concedido à comissão prazo de mais 60 dias para a conclusão dos trabalhos.

— Estou extremamente honrado de ter presidido esta comissão de notáveis juristas que permitiu que chegássemos a bom termo na tarefa que nos foi delegada pelo Exmo. presidente do Senado Federal, senador Rodrigo Pacheco. (…) Vamos apresentar à constelação dos eminentes membros do Congresso Nacional um texto denso, robusto, atualizado, que faz com que a Lei do Impeachment incorpore todas as previsões que a Constituição de 1988 faz com respeito aos sujeitos dos crimes de responsabilidade. Foi uma tarefa árdua que demandou muito tempo de todos nós — afirmou o ministro Lewandowski.

Para os trabalhos, foram estabelecidas uma subcomissão de Tipologia, para definir os tipos penais, e uma subcomissão de Processo e Procedimento, que se debruçou sobre o processo e o julgamento dos crimes de responsabilidade. Posteriormente, formou-se uma comissão de Redação.

O texto como um todo foi muito cuidadoso em restringir denúncias frívolas, segundo o presidente Lewandowski.

— Esse projeto vai fazer com que o processo de impeachment seja mais efetivo, garanta o direito de defesa e não seja vulgarizado — disse o ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e membro da comissão, Marcus Vinicius Furtado Coelho.

Invasão de competências 

Em aparte na reunião, o senador Eduardo Girão (Podemos-CE) disse ser muito propício o debate acerca da Lei do Impeachment, mas salientou sentir a falta de nomes de alguns importantes juristas no colegiado, como Ives Gandra Martins e Modesto Carvalhosa.  

O senador também se manifestou sobre o processo de impeachment da ex-presidente da República Dilma Rousseff, presidido no Senado pelo ministro do STF.

— Eu acredito que esse caos, ministro, com todo o respeito, que a gente está vivendo hoje na sociedade brasileira começou lá atrás, no processo de impeachment da Dilma Rousseff, que o senhor estava coordenando aqui, no Plenário do Senado Federal. No meu modo de entender, houve ali uma violação à Constituição — afirmou Girão, questionando a decisão de manter os direitos políticos da então presidente, apesar de seu mandato ter sido cassado.

Para o senador, é muito importante que se possa “construir um canal para buscar uma harmonia, uma verdadeira independência entre os Poderes”.

— Porque o que a gente vê hoje é uma invasão de competência do Judiciário, da Corte Suprema a esta Casa, ao Poder Executivo também, e isso não é saudável para a nossa democracia — expôs o parlamentar.

Em resposta, o ministro Lewandowski esclareceu que os juristas integrantes da comissão foram nomeados pelo presidente do Senado e que são “do mais alto gabarito”.

— Nós colhemos, durante todo esse tempo, as sugestões não apenas dos integrantes da comissão, mas também abrimos um espaço para a sociedade civil, que pôde se manifestar por meio da internet, que estava aberta durante esse tempo todo.

Com relação ao impeachment, o ministro lembrou que o caso foi soberanamente decidido pelo Senado Federal, que como resultado final acabou concluindo pela manutenção dos direitos políticos da ex-presidente Dilma Rousseff. Segundo Lewandowski, foram levados em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do princípio da individualização da pena.

Da mesma forma, Lewandowski enfatizou que “o Supremo Tribunal Federal tem se pautado rigorosamente dentro das competências que lhe são assinaladas pela Constituição federal”. Os juristas membros da comissão manifestaram apoio ao ministro e aplauso por sua vida profissional e também pela atuação no processo de impeachment de Dilma Rousseff.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Instalado em março de 2022, o colegiado é presidido por Ricardo Lewandowski, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Também faz parte do grupo o ex-senador Antonio Anastasia, que hoje é ministro do Tribunal de Contas da União (TCU). A comissão foi criada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, por meio de um ato (ATS 3/2022) publicado em fevereiro.

O trabalho dos juristas terá por objetivo elaborar um anteprojeto de lei para atualizar a norma que define os chamados crimes de responsabilidade e regula o processo de impeachment de presidentes da República e outras autoridades. Promulgada durante a vigência da Constituição de 1946, a 1.079 não foi inteiramente incorporada pela Constituição de 1988.

Originalmente, a comissão encerraria suas atividades em 19 de setembro, mas, a pedido de Lewandowski, o prazo foi estendido por mais 60 dias. Na ocasião, o presidente do colegiado argumentou que era preciso mais tempo para chegar a um consenso em torno de um texto aperfeiçoado.

Ainda no início de agosto, Lewandowski afirmou que o texto para encaminhamento ao Senado seria “enxuto e denso”, privilegiando entre outros pontos a ampla defesa dos acusados.

— Já temos um texto muito denso, com contribuições riquíssimas. Mas chegou o momento de nós, de certa forma, condensarmos o texto e o consolidar. Um texto mais enxuto, que inclua as alterações feitas na Constituição de 1988. Que verticalizemos na parte procedimental a ampla defesa dos acusados nestes processos de responsabilidade — disse Lewandowski em reunião da comissão.

Veja a composição completa do colegiado.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Fonte: Agência Senado

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Fonte: Agência Senado

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Para o presidente do Senado, uma comissão especial trará a “ligeireza necessária” para tramitação no Senado. Ele observou que o trabalho da comissão reflete a inteligência e a experiência de integrantes com “muitos anos de trabalho no setor público, no setor privado, na academia, na magistratura” para buscar agilizar os relações do cidadão com o Estado. Pacheco disse ser preciso mobilizar o Senado em torno dos anteprojetos.

— Os senhores podem ser instados e instadas a contribuições agora no processo legislativo, para esclarecimentos aos senadores, para debates em audiências públicas. E quero crer que o trabalho dos senhores e das senhoras não se exaure aqui e agora. Ele se desdobra de fato no processo legislativo. É muito importante que haja esse debate, para a conscientização dos senadores. E, uma vez ultimado o Senado, será também da mesma forma na Câmara dos Deputados, [onde] já tratarei com o [seu] presidente Arthur Lira a respeito da prioridade desse projeto — disse Pacheco, dirigindo-se aos juristas. 

A comissão foi instalada em março deste ano a partir de iniciativa de Rodrigo Pacheco e de Luiz Fux. Durante a reunião, o presidente do STF avaliou que a comissão trabalhou com o conceito de “eficiência do sistema de justiça, duração razoável dos procedimentos”. Ele ressaltou que o Judiciário precisa dar respostas mais rápidas a sociedade. 

Como exemplo do “abarrotamento” do Judiciário quanto a procedimentos administrativos e tributários, Fux citou dados do relatório da Justiça segundo os quais havia 77 milhões de processos em tramitação em 2021. O que revela a “expressiva necessidade de atualização das normas”, disse o presidente do STF. 

— Os anteprojetos que chegaram são normas gerais de prevenção de litígios, consensualidade no procedimento administrativo. Hoje, nós estamos na era do consenso, porque otimiza o relacionamento entre o cidadão e o poder público. Não tem solução melhor do que o consenso. Também trabalharam sobre a mediação, arbitragem, execução fiscal, custas, além de um novo Código de Defesa do Contribuinte. Porque hoje o contribuinte não é mais um objeto de tributação, ele é um sujeito de direitos — salientou. 

Regina Helena Costa, presidente da comissão, destacou que o relatório representa um reflexo do pensamento heterogêneo e de consenso no próprio colegiado. 

—  Nós temos representações de todos os segmentos envolvidos na área do processo administrativo e no processo tributário e acho que cumprimos a nossa missão. Evidentemente, o Senado é que vai poder avaliar se nós estamos trazendo uma contribuição que efetivamente vai ser valiosa ao aperfeiçoamento da qualidade das relações jurídicas no âmbito do direito processual público —  acrescentou.

Autor do relatório sobre o processo tributário, Marcus Lívio Gomes disse que o texto seguiu as premissas do Código de Processo Civil, tomando como base o fortalecimento do direito de defesa, do contraditório e da consensualidade. 

— Os textos espelham convergência e consenso. Todos os projetos foram aprovados por consenso, por unanimidade, e eles representam a convergência não só da advocacia privada, da advocacia pública, do olhar do contribuinte, do olhar dos juristas, do olhar dos professores que participaram. Os textos são robustos, tecnicamente são muito densos e com certeza contribuiremos para aprofundar e criar um debate dialético e democrático sobre o Processo Tributário no Brasil. 

Já o autor do relatório do processo administrativo, Valter Shuenquer de Araújo, disse que as propostas vão permitir um grande avanço no modo como o cidadão se relaciona com o Estado. 

— A proposta toca no pragmatismo jurídico, na análise do impacto regulatório, aproxima o cidadão da administração, fomentando audiência pública, consulta pública. O projeto reconstrói a teoria das nulidades, alinhado com a nova Lei de Licitações e com a Lei de Liberdade Econômica. Ele introduz essa nova perspectiva do silêncio administrativo com efeito transitivo, positivo e negativo — acrescentou. 

Brics

Mais cedo, Rodrigo Pacheco participou do 8º Fórum Parlamentar do Brics, que discutiu o desempenho de órgãos legislativos na promoção do bloco. Ele avaliou que a diplomacia parlamentar é um caminho necessário para buscar os interesses conjuntos dos países e que um ponto de convergência é a atuação para a preservação do meio ambiente e o combate ao aquecimento global.

— No Brasil, o Senado Federal vem atuando fortemente na pauta, e destaquei como alguns exemplos o recente projeto aprovado que cria incentivos aos biocombustíveis e para o desenvolvimento da energia eólica e fotovoltaica, a criação do “Fundo Amazônia” e o aumento das multas e penas aplicadas a crimes contra o meio ambiente. Compartilhar experiências parlamentares e criar oportunidades para uma atuação conjunta, harmônica e convergente em pautas de interesse é fundamental para seguirmos construindo o futuro que os brasileiros merecem — disse o presidente do Senado por meio das redes sociais. 

Também participaram do evento representantes da China, Rússia e África do Sul.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Os juristas destacaram que o trabalho foi realizado sempre tendo como norte a desburocratização, a desjudicialização, a transparência e a neutralidade na condução dos processos, além da preservação do contraditório e da ampla defesa. 

Administrativo

Para facilitar os trabalhos, o colegiado foi dividido em duas subcomissões. Na área administrativa, os juristas se concentraram em mudanças na atual lei que regula processos administrativos federais, a Lei 9.784, de 1999. Segundo eles, o esforço foi o de abordar diretrizes e temas mais contemporâneos. Além disso, as regras sugeridas são para tornar o processo administrativo mais célere, imparcial, transparente e previsível. 

A proposta disciplina, por exemplo, o “negócio jurídico processual administrativo”, que autoriza as partes do processo a estabelecerem regras procedimentais que melhor se ajustem às suas necessidades.

Houve, ao longo da elaboração do texto, uma preocupação com a duração razoável do processo; por isso foram fixados prazo máximos para a fase da instrução processual, para a etapa decisória e para a conclusão. 

O anteprojeto permite ainda o uso do processo administrativo eletrônico, com uso de código-fonte aberto e requerimentos simplificados. 

“O texto possibilita o uso de inteligência artificial pela administração, desde que seja transparente, previsível, auditável, previamente informada aos interessados e seus dados e resultados possam ser revisados”, diz o relatório.

O tema da coisa julgada administrativa também aparece no texto do anteprojeto, de modo a impedir que, em uma mesma instância, a administração decida matéria, cujo mérito já foi apreciado em relação às mesmas partes e fatos. Evita-se, assim, que a alternância constante no poder, acarrete uma frequente oscilação do que já foi efetivamente decidido pelo Estado.

Em relação à estabilidade e segurança jurídica, os juristas propõem que a administração deverá, sempre que possível, ampliar os efeitos de uma decisão a outros casos semelhantes, notadamente quando resultante de processo judicial com trânsito em julgado ou de tribunais superiores, bem como editar enunciados que lhes sejam vinculantes.

Tributário

A subcomissão que cuidou de temas tributários apresentou oito anteprojetos. As sugestões oferecem ajustes no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 1990), na legislação do Imposto de Renda, no processo de arbitragem e até no Código Tributário Nacional – CTN (Lei 5.172, de 1966). 

No CTN, que está há mais de 50 anos em vigor, os juristas atuaram em três eixos principais: prevenção de conflitos tributários; estímulo à adoção de soluções consensuais em litígios tributários, incluindo a desjudicialização dos processos; e alterações para a harmonização das normas relativas ao processo administrativo tributário, como forma de fortalecer o contencioso administrativo por meio da previsão de garantias mínimas a serem observadas por todas as esferas da federação. 

Os especialistas apresentaram ainda uma proposta de Código de Defesa do Contribuinte. Segundo eles, o diploma foi feito com base na facilitação do cumprimento das obrigações tributárias, na repressão à evasão, na presunção de boa-fé, incentivo aos bons pagadores e na melhoria do relacionamento entre o fisco e o contribuinte. 

Composta de 20 juristas, a comissão temporária foi criada pelos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco, e do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, com o objetivo de elaborar anteprojetos para atualizar procedimentos tributários e administrativos. A comissão teve como presidente a ministra do Superior Tribunal de justiça Regina Helena Costa. Entre as normas passíveis de alterações estão o Código Tributário Nacional, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Lei 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo na administração pública federal. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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